Questões de Concursos BACEN

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823Q223451 | Direito Civil, Contratos em Espécie, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da fiança.

✂️ a) O benefício de ordem é direito garantido legalmente ao fiador, considerando-se não escrita cláusula de renúncia.
✂️ b) Não extingue a fiança o fato de o credor aceitar, em pagamento da dívida, dação em pagamento feita pelo devedor, se este vier a perder o objeto pela evicção.
✂️ c) Independentemente do regime de bens do casamento, será anulável e ineficaz a fiança prestada pelo cônjuge sem o consentimento do outro.
✂️ d) Ainda que a consequência da fiança seja onerosa, dada a garantia da dívida à custa do patrimônio do fiador, a solidariedade entre os fiadores se presume.
✂️ e) A obrigação de pagar a dívida do devedor não se transmite aos herdeiros, que não são obrigados a afiançar dívidas alheias

826Q227694 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta em relação a taxas e preços públicos.

✂️ a) As taxas, diferentemente dos preços públicos, são compulsórias e condicionam-se ao princípio da anterioridade.
✂️ b) O valor que remunera a contraprestação de um serviço público essencial de forma compulsória é tratado como preço público.
✂️ c) As taxas podem ser instituídas por normas administrativas, ao passo que os preços devem ser fixados por lei.
✂️ d) Os preços públicos são considerados receitas derivadas, havendo, portanto, discricionariedade em seu pagamento.
✂️ e) As taxas remuneram serviços públicos e, portanto, são consideradas receitas originárias.

827Q436850 | Direito Constitucional, Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao poder constituinte, ao preâmbulo da CF e ao ADCT, assinale a opção correta.

✂️ a) As normas do ADCT são normas constitucionais, com o mesmo status jurídico e mesma hierarquia das demais normas previstas no texto principal.
✂️ b) De acordo com o entendimento do STF, o preâmbulo da CF constitui norma central que deve ser reproduzida obrigatoriamente nas constituições estaduais.
✂️ c) As normas acrescidas ao ADCT pelo poder constituinte de reforma não admitem controle de constitucionalidade.
✂️ d) Para que o poder constituinte originário possa expressar-se validamente, mediante a instalação de uma nova ordem jurídica, é imprescindível a consulta prévia ao titular do poder.
✂️ e) O exercício do poder constituinte derivado não deve obediência às normas de natureza procedimental estabelecidas pelo legislador constituinte originário.

830Q421309 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da fiança.

✂️ a) O benefício de ordem é direito garantido legalmente ao fiador, considerando-se não escrita cláusula de renúncia.
✂️ b) Não extingue a fiança o fato de o credor aceitar, em pagamento da dívida, dação em pagamento feita pelo devedor, se este vier a perder o objeto pela evicção.
✂️ c) Independentemente do regime de bens do casamento, será anulável e ineficaz a fiança prestada pelo cônjuge sem o consentimento do outro.
✂️ d) Ainda que a consequência da fiança seja onerosa, dada a garantia da dívida à custa do patrimônio do fiador, a solidariedade entre os fiadores se presume.
✂️ e) A obrigação de pagar a dívida do devedor não se transmite aos herdeiros, que não são obrigados a afiançar dívidas alheias.

831Q822474 | Legislação Federal, Lei 6404 1976, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

No que se refere às sociedades anônimas, assinale a opção correta.

✂️ a) Na incorporação, todas as ações do capital social de determinada companhia são transferidas ao patrimônio de uma sociedade comercial, que passa à condição de sua única acionista.
✂️ b) A fusão de sociedade anônima emissora de debêntures não poderá ocorrer sem a prévia aprovação dos debenturistas, reunidos em assembleia, a menos que se assegure o resgate do valor mobiliário nos seis meses seguintes à operação.
✂️ c) O acordo de acionistas que verse sobre o poder de controle poderá ser objeto de execução específica, mediante ação judicial, ainda que não esteja arquivado na sede da companhia.
✂️ d) Sociedade controladora é a titular dos direitos de sócio que asseguram a este, de modo permanente, a maioria dos votos nas assembleias-gerais e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia.
✂️ e) O controlador pode ser responsabilizado pelos danos decorrentes do exercício abusivo do poder de controle, desde que comprovado dolo na atuação.

832Q354059 | Contabilidade Geral, Balanço Patrimonial, Analista, BACEN, ESAF

Chamado para a reunião da Diretoria, o contador da Nossa Firma explicou que, apesar do capital registrado no valor de R$15.000,00 e dos recursos aplicados no valor de R$72.000,00, a empresa apresenta um endividamento brutal, a ponto de levar o coeficiente de solvência para 0,8, conforme será publicado no balanço atual, e que, mesmo com um lucro operacional bruto de R$1.000,00, o prejuízo líquido havia chegado a R$2.200,00 no exercício findo.

Indagado sobre a situação líquida patrimonial, o Contador afirmou que, com esse quociente de solvência, a empresa ostentava, sem nenhum orgulho, um Passivo a Descoberto de R$18.000,00, significando que no Balanço Patrimonial a conta Prejuízos Acumulados estará com saldo devedor de

✂️ a) R$20.200,00
✂️ b) R$2.200,00
✂️ c) R$51.840,00
✂️ d) R$33.000,00
✂️ e) R$18.000,00

833Q728748 | Direito Financeiro, Entrada e Receita, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

Suponha que, até 30/6/2009, o BACEN tenha obtido resultado positivo de 3 bilhões de reais e que, no segundo semestre deste mesmo ano, o resultado tenha sido negativo de 5 bilhões de reais, compondo resultado anual negativo de 2 bilhões de reais.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) O resultado é apurado anualmente e considera-se obrigação de 2 bilhões de reais do BACEN para com a União.
✂️ b) O resultado é apurado anualmente e considera-se que haja obrigação de 2 bilhões de reais da União para com o BACEN.
✂️ c) O resultado é apurado semestralmente e considera-se que o do segundo semestre seja obrigação de 5 bilhões de reais do BACEN para com a União.
✂️ d) O resultado é apurado semestralmente e considera-se que o do primeiro semestre seja obrigação de 3 bilhões de reais do BACEN para com a União.
✂️ e) O resultado é apurado semestralmente e considera-se que o do primeiro semestre seja obrigação de 3 bilhões de reais da União para com o BACEN.

834Q742345 | Economia, Analista, BACEN, ESAF

Sobre a oferta de uma firma em concorrência perfeita, assinale a opção correta.

✂️ a) Uma empresa com rendimentos constantes de escala necessariamente apresenta uma curva de oferta de curto prazo horizontal.
✂️ b) Uma firma nunca deve operar caso o preço de seu produto seja inferior ao seu custo médio de produção.
✂️ c) A curva de oferta de curto prazo é dada pelo ramo ascendente da curva custo variável médio acima do ponto de cruzamento dessa curva com a curva de custo marginal.
✂️ d) A curva de oferta de curto prazo não guarda nenhuma relação com a curva de custo marginal.
✂️ e) A curva de oferta de curto prazo é dada pelo ramo ascendente da curva de custo marginal acima do ponto de cruzamento dessa curva com a curva de custo variável médio.

836Q222194 | Direito Civil, Ato Jurídico, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

A respeito dos elementos, dos defeitos e da validade dos atos jurídicos, assinale a opção correta.

✂️ a) A conversão substancial do negócio jurídico é meio jurídico capaz de sanar sua invalidade absoluta.
✂️ b) Se o adquirente de determinado bem ignorava o estado de insolvência do alienante, tal negócio não será passível de anulação por fraude contra credores.
✂️ c) Embora haja significativas diferenças entre nulidade e anulabilidade, ambas são reconhecidas por meio de ação desconstitutiva.
✂️ d) Se comprovada a inexperiência do contratante, a lesão restará configurada ainda que a desproporcionalidade entre as prestações que incumbem às partes seja superveniente.
✂️ e) A consequência da inserção de termo inicial ou suspensivo no contrato é o adiamento da aquisição do direito.

837Q132598 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista do Banco Central, BACEN, CESGRANRIO

Considerando o princípio da separação dos Poderes de acordo com a Constituição, analise as proposições a seguir.

I - A Câmara dos Deputados pode convocar o Presidente do Banco Central a prestar informações sobre assunto determinado.

II - O Presidente do Banco Central, subordinado ao Presidente da República, não está obrigado a atender à convocação de nenhuma das Casas do Poder Legislativo.

III - O Ministro da Fazenda pode, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa diretora do Senado Federal, comparecer àquela Casa do Congresso Nacional para expor assunto de relevância de seu Ministério.

Está(ao) correta(s) APENAS a(s) proposição(ões)

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) III.
✂️ d) I e III.
✂️ e) II e III.

840Q225903 | Direito Processual Civil, Teoria geral das provas, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

Proposta ação em determinado município, a parte ré invocou como fundamento de sua pretensão de provar fato modificativo do direito do autor norma vigente em outro município do mesmo estado. Nessa situação, assinale a opção correta.

✂️ a) Seguindo a orientação resumida no brocardo iura novit curia (o juiz conhece o direito), não será necessária a qualquer das partes prova sobre matéria de direito.
✂️ b) Constitui exceção à desnecessidade da prova de matéria de direito a alegação de direito estadual, municipal ou estrangeiro, hipótese em que sempre será necessária a prova da sua vigência.
✂️ c) Caso o juiz não determine que a parte comprove a vigência da norma municipal invocada, não será necessária a produção desta.
✂️ d) Tratando-se de norma vigente em município pertencente à mesma unidade da Federação em que o caso será julgado, não será necessária a prova da vigência.
✂️ e) É ônus da parte contrária comprovar a existência ou derrogação da lei municipal invocada, se o juiz determinar ser necessária a prova da vigência.

Questões de Concursos BACEN

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821Q343181 | Raciocínio Lógico, Correlacionamento, Analista Prova 1, BACEN, CESGRANRIO

822Q103327 | Economia, Analista Política Econômica e Monetária, BACEN, CESPE CEBRASPE

823Q223451 | Direito Civil, Contratos em Espécie, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

824Q223240 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

825Q103513 | Sistema Financeiro Nacional, Analista Política Econômica e Monetária, BACEN, CESPE CEBRASPE

826Q227694 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

827Q436850 | Direito Constitucional, Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

828Q613533 | Informática, CMMI e MPS BR, Analista, BACEN, ESAF

829Q635579 | Informática, Engenharia de Software, Analista, BACEN, CESPE CEBRASPE