Questões de Concursos Assembléia Legislativa SE

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81Q446419 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

Certo Estado da Federação pretende modernizar a comunicação com a população, mediante a edição de noticiário de assinatura gratuita, disponível na rede mundial de computadores, em que serão divulgados programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos. A equipe de servidores encarregados do projeto propõe que o jornal tenha o nome do Governador acrescido da expressão “em ação”, que o logotipo do jornal seja aquele utilizado pelo Governador em sua última campanha eleitoral e que sejam publicadas matérias fomentando a doação de recursos financeiros para a campanha de sua reeleição. Considerando as normas constitucionais que se aplicam a essa matéria,

✂️ a) poderão ser acolhidas todas as propostas elaboradas para o projeto, que se encontram fundadas nos deveres de transparência e de publicidade das ações governamentais.
✂️ b) somente poderá ser acolhida a proposta relativa ao nome do noticiário, sendo as demais incompatíveis com a Constituição Federal.
✂️ c) somente poderá ser acolhida a proposta relativa ao logotipo do jornal, sendo as demais incompatíveis com a Constituição Federal.
✂️ d) não poderão ser acolhidas quaisquer das propostas elaboradas para o projeto, por incompatibilidade com a Constituição Federal.
✂️ e) somente poderão ser acolhidas as propostas relativas ao nome e ao logotipo do noticiário, sendo as demais incompatíveis com a Constituição Federal.

82Q734200 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

A fiança, instituto classicamente atrelado pela doutrina à liberdade provisória, está atualmente regulada pelo Código de Processo Penal do artigo 321 ao 350, e, segundo a doutrina, consiste em uma caução, uma garantia real, prestada geralmente em dinheiro, que tem como objetivos principais a colocação do indiciado ou do acusado em liberdade e, ainda, em vincular o afiançado ao processo, obrigando-o ao comparecimento em seus atos. Diante de tais considerações,

✂️ a) depois de prestada a fiança, que será concedida independentemente de audiência do Ministério Público, este terá vista do processo a fim de requerer o que julgar conveniente.
✂️ b) é possível a concessão de fiança ainda quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva.
✂️ c) é possível a concessão de fiança no crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
✂️ d) a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 2 anos.
✂️ e) é possível a concessão de fiança em caso de prisão civil.

83Q413422 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

Um município viu sua população crescer sensivelmente nos últimos anos e a demanda por atendimento médico superar a capacidade do único hospital municipal em funcionamento na região. Em função disso, a Secretaria de Saúde buscou junto à União recursos para financiar a ampliação da unidade, para oferta de novos leitos, pronto-socorro e Unidade de Terapia Intensiva - UTI. No terreno vizinho ao hospital, funciona um estacionamento que se beneficia justamente do fluxo de pessoas gerado pela unidade de saúde. O proprietário, entretanto, recusa-se a alienar voluntariamente o terreno ao Município, alegando que outro terreno seria mais adequado para tanto. A população pleiteou auxílio dos vereadores locais, representantes do povo no Legislativo, o que ensejou a edição de uma lei declarando de utilidade pública o terreno, para fins de desapropriação. A lei editada em razão de iniciativa parlamentar

✂️ a) é regular e válida, sendo competência do Poder Executivo, no entanto, o ajuizamento da desapropriação, que demandará indenização após a sentença judicial.
✂️ b) não produz efeitos, na medida em que o Prefeito seria a autoridade competente para expedir decreto de expropriação, cabendo ao Legislativo, no limite, a possibilidade de sugerir a medida ao Executivo.
✂️ c) depende de sanção do Chefe do Executivo, o que se insere em seu poder regulamentar e decorre do fato de que a desapropriação será ajuizada pela Administração pública.
✂️ d) pode produzir efeitos, tendo em vista que tal lei pode ser convalidada pelo Executivo e o vício sanado no caso do expro- priado aceitar a desapropriação amigável.
✂️ e) invade competência exclusiva do Chefe do Executivo, mas é admitida em casos como o narrado, de urgência e notório interesse público, desde que haja concordância do Prefeito.

84Q607162 | Biblioteconomia, Classificação decimal universal estrutura, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

Considere os dois agrupamentos abaixo relativos à Classificação Decimal Universal:

I. (1-925)“6”

II. =352.3

III. 7.032.6:113

IV. 35.081.71

V. (042.5)342.537.6

a. número composto extraído da tabela principal.

b. número composto extraído das tabelas auxiliares e principal.

c. número simples extraído das tabelas auxiliares.

d número simples extraído da tabela principal.

e. número composto extraído das tabelas auxiliares.

A correlação correta entre os agrupamentos é

✂️ a) I-a; II-d; III-b; IV-e; V-c.
✂️ b) I-b; II-d; III-a; IV-c; V-e.
✂️ c) I -c; II-a; III-e; IV-d; V-b
✂️ d) I-e; II-c; III-a; IV-d; V-b
✂️ e) I -c; II-e; III-a; IV-b; V-d

85Q608548 | Biblioteconomia, Organização e tratamento da informação, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

Considere os dois agrupamentos abaixo:

I. palavra-chave.

II. termo.

III. cabeçalho de assunto.

IV. conceito.

V. definição.

a. palavra ou frase usada para etiquetar um conceito.

b. palavra ou frase específica usada para localizar um livro ou artigos em catálogos ou índices de periódicos.

c. palavra significativa extraída do próprio texto para representá-lo.

d. descrição verbal do conteúdo de um conceito.

e. unidade de pensamento constituída por abstração a partir de propriedades comuns.

A correlação correta entre os agrupamentos é

✂️ a) I-d; II-b; III-e; IV-a; V-c.
✂️ b) I-a; II-d; III-c; IV-b; V-e
✂️ c) I-b; II-c; III-a; IV-d; V-e
✂️ d) I-c; II-a; III-b; IV-e; V-d
✂️ e) I-a; II-b; III-d; IV-e; V-c.

86Q449063 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

Com objetivo de recompor os quadros da Polícia Militar do Estado, o Governador autorizou a abertura de concurso público para o preenchimento de 200 cargos que se encontravam vagos. Ao elaborar o edital do referido concurso, a Polícia Militar do Estado, a despeito da inexistência de disposição nesse sentido em lei, incluiu entre os requisitos para a ocupação do cargo as alturas mínimas de 1,75 m para homens e 1,65 m para mulheres. Considerando o quanto disposto na Constituição da República, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a exigência feita se mostra

✂️ a) ilegítima, já que o princípio da isonomia veda qualquer espécie de discriminação, impondo tratamento igualitário a todos, por meio da chamada igualdade formal.
✂️ b) legítima, na medida em que se mostra razoável, quando analisadas as atividades inerentes aos cargos que se busca preencher através do concurso público que está sendo realizado.
✂️ c) ilegítima, uma vez que, embora prevista no edital do concurso, não havia lei em sentido formal e material amparando tal exigência.
✂️ d) legítima, pois, sendo a Polícia Militar organizada com base na hierarquia e disciplina, o seu Comandante goza da faculdade de condicionar o acesso à carreira ao preenchimento dos requisitos que entender pertinentes, desde que relacionados às atividades do cargo.
✂️ e) ilegítima, uma vez que estabelecida pela própria Polícia Militar, quando da elaboração do edital, e não pelo Governador, quando da concessão de autorização para abertura do concurso.

87Q449588 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

Um dos princípios orçamentários comumente apontados pela doutrina e que possui assento na Constituição Federal é o da não afetação, que traz, entre outras consequências,

✂️ a) determinação aos ordenadores de despesa para indicação das dotações não afetadas a despesas específicas.
✂️ b) impossibilidade de destinar receita proveniente de imposto a garantias em contratos de financiamento com a União.
✂️ c) proibição de abertura de créditos adicionais com a utilização, como fonte de receita, de anulação de outras dotações.
✂️ d) vedação à vinculação de produto de imposto de competência do ente federado a órgão, fundo ou despesa.
✂️ e) obrigatoriedade de discriminação das despesas não vinculadas a dotações específicas, para fins de registro como restos a pagar.

88Q412494 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

Os servidores públicos são contratados mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, admitindo-se exceções em alguns casos, tais como

✂️ a) cargos em comissão, de livre nomeação, para suprir a vacância de cargos efetivos até que sejam formalmente preenchidos.
✂️ b) portadores de deficiência, observado o percentual de até 5% dos cargos ou empregos públicos vagos.
✂️ c) funções de confiança, de livre nomeação, destinadas a funções técnicas, de direção ou assessoramento.
✂️ d) cargos e funções de livre provimento destinados a atender necessidades excepcionais, atribuições de chefia ou direção, desde que por prazo determinado.
✂️ e) contratação de servidores temporários, desde que por tempo determinado e para atender necessidade de excepcional interesse público, conforme estabelecido em lei.

89Q412293 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

Com fundamento em posturas municipais e em razão da proximidade das festividades carnavalescas, o Poder público de uma grande Urbe instalou banheiros químicos nas vias e praças públicas e fixou multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para aquele que fosse flagrado urinando nas vias, equipamentos e monumentos públicos. Foi prevista a possibilidade de apresentação de recurso, no prazo de 30 dias da notificação, pelo administrado autuado descumprindo a regra de conduta estabelecida. Houve campanha educativa e de divulgação da referida política pública. Na hipótese descrita, a ação administrativa

✂️ a) é arbitrária, pois restringe de forma desproporcional a liberdade dos administrados, em especial considerando cuidar-se do carnaval, período de maior liberdade para os cidadãos, sendo a autuação nula, por abuso de poder.
✂️ b) é legítima e tem por fundamento o poder de polícia, que está sujeito tanto a controle interno como a controle judicial.
✂️ c) é legítima e tem por fundamento o poder disciplinar, que condiciona direitos, interesses e liberdades, sempre em benefício da coletividade.
✂️ d) é ilegítima, pois, na hipótese descrita, o poder de polícia não autoriza a fixação de multa administrativa, por ausência de competência municipal, mas somente de taxa pelo exercício do referido poder.
✂️ e) é legítima e tem por fundamento o poder de polícia, que, na hipótese, somente está sujeito a controle interno, em razão da previsão do cabimento de recurso administrativo.

90Q444581 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

De acordo com a disciplina atribuída pela Constituição da República às finanças públicas,

✂️ a) sendo de iniciativa do Poder Executivo, o projeto de lei do orçamento anual não poderá sofrer emendas pelo Poder Legislativo, cabendo a esse apenas, se entender necessário, aprová-lo com ressalvas a serem encaminhadas à apreciação do Poder Executivo.
✂️ b) são quatro as espécies de leis orçamentárias de iniciativa do Poder Executivo: a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual, o Plano Plurianual e a lei que fixa o limite de endividamento do Estado.
✂️ c) é absolutamente proibida a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
✂️ d) a realização de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro exige a sua prévia inclusão no Plano Plurianual ou lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
✂️ e) sempre que constatar, após a realização de todas as despesas previstas para determinado órgão, a existência de sobras orçamentárias, o Poder Executivo poderá, sem prévia autorização legislativa, realizar o remanejamento de recursos desse órgão para outro.

91Q445234 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Técnico legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

São brasileiros

✂️ a) natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros que estejam a serviço de seu país.
✂️ b) natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil.
✂️ c) natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, quando completarem 21 anos, pela nacionalidade brasileira.
✂️ d) naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de cinco anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
✂️ e) naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

93Q460706 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

O Promotor de Justiça requisitou informações sobre determinado processo legislativo, objeto de inquérito civil, a serem prestadas no prazo de vinte dias. O servidor responsável deixou intencionalmente de encaminhar tais informações. A conduta do servidor

✂️ a) é atípica, pois não há obrigatoriedade de encaminhamento de informações de processo legislativo ao Ministério Público.
✂️ b) constitui crime punido com pena de reclusão de um a três anos e multa.
✂️ c) constitui contravenção penal.
✂️ d) constitui infração administrativa punida com multa de até trezentos salários mínimos.
✂️ e) é atípica, uma vez que as requisições dirigidas a outro Poder devem ser encaminhadas pelo Procurador Geral de Justiça.

94Q446228 | Direito Constitucional, STF, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

A Assembleia Legislativa de certo Estado da Federação recebeu representação de cidadãos requerendo a instauração de processo contra o Governador para apuração de crime de responsabilidade previsto exclusivamente na Constituição do Estado. A representação foi arquivada, sob o fundamento de que os crimes de responsabilidade do Governador devem estar previstos em lei federal. Paralelamente, e independentemente de autorização da Assembleia Legislativa do Estado, o órgão jurisdicional competente recebeu a denúncia para apuração e julgamento de crime comum, supostamente cometido pelo Governador, tendo instaurado o respectivo processo penal e concedido medida cautelar para o fim de afastá-lo do cargo. Considerando as normas constitucionais aplicáveis à matéria, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a representação foi arquivada por motivo

✂️ a) compatível com a Constituição Federal, mas o órgão do Poder Judiciário não poderia ter instaurado o processo penal e afastado o Governador.
✂️ b) compatível com a Constituição Federal, sendo que o órgão do Poder Judiciário poderia ter instaurado o processo penal, mas não afastado o Governador nessa situação.
✂️ c) compatível com a Constituição Federal, assim como compatibilizam-se com a Constituição Federal a instauração do processo penal e o afastamento do Governador pelo órgão do Poder Judiciário.
✂️ d) incompatível com a Constituição Federal, assim como não se compatibilizam com a Constituição Federal a instauração do processo penal e o afastamento do Governador pelo órgão do Poder Judiciário.
✂️ e) incompatível com a Constituição Federal, mas o órgão do Poder Judiciário poderia ter instaurado o processo penal e afastado o Governador.

95Q456957 | Direito Eleitoral, Justiça Eleitoral, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

Quanto ao Tribunal Superior Eleitoral, o Código Eleitoral dispõe que

✂️ a) quatro de seus membros são ministros do Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) não podem dele fazer parte cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por último.
✂️ c) não podem fazer parte dele cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o sexto grau.
✂️ d) dois de seus membros são desembargadores do Tribunal de Justiça.
✂️ e) elegerá para seu presidente um de seus membros, dentre os ministros oriundos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

96Q412026 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

Os contratos de concessão de serviço público atribuem ao concessionário o dever de execução do objeto do contrato por sua conta e risco, remunerando-se por essa exploração,

✂️ a) vedada qualquer forma de indenização por parte do poder público.
✂️ b) cabendo ao poder concedente garantir a remuneração e a demanda apresentadas no plano de negócios quando da apresentação da proposta no procedimento de licitação.
✂️ c) o que não afasta a possibilidade de estar previsto no edital e no contrato procedimento de revisões ordinárias periódicas, para reequilíbrio econômico-financeiro decorrente de determinados eventos ou condições.
✂️ d) o que não impede o aditamento do contrato para permitir o estabelecimento de aporte destinado à realização de obras para edificação de equipamentos que reverterão ao poder concedente.
✂️ e) mediante a cobrança de tarifa, exploração de receitas acessórias e, a depender da natureza dos serviços públicos objeto do contrato, o pagamento de contraprestação pelo poder concedente após o início da prestação.

97Q460155 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

Acerca das penas, suas espécies e sua cominação, o Código Penal dispõe que

✂️ a) o condenado à pena privativa de liberdade superior a 7 anos deverá, obrigatoriamente, começar a cumpri-la em regime fechado.
✂️ b) o condenado não reincidente, cuja pena privativa de liberdade seja superior a 6 anos e não exceda a 7, deverá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto.
✂️ c) o condenado não reincidente, cuja pena privativa de liberdade seja superior a 5 anos e não exceda a 7, deverá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
✂️ d) as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma regressiva, segundo o mérito do condenado.
✂️ e) o condenado por crime contra a Administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

100Q412900 | Direito Administrativo, Técnico legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

No que concerne aos órgãos públicos, é correto afirmar:

✂️ a) A criação e extinção dos órgãos públicos independem de lei.
✂️ b) No desempenho das atividades inerentes a sua competência, os órgãos públicos atuam em nome da pessoa jurídica de que fazem parte.
✂️ c) Os órgãos públicos têm personalidade jurídica própria.
✂️ d) A regra geral é a de que os órgãos públicos detêm capacidade processual.
✂️ e) Os órgãos públicos são unidades de atuação integrantes apenas da estrutura da Administração direta, haja vista que as unidades de atuação integrantes da estrutura da Administração indireta denominam-se entidades.