Questões de Concursos Assembléia Legislativa RO

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341Q446238 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

A Câmara dos Deputados instalou Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de apurar as causas do crescimento do tráfico internacional de pessoas a partir do território nacional. Em sua primeira reunião, a CPI deliberou, de modo fundamentado,

I. pela quebra do sigilo bancário de João e Maria.

II. pela interceptação telefônica das conversas de Pedro e Antônio.

III. colher o depoimento de servidores públicos vinculados ao Poder Executivo para prestarem esclarecimentos sobre os fatos.

IV. pela busca e apreensão dos computadores existentes na residência de Pedro e Antônio.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação ao deliberado pela CPI, que estão corretas as medidas

✂️ a) I, II, II e IV.
✂️ b) I, II e III, somente.
✂️ c) III e IV, somente.
✂️ d) II e IV, somente.
✂️ e) I e III, somente.

343Q412430 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

A Justiça Eleitoral, por seu juízo competente, requisitou veículos de particulares para o transporte de eleitores da zona eleitoral no dia da eleição. Insatisfeito, um dos destinatários da requisição consultou um advogado sobre a correção desse procedimento. O advogado respondeu, corretamente, que a referida requisição

✂️ a) destoa da sistemática legal, pois é vedada a requisição de veículos pela Justiça Eleitoral.
✂️ b) está em harmonia com a sistemática legal, não tendo o particular direito à percepção de qualquer valor.
✂️ c) destoa da sistemática legal, pois somente é permitida a requisição de veículos públicos pela Justiça Eleitoral.
✂️ d) está em harmonia com a sistemática legal, pois não há limitador para a requisição endereçada ao particular.
✂️ e) está em harmonia com a sistemática legal, desde que os veículos da Administração Pública não sejam suficientes.

344Q607028 | Biblioteconomia, Classificação Decimal de Dewey, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

Com relação à 23ª edição da Classificação Decimal de Dewey, analise as afirmativas a seguir.

I. Classificar uma obra exige a determinação do assunto, do foco disciplinar e, conforme o caso, da abordagem ou forma.

II. A hierarquia estrutural significa que todos os tópicos, com exceção das dez classes principais, são subordinados aos tópicos mais gerais acima deles e constituem parte integrante destes.

III. A regra de três preconiza que as obras sobre três ou mais assuntos, que sejam subdivisões de um assunto mais geral, devem ser classificadas no primeiro número mais elevado que inclua a todos, a menos que um dos assuntos seja mais abordado do que os outros.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, somente.
✂️ b) II, somente.
✂️ c) III, somente.
✂️ d) I e II, somente.
✂️ e) I, II e III.

345Q449035 | Direito Constitucional, Previdência Social, Advogado, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

João Silva, servidor público efetivo do Estado de Rondônia, após completar exatos vinte anos de efetivo serviço público no aludido Estado e no mesmo cargo público, ingressa, em julho de 2018, com seu pedido de aposentadoria por idade, uma vez ter completado 65 anos de idade. João não possuía qualquer tempo de contribuição anterior ao ingresso no cargo público.

Sobre essa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) João tem direito ao benefício, que deve ser requerido junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, já que filiado obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social.
✂️ b) João não possui direito ao benefício, pois deve alcançar, no mínimo, 35 anos de contribuição para fins de aposentadoria voluntária.
✂️ c) João tem direito ao benefício, que será necessariamente de valor idêntico a sua última remuneração no serviço público.
✂️ d) João tem direito ao benefício, que será calculado proporcionalmente ao seu tempo de contribuição.
✂️ e) João não possui direito ao benefício, pois deve completar 75 anos.

346Q412318 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

O Presidente de uma Assembleia Legislativa, por estar sobrecarregado de trabalho, delegou para o 1º Vice Presidente, com a concordância deste, competência para decidir de recurso hierárquico interposto contra decisão de Presidente de Comissão, em questão de ordem por este resolvida. O mencionado ato administrativo de delegação é

✂️ a) lícito, eis que o Presidente da Assembleia agiu no regular exercício de seu poder regulamentar, na medida em que editou norma geral e abstrata.
✂️ b) lícito, eis que o Presidente da Assembleia agiu no regular exercício de seu poder hierárquico, delegando competência de ato devidamente especificado para inferior hierárquico.
✂️ c) lícito, eis que o Presidente da Assembleia agiu no regular exercício de seu poder disciplinar, pois possui prerrogativa para regulamentar o exercício de suas próprias atribuições.
✂️ d) nulo, eis que causará vício de competência, por excesso de poder para o 1º Vice Presidente, pois a decisão de recurso hierárquico é indelegável.
✂️ e) nulo, eis que causará vício de hierarquia, pois o ato apenas poderia ser delegado para autoridade hierarquicamente superior ao agente delegante.

347Q412831 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Advogado, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

João, servidor público ocupante de cargo efetivo no Poder Executivo do Estado de Rondônia, requereu sua aposentadoria, por entender que preencheu os requisitos legais para tal.

Em matéria de controle da Administração Pública e com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, o ato de concessão inicial de aposentadoria de João deve

✂️ a) passar pelo crivo do próprio Poder Executivo, em sede de controle interno, não tendo os Poderes Judiciário e Legislativo qualquer interferência na matéria, pelo princípio da separação dos poderes.
✂️ b) passar pelo indispensável crivo do Poder Judiciário, em sede de controle externo, para análise da legalidade e juridicidade do ato, mediante indispensável e prévio contraditório e ampla defesa.
✂️ c) ter sua legalidade e juridicidade apreciadas pelo Tribunal de Contas estadual, mediante indispensável e prévio contraditório e ampla defesa.
✂️ d) ter sua legalidade apreciada pelo Tribunal de Contas estadual, órgão auxiliar do Poder Legislativo, sem necessidade de prévio contraditório e ampla defesa.
✂️ e) passar pelo indispensável e formal crivo dos Poderes Judiciário e Legislativo, em sede de controle externo, para fins de registro, com análise da legalidade do ato.

350Q647951 | Informática, Armazenamento de Dados, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

Sobre sistemas para armazenamento de dados, analise as afirmativas a seguir.

I. Equipamentos como pen-drives, cartões de memória e HDs externos são exemplos de storages SAN, pois precisam ser conectados diretamente a um computador ou servidor para serem utilizados.

II. DAS funciona com o propósito principal de ser um servidor de arquivos ligado diretamente à rede.

III. NAS é um tipo de equipamento para armazenamento de dados que possui sistema operacional próprio.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, somente.
✂️ b) II, somente.
✂️ c) III, somente.
✂️ d) II e III, somente.
✂️ e) I, II e III.

351Q733402 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Advogado, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

Matheus, deputado estadual, foi informado que foi arrolado como testemunha de defesa em determinada ação penal onde se investiga a prática do crime de organização criminosa. Veio a saber, ainda, através do advogado do réu, que haverá expedição de carta precatória para oitiva de uma testemunha de acusação, já que ela residiria fora da comarca do juízo processante. Diante disso, Matheus solicita esclarecimentos sobre o momento e a forma de sua oitiva, em especial diante da expedição de carta precatória para oitiva de testemunha de acusação, ressaltando que teme por sua integridade física, que não é amigo do réu e que os fatos de que tem conhecimento não estão relacionados ao exercício do mandato. Considerando apenas as informações narradas, deverá ser esclarecido que

✂️ a) havendo temor por parte de Matheus em prestar declarações na presença do acusado, a primeira medida a ser adotada é a retirada do réu da sala de audiência e, somente na impossibilidade, realização do ato por videoconferência.
✂️ b) Matheus, por ser deputado estadual, tem preferência para ser a primeira testemunha ouvida na audiência de instrução e julgamento, não podendo, porém, previamente ajustar com o magistrado o dia e hora da oitiva, diferente do que ocorre com governadores.
✂️ c) Matheus, por ser deputado estadual, poderá prestar declarações, na condição de testemunha, por escrito, indicando informações sobre os fatos indagados e opiniões pessoais.
✂️ d) havendo intimação da defesa sobre a expedição da carta precatória para oitiva da testemunha, torna-se dispensável a intimação sobre a data da realização da audiência no juízo deprecado.
✂️ e) a expedição de carta precatória para oitiva de testemunha de acusação suspende o andamento da ação penal, impedindo a oitiva das testemunhas de defesa.

353Q449111 | Direito Constitucional, Administração Pública, Consultor Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

Mário Sérgio, com 76 anos, foi nomeado para o cargo em comissão de assessor parlamentar. Neste caso,

✂️ a) É ilícita tal nomeação, por afrontar o dispositivo constitucional que determina a aposentadoria compulsória do servidor aos 70 ou 75 anos.
✂️ b) É inconstitucional tal nomeação, já que contraria o disposto no Art. 40, inciso II, § 1º, da CRFB/88, que estabelece a aposentadoria compulsória aos 70 ou 75 anos.
✂️ c) É válida a nomeação, por se tratar de cargo em comissão, de livre nomeação, não se sujeitando ao limite de idade referido no Art. 40, inciso II, § 1º, da CRFB/88.
✂️ d) É válida a nomeação por se tratar de cargo em comissão, não existindo qualquer limitação imposta à autoridade pública com poderes para fazer a indicação.
✂️ e) É inválida a nomeação, visto que fere os princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade.

354Q607601 | Biblioteconomia, Desenvolvimento de coleções Acervo, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

Considerando as vantagens resultantes do processo de formação e desenvolvimento de coleções de uma biblioteca especializada, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e {F} para a falsa.

( ) Favorece o atendimento das necessidades dos usuários, observando-se a disponibilidade dos recursos financeiros

( ) Possibilita definir um processo decisório que determine a aquisição, a manutenção e o descarte de materiais.

( ) Propicia o crescimento racional e equilibrado das diferentes áreas de conhecimento cobertas pela biblioteca.

As afirmativas são, respectivamente,

✂️ a) F – F – V.
✂️ b) F – V – F.
✂️ c) F– V – V.
✂️ d) V – V – F.
✂️ e) V – V – V.

355Q412815 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

Em matéria de controle da administração pública, a Assembleia Legislativa de Rondônia deve exercer o controle

✂️ a) judicial, com auxílio do Tribunal de Contas estadual, de fiscalização sobre os atos administrativos do Executivo, do Judiciário e do próprio do Legislativo.
✂️ b) legislativo sobre os atos normativos editados pelos Poderes Judiciário e Executivo, sustando os efeitos dos atos inconstitucionais.
✂️ c) externo, com auxílio do Tribunal de Contas estadual, sobre o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público estaduais no que se refere à receita, à despesa e à gestão dos recursos públicos.
✂️ d) administrativo e o interno, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas dos órgãos integrantes da estrutura do Poder Executivo estadual.
✂️ e) interno sobre verbas públicas dos demais poderes, mediante fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de todas as entidades da administração direta e indireta.

356Q447225 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Consultor Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

O Ministério Público Eleitoral ajuizou, quinze dias após a diplomação, ação de impugnação de mandato eletivo, perante o Juiz Eleitoral, em face de Pedro e Maria, candidatos que foram reeleitos para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, por terem direcionado vultosos recursos públicos a programas sociais, sem amparo orçamentário, com o objetivo de criar uma imagem favorável junto ao eleitorado.

Com isso, comprometeram a igualdade entre os concorrentes ao pleito. A tramitação processual foi lenta e, com o término do segundo mandato de Pedro e Maria, para o qual tinham sido reeleitos, o processo foi extinto sem resolução de mérito.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a ação foi

✂️ a) tempestivamente ajuizada, mas não poderia ter alcançado atos que também configuram abuso do poder político, sendo incorreta, ademais, a sua extinção com o término do mandato.
✂️ b) intempestivamente ajuizada e não poderia ter alcançado atos que também configuram abuso do poder político, sendo incorreta, ademais, a sua extinção com o término do mandato.
✂️ c) tempestivamente ajuizada e poderia ter alcançado atos que também configuram abuso do poder político, sendo incorreta, ademais, a sua extinção com o término do mandato.
✂️ d) tempestivamente ajuizada e poderia ter alcançado atos que também configuram abuso do poder político, sendo correta, ademais, a sua extinção com o término do mandato.
✂️ e) intempestivamente ajuizada, mas poderia ter alcançado atos que também configuram abuso do poder político, sendo correta, ademais, a sua extinção com o término do mandato.

357Q444975 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

Um deputado estadual de Rondônia, com o objetivo de aumentar a fiscalização das contas da cidade de Porto Velho, apresentou proposta de emenda à Constituição Estadual autorizando o Município da capital a criar um Tribunal de Contas, como órgão municipal, para exercer competências até então do Tribunal de Contas Estadual.

Instado a se manifestar sobre a juridicidade e constitucionalidade da proposta, o advogado da Assembleia deve direcionar seu parecer no sentido da

✂️ a) inconstitucionalidade da proposta, por simetria à Constituição Federal, que extinguiu os Tribunais de Contas existentes à época da constituinte de 1988 e proibiu a atual criação de novos Tribunais de Contas no âmbito municipal.
✂️ b) inconstitucionalidade da proposta, pois a Constituição Federal proibiu a criação de Tribunal de Contas nos municípios, ressalvada a possibilidade de criação de Tribunal de Contas do Município de Porto Velho, como órgão estadual.
✂️ c) inconstitucionalidade da proposta, pois a Constituição Federal proibiu a criação de Tribunais de Contas dos Municípios, seja como órgão municipal, seja como órgão estadual.
✂️ d) constitucionalidade da proposta, haja vista que os Estados membros têm independência e autonomia para seu autogoverno e autoadministração, em respeito ao princípio do pacto federativo.
✂️ e) constitucionalidade da proposta, desde que haja prévia concordância do poder público municipal de Porto Velho, a fim de que não haja vício formal de iniciativa no processo legislativo.

359Q445278 | Direito Constitucional, Administração Pública, Consultor Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

A Lei Ordinária do Município Delta, que regulou o Instituto da Previdência Municipal, estabeleceu, em seu Art. 22, que os cargos para a diretoria administrativa do Instituto, para os quais não há outra exigência que não aquela de nível superior, seriam preenchidos por pessoas indicadas pelo Prefeito. Sobre essa Lei, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Ela padece do vício de inconstitucionalidade, por ofensa ao princípio do concurso público.
✂️ b) Ela é válida, desde que estabeleça critérios de capacidade física, moral e intelectual para o preenchimento desses cargos.
✂️ c) Ela padece do vício de incompetência, já que a fixação de cargo de direção deve ser efetivada via decret
✂️ d) Ela é válida e eficaz por se tratar de cargo de confiança, pelo que cabe ao Prefeito a nomeação.
✂️ e) Ela é lei válida e eficaz, desde que fique comprovado que se trata de emprego e não cargo público.