Questões de Concursos Assembléia Legislativa RS

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141Q447072 | Direito Constitucional, Diversos, Procurador, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, 2018

De acordo com a Constituição Federal, o Presidente da República poderá delegar as atribuições que lhe compete privativamente aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado- Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações quanto a:

I. Decretar e executar a intervenção federal.

II. Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

III. Conferir condecorações e distinções honoríficas.

Quais estão corretas?

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142Q448725 | Direito Constitucional, Diversos, Procurador, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, 2018

Conforme a Constituição Federal, compete ao Conselho de Defesa Nacional:

I. Opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos da Constituição Federal.

II. Pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.

III. Estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

Quais estão corretas?

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143Q447163 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Procurador, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, 2018

Conforme prevê a Constituição Federal, quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária:

I. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

II. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

III. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Quais estão corretas?

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144Q447687 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, 2018

Ao invés de uma dualidade direito X dever, tem-se na verdade uma interface, em que o dever de contribuir de cada um corresponde a um direito dos demais. Trata-se de uma verdadeira responsabilidade social e não mais de simples dever em face do aparato estatal (PAULSEN, 2017). É correto afirmar que o autor se refere ao princípio da:
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145Q445327 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, 2018

De acordo com a Constituição Federal, é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

I. Relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.

II. Relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares.

III. Já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

Quais estão corretas?

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146Q731777 | Direito Processual do Trabalho, Procedimento sumaríssimo, Procurador, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, 2018

Quanto ao procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.
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147Q448930 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Agente Legislativo, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, 2018

No que tange aos direitos políticos consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil, analise as seguintes afirmações:

I. Os analfabetos são inelegíveis e não podem alistar-se como eleitores.

II. O militar é elegível, mas passará para a inatividade se, eleito, contar menos de dez anos de serviço.

III. A fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta, lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade não previstos na Constituição e os prazos de sua cessação.

Quais estão corretas?

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148Q447185 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, 2018

Assinale e alternativa correta a respeito da instituição e cobrança de tributos.
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149Q647769 | Informática, CMMI e MPS BR, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, 2018

Em relação ao CMMI (Capability Maturity Model Integration), analise as assertivas a seguir:

I. Possui no mínimo três e no máximo seis níveis, dependendo da metodologia e da maturidade adotadas.

II. No nível 2 (managed), a organização está focada no melhoramento contínuo.

III. No nível 1 (initial), o trabalho concluído seguidamente possui atraso e com estouro de orçamento.

Quais estão corretas?

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150Q447917 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Procurador, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, 2018

De acordo com a Constituição Federal, são privativos de brasileiro nato os cargos:

I. De membro do Senado Federal.

II. De Ministro do Supremo Tribunal Federal.

III. De oficial das Forças Armadas.

Quais estão corretos?

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151Q447022 | Direito Constitucional, Educação, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, 2018

Segundo a Constituição Federal (1988) em seu artigo 216, constituem Patrimônio Cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. Assinale a alternativa que NÃO se configura em Patrimônio Cultural.
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152Q720212 | Arquitetura, Arquitetura, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, 2018

Para avaliação do desempenho de edificações, quanto a sua adequação ao clima e, observando as necessidades humanas do ponto de vista do conforto térmico, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

 ( ) Conhecimento do clima local, principalmente em termos das variáveis de que é função o conforto térmico (temperatura do ar, umidade relativa do ar, radiação solar e ventos).

 ( ) Escolha dos dados climáticos para o projeto de ambiente térmico.

 ( ) Adoção do partido arquitetônico cujas características sejam adequadas ao clima, ao entorno e às funções do edifício.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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153Q788815 | Engenharia Elétrica, Máquinas Elétricas, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, 2018

O motor de indução trifásico com rotor de gaiola apresenta um fator de potência baixo quando opera a vazio, porque:
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154Q412461 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Procurador, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, 2018

Segundo o predominante entendimento da doutrina brasileira, são limitações ao poder discricionário da administração pública, EXCETO a:
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155Q446493 | Direito Constitucional, Diversos, Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, 2018

Considerando as competências constitucionais do Poder Legislativo, assinale a alternativa que indica competência privativa da Câmara dos Deputados.
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156Q448826 | Direito Constitucional, Diversos, Procurador, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, 2018

Conforme a Constituição Federal, quanto à organização políticoadministrativa:

I. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e de Lei complementar autorizativa das respectivas assembleias legislativas dos Estados envolvidos.

II. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

Quais estão corretas?

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157Q444999 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, 2018

Considerando o regime jurídico dos direitos e garantias individuais previstas na Constituição Federal, analise as seguintes assertivas:

 I. O sigilo das comunicações telefônicas é violável por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

II. A casa do indivíduo é violável, durante o dia, em caso de flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro, ainda que sem o consentimento do morador.

III. A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Quais estão corretas?

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158Q649438 | Informática, Engenharia de Software, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, 2018

Em relação a métodos ágeis, analise as assertivas a seguir:

I. XP é um conhecido framework de desenvolvimento ágil, tendo como objetivo a produção de software de maior qualidade e uma maior qualidade de vida para o time de desenvolvimento.

II. A norma ISO/IEC NBR 27001:2013, além de suas versões anteriores, descrevem aspectos essenciais para os métodos ágeis.

III. Um time Scrum consiste de um product owner, scrum team e um test team.

Quais estão corretas?

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159Q447462 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Procurador, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, 2018

Assinale a alternativa correta quanto à natureza jurídica ou atuação dos tribunais de contas.
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160Q412821 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, 2018

Em se tratando de responsabilidade pelos direitos trabalhistas dos servidores regidos pelo regime celetista na administração direta e indireta:
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