Questões de Concursos: Câmara Legislativa do DF DF

101 Q412130 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Joaquim mora na periferia urbana do Município onde trabalha como ambulante desde que chegou de sua cidade natal, há cerca de 07 anos. Sem condições de adquirir um imóvel formalmente, instalou-se em parte de um terreno baldio próximo à praça onde vende o artesanato que produz e, aos poucos, construiu dois cômodos de alvenaria onde mora até hoje, mantendo, nos fundos, uma horta de subsistência. Joaquim, no entanto, foi surpreendido com uma notificação extrajudicial para desocupação da área, enviada pelo proprietário constante da matrícula do terreno. Diante das informações trazidas aos autos, Joaquim

a) deverá, caso queira permanecer no terreno, negociar sua aquisição diretamente do proprietário, valendo-se dos subsídios habitacionais previstos para a população de baixa renda.
b) poderá deduzir, em sua defesa, que o proprietário fora destituído de sua propriedade por desatendimento de sua função social, como resultado de desapropriação-sanção, razão pela qual lhe assistiria direito de posse sobre a mesma.
c) poderá requerer usucapião especial, diante das características da ocupação e do imóvel ocupado, limitado a dimensão de 250 m².
d) deverá pleitear indenização pelas benfeitorias erguidas sobre o terreno em razão da ocupação perdurar mais de cinco anos, embora não lhe assista direito real de permanecer no local.
e) poderá apresentar requerimento de concessão de uso especial para fins de moradia, desde que a dimensão do terreno seja de até 250 m², cujo deferimento tornará prejudicado o pedido do proprietário.

102 Q744962 | Economia, Interligação Entre o Lado Real e o Lado Monetário Análise IS LM, Consultor Técnico, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Em uma avaliação de alternativas de política econômica para um país com economia aberta e perfeita mobilidade de capitais, sob o modelo Mundell-Fleming, deve-se considerar que

a) uma expansão monetária tem como resultado a expansão das reservas internacionais, se o câmbio for fixo.
b) uma expansão monetária desloca em caráter permanente e robusto a curva LM, se o câmbio for fixo.
c) a curva IS, em uma política monetária expansionista, sofre impacto inicial da queda da taxa de juros e, na sequência, impacto da desvalorização cambial, com câmbio flexível.
d) uma política monetária expansionista será adequada, se o país estiver com hiato inflacionário e o câmbio for flexível, o que levará a uma contenção interna da despesa agregada, como resultado da combinação dos movimentos da taxa de juros e do câmbio.
e) uma ação monetária contracionista, com câmbio flexível, não altera a curva LM, que é vertical, portanto, deixando inalterados a curva IS e o nível do produto.

103 Q471105 | Direito Tributário, Conceito de tributo, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

O domínio das noções de tributo, imposto, taxa e contribuição implica o conhecimento das regras atinentes tanto à sujeição ativa, como à sujeição passiva das obrigações tributárias, principal e acessórias. De acordo com o CTN, que estabelece as normas gerais de direito tributário, o sujeito

a) passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando não for titular de imunidade, de isenção de qualquer outro benefício de caráter pessoal.
b) passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
c) passivo da obrigação acessória diz-se contribuinte, quando ele tiver capacidade econômica para liquidar o crédito tributário.
d) ativo da obrigação tributária é a pessoa natural ou jurídica que figurar como autor de ação judicial que verse sobre matéria tributária.
e) passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada ao pagamento de valor em pecúnia.

105 Q471307 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

De acordo com a Constituição Federal e com o Código Tributário Nacional, e desconsideradas as regras da Lei Complementar no 101/2000, se o Distrito Federal tivesse publicado uma lei ordinária relativa ao ICMS, em março de 2017, sem mencionar a data a partir da qual ela produziria efeitos, e essa lei tivesse reduzido, em um de seus artigos, o percentual de algumas penalidades pecuniárias, e, em outro, reduzido as alíquotas do imposto incidente sobre determinadas operações com mercadorias, o dispositivo desta lei que tivesse reduzido as

a) penalidades, produziria efeitos retroativos, observado o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal (noventena).
b) alíquotas, produziria efeitos no mesmo exercício de 2017, mas não produziria efeitos retroativos.
c) alíquotas, produziria efeitos retroativos, observado o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal (noventena).
d) penalidades, não produziria efeito retroativos e deveria obedecer ao princípio da anterioridade de exercício.
e) alíquotas, não produziria efeito retroativo, mas deveria obedecer aos princípios da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal (noventena).

106 Q609055 | Biblioteconomia, Classificação decimal universal estrutura, Consultor Técnico, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Na Classificação Decimal Universal, o sinal de relação da Tabela Ib

I. Agrega dois ou mais números da CDU, servindo para ampliar os assuntos que liga.

II. Expressa relações de fase, como áreas tratadas para um tipo particular de usuário, por exemplo, Direito para bibliotecários, ou relações de natureza geral, em que dois conceitos precisam estar ligados, por exemplo, Acordos jurídicos entre Brasil e Venezuela.

III. Representa relações em que há uma comparação entre assuntos ou a discussão sobre a influência de um assunto sobre outro, por exemplo, A influência da OIT no direito trabalhista brasileiro.

IV. É um mecanismo extremamente útil, podendo, inclusive, expressar conceitos subordinados.

V. Pode ter a ordem dos elementos invertida para modificar o seu significado e distinguir seus usos.

É correto o que se afirma APENAS em

a) II, III e IV.
b) I, II e V.
c) I, II e IV.
d) I, III e V.
e) III, IV e V.

108 Q450349 | Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Considere os seguintes enunciados:

I. A responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço decorre da violação de um dever de segurança, ou seja, quando o produto ou serviço não oferece a segurança que o consumidor deveria legitimamente esperar.

II. A imputação da responsabilidade pessoal ao profissional liberal nas relações de consumo dar-se-á independentemente da aferição de culpa do agente.

III. Como a responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços nas relações de consumo decorre tão somente das atividades por ele exercidas, bastam, para que haja o dever de indenizar o consumidor, a configuração do fato e do dano, sendo irrelevante analisar se houve ou não culpa ou nexo de causalidade.

IV. A responsabilidade pelo vício do produto ou do serviço decorre da violação de um dever de adequação, ou seja, o dever dos fornecedores de oferecer produtos ou serviços no mercado de consumo que sirvam aos fins que legitimamente deles se esperam.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III.
b) I e IV.
c) II, III e IV.
d) II e III.
e) I, III e IV.

109 Q606555 | Biblioteconomia, Organização e tratamento da informação, Consultor Técnico, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Ao avaliar uma determinada base de dados, uma bibliotecária observou que as buscas dos usuários geravam como resultado um grande número de itens não pertinentes às suas necessidades de informação, resultado esse causado por um número excessivo de falsas associações. Para evitá-las, a profissional recomendou as seguintes medidas:

I. Estabelecer elos entre os termos de indexação.

II. Elevar o nível de pré-coordenação da linguagem documentária empregada pela biblioteca.

III. Aumentar a exaustividade da indexação.

É correto afirmar que

a) I está incorreta, elos entre termos melhoram a revocação, não a precisão e não as falsas associações.
b) III está incorreta, o número de falsas associações aumentará conforme aumente o número de termos atribuídos.
c) II está incorreta, os sistemas pós-coordenados têm maior probabilidade de evitar falsas associações.
d) I, II e III estão corretas, tais medidas reduzem as falsas associações e qualificam a recuperação da informação.
e) I, II e III estão incorretas, tais medidas não minimizam as falsas associações e não melhoram a satisfação dos usuários.

110 Q374670 | Português, Texto, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

O sofisma, enquanto raciocínio carecente de lógica,

a) visa ao convencimento, como o entimema retórico, mas é deliberadamente fraudulento, sendo uma de suas espécies mais conhecidas o argumento ad hominem, que apela para questões relacionadas ao enunciador para desqualificar seu discurso.
b) é semelhante ao entimema retórico, pois também busca persuadir mediante o uso da linguagem balizado pela ética, fazendo-se necessário quando há incerteza a respeito dos argumentos do adversário.
c) presta-se sobremaneira a incentivar o debate de ideias, em particular o gênero nomeado como “petição de princípio”, que faz com que os altercadores tenham de retornar às bases de sua argumentação.
d) caracteriza-se sobretudo pela eficácia de seu resultado, o convencimento, semelhante ao entimema retórico, ao passo que sua relação com a verdade o aproxima do silogismo filosófico.
e) é facilmente reconhecível, pois, ademais de ser um argumento falso, não se preocupa com a persuasão, diferentemente do entimema retórico ou mesmo do silogismo filosófico.