Questões de Concursos Assembléia Legislativa SE

Resolva questões de Assembléia Legislativa SE comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

102Q377510 | Administração Pública, Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

Com a reforma administrativa implementada nos anos de 1990, cujo marco institucional-legal corresponde à Emenda Constitucional no 19/98, enfatizou-se a contratualização de resultados como forma de fomentar a busca da qualidade, utilizando instrumentos como o contrato de gestão, fundado no binômio:

✂️ a) custo de oportunidade e custo de mobilização, aferindo qual prepondera em determinada atividade administrativa.
✂️ b) fixação de metas de desempenho e ampliação de autonomia gerencial, orçamentária e financeira.
✂️ c) essencialidade do serviço e atratividade econômica para exploração, determinando aqueles que devem ser privatizados.
✂️ d) avaliação técnica e avaliação popular, buscando a composição ideal entre economicidade e eficiência.
✂️ e) excelência de atuação e redução de custos, objetivando o alcance do denominado ponto ótimo de gestão.

105Q413037 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

Integram a Administração pública indireta, dentre outros, as empresas públicas e sociedades de economia mista que

✂️ a) são criadas por lei, sob regime de direito privado, para explorar atividade econômica de produção ou comercialização de bens, não para exploração de serviços públicos, pois estes exigem regime jurídico administrativo.
✂️ b) têm a criação autorizada por lei específica, personalidade jurídica de direito privado, podendo ambas explorar atividade econômica ou prestar serviços públicos.
✂️ c) têm a criação autorizada por lei, sendo a empresa pública instituída para exploração de serviços públicos e a sociedade de economia mista para exploração de atividade econômica.
✂️ d) são criadas por lei, sob o regime de direito administrativo, pois ambas podem prestar serviço público em regime de exclusividade ou não.
✂️ e) são criadas por seus estatutos jurídicos, independentemente de lei autorizativa, para explorar atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou prestação de serviços, ainda que o exercício econômico esteja sujeito ao regime de monopólio da União.

106Q447330 | Direito Constitucional, STF, Técnico legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

Relativamente ao funcionamento e composição dos órgãos do Poder Judiciário, a Constituição Federal estabelece que

✂️ a) o Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
✂️ b) a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas em todos os juízos e tribunais, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.
✂️ c) os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, cinco juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.
✂️ d) o Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, vinte e dois Ministros, nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
✂️ e) o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal e exercem função jurisdicional em todo o território nacional.

107Q412118 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

Uma servidora formulou requerimento de contagem de tempo de serviço anterior ao seu ingresso no serviço público. Houve indeferimento, do qual ela recorreu. A autoridade recorrida encaminhou o recurso à autoridade superior, que editou ato delegando as decisões sobre recursos administrativos ao seu subordinado que lhe havia encaminhado o processo. Esse cenário

✂️ a) pode conter ilegalidade no caso de a decisão proferida ser recorrível, considerando que em alguns casos a revisão permite apenas pedido de reconsideração.
✂️ b) é aderente a lei, pois antes da apreciação o recurso deve ser obrigatoriamente apreciado como pedido de reconsideração.
✂️ c) é válido e legal, pois a decisão em recurso administrativo não faz coisa julgada, de modo que fica reservado à servidora recorrer ao Judiciário.
✂️ d) apresenta nulidade, pois a delegação poderia ter sido feita à autoridade subordinada, desde que diversa daquela que proferiu a decisão recorrida, sob pena de supressão de instâncias.
✂️ e) contém ilegalidade, pois a competência para decisão de recursos administrativos não pode ser delegada, em especial para a mesma autoridade que proferiu a decisão recorrida.

108Q413157 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

Um Município decidiu proibir a utilização de bicicletas como meio de transporte urbano, determinando a interdição das ciclovias até que fossem refeitos os estudos de segurança e planejamento urbano, o que demandaria, no mínimo, um ano. No que se refere à possibilidade de responsabilização do poder público,

✂️ a) o Município fica sujeito à responsabilidade subjetiva, tendo em vista que o serviço público prestado falhou, necessitando ser interrompido por longo período.
✂️ b) pode haver responsabilização objetiva do Município para aqueles que comprovarem ter sofrido danos extraordinários e anormais, pois mesmo os atos lícitos sujeitam o poder público à indenização.
✂️ c) deve o Município ser responsabilizado de forma objetiva para o ressarcimento de quaisquer danos sofridos pelos envolvidos e usuários do setor cuja mobilidade foi suspensa.
✂️ d) não pode ser responsabilizado pela modalidade objetiva, diante da licitude dos atos praticados pela Administração.
✂️ e) inexistindo dolo ou culpa, pode, se for demonstrada a existência de danos, haver responsabilidade subjetiva, respondendo o poder público apenas se houver prova do prejuízo concreto.

109Q447060 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

Ao disciplinar os Direitos e Garantias Fundamentais, a Constituição Federal estabelece:

✂️ a) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
✂️ b) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal, civil, e instrução processual administrativa.
✂️ c) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas depende de autorização estatal, sendo permitida, ainda, interferência do Estado em seu funcionamento.
✂️ d) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
✂️ e) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante qualquer horário do dia ou da noite, por determinação judicial.

110Q446914 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Técnico legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

Em meio a medidas de contenção de despesas e reorganização dos órgãos da Administração federal, o Presidente da República pretende extinguir cargos e funções vagos, em todos os Ministérios. Para atingir esse fim específico, à luz da Constituição Federal, o Presidente da República

✂️ a) poderá editar decreto, independentemente de lei que o autorize.
✂️ b) poderá editar decreto, desde que lei prévia o autorize.
✂️ c) deverá editar medida provisória, com força de lei.
✂️ d) deverá remeter mensagem ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa.
✂️ e) não possui competência.

111Q340438 | Raciocínio Lógico, Raciocínio Analítico, Técnico legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

Em relação a uma campanha de vacinação, a secretaria de saúde de um município informou que 90% das crianças do município já foram vacinadas e que todos os matriculados na rede municipal de ensino são moradores do município e receberam a vacina. A partir dessas informações, é correto concluir que, necessariamente,

✂️ a) as crianças que não estão matriculadas na rede municipal de ensino representam 10% do total.
✂️ b) 10% das crianças matriculadas na rede municipal de ensino ainda precisam ser vacinadas.
✂️ c) ainda falta vacinar 10% das crianças que não estão matriculadas na rede municipal de ensino.
✂️ d) nem todas as crianças do município estão matriculadas na rede municipal de ensino.
✂️ e) nem todas as crianças matriculadas na rede municipal de ensino foram vacinadas.

112Q445330 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, assegurado na Constituição Federal:

✂️ a) a duração do trabalho normal não superior a doze horas diárias e quarenta e oito semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
✂️ b) a participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e, excepcionalmente, a participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
✂️ c) o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.
✂️ d) a remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.
✂️ e) a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa.

113Q606784 | Biblioteconomia, Organização e tratamento da informação, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

Três instrumentos são essenciais ao processo de automação:

I. Norma ISO 2709, cuja finalidade é buscar e recuperar informação em bases de dados distintas, usando uma interface de usuário comum.

II. Protocolo Z39.50, que apresenta uma estrutura geral projetada para a comunicação entre sistemas de processamento de dados e não para uso como formato de processamento dentro dos sistemas.

III. Formato MARC, usado como linguagem padrão internacional para intercâmbio de informações bibliográficas.

Ocorre que

✂️ a) I está correto; a ISO serve para acessar catálogos de outras instituições, independentemente do sistema utilizado.
✂️ b) III está correto; o MARC é um conjunto de códigos e designações de conteúdo definido para codificar registros legíveis por máquina.
✂️ c) II está correto; o protocolo especifica os requisitos para o formato de intercâmbio de registros bibliográficos para todas as formas de documentos.
✂️ d) I, II e III estão corretos; um bom software para automação de bibliotecas deve operar com esses três instrumentos.
✂️ e) I, II e III estão incorretos; as definições expressas em I e II estão trocadas, e III é um formato padrão para registro bibliográfico.

114Q608975 | Biblioteconomia, Desenvolvimento de coleções Acervo, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

Em relação ao desenvolvimento de coleções, considere:

I. Por sua própria natureza, as políticas de desenvolvimento de coleções são estáticas e inflexíveis. Mesmo se ela não tiver sido impressa e publicada em papel e exista apenas na internet ou como um arquivo eletrônico, qualquer política é resultado de um considerável investimento de trabalho de pessoas muito ocupadas e não pode ser modificada a cada poucas semanas para se adaptar a circunstâncias cambiáveis.

II. É possível criar uma política de desenvolvimento de coleções que não seja nem um pastiche de declarações inúteis e maternais e nem um conjunto de requisitos e prescrições que colocam em risco a habilidade da biblioteca de funcionar efetivamente e responder a circunstâncias cambiáveis.

III. A maioria das políticas de desenvolvimento de coleções tem 3 principais componentes: uma visão geral da filosofia da biblioteca em relação ao desenvolvimento de coleções, uma descrição mais detalhada do que a biblioteca coleta e declarações de política sobre outros elementos de gestão do acervo.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e III
✂️ d) I.
✂️ e) II.

115Q607830 | Biblioteconomia, Classificação decimal universal estrutura, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

Sobre Classificação Decimal Universal, considere:

I. É aplicada em bibliotecas, bases de dados bibliográficos, bibliografias, serviços de documentação, portais de informação e bases de dados online.

II. É baseada em disciplinas, alfabeticamente subdivididas.

III. Suas tabelas são organizadas como um sistema coerente de conhecimento com relações associativas e referências entre conceitos e campos co-relacionados.

IV. Há regras definidas para a combinação de facetas.

V. A notação tem duas funções básicas: a primeira e mais importante é mecanizar a ordem; a segunda é apresentar um potencial de expressão, refletindo o planejamento do sistema.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I , III e V.
✂️ b) II, III e IV.
✂️ c) I, II e IV.
✂️ d) II, III e V.
✂️ e) I, IV e V.

116Q444961 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

Servidor titular de cargo público efetivo de certo Estado da Federação, contando com três anos e meio de efetivo serviço, percebeu vantagem econômica para facilitar que a Administração pública contratasse determinada empresa por preço superior ao praticado no mercado. A empresa acabou por ser contratada pelo Estado, mas as autoridades tiveram ciência da conduta ilícita do servidor público, o que ensejou: a instauração de processo administrativo em que, com observância do direito à ampla defesa, o servidor foi condenado definitivamente à pena de demissão; a instauração de ação penal em que ele foi condenado à pena restritiva de liberdade, por sentença judicial ainda não transitada em julgado, e a propositura de ação civil por improbidade administrativa em que foi proferida sentença, já transitada em julgado, impondo, dentre outras sanções previstas na lei específica, o ressarcimento integral do dano, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos. Considerando essa situação à luz da Constituição Federal,

✂️ a) é inadmissível que o servidor seja penalizado administrativamente, criminalmente e no âmbito da ação por improbidade administrativa em razão de uma mesma conduta, por ser vedada no direito brasileiro a dupla imputação pelo mesmo fato.
✂️ b) é inadmissível a perda do cargo com fundamento no processo administrativo disciplinar, bem como com fundamento na ação civil por improbidade administrativa, uma vez que o servidor goza das garantias da estabilidade funcional, mas poderá perder o cargo caso transite em julgado a sentença penal condenatória.
✂️ c) é admissível a perda do cargo com fundamento na decisão proferida no processo administrativo disciplinar, bem como com fundamento na ação civil por improbidade administrativa, ainda que não tenha transitado em julgado a sentença penal condenatória, sendo regulares as demais sanções impostas ao servidor na ação civil por improbidade administrativa.
✂️ d) é inadmissível a perda do cargo com fundamento no processo administrativo disciplinar, uma vez que o servidor goza das garantias da estabilidade funcional, mas é cabível a perda do cargo com a sentença proferida na ação civil por improbidade administrativa, sendo também regulares as demais sanções que lhe foram impostas nesse processo.
✂️ e) é inadmissível a cumulação das penas de perda da função pública e da suspensão de direitos políticos na ação civil por improbidade administrativa, mas admissível a perda do cargo com fundamento na decisão proferida no processo administrativo disciplinar, ainda que não tenha transitado em julgado a sentença penal condenatória.

117Q446186 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

Considere as seguintes proposições:

I. A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

II. Por representarem manifestação do poder constituinte, as emendas à Constituição não estão sujeitas a limitações materiais, mas apenas a limitações processuais ou formais.

III. A Constituição somente poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República ou de qualquer membro do Congresso Nacional.

IV. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

À luz do disposto na Constituição da República, está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e IV.
✂️ b) II e III.
✂️ c) I e II.
✂️ d) I e III.
✂️ e) II e IV.