Questões de Assembléia Legislativa RO com Gabarito (Comentado)

41Q461359 | Direito Penal, Lesões Corporais, Advogado, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

Mévio, deputado estadual, estava de férias com sua família em embarcação brasileira, de natureza privada, na França, quando acabou por praticar um crime de lesão corporal grave contra um francês que foi desrespeitoso com seus filhos. Dias após do delito, Mévio retornou ao Brasil sem que os fatos chegassem ao conhecimento das autoridades francesas, mas, em razão de gravações por câmeras de celulares, o Ministério Público tomou conhecimento dos fatos. Considerando apenas as informações narradas, é correto afirmar que Mévio

✂️ a) não poderá vir a ser julgado no Brasil, já que o Código Penal adota o princípio da territorialidade e o crime foi praticado em território estrangeiro.
✂️ b) não poderá vir a ser julgado no Brasil, pois, apesar de o Código Penal prever hipóteses de extraterritorialidade, Mévio não estava a serviço da Administração e a vítima era estrangeira.
✂️ c) poderá vir a ser julgado no Brasil, ainda que já houvesse sido julgado no estrangeiro, diante da extraterritorialidade incondicionada justificada por ser funcionário público, mas eventual pena aplicada na França atenuaria a imposta no Brasil.
✂️ d) poderá vir a ser julgado no Brasil, sendo indispensável que, dentre outras condições, o autor ingresse no país e não tenha sido absolvido na França.
✂️ e) poderá vir a ser julgado no Brasil, pois, apesar de o Código Penal não prever causas de extraterritorialidade, aplica-se o princípio da territorialidade, já que a embarcação privada brasileira é considerada território nacional.

43Q418636 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

Américo e Regina são proprietários de duas fazendas vizinhas. Américo pratica atividade agrícola e necessita adentrar o terreno de Regina para construção de um aqueduto (única forma de garantir irrigação), razão pela qual as partes concordaram em instituir direito real para este fim e o registraram no Cartório de Registro de Imóveis. Sobre os direitos de Américo, assinale a resposta correta.

✂️ a) Trata-se de direito real de servidão, oponível, inclusive, a qualquer comprador do imóvel de Regina.
✂️ b) Na hipótese de venda de um dos imóveis, o acordo é extinto de pleno direito.
✂️ c) Cuida-se de direito real de uso, pelo que Regina faz jus à remuneração, em razão da utilização de seu terreno.
✂️ d) O fim da atividade agrícola de Américo, seja por que período for, não importa na extinção do direito acordado.
✂️ e) Sobrevindo o falecimento de Regina, o acordo se mantém até seus herdeiros concordarem com o direito.

59Q450427 | Direito do Consumidor, Política Nacional de Relações de Consumo, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

As alternativas a seguir apresentam instrumentos do poder público para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, à exceção de uma. Assinale-a.

✂️ a) Manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente.
✂️ b) Instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público.
✂️ c) Criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo.
✂️ d) Criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.
✂️ e) Proibição da criação e desenvolvimento de Associações de Defesa do Consumidor.

60Q739864 | Economia, Aplicação da Análise Microeconômica e Políticas Públicas, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

Assinale a opção que apresenta uma característica da prática de discriminação de preço de 1º grau.

✂️ a) O desconto por quantidade, em que o consumidor leva x unidades e paga por x-y unidades, em que y < x.
✂️ b) O fato do vendedor conhecer o preço máximo que cada consumidor está disposto a pagar pelo bem.
✂️ c) A empresa oferece descontos para grupos com menor demanda, como estudantes e idosos.
✂️ d) A fixação de um preço fixo de entrada e de outro, variável, por quantidade consumida.
✂️ e) A diferenciação dos produtos, para separar os consumidores de acordo com seus respectivos perfis.

Questões de Concursos Assembléia Legislativa RO

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41Q461359 | Direito Penal, Lesões Corporais, Advogado, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

42Q337182 | Matemática, Equações Inequações, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

43Q418636 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

44Q558851 | Informática, Access, Assistente Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

45Q336313 | Matemática, Análise Combinatória Simples, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

46Q374797 | Português, Fonética e Fonologia, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

47Q340296 | Raciocínio Lógico, Probabilidade, Consultor Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

48Q375129 | Português, Substantivo, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

49Q332033 | Matemática, Aritmética e Algebra, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

50Q340804 | Raciocínio Lógico, Probabilidade, Assistente Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

51Q375112 | Português, Termos da Oração, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

52Q374976 | Português, Ortografia, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

53Q374615 | Português, Redação, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

54Q374649 | Português, Redação, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

55Q555637 | Informática, Hardware, Assistente Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

56Q374588 | Português, Figura e Vícios de Linguagem, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

57Q720119 | Arquitetura, Paisagístico, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

58Q374960 | Português, Morfologia, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

59Q450427 | Direito do Consumidor, Política Nacional de Relações de Consumo, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

60Q739864 | Economia, Aplicação da Análise Microeconômica e Políticas Públicas, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018