Questões de Concursos BACEN

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982Q725818 | Conhecimentos Bancários, Analista Prova 1, BACEN, ESAF

Em relação às condições para o Banco Central do Brasil conceder autorização para funcionamento de instituições que pretendem atuar no Sistema Financeiro Nacional, é correto afirmar que:

✂️ a) a autorização para o funcionamento de instituições financeiras concedida pelo Banco Central do Brasil independe da existência de restrições cadastrais por parte dos futuros controladores.
✂️ b) a autorização para o funcionamento de instituições financeiras concedida pelo Banco Central do Brasil é condicionada à comprovação, por parte dos futuros administradores, de situação econômica compatível com o empreendimento.
✂️ c) a autorização para o funcionamento de instituições financeiras concedida pelo Banco Central do Brasil independe da comprovação da origem dos recursos utilizados pelos controladores para fazer face ao empreendimento.
✂️ d) a autorização para o funcionamento de instituições financeiras concedida pelo Banco Central do Brasil é condicionada à participação máxima de 50% de participação estrangeira no capital do empreendimento.
✂️ e) a autorização para o funcionamento de instituições financeiras concedida pelo Banco Central do Brasil é condicionada à integralização de capital em valores iguais ou superiores aos limites mínimos definidos para cada tipo de instituição.

985Q429176 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos poderes da República, assinale a opção correta.

✂️ a) O STF dispõe de competência originária para processar e julgar ação popular promovida contra ato emanado do presidente da República.
✂️ b) O TCU é um órgão judicante, com função deliberativa, encarregado da fiscalização das contas prestadas por qualquer pessoa física ou jurídica que utilize dinheiro, bens e valores públicos.
✂️ c) A CF consagra a regra da irresponsabilidade penal absoluta do presidente da República em relação às infrações penais cometidas antes do início do exercício do mandato e da irresponsabilidade penal relativa no que se refere às infrações penais que, cometidas durante o exercício do mandato, não tenham relação com as funções de chefe do Poder Executivo.
✂️ d) A CF estabelece a iniciativa exclusiva do presidente da República para o processo legislativo em matéria de natureza tributária.
✂️ e) No exercício de suas atribuições administrativas, o Conselho Nacional de Justiça tem competência para expedir atos regulamentares, de comando abstrato, impondo obrigações de natureza administrativa a toda a magistratura nacional.

987Q457630 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

No que se refere às responsabilidades e aos deveres dos sócios e dos administradores de empresas, assinale a opção correta.

✂️ a) Os sócios com função de gestão na administradora de consórcio são depositários das quantias que esta receber dos consorciados na sua gestão, respondendo pessoal e solidariamente, independentemente de culpa, pelas obrigações assumidas perante os consorciados.
✂️ b) A indisponibilidade dos bens dos administradores de instituições financeiras em liquidação extrajudicial abrange os bens considerados impenhoráveis pela lei vigente e perdura até apuração e liquidação final de suas responsabilidades.
✂️ c) Se agir com culpa, mas dentro de suas atribuições, o administrador de sociedade anônima responde civilmente perante a sociedade, mas não perante terceiros, que poderão agir apenas contra a sociedade.
✂️ d) A responsabilidade ilimitada dos sócios pelas deliberações infringentes da lei ou do contrato é decorrência da desconsideração da personalidade jurídica.
✂️ e) Somente o acionista tem competência para administrar a sociedade em comandita por ações e, como diretor, responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade.

989Q729279 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

No que se refere a instrumentos jurisdicionais no direito internacional, assinale a opção correta.

✂️ a) O órgão de solução de controvérsias da OMC é hierarquicamente superior aos tribunais internacionais especializados no que se refere a matérias relativas ao comércio internacional.
✂️ b) O direito internacional não reconhece a figura do amicus curiae nos tribunais internacionais.
✂️ c) É vedado aos Estados solicitar opiniões consultivas à Corte Internacional de Justiça.
✂️ d) A arbitragem internacional é vedada para a solução de questões sobre paz e segurança internacionais.
✂️ e) As decisões de tribunais arbitrais têm caráter não-obrigatório.

994Q467764 | Direito Tributário, Administração tributária, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

O responsável pela contabilidade de determinada instituição financeira, de comum acordo com o gerente de uma das agências da instituição e com o diretor-presidente, deixou de realizar, por mais de um ano, a devida escrituração de operações que ocasionavam fato gerador de tributo. O tributo não foi pago e o produto da sonegação foi distribuído aos diretores da instituição. Após fiscalização, a irregularidade foi constatada, tendo sido lavrado o correspondente auto de infração pelo fisco.

Nessa situação hipotética,

✂️ a) todos os envolvidos devem responder por crime tributário, na medida de sua culpabilidade, uma vez que a participação no crime tributário, de forma consciente e voluntária, gera a responsabilização na esfera penal.
✂️ b) o diretor-presidente deve ser considerado o responsável tributário e responder, pessoal e individualmente, pelo crime; os demais devem responder pelo tributo na esfera administrativa do fisco.
✂️ c) não há ilícito tributário, dada a ocorrência de crime, que será apurado na esfera penal.
✂️ d) o contador da referida instituição não praticou crime tributário, uma vez que ele não era o beneficiário do produto do valor que se deixava de recolher a título de tributo.
✂️ e) o gerente da instituição tem responsabilidade pessoal pela infração praticada, devendo responder apenas pelo pagamento do tributo na esfera administrativa do fisco, e não por crime tributário, uma vez que não é o contribuinte de direito.

995Q731756 | Direito Processual do Trabalho, Jurisdição e Competência, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

O sindicato representante de uma categoria funcional realizou processo eleitoral para a escolha de nova diretoria. Duas chapas inscreveram-se para concorrer ao pleito. Após a eleição, a chapa vencida constatou diversas irregularidades, e a comissão eleitoral, ignorando esses fatos, proclamou o resultado das eleições: declarou a outra chapa vencedora.

Nessa situação hipotética, caso a chapa derrotada, ou algum candidato, tenha interesse em mover ação judicial para questionar a validade dessa eleição, deve mover a competente ação na justiça

✂️ a) federal.
✂️ b) comum estadual.
✂️ c) eleitoral.
✂️ d) do trabalho.
✂️ e) militar.

996Q226674 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta, no que se refere à repartição de competência entre os entes da Federação brasileira.

✂️ a) Norma estadual de iniciativa parlamentar que conceda melhoria remuneratória aos policiais militares do estado é constitucional, já que é atribuição do estado-membro legislar sobre matéria de interesse dos policiais militares do estado, e foi observado o modelo estabelecido para a esfera federal.
✂️ b) Os estados-membros não possuem competência para explorar nem regulamentar a prestação de serviços de transporte intermunicipal, por se tratar de matéria de interesse local.
✂️ c) Segundo o STF, é constitucional, e não se confunde com a atividade-fim das instituições bancárias, lei municipal que disponha sobre atendimento ao público e tempo de espera nas filas de atendimento das referidas instituições.
✂️ d) O estado-membro tem competência para estabelecer, desde que na constituição estadual, regras de imunidade formal e material aplicáveis a vereadores.
✂️ e) O STF considera inconstitucional, por invasão da competência da União para dispor sobre trânsito e transporte, lei estadual que autorize o Poder Executivo do estado a apreender e desemplacar veículo de transporte coletivo encontrado em situação irregular.

997Q228479 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito das licitações, dos contratos administrativos e dos convênios.

✂️ a) Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, não havendo necessidade de estender o convite aos demais cadastrados, mesmo que esses manifestem seu interesse com antecedência de até vinte e quatro horas da apresentação das propostas.
✂️ b) É dispensável a licitação na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.
✂️ c) Conforme a Lei n.° 8.666/1993, a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, poderá restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis, por parte da administração pública.
✂️ d) A alteração do contrato administrativo, em face da necessidade de observar o equilíbrio econômico e financeiro, deverá ser feita de forma unilateral pela administração.
✂️ e) Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, os saldos financeiros remanescentes, com exceção dos provenientes das receitas obtidas de aplicações financeiras, deverão ser devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos.

998Q220837 | Direito Econômico, Legislação antitruste, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

No direito antitruste brasileiro, a regra da razão ou da razoabilidade (rule of reason) significa.

✂️ a) a aplicação do princípio da proporcionalidade no direito econômico, de acordo com seus subprincípios: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.
✂️ b) a aplicação da norma com base na racionalidade do agente econômico, que responde a estímulos por meio de estratégias que avaliam o comportamento dos demais agentes de acordo com a teoria dos jogos.
✂️ c) o abrandamento da ilicitude dos atos de concentração e das práticas anticompetitivas, visto que algumas operações e condutas, ainda que restrinjam a concorrência, podem trazer efeitos benéficos ou ganhos de eficiência.
✂️ d) o abrandamento da ilicitude somente dos atos de concentração, visto que algumas operações, ainda que restrinjam a concorrência, podem trazer efeitos benéficos ou ganhos de eficiência.
✂️ e) o abrandamento da ilicitude somente das práticas anticompetitivas, visto que algumas condutas, ainda que restrinjam a concorrência, podem trazer efeitos benéficos ou ganhos de eficiência

1000Q223680 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

No que se refere a concessões, permissões e autorizações, assinale a opção correta.

✂️ a) Se uma empresa apresentar-se como licitante para firmar contrato de concessão e, na fixação da tarifa apresentada como proposta, estiverem incluídos subsídios específicos que a empresa possua, não disponíveis para os demais licitantes, nesse caso, a proposta deverá ser analisada.
✂️ b) Diante do princípio da indisponibilidade do interesse público, o contrato de concessão não poderá prever o emprego de mecanismos privados para a resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, como a arbitragem.
✂️ c) Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido e cabe-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
✂️ d) Nas concessões de parcerias público-privadas, não se admite a emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da administração pública.
✂️ e) A constituição da sociedade de propósito específico dar-se-á após a celebração do contrato de concessão, no âmbito das parcerias público-privadas.

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981Q102165 | Governança de TI, Analista Infraestrutura e Logística, BACEN, CESPE CEBRASPE

982Q725818 | Conhecimentos Bancários, Analista Prova 1, BACEN, ESAF

983Q198971 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Analista Análise e Desenvolvimento de Sistemas, BACEN, CESPE CEBRASPE

984Q457541 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Limitada, Analista, BACEN, CESPE CEBRASPE

985Q429176 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

986Q200093 | Informática, Analista Análise e Desenvolvimento de Sistemas, BACEN, CESPE CEBRASPE

987Q457630 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

988Q244150 | Contabilidade Geral, Técnico Suporte Administrativo, BACEN, CESPE CEBRASPE

989Q729279 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

990Q101060 | Economia, Analista Política Econômica e Monetária, BACEN, CESPE CEBRASPE

991Q102596 | Governança de TI, Analista Infraestrutura e Logística, BACEN, CESPE CEBRASPE

992Q457941 | Direito Empresarial e Comercial, Duplicata, Analista, BACEN, CESPE CEBRASPE

993Q101676 | , Analista Suporte Infraestrutura Tecnologia da Informação, BACEN, CESPE CEBRASPE