Questões de Concursos Assembléia Legislativa PE

Analise as afirmativas abaixo. I. Qualquer hipótese de não aplicação de princípio contido em lei deve ser expressamente prevista no respectivo edital da licitação. II. Os princípios da Administração pública deverão ser observados nas licitações públicas, independentemente de previsão expressa na Lei Geral de Licitações ou na Constituição Federal. III. De acordo com o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, uma vez publicado o edital, não poderá a Administração pública deixar de realizar a licitação e contratar o objeto amplamente divulgado. IV. São modalidades licitatórias previstas na Lei Geral de Licitações o leilão, o certame, o pregão e o concurso. Está correto o que se afirma APENAS em

A proposta orçamentária é matéria relevante dentre as disposições constantes da lei do orçamento.

De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, essa proposta, que será encaminhada ao Poder Legislativo pelo Poder Executivo, nos prazos previstos pela legislação, terá dentre seus componentes,

Segundo o Teorema do Orçamento Equilibrado,

O Plano Plurianual da União para o período 2012-2015 (Lei Federal nº 12.593/12) tem diversas diretrizes. Com base na referida lei, são diretrizes estabelecidas no PPA 2012-2015:

Considere as afirmativas abaixo.

I. Dentro de um marco de entendimento mais recente, coloca-se que a tributação de um Estado democrático de direito deve transbordar a ideia de uma mera arrecadação, pois, será a partir desse recolhimento, que o Estado poderá, por exemplo, cumprir com as obrigações constitucionais constantes em seu artigo 6º, quais sejam, “(...) a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados,”(...).

II. Uma iniciativa que tenta erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades econômico-sociais do país é a definição da Lei nº 9.790/1999, que implementa um novo marco das Organizações da Sociedade Civil brasileira, redefinindo seu caráter de atuação e participação nas políticas sociais do Estado.

III. Os mecanismos de participação direta da comunidade na gestão das políticas tributárias e sociais brasileiros carece de amparo legal, pois, a criação de conselhos e de orçamentos participativos, como também de marcos regulatórios para as organizações do terceiro setor, não podem servir de exemplo para os mecanismos citados, posto ser essas iniciativas articuladas a partir do poder constituído.

Está correto o que se afirma APENAS em

Considere: I. Para financiar seus déficits orçamentários o governo poderá emitir títulos públicos, os quais poderão ser vendidos ao mercado, implicando assim em enxugamento da base monetária, ou serão vendidos ao Banco Central do Brasil, que os adquirirá mediante a emissão de moeda, com o objetivo único de regular a oferta monetária. II. O endividamento público de uma economia só terá efeito sobre a taxa de juros vigente quando for fi nanciado por meio da emissão de moeda. III. O aumento do endividamento público pode ser uma das causas de elevação dos déficits públicos futuros, na medida em que seus juros constituem uma das despesas orçamentárias de um país. IV. Não há qualquer limite para o endividamento público de um país como proporção de seu Produto Interno Bruto, posto que os adquirentes de títulos públicos sempre considerarão tais títulos de risco zero, já que eles deverão ser honrados pelo go verno desse país. Está correto o que se afirma APENAS em

Considere as afirmativas abaixo. I. O direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de seus direitos, é assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas. II. Nos processos administrativos, o contraditório será diferido para o momento em que apreciado judicialmente o caso. III. O processo administrativo tem caráter instrumental, de modo que, em nome de uma economia processual, é possível que atos processuais dotados de nulidade sejam aproveitados, desde que sanável esta nulidade. IV. Uma vez publicados os atos administrativos, não poderá a Administração revê-los, alegando mera conveniência ou oportunidade, sem que o Judiciário analise previamente a alteração pretendida. V. Devido à incidência do princípio da inércia, os processos administrativos em geral necessitam da provocação dos administrados interessados para que sejam instaurados pela Administração pública. Está correto o que se afirma APENAS em

Vitalino começou, aos seis anos, a modelar suas figurinhas de barro, à ...... . O segmento que completa a lacuna da frase acima, corretamente introduzido pelo à, com o sinal indicativo de crase, é:

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, salvo estipulação em contrário, o valor orçado

Em um determinado país, a tributação das pessoas físicas pelo Imposto sobre a Renda tem as seguintes regras básicas: I. Todas as pessoas são tributadas pelo Imposto sobre a Renda. II. A renda das pessoas físicas é tributada em sua totalidade. III. A renda das pessoas físicas é tributada à alíquota zero até o valor de R$ 10.000,00 e à alíquota de 20% (vinte por cento) no que exceder esse valor. Com base nas regras tributárias vigentes no país, é correto afirmar que

São características inaplicáveis ao regime jurídico constitucional das contribuições de intervenção no domínio econômico,

Um usuário de Internet sempre acessa suas páginas pessoais nas redes sociais de sua preferência. Para evitar que ele tenha sempre que digitar os nomes desses sites e possa acessar essas páginas da web com a menor quantidade de click de mouse e o menor número de passos de configuração, o usuário deve

É devido o diferencial de alíquotas do ICMS pelo contribuinte de ICMS:

Augusta obteve o seguinte texto numerado, no MS-Word 2010:

I. Valores a protestar: R$ 20.000,00

II. Benefícios a receber: R$ 15.050,00

III. Benfeitorias: R$ 2.500,00

III. Outros: R$ 78,00

IV. Carimbos: R$ 105,00

Mantendo o processo de numeração automática em mudança de linha, ela conseguiu corrigir o texto que, então, ficou assim:

I. Valores a protestar: R$ 20.000,00

II. Benefícios a receber: R$ 15.050,00

III. Benfeitorias: R$ 2.500,00

IV. Outros: R$ 78,00

V. Carimbos: R$ 105,00

Uma das formas mais simples pela qual ela obteve tal resultado foi: clicou com o botão direito do mouse sobre a numeração na

Uma das formas pelas quais se manifesta o Federalismo Fiscal brasileiro é por meio da repartição das receitas públicas. A esse respeito é correto afirmar que

A frase em que as ideias estão expressas de modo claro e correto é:

Em um determinado Estado brasileiro, movimentos populares reivindicatórios de rua foram tomando vulto cada vez maior, a ponto de representar séria ameaça à vida e ao patrimônio das pessoas, criando uma situação social sem precedentes naquele Estado. Em razão disso, as autoridades estaduais decidiram que seria necessário equipar, com urgência, a polícia estadual local, com elementos tecnológicos e humanos capazes de enfrentar o aumento da violência. Como essa situação de comoção intestina não tinha sequer sido prevista por ocasião da elaboração da lei orçamentária, gastos dessa natureza não chegaram a ser previstos no orçamento estadual para aquele exercício. Com base no disposto na Lei Federal nº 4.320/64, e como resultado dessa falta de previsão,

O dia 04 de março de 2014 foi uma terça-feira. Sendo assim, é correto afirmar que o dia 04 de março de 2015 será

A alternativa redigida em conformidade com a normapadrão escrita é:

Consideradas as disposições contidas na Constituição Federal acerca dos cargos, empregos e funções públicos, é correto afirmar: