Questões de Concursos Assembléia Legislativa SP

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61Q440795 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Procurador, Assembléia Legislativa SP, FCC

Com relação ao Poder Executivo, é competência privativa do Presidente da República, além de outras,

✂️ a) manter relações com Estados estrangeiros mediante prévia análise dos seus representantes diplomáticos, competindo-lhe, em regra, investigar previamente suas origens e intenções com o fim de garantir a segurança nacional.
✂️ b) remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.
✂️ c) celebrar tratados, convenções e atos internacionais, independentemente do referendo do Congresso Nacional.
✂️ d) exercer o comando supremo das Forças Armadas e, após aprovação pelo Senado Federal, promover e nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e os oficiais-generais para os cargos que lhes são privativos.
✂️ e) nomear, após aprovação pela Câmara dos Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do Banco Central e outros servidores, quando determinado em lei.

62Q413675 | Direito Ambiental, Procurador, Assembléia Legislativa SP, FCC

A Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei no 9.433/97, estabelece que o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. Todavia, independe de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento,

✂️ a) a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.
✂️ b) o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.
✂️ c) a derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.
✂️ d) qualquer outro uso que altere o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.
✂️ e) lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

66Q467455 | Direito Tributário, Competência tributária, Agente Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa SP, FCC

Sobre os tributos de competência estadual, é correto afirmar que

✂️ a) o ICMS respeita o princípio da progressividade.
✂️ b) o ICMS é um imposto regressivo, já que suas alíquotas são fixas, independentemente da renda de cada contribuinte.
✂️ c) a cobrança do IPVA leva em conta os princípios da seletividade e da essencialidade.
✂️ d) o Imposto de Transmissão de Bens Causa Mortis é um imposto regressivo.
✂️ e) se o IPVA e o Imposto de Transmissão de Bens Causa Mortis tivessem alíquotas específicas, seriam mais justos do ponto de vista do princípio da progressividade.

69Q463784 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Procurador, Assembléia Legislativa SP, FCC

No que diz respeito à aplicação da Lei Penal, é correto afirmar que

✂️ a) segundo a teoria da atividade, adotada pelo Código Penal, considera-se como tempo do crime o momento da consumação.
✂️ b) pelo princípio da proteção, o criminoso deve ser julgado e punido no local onde for detido, segundo as leis desse país.
✂️ c) pela teoria mista, adotada pelo Código Penal, considera-se tempo do crime tanto o momento da ação ou omissão, como o do resultado.
✂️ d) segundo o princípio da extraterritorialidade incondicionada, aplica-se a lei brasileira a todos os crimes contra o Presidente da República cometidos fora do território brasileiro.
✂️ e) segundo a teoria da ubiquidade, adotada pelo Código Penal, lugar do crime é tanto o local da conduta, como o do resultado.

70Q401190 | Direito Administrativo, Procedimento, Agente Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa SP, FCC

A Administração Pública iniciou procedimento de licitação para aquisição de computadores para suas repartições. O procedimento tramitou regularmente, saindo-se vencedora determinada empresa. Antes, contudo, da homologação da licitação e adjudicação do objeto à vencedora do certame, a Administração Pública foi informada de que receberia, em virtude de dação em pagamento regularmente efetuada, volume superior ao licitado de bens semelhantes ao que pretendia adquirir. Considerando a fase em que se encontrava o procedimento de licitação, a Administração

✂️ a) deverá revogar a licitação, em razão da identificação de vício de ilegalidade superveniente.
✂️ b) deverá anular a licitação, em razão da identificação de vício de ilegalidade superveniente.
✂️ c) poderá revogar a licitação, por razões de conveniência e oportunidade, em face da perda de interesse na aquisição dos bens.
✂️ d) poderá anular a licitação, por razões de conveniência e oportunidade, em face da perda de interesse na aquisição dos bens.
✂️ e) poderá solicitar a substituição dos bens por outros materiais em relação aos quais ainda haja demanda para a aquisição.

71Q433883 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador, Assembléia Legislativa SP, FCC

Conceder-se-á mandado de injunção

✂️ a) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
✂️ b) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
✂️ c) sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das perrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
✂️ d) para anular ato lesivo ao patrimônio público de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
✂️ e) sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

72Q633986 | Informática, Servidor, Agente Legislativo de Serviços Técnicos e Administrativos, Assembléia Legislativa SP, FCC

Sobre servidores web, considere:

I. Além de guardar arquivos, os servidores web são responsáveis pelo gerenciamento de entrada de formulários e pela vinculação de formulários e navegadores com programas, como banco de dados, que estão sendo executados no servidor.

II. Os servidores web e os navegadores web se comunicam por meio do protocolo de transferência de hipertexto, HTTP (Hypertext Transfer Protocol), que é uma espécie de linguagem especial criada especificamente para solicitação e transferência de documentos de hipertexto pela web.

III. Servidores web podem utilizar o protocolo SSL (Secure Software Layer) que proporciona autenticação do servidor e conexão não encriptada entre navegador e servidor; assim, informações importantes entre os dois são mantidas secretas.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) III, apenas.
✂️ b) II e III, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) II, apenas.
✂️ e) I, apenas.

73Q618895 | Informática, Linguagens, Agente Legislativo de Serviços Técnicos e Administrativos, Assembléia Legislativa SP, FCC

Sobre desenvolvimento de aplicações web considere:

I. Quando uma página HTML é analisada sintaticamente por um navegador web, qualquer formatação que tenha sido feita a mão - isto é, quaisquer espaços extras, tabulações, mudança de linha etc. - não será ignorada.

II. Os navegadores web são regulamentados e padronizados pela World Wide Web Consortium (W3C) e por esse motivo todas as versões suportam o mesmo conjunto de recursos tags HTML.

III. A declaração DOCTYPE é uma tag HTML que informa ao navegador web a versão da linguagem de marcação que a página foi escrita.

IV. A Document Type Definition (DTD) especifica as regras para a linguagem de marcação, para que os navegadores possam processar o conteúdo corretamente.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) II, III e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) III.
✂️ e) IV.

74Q806951 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Procurador, Assembléia Legislativa SP, FCC

Na ação popular,

✂️ a) o prazo para contestação é de 15 dias, contados da entrega em cartório do mandado cumprido ou do decurso do prazo assinado em edital.
✂️ b) é dispensável a intimação do Ministério Público, salvo se versar sobre interesses de menores ou incapazes.
✂️ c) não cabe julgamento antecipado da lide.
✂️ d) as perdas e danos a que forem condenados os responsáveis pelo ato impugnado serão corrigidas monetariamente a partir da sentença.
✂️ e) fica o autor, no caso de improcedência da ação, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

75Q443187 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Procurador, Assembléia Legislativa SP, FCC

No tocante ao Processo Legislativo, a Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta

✂️ a) dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e de, no mínimo, três Presidentes das Assembleias Legislativas das unidades da Federação.
✂️ b) de, no mínimo, cinco Presidentes das Assembleias Legislativas das unidades da Federação.
✂️ c) de um terço, no mínimo, das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
✂️ d) de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
✂️ e) de, no mínimo, três Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

76Q397203 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa SP, FCC

O poder de polícia

✂️ a) somente pode ser exercido pelo Poder Legislativo, mediante a criação, por lei, das limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.
✂️ b) somente é exercido pelo Poder Executivo, por intermédio da autoridade competente, nos limites da lei e sempre repressivamente.
✂️ c) comporta atos preventivos e repressivos, exercidos pela Administração no interesse público, independentemente de limitação legal.
✂️ d) depende, seu exercício, de previsão legal expressa, porém não está sujeito ao controle judicial, em face do atributo da autoexecutoriedade.
✂️ e) abrange atividades do Poder Legislativo e do Poder Executivo, cabendo ao primeiro a edição de normas gerais e abstratas, e, ao segundo, as ações repressivas e preventivas de aplicação de tais limitações.

77Q741974 | Economia, Politica Fiscal e Setor Público, Agente Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa SP, FCC

Sobre uma economia fechada, é correto afirmar:

✂️ a) Se a economia estiver operando próxima ao nível de pleno emprego, uma elevação dos impostos indiretos tende a produzir inflação.
✂️ b) Se a demanda de moeda for perfeitamente elástica a juros, então a política monetária é a mais eficaz para elevar o nível de emprego e renda da economia.
✂️ c) A alteração da propensão marginal a consumir ao longo do tempo não tem qualquer efeito sobre o nível de emprego e renda da economia.
✂️ d) A venda de títulos públicos pelo Banco Central tende a reduzir o produto da economia porque torna alguns investimentos na atividade produtiva menos atraentes que aplicações financeiras.
✂️ e) Para que o governo determine a taxa de juros vigente na economia basta definir qual será o volume de seus gastos correntes.

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61Q440795 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Procurador, Assembléia Legislativa SP, FCC

62Q413675 | Direito Ambiental, Procurador, Assembléia Legislativa SP, FCC

63Q422136 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador, Assembléia Legislativa SP, FCC

64Q470332 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Agente Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa SP, FCC

65Q640352 | Informática, Banco de Dados, Agente Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa SP, FCC

66Q467455 | Direito Tributário, Competência tributária, Agente Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa SP, FCC

67Q745767 | Economia, Contabilidade Social, Agente Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa SP, FCC

68Q426355 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Procurador, Assembléia Legislativa SP, FCC