Questões de Concursos Assembléia Legislativa SE

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62Q448740 | Direito Constitucional, Educação, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

O Governador de certo Estado da Federação pretende instituir programa pelo qual será facultado aos alunos da rede pública estadual participarem de atividades desportivas extracurriculares no contraturno escolar, ministradas por profissionais voluntários vinculados a entidades privadas que firmarem, nos termos da legislação infraconstitucional pertinente, instrumentos jurídicos de parceria com o Estado. As despesas do programa serão exclusivamente custeadas com recursos financeiros das entidades parceiras, não sendo necessária a criação de novos cargos e órgãos públicos, nem a atribuição de novas competências à Secretaria de Estado encarregada de executar o programa. Nesse contexto, a proposta do Governador poderá ser viabilizada, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mediante

✂️ a) encaminhamento de projeto de lei, de sua iniciativa privativa, uma vez que dependem de prévia autorização legislativa as parcerias firmadas pela Administração pública.
✂️ b) encaminhamento de projeto de lei, de sua iniciativa privativa, uma vez que o programa demanda reorganização da Administração pública, matéria que não pode ser objeto de ato normativo infralegal.
✂️ c) encaminhamento de projeto de lei, em matéria de iniciativa legislativa concorrente com o Parlamento, não podendo o programa ser objeto de ato normativo infralegal.
✂️ d) edição de decreto dispondo sobre normas de organização e funcionamento da Administração para a instituição e a execução do programa.
✂️ e) encaminhamento de projeto de lei, de sua iniciativa privativa, uma vez que a celebração de parcerias equivalerá à criação de cargos públicos, matéria que não pode ser objeto de ato normativo infralegal.

63Q445631 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

Relativamente aos Estados-membros e Municípios, no âmbito da federação brasileira,

✂️ a) são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição da República.
✂️ b) por gozarem de capacidade de auto-organização e autolegislação, os Estados-membros podem editar livremente as Constituições e leis pelas quais se organizarão e serão regidos.
✂️ c) a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo estadual, mediante controle externo, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou, onde houver, dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios.
✂️ d) por ser a República Federativa do Brasil indissolúvel, os Estados-membros não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados.
✂️ e) por não serem entidades federativas, os Municípios não gozam de capacidade de auto-organização e autolegislação, devendo assim ser regidos pela Constituição do Estado que integrarem.

64Q420633 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

Considere as proposições abaixo, a respeito do tema prescrição e decadência:

I. Se a parte não alegar prescrição na contestação, opera-se a preclusão, sendo vedado que o faça em grau de recurso.

II. O falecimento do devedor interrompe o curso do prazo prescricional.

III. A prescrição não corre entre os cônjuges, mesmo depois do fim da sociedade conjugal.

IV. É possível a renúncia à prescrição, expressa ou tácita, desde que não traga prejuízo a terceiros e desde que seja realizada depois de se consumar.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) IV.
✂️ e) II.

65Q606797 | Biblioteconomia, Serviço de referencia, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

Em relação ao processo de referência, considere:

I. A questão inicial refere-se à busca de informações, por parte do usuário, quando este faz perguntas de forma compreensível para obter êxito em suas respostas.

II. Para estabelecer a estratégia de busca, o profissional deve desenvolver atividades de seleção da categoria da fonte, seleção da fonte específica e dos pontos de acesso específicos dentro dessa fonte.

III. A resposta é considerada uma solução quando o profissional determina que atendeu satisfatoriamente o usuário.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II e III.
✂️ b) I e II.
✂️ c) I e III.
✂️ d) I.
✂️ e) II.

66Q447949 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

Manoel é juiz federal e contribui para sistema de previdência em valores muito superiores aos que recolhem trabalhadores submetidos ao regime da CLT, a fim de ver garantida aposentadoria com proventos integrais. Desconsideradas eventuais regras de transição que venham a ser instituídas, e levando-se em conta que Manoel ainda não atingiu o tempo necessário para a aposentação, caso aprovada reforma legislativa que extinga o direito à aposentadoria com proventos integrais, Manoel

✂️ a) poderá requerer indenização contra a União, pois a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro garante que lei nova não pode gerar enriquecimento sem causa ao atingir expectativa de direito.
✂️ b) poderá alegar a existência de direito adquirido a receber aposentadoria com proventos integrais, o qual passou a existir no dia em que tomou posse na Magistratura.
✂️ c) não poderá alegar a existência de direito adquirido a receber aposentadoria com proventos integrais, pois não possui direito adquirido, o qual somente existiria se tivesse trabalhado pelo tempo necessário à aposentação.
✂️ d) poderá requerer indenização contra a União, pois a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro garante que a lei nova não pode gerar enriquecimento sem causa ao atingir direito adquirido.
✂️ e) poderá requerer o pagamento proporcional da aposentadoria com proventos integrais, pois a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro confere à expectativa de direito a mesma proteção dada ao direito adquirido.

67Q412142 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

João é Prefeito do Município X e, no exercício de seu poder regulamentar, expediu decreto alterando determinada lei. A conduta narrada

✂️ a) implicou abuso do poder regulamentar, vez que houve invasão da competência do Poder Legislativo.
✂️ b) está correta, pois o poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração pública de editar atos de caráter geral e abstrato que permitam a efetiva aplicação da lei, podendo, portanto, acarretar a alteração legislativa.
✂️ c) não é legítima, em razão do instrumento utilizado para formalizar o poder regulamentar, vez que tal poder se exterioriza, exclusivamente, por meio dos regulamentos autônomos.
✂️ d) está correta, pois o poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração pública de editar atos de caráter individual, que permitam a efetiva aplicação da lei, podendo, portanto, acarretar a alteração legislativa.
✂️ e) não é legítima, em razão do instrumento utilizado para formalizar o poder regulamentar, vez que tal poder se exterioriza, exclusivamente, por meio das resoluções.

68Q374952 | Português, Redação Oficial, Técnico legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

Consideradas as diretrizes do Manual da Presidência da República, está correta a frase que se encontra em:

✂️ a) A partir do reconhecimento da demanda não satisfeita, foi proposto o co-envolvimento proativo dos participantes, no seminário, a serem implementados.
✂️ b) Por meio de ofício solicitaram aos Ministérios economizarem energia e que fossem elaborados planos de contenção de despesas durante o período de duração da seca.
✂️ c) Em complemento às observações feitas onde ficaram definidas as medidas a serem adotadas, venho apontar a correspondência entre objetivos e recursos.
✂️ d) Em decreto assinado pelo Presidente da República, foi instituída a hora de verão a partir de zero hora do primeiro domingo do mês de novembro de cada ano, até zero hora do terceiro domingo do mês de fevereiro do ano subsequente.
✂️ e) O Ministro comunicou a seu assessor que ele deve participar da reunião que foi agendada para a próxima semana.

69Q559302 | Informática, Windows, Técnico legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

Um Técnico Administrativo percebe, ao executar suas tarefas de rotina, que seu computador, com o sistema operacional Windows 7, travou. Tentou, inutilmente, clicar a combinação das teclas Ctrl + Alt + Del para acessar a área onde possíveis processos estariam causando o problema. Atribuiu, então, o travamento ao acionamento acidental da tecla Break. Para que o computador volte a funcionar, o Técnico deve

✂️ a) desligar o computador, mantendo pressionado o botão liga/desliga do gabinete por cerca de 5 segundos. Depois, pressionar novamente o botão liga/desliga, aguardar o Windows inicializar e retomar suas tarefas de rotina.
✂️ b) tirar o computador da tomada e, após cessar o fornecimento de energia e o computador desligar, colocá-lo na tomada novamente, ligá-lo, e retomar todas as tarefas do ponto onde parou, já que o Windows 7 recupera automaticamente tudo que estava sendo realizado antes do desligamento.
✂️ c) chamar o suporte de Tecnologia da Informação, já que desligar o computador, nesse caso, irá danificá-lo permanentemente, impossibilitando o acesso a todos os documentos gravados.
✂️ d) pressionar a combinação de teclas Ctrl + R, pois o travamento ocorreu porque o computador entrou em modo de bloqueio, decorrente do pressionamento inadvertido da tecla Break, que bloqueia as funções principais do computador.
✂️ e) desconectar o teclado e o mouse do gabinete do computador e, após 5 segundos, conectá-los novamente, pois esse procedimento fará com que o Windows habilite novamente as funções destes componentes.

70Q413378 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

A Administração pública possui algumas prerrogativas inerentes às suas funções, que lhe permitem agir, em alguns casos, de modo a sobrepor a vontade dos particulares, em prol do atendimento do interesse público. Nesse sentido, considera-se exemplo dessa prerrogativa o poder de

✂️ a) revogar licitações, por razões de conveniência e oportunidade e para atendimento do interesse público, sempre que se identificar ilegalidades nos procedimentos.
✂️ b) limitar o direito de particulares, discricionariamente, sempre que a situação de fato demonstrar essa necessidade, independentemente de previsão legal.
✂️ c) alterar unilateralmente os contratos administrativos, por motivos de interesse público, mantido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
✂️ d) editar decretos autônomos para disciplinar matérias em tese, com efeitos gerais e abstratos, diante de lacunas legais.
✂️ e) criar pessoas jurídicas como forma de desconcentração das atividades da Administração pública.

71Q449088 | Direito Constitucional, Partidos Políticos, Técnico legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

Consoante às disposições relativas aos partidos políticos, a Constituição Federal estabelece:

✂️ a) Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento, devendo, no entanto, seus estatutos estabelecer normas de disciplina partidária.
✂️ c) É livre a criação de partidos políticos de caráter regional.
✂️ d) É permitido aos partidos políticos o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros, desde que prestem contas ao Tribunal Superior Eleitoral, na forma da lei.
✂️ e) É permitida a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

72Q607548 | Biblioteconomia, Bibliotecário de referencia, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

A fim de dar fundamentação teórica a seu projeto de lei, uma deputada vai à biblioteca da Assembleia Legislativa de Sergipe em busca de material sobre sexismo no Brasil. A Bibliotecária lhe indica, corretamente, uma pesquisa on-line na

✂️ a) seção de jurisprudências no portal do Conselho Nacional de Justiça.
✂️ b) seção de legislação do site da própria Assembleia.
✂️ c) Bibliografia Brasileira de Direito no site da biblioteca do Senado.
✂️ d) Jurisprudência Unificada no portal da Justiça Federal.
✂️ e) seção de doutrina no portal da Câmara dos Deputados.

73Q444748 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

Servidor titular de cargo público efetivo de determinado Estado da Federação foi processado administrativamente por prática de infração funcional, tendo sido condenado à pena de suspensão por 90 dias. O servidor defendeu-se pessoalmente durante todo o processo, embora não tivesse formação jurídica, tendo ele próprio subscrito as petições de defesa e de recurso, não constituindo advogado nos autos sob a alegação de que não possuía recursos financeiros para tanto. Considerando que não havia lei estadual determinando a obrigatoriedade da defesa técnica promovida por advogado em processos administrativos disciplinares, a falta de constituição de advogado pelo servidor referido, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF sobre a matéria,

✂️ a) não torna nulo o processo, nos termos da súmula vinculante editada na matéria, segundo a qual essa ausência não ofende a Constituição.
✂️ b) não torna nulo o processo, nos termos da súmula vinculante editada na matéria, segundo a qual essa ausência não ofende a Constituição somente se a pena aplicada ao servidor não for a demissória.
✂️ c) torna o processo nulo, por inobservância do princípio constitucional da ampla defesa, ainda que o servidor tenha condições de constituir advogado e tenha optado por não fazê-lo.
✂️ d) torna o processo anulável, por não observância do princípio constitucional da ampla defesa, somente se comprovado que o servidor não tinha condições financeiras de constituir advogado.
✂️ e) torna o processo nulo, uma vez que o STF, em sede de repercussão geral, fixou a tese segundo a qual é nulo o processo administrativo disciplinar em que não tenha sido providenciada defesa técnica de servidor sem condições financeiras para constituir advogado.

75Q455032 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

Álvaro é auxiliar administrativo da empresa EXZ Seguros Ltda. e, após dez anos de serviços prestados, foi injustamente dispensado. A empresa, além das verbas rescisórias devidas, tem a intenção de pagar a Álvaro uma gratificação extra pelos anos de serviços prestados, pretendendo que tal quantia seja paga de forma segura e dentro dos termos da legislação trabalhista vigente. Nesse caso,

✂️ a) as partes poderão se valer do processo de homologação de acordo extrajudicial, por meio de petição conjunta perante a Justiça do Trabalho, sendo obrigatória a representação das partes por advogados diferentes.
✂️ b) a empresa deverá pagar as verbas trabalhistas juntamente com a gratificação, no termo de rescisão do contrato de trabalho, obrigatoriamente homologado perante o sindicato da categoria econômica do empregado ou perante autoridade do Ministério do Trabalho, tendo em vista que possui mais de um ano de casa.
✂️ c) não é possível a homologação de acordo extrajudicial perante a Justiça do Trabalho, tendo em vista que as verbas trabalhistas são direitos indisponíveis.
✂️ d) as partes poderão se valer do processo de homologação de acordo extrajudicial, por meio de petição conjunta perante a Justiça do Trabalho, podendo inclusive, ser representadas por advogado comum.
✂️ e) as partes poderão se valer do processo de homologação de acordo extrajudicial, por meio de petição conjunta perante a Justiça do Trabalho, não sendo obrigatória a representação das partes por advogado, tendo em vista o princípio do jus postulandi.

76Q413566 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

A atividade de regulação envolve, entre outras,

✂️ a) a fixação da política tarifária do setor, mediante decreto expedido pela agência reguladora competente, que pode ter natureza de autarquia especial, fundação ou organização social.
✂️ b) o custeio de intervenções promovidas pelas empresas integrantes do setor regulado, desde que tenham natureza de inovação sob o aspecto material ou metodológico.
✂️ c) a expedição de atos normativos que visem à definição de hipóteses materiais sujeitas à regulação e de métodos de apuração de diferenças inflacionárias para aplicação ao setor, podendo se utilizar do decreto para tanto, considerando a delegação autorizada pelo artigo 84, IV, da Constituição Federal.
✂️ d) a definição da política tarifária do setor regulado, levando em consideração os fatores econômicos do mercado e os contratos em vigência, agindo com transparência em relação às empresas integrantes do setor e aos administrados, que devem ter acesso às razões das decisões.
✂️ e) o repasse de recursos a outras agências reguladoras de setores correlatos, quando houver receitas acima das estimadas e déficit nas demais, a fim de viabilizar o equilíbrio dos mercados regulados.

77Q445656 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

Com o objetivo de fazer com que o Poder Público adote medidas voltadas para a gestão administrativa financeiramente responsável, a Constituição Federal prescreve:

I. A necessidade de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes como condição à concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, à criação de cargos, empregos e funções ou à alteração de estrutura de carreiras, bem como à admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

II. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar, salvo mediante expressa autorização do Senado Federal.

III. Decorrido o prazo legal para a adaptação aos limites de despesa com pessoal estabelecidos em lei complementar, poderão ser suspensos, desde que mediante processo administrativo que assegure a ampla defesa e o contraditório, todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) II e III, apenas
✂️ d) III, apenas.
✂️ e) I, apenas.

79Q447089 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

João, Governador do Estado X, faleceu no primeiro ano do seu mandato, sendo sucedido por José, que havia sido eleito Vice- Governador. Ao fim do mandato em que sucedeu João, José se elegeu Governador do Estado X. Com a proximidade do encerramento desse novo mandato, entendendo que ainda possui muitos projetos para realizar, José almeja se candidatar à reeleição. À luz da Constituição da República, a reeleição pretendida por José

✂️ a) não é possível, uma vez que José já exerceu por duas vezes consecutivas o mandato de Governador, embora ele possa candidatar-se ao cargo de Vice-Governador na referida eleição, na medida em que ainda não foi reeleito para esse cargo.
✂️ b) é possível, uma vez que no primeiro mandato José foi eleito Vice-Governador, e não Governador; deverá, contudo, renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.
✂️ c) não é possível, uma vez que, já tendo ocupado o cargo em dois mandatos, José está impedido de, ainda que futuramente, voltar a ser Governador do Estado X.
✂️ d) é possível, uma vez que no primeiro mandato José foi eleito Vice-Governador, e não Governador, não sendo necessário renunciar ao respectivo mandato para concorrer à reeleição.
✂️ e) não é possível, uma vez que, ao suceder João, José passou a exercer seu primeiro mandato como titular do cargo de Governador, de maneira que somente poderia ser reeleito para um único período subsequente, o que já ocorreu.

80Q609229 | Biblioteconomia, Classificação decimal universal estrutura, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

O índice da Classificação Decimal Universal tem por finalidade proporcionar acesso às classes existentes nas tabelas. Contudo, não pretende substituí-las e não deverá jamais ser utilizado por si só na atividade de classificar.

A afirmativa está

✂️ a) correta; o índice tem entradas extraídas das tabelas sem sofrer qualquer tipo de alteração.
✂️ b) correta; o índice é um verdadeiro tesauro a servir de instrumento de recuperação da informação.
✂️ c) correta; o índice permite acesso rápido às classes por meio de termos de indexação.
✂️ d) incorreta; o índice substitui as classes, mas aqui apresentadas em ordem alfabética.
✂️ e) incorreta; o índice pode ser empregado sozinho no processo de classificação.