Questões de Concursos Assembléia Legislativa MS

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221Q434070 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Agente de Apoio Legislativo, Assembléia Legislativa MS, FCC

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

✂️ a) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cem por cento à do serviço normal.
✂️ b) participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
✂️ c) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados.
✂️ d) gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, cinquenta por cento a mais do que o salário normal.
✂️ e) irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

222Q529369 | Engenharia Civil, Engenheiro Civil, Assembléia Legislativa MS, FCC

Sobre a avaliação de disponibilidades hídricas de superfície e as condições a serem observadas, é correto afirmar:

✂️ a) O volume útil do reservatório não poderá, em hipótese nenhuma, ser determinado através das curvas de relação demandavolume de armazenamento necessário-frequência.
✂️ b) Se, em no máximo 30 dias do ano, o histograma de demandas ultrapassa o fluviograma de ano estivo, mesmo a vazão média disponível do manancial sendo inferior à vazão média requerida para o sistema, o manancial pode ser utilizado através de reservatório de regularização.
✂️ c) Se, em todos os dias, o histograma de demandas for inferior ao fluviograma de ano estivo, não é necessário reservatório para regularização de vazão.
✂️ d) Em caso de vazão de estiagem inferior à vazão diária requerida para o sistema no dia de maior demanda no alcance do plano, podem ser dispensados o fluviograma de ano estivo e o histograma de demandas.
✂️ e) Quanto maior o grau de regularização, menor a necessidade de utilizar dados hidrológicos fidedignos e de longo período.

226Q405696 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Recursos Humanos, Assembléia Legislativa MS, FCC

A Administração pública rescindiu, por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, contrato administrativo em execução, ajustado após regular ato de dispensa de procedimento licitatório, fundamentado em permissivo legal autorizador de contratação direta. Considerando o fundamento da rescisão e a natureza da contratação, o contratado

✂️ a) terá direito aos pagamentos devidos pela execução do ajuste até a data da rescisão, desde que não tenha agido com culpa, mas não terá direito ao ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados, tampouco ao pagamento do custo da desmobilização.
✂️ b) não terá direito oponível à Administração, que tem a faculdade de indenizá-lo pelos serviços já prestados, desde que ele não tenha agido com culpa, decisão sujeita a juízo de conveniência e oportunidade do Administrador.
✂️ c) terá apenas o direito aos pagamentos devidos pela execução do ajuste até a data da rescisão e a devolução da garantia eventualmente prestada, desde que não haja culpa a ele atribuída.
✂️ d) terá direito a devolução da garantia, aos pagamentos pelos serviços prestados até a data da rescisão do ajuste, ao pagamento do custo da desmobilização e ao ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido em razão da rescisão, se não houver agido com culpa.
✂️ e) não terá direito oponível à Administração, que está impedida, em razão do princípio da legalidade e da supremacia do interesse público, de indenizá-lo pelos serviços já prestados ou pelos prejuízos eventualmente sofridos.

228Q409716 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista de Recursos Humanos, Assembléia Legislativa MS, FCC

No ordenamento pátrio a licitação é exigência constitucional para as contratações do Poder Público com terceiros. No entanto, é permitido ao Administrador a contratação direta, em algumas situações, dentre elas, estão as hipóteses de

✂️ a) dispensa de licitação, que encontram sua tipificação no artigo 24 da Lei no 8.666/1993, cujo elenco é exaustivo, e as de inexigibilidade de licitação, previstas no artigo 25 da mesma Lei, cujo rol é exemplificativo.
✂️ b) dispensa de licitação, que encontram sua tipificação nos artigos 24 e 17 da Lei no 8.666/1993, cujo elenco é exemplificativo, e as de inexigibilidade de licitação, previstas no artigo 25 da mesma Lei, cujo rol é exaustivo.
✂️ c) alienação de bens imóveis da Administração que não se submetem às regras licitatórias, uma vez que o Administrador deve obter sempre a melhor oferta, é dizer, a de maior preço, e locação de bens imóveis, que não se sujeitam, como regra, a procedimento prévio de licitação.
✂️ d) locação de bens imóveis, seja a Administração locadora ou locatária, que não se sujeitam às regras licitatórias, por se tratar dos denominados contratos de direito privado da Administração, e de alienação de bens móveis ou imóveis, que devem se dar, necessariamente pelo maior preço.
✂️ e) aquisição de bem imóvel pela Administração, que não se sujeitam à procedimento prévio de licitação, sempre dispensável ou inexigível em razão da natureza do objeto, e de locação de imóveis, que não se sujeitam, como regra, a procedimento prévio de licitação.

229Q410673 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assistente Legislativo, Assembléia Legislativa MS, FCC

A Administração pública expede atos administrativos vinculados e atos administrativos discricionários, sendo que

✂️ a) os primeiros devem, obrigatoriamente, ser motivados, já os segundos, sujeitos a juízo de conveniência e oportunidade, prescindem de motivação para sua validade.
✂️ b) se abre, ao Administrador, a escolha entre expedir uns ou outros independentemente do que estabelece a lei de regência, ante a superação do princípio da estrita legalidade pelo princípio da eficiência.
✂️ c) ambos se sujeitam à lei de regência e são passíveis de controle judicial, que, no entanto, tem extensão e profundidade diversa.
✂️ d) os primeiros se sujeitam à lei de regência e ao controle do judiciário, já os segundos encontram fundamento em ato regulamentar e não são sindicáveis.
✂️ e) ambos prescindem, para validade, de fundamento último em lei, desde que respeitem os princípios da fundamentação e da publicidade.

230Q407195 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista de Recursos Humanos, Assembléia Legislativa MS, FCC

A Lei no 8.666/1993 traz a disciplina jurídica das compras da Administração que

✂️ a) dispensa a adequada caracterização do objeto nas hipóteses de contratação direta, exigência aplicável apenas às com pras submetidas a prévio procedimento licitatório, em decorrência do princípio do julgamento objetivo.
✂️ b) autoriza a exigência de marcas, modelos e especificações técnicas na delimitação do objeto, mesmo que não usuais, não havendo a necessidade de justificação técnica e fundamentação para tanto, isso em razão do princípio da eficiência.
✂️ c) prevê o dever de padronização para compras de bens de consumo, objetivando, dentre outros ganhos, o decorrente da economia de escala.
✂️ d) dispensa a prévia indicação de recursos orçamentários para o seu pagamento, exigência aplicável às licitações de grande complexidade e vulto econômico.
✂️ e) impõe o processamento das compras por meio do sistema de registro de preços, como recurso de planejamento orçamentário.

231Q410611 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente de Apoio Legislativo, Assembléia Legislativa MS, FCC

A vigilância sanitária, após inspeção realizada em estabelecimento comercial especializado no fornecimento de refeições, em razão das péssimas condições de higiene e do desrespeito às posturas municipais, que colocavam em risco iminente os frequentadores do local, interditou o local. No caso, a Administração

✂️ a) exerceu irregularmente o denominado poder de polícia, porquanto não recorreu previamente ao judiciário tampouco possibilitou a prévia defesa do particular.
✂️ b) agiu arbitrariamente, porquanto mesmo frente ao perigo iminente, ante o princípio da livre iniciativa, tinha a obrigação de conferir ao particular o prévio exercício do direto de defesa em procedimento específico.
✂️ c) exerceu regularmente o poder de polícia, em especial considerando cuidar-se de medida de urgência, que dispensa o exercício prévio do direito de defesa.
✂️ d) agiu dentro da lei, exercendo o poder normativo exteriorizado pela cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento comercial.
✂️ e) exerceu irregularmente o poder de polícia, porquanto este se caracteriza por ser uma atividade negativa, o que implica reconhecer que era vedado, na hipótese, o exercício de atividade material pela Administração.

232Q719389 | Arquitetura, Arquiteto, Assembléia Legislativa MS, FCC

Texto basilar da preservação dos monumentos históricos, a Carta de Veneza (1964) proclama que

✂️ a) a conservação dos monumentos exige, antes de tudo, manutenção permanente.
✂️ b) a conservação e a restauração dos monumentos visam a salvaguardar tão somente o seu testemunho histórico.
✂️ c) os elementos de escultura, pintura ou decoração que são parte integrante do monumento jamais poderão ser retirados para sua conservação.
✂️ d) os elementos destinados a substituir as partes faltantes devem ser cópias fidedignas das partes originais.
✂️ e) o monumento é inseparável da história de que é testemunho e não deverá nunca ser deslocado em conjunto ou em parte.

236Q537553 | Engenharia Civil, Engenheiro Civil, Assembléia Legislativa MS, FCC

Sobre os requisitos mínimos exigíveis para a execução e o controle de obras com estruturas de alvenaria de blocos cerâmicos, conforme especificações prévias, o graute

✂️ a) deve ter resistência à tração de modo que a resistência do prisma grauteado seja inferior à resistência especificada pelo projetista.
✂️ b) deve ter característica, no estado fresco, que garanta o completo preenchimento dos furos, e apresentar retração para evitar seu deslocamento das paredes dos blocos.
✂️ c) pode ser produzido em obra e, nesse caso, não é necessária a realização de ensaios com antecedência, já que a produção em obra garante que as características necessárias ao seu adequado emprego serão atendidas.
✂️ d) não pode ser substituído pela argamassa de assentamento utilizada na obra nos elementos de alvenaria não armados.
✂️ e) pode ser substituído pela argamassa de assentamento utilizada na obra, nos elementos de alvenaria não armados, desde que os ensaios do prisma apresentem os resultados especificados pelo projetista.

237Q718521 | Arquitetura, Sistemas Construtivos, Arquiteto, Assembléia Legislativa MS, FCC

O ramal externo de fornecimento de gás natural nas regiões brasileiras onde o serviço é disponibilizado

✂️ a) é conectado ao sistema de distribuição interno sem a necessidade de instalação de válvula de bloqueio automático.
✂️ b) é um trecho ramificado da rede principal e deve ser executado pelo usuário.
✂️ c) deve ser dimensionado pela concessionária pois depende das condições de operação da rede secundária de baixa pressão.
✂️ d) deve ser dimensionado pelo usuário que analisa as condições de operação da sua demanda.
✂️ e) é conectado ao sistema de distribuição interno com a instalação de válvula de bloqueio automático dentro do abrigo de medidores.

Questões de Concursos Assembléia Legislativa MS

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221Q434070 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Agente de Apoio Legislativo, Assembléia Legislativa MS, FCC

222Q529369 | Engenharia Civil, Engenheiro Civil, Assembléia Legislativa MS, FCC

223Q715583 | Arquitetura, Normas e Legislação, Arquiteto, Assembléia Legislativa MS, FCC

224Q608251 | Biblioteconomia, Organização e tratamento da informação, Biblioteconomista, Assembléia Legislativa MS, FCC

225Q430211 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Agente de Apoio Legislativo, Assembléia Legislativa MS, FCC

226Q405696 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Recursos Humanos, Assembléia Legislativa MS, FCC

227Q745723 | Economia, Demanda, Economista, Assembléia Legislativa MS, FCC