Questões de Concursos Assembléia Legislativa SP

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142Q404586 | Direito Administrativo, Contratos, Agente Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa SP, FCC

Uma das características inerentes ao contrato administrativo é a observância da forma prescrita em lei. A esse respeito, é correto afirmar:

✂️ a) Termo de Contrato não é obrigatório no caso de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, sem obrigações futuras, independentemente do valor.
✂️ b) Nos contratos de prestação de serviços de natureza comum, a autoridade administrativa pode dispensar a lavratura de Termo de Contrato, substituindo-o por Nota de Empenho.
✂️ c) Todos os contratos administrativos precisam ser publicados, na íntegra, no Diário Oficial, no prazo máximo de 20 dias de sua assinatura, sob pena de perder a sua validade.
✂️ d) O contrato vincula-se ao instrumento convocatório relativo ao procedimento licitatório que o precedeu, comportando, todavia, inserção de novas condições específicas que garantam a melhor execução do seu objeto.
✂️ e) O contrato deve fixar o prazo de duração da avença, admitindo-se, contudo, o estabelecimento de prazo indeterminado, quando se tratar de serviços contínuos.

143Q398532 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Agente Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa SP, FCC

Determinada empresa estatal será submetida à operação de venda de controle acionário, mostrando-se necessária a contratação de serviços técnicos de auditoria e prospecção de mercado, para apuração da liquidez e valor dos bens. Pretendese contratar empresa renomada para tanto, o que poderia ser viabilizado por meio de instauração de procedimento específico para a declaração de

✂️ a) inexigibilidade de licitação, bastando, para tanto, a demonstração de notória especialização.
✂️ b) dispensa de licitação, uma vez demonstrada que a necessidade de atendimento da finalidade específica é condicionante da contratação da empresa determinada.
✂️ c) inexigibilidade de licitação, com a comprovação de consagração pelo setor especializado.
✂️ d) dispensa de licitação, uma vez demonstrada a notória especialização e desde que o valor não ultrapasse o limite legalmente estabelecido para a contratação de obras e serviços sob a modalidade de convite (R$ 150.000,00).
✂️ e) inexigibilidade de licitação, com a demonstração da notória especialização da contratada e da singularidade do serviço a ser prestado.

148Q625056 | Informática, Agente Legislativo de Serviços Técnicos e Administrativos, Assembléia Legislativa SP, FCC

O formato de imagens PNG (Portable Network Graphics) foi projetado por profissionais gráficos e desenvolvedores web, inicialmente com a intenção de substituir o formato GIF. Esse formato,

✂️ a) suporta apenas 256 cores.
✂️ b) possui um método de compactação que funciona igualmente bem com fotografias e imagens de logotipos.
✂️ c) não é independente de plataforma.
✂️ d) ainda não é utilizado em grande escala, por não ser um formato recomendado pela W3C.
✂️ e) utiliza, assim como o formato GIF, uma forma de compactação sem perdas que não é recomendável para imagens fotográficas.

150Q404290 | Direito Administrativo, Procurador, Assembléia Legislativa SP, FCC

Considerando que a Administração indireta é o conjunto de pessoas administrativas que têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma indireta, é correto afirmar que

✂️ a) as pessoas que a integram têm plena autonomia, não estando vinculadas a nenhuma pessoa política.
✂️ b) ela é formada por pessoas jurídicas e pessoas físicas.
✂️ c) não a integram os consócios públicos, mesmo que tenham personalidade jurídica de direito público.
✂️ d) as pessoas que a integram são denominadas por parte da doutrina e por legislação específica, de entidades.
✂️ e) o objetivo de sua instituição é a redução de gastos com pessoal na administração centralizada, ou direta.

151Q402559 | Direito Administrativo, Contratos, Agente Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa SP, FCC

Um dos traços distintivos do contrato administrativo em relação ao contrato de direito privado consiste na presença de cláusulas exorbitantes, podendo citar-se como exemplo a

✂️ a) alteração unilateral do objeto contratual pela Administração.
✂️ b) aplicação de sanções de natureza administrativa, na hipótese de inexecução total ou parcial do contrato.
✂️ c) rescisão unilateral pela Administração, desde que com prévia indenização do contratado pelos prejuízos comprovadamente sofridos.
✂️ d) execução das garantias prestadas pelo contratado, na hipótese de inexecução do contrato, desde que ocorra reiterado descumprimento e que seja aplicada, previamente, a pena de advertência.
✂️ e) paralisação dos pagamentos pela Administração, na hipótese de alocação dos recursos em outra atividade, com obrigação do contratado de manter a execução do contrato, exceto se obtiver autorização judicial para suspensão do mesmo.

152Q436138 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Agente Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa SP, FCC

Ao tratar dos princípios fundamentais do Estado brasileiro, a Constituição Federal estabelece que

✂️ a) são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.
✂️ b) constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil erradicar as desigualdades econômicas, sociais e culturais.
✂️ c) a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política e cultural dos povos da América Latina, da Europa e da África, visando à formação de uma comunidade de nações.
✂️ d) todo o poder emana do povo, que o exerce diretamente conforme determina a legislação eleitoral.
✂️ e) a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da não intervenção.

153Q732052 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador, Assembléia Legislativa SP, FCC

A respeito do Agravo de Instrumento no Processo Trabalhista, considere:

I. O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição suspende a execução da sentença.

II. Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo, instruindo a petição de interposição, facultativamente, com cópia da petição inicial.

III. É incabível recurso de revista contra acórdão regional prolatado em agravo de instrumento.

IV. É inválido o translado de peças essenciais efetuado pelo agravado, uma vez que esta incumbência é exclusiva do agravante, responsável pela interposição do agravo.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, III e IV.
✂️ c) II.
✂️ d) III.
✂️ e) III e IV.

154Q395820 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador, Assembléia Legislativa SP, FCC

As limitações administrativas

✂️ a) implicam limitação perpétua ao direito de propriedade em benefício do interesse coletivo.
✂️ b) impõem ao proprietário a obrigação de suportar a utilização temporária do imóvel pelo Poder Público.
✂️ c) implicam em instituição de direito real de natureza pública, impondo ao proprietário a obrigação de suportar um ônus parcial sobre o imóvel de sua propriedade.
✂️ d) implicam a transferência compulsória, mediante indenização, para satisfazer interesse público.
✂️ e) impõem obrigações de caráter geral a proprietários indeterminados, em benefício do interesse geral.

155Q400496 | Direito Administrativo, Modalidades, Agente Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa SP, FCC

O Poder Público adjudicou, em sede de execução fiscal, alguns imóveis que pertenciam a empresa devedora de tributos. Pretende, então, aliená-los onerosamente para satisfação de seu crédito. Para tanto,

✂️ a) poderá realizar licitação sob a modalidade de pregão, tendo em vista que a aquisição se deu em sede de ação judicial, o que justifica a celeridade.
✂️ b) deverá realizar licitação sob a modalidade de leilão, para os imóveis situados em área urbana, e sob a modalidade de concorrência, para aqueles que se localizam em áreas rurais.
✂️ c) deverá realizar licitação sob a modalidade de concorrência, precedida de pregão eletrônico para préqualificação dos interessados.
✂️ d) poderá realizar licitação sob a modalidade de leilão, não obstante também possa fazê-lo sob a modalidade de concorrência.
✂️ e) deverá realizar licitação sob a forma de concorrência, facultado fazê-lo sob a forma de pregão para os imóveis de valor inferior ao montante do débito tributário que será pago com o produto da venda.

156Q395920 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador, Assembléia Legislativa SP, FCC

Sobre as peculiaridades do contrato administrativo, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) as cláusulas exorbitantes expressa ou implicitamente previstas no instrumento do contrato são decorrência do princípio da supremacia do interesse público.
✂️ b) a alteração ou rescisão unilateral por parte da Administração não precisam estar expressamente previstas no instrumento do contrato.
✂️ c) a aplicação das penalidades contratuais diretamente pela Administração resulta do princípio da autoexecutoriedade.
✂️ d) .
✂️ e) a ocupação ou utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, em caso de rescisão unilateral, tem fundamento no princípio da continuidade do serviço público.

157Q400449 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador, Assembléia Legislativa SP, FCC

Sobre a classificação dos bens públicos, considere: I. Locais abertos à utilização pública, de uso coletivo, de fruição própria do povo. II. Bens que se destinam à execução dos serviços públicos. III. Bens que podem ser utilizados para qualquer fim e que podem ser alienados pela Administração. Os conceitos I, II e III referem-se, respectivamente, aos bens

✂️ a) de uso comum do povo, dominicais ou dominiais e de uso especial.
✂️ b) de uso especial, de uso comum do povo e dominicais ou dominiais.
✂️ c) dominicais ou dominiais, de uso especial e de uso comum do povo.
✂️ d) de uso comum do povo, de uso especial e dominicais ou dominiais.
✂️ e) de uso especial, dominicais ou dominiais e de uso comum do povo.

158Q396955 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa SP, FCC

O poder regulamentar atribuído pela Constituição Federal ao Chefe do Executivo o autoriza a editar normas

✂️ a) complementares à lei, para sua fiel execução, não se admitindo a figura do regulamento autônomo, exceto para matéria de organização administrativa, incluindo a criação de órgãos e de cargos públicos.
✂️ b) autônomas em relação a toda e qualquer matéria de organização administrativa e complementares à lei em relação às demais matérias.
✂️ c) complementares à lei, para sua fiel execução, não sendo admitida a figura do regulamento autônomo, exceto no que diz respeito à matéria de organização administrativa, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgão público, bem como para extinção de cargos ou funções, quando vagos.
✂️ d) complementares à lei, para sua fiel execução, não se admitindo a figura do regulamento autônomo, exceto para matérias relativas a organização administrativa e procedimento disciplinar de seus servidores.
✂️ e) complementares à lei, para sua fiel execução, não se admitindo, em nenhuma hipótese, o poder normativo autônomo, ainda que em matéria afeta à organização administrativa.

159Q402669 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Agente Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa SP, FCC

A revogação dos atos administrativos

✂️ a) pode ser declarada tanto pela Administração como pelo Poder Judiciário, desde que provocado por qualquer cidadão mediante a propositura de Ação Popular.
✂️ b) enseja que os efeitos retroajam à data da constituição do ato revogado.
✂️ c) caracteriza-se como um ato administrativo vinculado, na medida em que a Administração, em face do princípio da indisponibilidade do interesse público, é obrigada a revogar os atos inconvenientes ou inoportunos.
✂️ d) caracteriza-se como um ato administrativo discricionário, pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência.
✂️ e) pode ser declarada pela própria autoridade que praticou o ato ou por aquela que tenha poderes para dele conhecer, de ofício ou por via de recurso, e somente quando identificado vício em relação a objeto, forma ou finalidade.

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141Q427505 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador, Assembléia Legislativa SP, FCC

142Q404586 | Direito Administrativo, Contratos, Agente Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa SP, FCC

143Q398532 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Agente Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa SP, FCC

144Q628654 | Informática, Filosofia do SGBD, Agente Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa SP, FCC

145Q427494 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Agente Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa SP, FCC

146Q391754 | Direito Administrativo, Modalidades, Agente Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa SP, FCC

147Q730875 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Procurador, Assembléia Legislativa SP, FCC