Questões de Assembléia Legislativa RS com Gabarito (Comentado)

162Q412402 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, 2018

Suponha que, no ano de 2005, o Estado do Rio Grande do Sul, por necessidade pública, interviu na propriedade particular desapropriando-a. O bem, incorporado ao patrimônio estatal, não foi utilizado pelo poder público até o ano de 2017. Em razão do tempo decorrido, o antigo proprietário do imóvel desapropriado solicitou o desfazimento do ato administrativo, promovendo o depósito do valor recebido a título de indenização. Nesse caso, é possível afirmar que se está diante do instituto da:

✂️ a) Expropriação.
✂️ b) Retrocessão.
✂️ c) Tredestinação lícita.
✂️ d) Tredestinação ilícita.
✂️ e) Repristinação.

163Q447277 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Procurador, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, 2018

De acordo com a Constituição Federal, são direitos e garantias fundamentais:

I. O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

II. O acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

III. A criação de associações e, na forma da lei, de cooperativas, que independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

Quais estão corretos?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e III.
✂️ e) I, II e III.

164Q445500 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, 2018

Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelos Tribunais de Contas e prevista na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:

I. Os Tribunais de Contas Estaduais serão integrados por sete Conselheiros.

II. Os Tribunais de Contas são órgãos independentes e autônomos, incluídos dentre as funções essenciais à Justiça, com a finalidade de exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos demais Poderes.

III. As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas III.
✂️ c) Apenas I e II.
✂️ d) Apenas II e III.
✂️ e) I, II e III.

165Q732469 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, 2018

Em determinada reclamatória trabalhista em face do Estado X, o reclamante obteve sentença de primeiro grau favorável, determinando o pagamento de diversas verbas trabalhistas. Visando recorrer da decisão, deverá o Estado:

✂️ a) Interpor recurso de revista no prazo de oito dias, sem a necessidade de realizar depósito recursal.
✂️ b) Interpor recurso ordinário no prazo de dezesseis dias, sem a necessidade de depósito recursal.
✂️ c) Interpor recurso ordinário no prazo de dezesseis dias, com a necessidade de depósito recursal.
✂️ d) Interpor recurso ordinário no prazo de oito dias, sem a necessidade de depósito recursal.
✂️ e) Interpor recurso de revista no prazo de dezesseis dias, sem a necessidade de realizar depósito recursal.

166Q719805 | Arquitetura, Projeto, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, 2018

Sobre o uso da tecnologia do Building Information Modeling (BIM), em projetos de arquitetura, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Há uma crescente expansão da sua utilização a todo o ciclo de vida dos edifícios. Primeiramente, no domínio da concepção pura, seguido pela área do projeto de execução, pelo marketing e nas vendas e por fim, os projetistas da construção em tempo real (o 4D) que também passaram a adotar essa tecnologia.
✂️ b) Sendo esse processo automático, o usuário apenas necessita definir o tipo de vista pretendido para, assim, definir o modelo a gerar e, isto, inclui plantas, alçados, cortes, pormenores e elementos 3D, sendo, todas as vistas atualizadas em tempo real, o que proporciona consistência do modelo.
✂️ c) A modelação do edifício ocorre após a elaboração do projeto, através da digitalização de informações via CAD, sendo possível usar sua aplicação para testar tipos de soluções, quando estas estão previamente definidas pelo usuário e demarcadas pelos critérios de consistência de um modelo de construção.
✂️ d) A quantificação automática e precisa é uma das primeiras e principais vantagens mencionadas quando o tema se refere aos BIM na orçamentação. Os BIM funcionam como um modelo paramétrico que é uma representação de um conjunto de informações, propriedades definíveis pelo utilizador, que tentam figurar a realidade. Isso permite fornecer dados que vão desde o tipo de materiais até ao tempo de construção da obra.
✂️ e) A ferramenta de documentação de informação permite a captura de todos os dados no momento em que são criados, guardando-os e disponibilizando-os em qualquer altura que sejam precisos. Isso permite que seja muito fácil recolher a informação de todos os elementos do edifício, tendo a hipótese de obter essa informação segundo os critérios pretendidos, como por piso, valor, material, entre outros.

Questões de Concursos Assembléia Legislativa RS

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161Q413070 | Direito Administrativo, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, 2018

162Q412402 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, 2018

163Q447277 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Procurador, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, 2018

164Q445500 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, 2018

165Q732469 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, 2018

166Q719805 | Arquitetura, Projeto, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, 2018