Questões de Concursos Assembléia Legislativa SP

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121Q430374 | Direito Constitucional, Ministério Público, Procurador, Assembléia Legislativa SP, FCC

É INCORRETO afirmar que cabe ao Conselho Nacional do Ministério Público

✂️ a) rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.
✂️ b) receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, exceto contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correcional da instituição.
✂️ c) elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho.
✂️ d) zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.
✂️ e) apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas.

123Q404531 | Direito Administrativo, Contratos, Agente Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa SP, FCC

Após a assinatura de contrato para prestação de serviços à Administração pública, o contratado subcontratou parte das atividades inseridas no objeto do contrato. De acordo com a legislação aplicável, tal conduta é

✂️ a) expressamente vedada, em face da natureza personalíssima do contrato administrativo, ensejando a rescisão do contrato.
✂️ b) vedada, independentemente dos termos do edital e do contrato, por configurar burla ao procedimento licitatório.
✂️ c) lícita, desde que tenha contado com a prévia anuência da Administração, independentemente da previsão expressa no edital e no contrato.
✂️ d) lícita, desde que a possibilidade de subcontratação parcial esteja expressamente prevista no edital e no contrato.
✂️ e) lícita, desde que o subcontratado seja empresa controlada, controladora ou sob controle comum do contratado.

124Q468594 | Direito Tributário, Disposições gerais, Procurador, Assembléia Legislativa SP, FCC

Considere:

I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória ou voluntária, que constitua ou não sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa não vinculada.

II. Constitui delegação de competência tributária o cometimento, a pessoas de direito público ou privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos, compreendendo as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

III. Compete ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios.

IV. As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a discricionariedade em relação a serviço público específico e indivisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

V. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) III e V.
✂️ b) II, IV e V.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I e IV.
✂️ e) I, III e V.

125Q443366 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Procurador, Assembléia Legislativa SP, FCC

Em relação às Finanças Públicas, segundo a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) A lei orçamentária anual compreenderá, dentre outras hipóteses, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
✂️ b) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
✂️ c) Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
✂️ d) O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
✂️ e) O Banco Central não poderá comprar ou vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros, salvo para emissão e resgate de títulos da dívida pública.

126Q401142 | Direito Administrativo, Procedimento, Agente Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa SP, FCC

A observância do princípio da ampla defesa expressa-se, dentre outras hipóteses, pela possibilidade de apresentação de recursos administrativos em várias das fases do procedimento de licitação. Em relação às modalidades de recurso previstas na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, é correto afirmar:

✂️ a) Admite-se a interposição de recurso apenas até a fase de julgamento das propostas.
✂️ b) Ao recurso interposto nos casos de habilitação ou inabilitação é conferido efeito suspensivo.
✂️ c) Ao recurso interposto na fase de julgamento das propostas é vedado conferir efeito suspensivo, a fim de evitar o prolongamento indevido do procedimento.
✂️ d) Aos recursos previstos para interposição em qualquer fase do procedimento de licitação a autoridade competente deverá atribuir efeito suspensivo, mediante requerimento do interessado.
✂️ e) É vedada a apresentação de recurso administrativo na fase de habilitação, devendo eventual licitante inabilitado recorrer às medidas judiciais cabíveis.

128Q808828 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Procurador, Assembléia Legislativa SP, FCC

Pela prática de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública, conforme previsto na Lei no 8.429/92, o agente está sujeito, dentre outras penalidades, à suspensão dos direitos políticos e ao pagamento de multa civil, respectivamente, de

✂️ a) dois a oito anos e até dez vezes o valor da remuneração por ele percebida.
✂️ b) três a cinco anos e até cem vezes o valor da remuneração por ele percebida.
✂️ c) três a dez anos e até o dobro do valor da remuneração por ele percebida.
✂️ d) quatro a dez anos e até duzentas vezes o valor da remuneração por ele percebida.
✂️ e) cinco a oito anos e até cinquenta vezes o valor da remuneração por ele percebida.

130Q431375 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador, Assembléia Legislativa SP, FCC

É legitimado, em substituição processual, para a propositura do Mandado de Segurança Coletivo,

✂️ a) a associação legalmente constituída, com no mínimo três meses de funcionamento e autorização prévia e específica de seus associados para ajuizamento, independentemente do estatuto, exigindo-se que o direito seja próprio da classe.
✂️ b) a associação constituída de fato, com no mínimo seis meses de funcionamento, e autorização prévia e específica de seus associados para ajuizamento, independentemente do estatuto, exigindo-se que o direito seja próprio da classe.
✂️ c) o partido político com representação no Congresso Nacional, exigindo-se somente a existência de, no mínimo, um parlamentar filiado, em qualquer das Casas Legislativas.
✂️ d) a organização sindical legalmente constituída, com no mínimo cinco meses de funcionamento, e autorização prévia e específica dos sindicalizados para ajuizamento, independentemente do estatuto, exigindo-se que o direito seja próprio da classe.
✂️ e) o partido político com representação no Congresso Nacional de no mínimo de três Assembleias Legislativas das unidades da Federação, exigindo-se a existência de, no mínimo, um senador e um deputado federal e de um deputado estadual em cada Assembleia Legislativa.

131Q404012 | Direito Administrativo, Princípios, Agente Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa SP, FCC

O princípio da adjudicação compulsória que informa o procedimento de licitação expressa-se pelo direito

✂️ a) subjetivo, conferido ao vencedor da licitação para assinatura do contrato, vedada a revogação ou anulação do procedimento.
✂️ b) conferido ao vencedor do certame de que o objeto do contrato não seja atribuído a outrem enquanto for válido o procedimento.
✂️ c) conferido ao vencedor do certame para assinatura do contrato, podendo, inclusive, indicar terceiro para se sub-rogar nesse direito, em razão de sua natureza de direito real.
✂️ d) conferido à Administração de compulsoriamente alterar parte do objeto da contratação, ainda que findo o procedimento licitatório.
✂️ e) subjetivo, conferido ao segundo colocado no certame para exigir a assinatura do contrato pelo valor de sua proposta no caso de não comparecimento do vencedor para receber o objeto do contrato.

132Q391980 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Procurador, Assembléia Legislativa SP, FCC

NÃO se inclui, dentre as expressões da supremacia do interesse público, como princípio constitucional do Direito Administrativo:

✂️ a) A exigibilidade, significando a previsão legal de sanções ou providências indiretas que induzem o administrado a acatá-los.
✂️ b) A constituição de terceiros em obrigações mediante atos unilaterais.
✂️ c) Dentro de certos limites, a revogação dos atos inconvenientes e inoportunos.
✂️ d) O dever de anular ou convalidar os atos inválidos que haja praticado.
✂️ e) A ideia de que a Administração tem que tratar todos os administrados sem distinção.

133Q397896 | Direito Administrativo, Contratos, Agente Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa SP, FCC

Em um contrato de concessão para exploração de rodovias, o concessionário vencedor da licitação ofertou determinado valor a título de ônus de outorga e, sagrando-se vencedor do certame, passou a explorar a rodovia mediante a cobrança de pedágio em valor fixado pelo poder concedente. No curso do contrato de concessão, sobreveio a fixação de novo tributo incidente sobre o objeto contratual, não existente por ocasião da apresentação das propostas pelos licitantes, tornando mais onerosa a prestação do serviço concedido. Diante deste cenário, o concessionário

✂️ a) pode, unilateralmente, abater das parcelas do ônus fixo devido ao poder concedente o valor correspondente ao impacto da incidência do novo imposto no fluxo de receita previsto no plano de negócios apresentado por ocasião da licitação.
✂️ b) não tem direito ao reequilíbrio econômico-financeiro, pois a concessão pressupõe a exploração do serviço por conta e risco do concessionário, não se aplicando a regra de manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro própria dos demais contratos administrativos.
✂️ c) não tem direito ao reequilíbrio econômico-financeiro, pois a criação de novo imposto não é considerada álea econômica extraordinária, fato do príncipe ou fato da administração.
✂️ d) tem direito ao reequilíbrio econômico financeiro, porém apenas no limite do montante correspondente ao valor que deveria pagar ao poder concedente a título de ônus de outorga.
✂️ e) em direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, que pode dar-se, conforme o caso, pelo aumento do valor da tarifa, pela prorrogação do prazo de concessão ou pelo abatimento das parcelas relativas ao ônus de outorga.

134Q440202 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Agente Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa SP, FCC

O Senado Federal

✂️ a) autoriza, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República por crime de responsabilidade.
✂️ b) aprova previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Presidente e Diretores do Banco Central.
✂️ c) compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.
✂️ d) aprecia os atos de concessão para funcionamento de emissoras de rádio e televisão.
✂️ e) procede à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

139Q815596 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Procurador, Assembléia Legislativa SP, FCC

Quanto aos créditos adicionais previstos nas normas gerais de Direito Financeiro (Lei no 4.320/64), é correto afirmar:

✂️ a) Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
✂️ b) Os créditos e débitos suplementares e especiais serão autorizados por decreto do Poder Executivo e abertos por escrituração contábil e fiscal.
✂️ c) São créditos adicionais ou extraordinários as autorizações de crédito computadas ou suficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
✂️ d) Os créditos especiais terão vigência não adstrita ao exercício financeiro e orçamentário em que forem abertos, inclusive quanto aos suplementares e extraordinários.
✂️ e) A abertura dos créditos suplementares e especiais independe da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa, não sendo sequer precedida de exposição justificativa.

140Q815264 | Legislação Federal, Lei n 10520 2002 Lei do Pregão, Agente Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa SP, FCC

O procedimento do pregão foi instituído com algumas peculiariedades, conforme estabelece a Lei Federal no 10.520, de 17 de julho de 2002. Esta modalidade de licitação

✂️ a) permite combinar proposta escrita com lances verbais.
✂️ b) admite apenas lances verbais, no intuito de acelerar o procedimento.
✂️ c) não prevê fase para apresentação de propostas escritas e de classificação, partindo-se da publicação do edital à fase de julgamento, durante a qual também são feitos os lances verbais.
✂️ d) é admitida para aquisição ou venda de bens da Administração, sendo que neste caso deve ser adotado o critério do maior preço.
✂️ e) permite exigir garantia das propostas apresentadas por escrito, vedada a exigência para os lances verbais.

Questões de Concursos Assembléia Legislativa SP

Resolva questões de Assembléia Legislativa SP comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

121Q430374 | Direito Constitucional, Ministério Público, Procurador, Assembléia Legislativa SP, FCC

122Q627916 | Informática, Banco de Dados, Agente Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa SP, FCC

123Q404531 | Direito Administrativo, Contratos, Agente Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa SP, FCC

124Q468594 | Direito Tributário, Disposições gerais, Procurador, Assembléia Legislativa SP, FCC

125Q443366 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Procurador, Assembléia Legislativa SP, FCC

126Q401142 | Direito Administrativo, Procedimento, Agente Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa SP, FCC

127Q426538 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador, Assembléia Legislativa SP, FCC

128Q808828 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Procurador, Assembléia Legislativa SP, FCC

129Q466119 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Procurador, Assembléia Legislativa SP, FCC

130Q431375 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador, Assembléia Legislativa SP, FCC

131Q404012 | Direito Administrativo, Princípios, Agente Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa SP, FCC

132Q391980 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Procurador, Assembléia Legislativa SP, FCC

133Q397896 | Direito Administrativo, Contratos, Agente Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa SP, FCC

134Q440202 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Agente Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa SP, FCC

135Q619263 | Informática, Filosofia do SGBD, Agente Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa SP, FCC

136Q819105 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Agente Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa SP, FCC

137Q460317 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Procurador, Assembléia Legislativa SP, FCC

138Q442987 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Agente Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa SP, FCC

139Q815596 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Procurador, Assembléia Legislativa SP, FCC

140Q815264 | Legislação Federal, Lei n 10520 2002 Lei do Pregão, Agente Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa SP, FCC