Questões de BANPARÁ com Gabarito (Comentado)

Sobre os Direitos Humanos e acerca dos Direitos Fundamentais é CORRETO afirmar que:

✂️ a) Os Direitos Fundamentais são absolutos no sentido de que, devido sua importância, não podem sofrer quaisquer limitações válidas.
✂️ b) Pela teoria dos ?custos dos direitos?, desenvolvida por Cass Sunstein e Stephen Holmes, apenas a proteção dos denominados Direitos de 1º geração não implicaria em um custo econômico para o Estado. Tratar-se-iam (os Direitos de 1ª geração) de Direitos negativos, ou seja, sua proteção estaria condicionada apenas a um não fazer estatal.
✂️ c) Acerca do aborto, o Supremo Tribunal Federal, em recente julgado de sua 1ª Turma, afirmou ser necessário conferir interpretação conforme a Constituição aos arts. 124 a 126 do Código Penal (que tipificam o crime de aborto) para excluir do seu âmbito de incidência a interrupção voluntária da gestação efetivada no primeiro trimestre do período gestacional.
✂️ d) Acerca das denominadas ações afirmativas, o Supremo Tribunal Federal deixou assentado, no caso das universidades públicas, que a metodologia de seleção diferenciada pode levar em consideração critérios étnico-raciais ou socioeconômicos, de modo a assegurar que a comunidade acadêmica e a própria sociedade sejam beneficiadas pelo pluralismo de ideias. Decidiu, ainda, o mesmo STF, que as vantagens decorrentes das Ações Afirmativas poderiam perdurar indefinidamente no tempo.

Com relação aos conceitos básicos da Internet, é correto afirmar:

✂️ a) No jargão da Internet, chamamos de hospedeiros, ou sistemas finais, os milhões de bancos de dados disponibilizados na rede mundial de computadores
✂️ b) Aplicações da Internet, como a Web e o e-mail, são programas de aplicação de rede que não dependem desses sistemas finais para sua utilização
✂️ c) No jargão da Internet, chamamos de hospedeiros, ou sistemas finais, os milhões de equipamentos conectados nas Intranets corporativas das organizações.
✂️ d) No jargão da Internet, chamamos de hospedeiros, ou sistemas finais, os milhões de equipamentos conectados na rede mundial de computadores.
✂️ e) No jargão da Internet, chamamos de sistemas finais os milhões de micros pessoais conectados nos servidores das redes corporativas das organizações.

A respeito da execução no processo do trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) São executados na Justiça do Trabalho as decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia.
✂️ b) Serão executadas, desde que a pedido do INSS, as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida por juízes e tribunais do trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido.
✂️ c) É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que assim for designado por determinação do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho a que o primeiro estiver vinculado.
✂️ d) A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou, de ofício, pelo Ministério Público do Trabalho.

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