Questões de Concursos Assembléia Legislativa PB

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41Q419519 | Direito Civil, Pessoas, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa PB, FCC

A respeito dos direitos da personalidade, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) o cônjuge ou qualquer parente em linha reta ou colateral até o quarto grau poderá exigir que cesse a lesão a direito de personalidade do morto, bem como reclamar perdas e danos.
✂️ b) é defeso, salvo por exigência médica, o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bens costumes.
✂️ c) independe de prova do prejuízo a indenização, pela publicação não autorizada de imagem de pessoa, com fins econômicos ou comerciais.
✂️ d) a proteção do pseudônimo de autor de obra artística, literária ou científica só goza de proteção legal quando constar do registro civil da pessoa que o utilizar.
✂️ e) sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

42Q734523 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

Em relação à ação penal de iniciativa privada, é correto afirmar que

✂️ a) o perdão não poderá ser aceito por procurador, ainda que este tenha poderes especiais.
✂️ b) salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia do fato tido como criminoso.
✂️ c) o querelante não poderá desistir da ação penal.
✂️ d) não se admite a renúncia tácita.
✂️ e) as fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.

43Q408051 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

Trata-se de ato administrativo que NÃO depende de prévia manifestação de vontade do Poder Legislativo para ser praticado:

✂️ a) alienação de um imóvel pertencente à Administração Direta Estadual.
✂️ b) encampação de um serviço público concedido a um particular, pelo respectivo poder concedente.
✂️ c) celebração de um convênio de colaboração entre Estado e Município, pelos respectivos Chefes do Poder Executivo, em que não haja gravame ao patrimônio dos partícipes.
✂️ d) desapropriação de um bem público pertencente ao Município pelo Estado-Membro em que ele se situa.
✂️ e) nomeação para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas Estadual, por indicação do Chefe do Poder Executivo.

44Q449961 | Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

No Código de Defesa do Consumidor, consideram-se

✂️ a) decadenciais os prazos de exercício de pretensão condenatória e prescricionais os das ações consti tutivas.
✂️ b) prescricional o prazo para a reclamação por vício aparente dos produtos e decadencial o prazo para reclamar por vício oculto dos produtos.
✂️ c) decadencial o prazo para o exercício da pretensão à reparação pelos danos causados por fato do serviço e prescricional o prazo para a reclamação por vício aparente ou oculto de produto ou de serviço.
✂️ d) indistintamente os prazos prescricionais ou decadenciais, porque ambos se sujeitam à interrupção e à suspensão.
✂️ e) prescricional o prazo para o exercício da pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto e decadencial o prazo para reclamar pelo vício do produto.

45Q422597 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Assessor Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa PB, FCC

No que concerne aos contratos em geral, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar da sua execução.
✂️ b) Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.
✂️ c) É lícito às partes estipularem contratos atípicos, observadas as regras gerais fixadas no Código Civil brasileiro.
✂️ d) Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
✂️ e) Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

46Q410566 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

Em razão de nulidade constatada em concurso público, diversos servidores que trabalhavam com a expedição de certidões em repartição estadual tiveram suas nomeações e respectivos atos de posse anulados, embora não tivessem dado causa à nulidade do certame. Em vista dessa situação, as certidões por eles emitidas

✂️ a) não podem ser atribuídas ao ente estatal, sendo nulas de pleno efeito, em face da teoria da usurpação de poder.
✂️ b) são consideradas válidas, ressalvada a existência de outros vícios na sua produção, o que se explica pela teoria do órgão ou da imputação.
✂️ c) são anuláveis, desde que os interessados exerçam a faculdade de impugná-las.
✂️ d) são consideradas inválidas, o que se explica pela teoria dos motivos determinantes.
✂️ e) são consideradas inexistentes, visto que sua produção se deu sem um dos elementos essenciais do ato administrativo, a saber, o agente competente.

48Q420557 | Direito Civil, Sucessão Legítima, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

Em relação à sucessão legítima e à herança vacante, analise as seguintes afirmações:

I. Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância. II. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. III. Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representação concedido aos filhos de irmãos. Está correto o que se afirma em

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) III, apenas.

49Q449893 | Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

A desconsideração da personalidade jurídica de socieda de fornecedora de produto ou de serviço se dará

✂️ a) por decisão judicial ou de autoridade administrativa competente quando se verificar confusão patrimonial, apurada pela existência de bens da sociedade em nome dos sócios e administradores.
✂️ b) apenas quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade provocados por má administração.
✂️ c) por decisão judicial, e em nenhuma hipótese por decisão administrativa, quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.
✂️ d) apenas nos casos de comprovada fraude contra credores ou de execução em detrimento dos consumi dores, por decisão judicial.
✂️ e) por decisão judicial ou de autoridade administrativa competente quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

53Q470635 | Direito Tributário, Crédito tributário, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

Considere as seguintes afirmações:

I. A falta de emissão de nota fiscal em operações isentas de venda de mercadorias não é suficiente para que esta obrigação acessória se transforme em obrigação principal com relação à penalidade pecuniária. II. A concessão de tutela antecipada em ação judicial ou de parcelamento suspendem a exigibilidade de crédito tributário e são causas de dispensa do cumprimento das obrigações acessórias corresponden tes à obrigação principal cujo crédito seja suspenso. III. Lei específica deve tratar das formas e condições para a concessão de parcelamento. Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II e III.
✂️ b) II.
✂️ c) III.
✂️ d) I e III.
✂️ e) I.

54Q418760 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Assessor Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa PB, FCC

Não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante prévio aviso, poderá resolver o contrato. Dar-se-á o aviso

✂️ a) com antecedência mínima de trinta dias, se o salário tiver sido ajustado por sessenta dias ou mais.
✂️ b) com antecedência mínima de sete dias, se o salário tiver sido ajustado por semana.
✂️ c) com antecedência mínima de oito dias, se o salário tiver sido ajustado por quinzena.
✂️ d) com antecedência mínima de quinze dias, se o salário tiver sido ajustado por um mês.
✂️ e) na véspera, quando se tenha contratado por menos de sete dias.

56Q467238 | Direito Tributário, Impostos, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

Considere as seguintes afirmações com relação à Inter pretação e Integração da Legislação Tributária:

I. O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei; no entanto, o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa de pagamento de tributo devido. II. Lei tributária não pode alterar o conceito estipulado pela Constituição Federal para o fato gerador do ICMS da realização de operações relativas à circulação de mercadorias, a menos que seja para defi nir competência tributária. III. No caso de dispensa de determinado critério de escrituração fiscal, a legislação de regência deve ser interpretada literalmente. Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I e III.
✂️ e) III.

57Q449637 | Direito do Consumidor, Cláusulas Contratuais, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

Segundo o Código de Defesa do Consumidor:

✂️ a) A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais, nas relações de consumo, será apurada independentemente de culpa ou dolo.
✂️ b) Os órgãos públicos por si, por suas concessionárias ou permissionárias são obrigados a fornecer produtos modernos e serviços adequados de forma contínua, ainda que não sejam essenciais.
✂️ c) Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideramse nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.
✂️ d) O fornecedor de produtos ou serviços é subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
✂️ e) Provada pelo fornecedor de produtos ou serviços sua ignorância sobre os vícios de qualidade por sua inadequação ao fim a que se destinam, estará ele isento de responsabilidade por eventual prejuízo causado ao consumidor.

58Q467270 | Direito Tributário, Impostos, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

Com relação ao ICMS, é correto afirmar que

✂️ a) deverá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
✂️ b) é facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas mediante resolução.
✂️ c) incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção gratuita ou onerosa.
✂️ d) os Estados e o Distrito Federal não poderão cobrar tributo na entrada de mercadorias ou bens importados do exterior, sendo exclusividade da União tributar as operações de comércio externo.
✂️ e) lei complementar não deve tratar da base de cálculo do imposto, sendo esta uma atribuição exclusiva da lei de cada Unidade da Federação.

59Q470402 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

Assinale a alternativa que apresenta somente um tributo federal, um estadual e um municipal.

✂️ a) Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso de direitos reais sobre imóveis; imposto sobre prestação de serviços de comu nicação; e imposto sobre produtos industrializados.
✂️ b) Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física; e imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
✂️ c) Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros; imposto sobre prestação de serviço de transporte intramunicipal; e imposto sobre a propriedade ter ritorial rural.
✂️ d) Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias; e imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
✂️ e) Imposto sobre prestação de serviço de comunicação; imposto sobre prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal; e imposto sobre serviços de qualquer natureza.

60Q450725 | Direito do Consumidor, Contratos de Adesão, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

Sobre as relações de consumo, considere as seguintes afirmações:

I. É considerado contrato de adesão aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou que sejam estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

II Não pode haver garantia contratual complementar, quando houver garantia legal.

III. As cláusulas contratuais abusivas são anuláveis quando transferirem responsabilidades a terceiros.

IV. É válida a cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem, exceto nos contratos que envolvam alienação fiduciária em garantia de bem imóvel.

V. Nos contratos de fornecimento de produtos ou serviços, que envolvem a concessão de crédito ou financiamento, o fornecedor deverá informar ao consumidor o montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) III e V.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) I e V.
✂️ d) I e II.
✂️ e) II e V.