Questões de Concursos Câmara Legislativa do DF DF

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201Q412129 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Procurador Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Considere que determinado servidor público ocupante de cargo efetivo tenha, no curso de sua vida funcional, se afastado das suas atribuições para atuar como dirigente de órgão de representação de classe. Ocorre que referido afastamento não preenchia os requisitos legais, razão pela qual foi indeferido pela Administração. No momento em que solicitou a contagem de tempo para fins de aposentadoria, o servidor solicitou a reconsideração do ato que indeferiu o afastamento, mediante convalidação, alegando confiança legítima e ausência, por parte da Administração, de instauração de procedimento disciplinar para apuração de abandono do cargo pelas ausências imputadas. Diante de tal cenário,

✂️ a) descabe falar em reconsideração, pois não se trata de juízo de conveniência e oportunidade e tampouco em convalidação, pois não houve superveniência de circunstância capaz de sanar a ilegalidade.
✂️ b) operou-se a convalidação tácita pela Administração, em face de conduta omissiva da autoridade superior, responsável pela instauração de procedimento disciplinar.
✂️ c) a revisão do ato somente poderá ser obtida judicialmente, pois extrapola o poder de autotutela da Administração, que se restringe aos aspectos atinentes ao mérito do ato.
✂️ d) deverá ser instaurado procedimento para apuração de responsabilidades pela atestação da frequência do servidor, no bojo do qual poderá haver a convalidação do afastamento em face do caráter discricionário do ato.
✂️ e) a administração poderá, com base em critérios de conveniência e oportunidade, convalidar a frequência atestada, independentemente do cumprimento dos requisitos legais ou formais para o afastamento, desde que haja boa-fé do servidor.

202Q725053 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Distrito Federal, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, CESPE CEBRASPE

O governo federal, com objetivo de criar uma base jurídica de atuação conjunta entre os entes federados envolvidos com o processo de gestão territorial decorrente da atração urbana gerada por Brasília, criou, em 1998, a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), envolvendo uma população de cerca de 2,9 milhões de habitantes.Julgue os itens subseqüentes, relativos à RIDE. A competência para a gestão da RIDE cabe ao DF, que deve prover os meios para a implementação das ações aprovadas pelo respectivo conselho administrativo (COARIDE), que é composto por órgãos federais e pelas unidades federadas envolvidas.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

203Q445511 | Direito Constitucional, Sistema Único de Saúde, Consultor Técnico, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

A Constituição Federal de 1988 institui o Sistema Único de Saúde como responsável pela oferta da atenção em saúde integral, universal e gratuita a todo cidadão brasileiro. A Atenção Domiciliar é previsto pela Rede de Atenção à Saúde, e se caracteriza pelo atendimento domiciliar de promoção à saúde, além de evitar a hospitalização desnecessária, bem como a diminuição do risco de infecção. A equipe multiprofissional deste serviço é composta, prioritariamente, por

✂️ a) nutricionista, educador físico e psicólogo.
✂️ b) fonoaudiólogo, enfermeiro e médico.
✂️ c) médico, fisioterapeuta e assistente social.
✂️ d) técnico em enfermagem, odontólogo e terapeuta ocupacional.
✂️ e) musicoterapeuta, fonoaudiólogo e enfermeiro.

204Q445279 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Considere a hipótese de a República Federativa do Brasil vir a celebrar tratado internacional do qual conste a possibilidade de imposição de pena de prisão perpétua pela prática de ato de discriminação atentatória dos direitos e garantias fundamentais. Uma vez submetido à apreciação do Congresso Nacional, referido tratado

✂️ a) estará sujeito aos limites materiais impostos ao poder de reforma constitucional, a impedirem que seja objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais, dentre os quais figura a proibição de instituição de penas de caráter perpétuo.
✂️ b) será equivalente a emenda constitucional, se aprovado em dois turnos, em cada casa do Congresso Nacional, pelo voto de dois quintos dos respectivos membros, caso em que o ordenamento constitucional brasileiro passará a prever uma hipótese de pena de caráter perpétuo, ainda que excepcional.
✂️ c) estará sujeito ao processo ordinário de apreciação das normas dessa espécie, estando, sob o aspecto material, em conformidade com o princípio de regência das relações internacionais de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
✂️ d) será equivalente a emenda constitucional, independentemente de ser aprovado pelo procedimento previsto para as emendas constitucionais e sem se sujeitar aos limites materiais impostos ao poder de reforma, uma vez que se cuida de tratado internacional em matéria de direitos humanos.
✂️ e) será equivalente a emenda constitucional, independentemente de ser aprovado pelo procedimento previsto para as emendas constitucionais e sem se sujeitar aos limites materiais impostos ao poder de reforma, uma vez que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros previstos em tratados internacionais em que o Brasil seja parte.

205Q453064 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Alexandre foi contratado, em 1989, por uma pessoa jurídica, para a função de auxiliar de escritório. Devido a sua competência e responsabilidade, foi promovido, em poucos meses, ao cargo de chefe do departamento de pessoal. Ocorre que, em 29/11/2005, sua esposa faleceu, em decorrência de acidente automobilístico. Uma semana após esse fato, Alexandre foi encontrado completamente embriagado em serviço. Nessa situação, com base no ordenamento jurídico pátrio, é correto concluir que o fato não constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

208Q748528 | Economia, Contabilidade Social, Consultor Técnico, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

A Cia. Expansão necessita comprar uma máquina que será utilizada em seu processo produtivo. Para tanto, realizou uma pesquisa com três fornecedores e obteve as seguintes propostas de financiamento:

- Fornecedor X: Entrada de R$ 210.000,00 + uma prestação de R$ 318.270,00 após 60 dias da data da entrada.

- Fornecedor Y: Entrada de R$ 208.000,00 + duas prestações de R$ 159.135,00 para 30 e 60 dias após a data da entrada, respectivamente.

- Fornecedor Z: Duas prestações de R$ 265.225,00 para 30 e 60 dias após a data da compra, respectivamente.

Sabendo-se que o custo de oportunidade da empresa era 3% ao mês (juros compostos), a proposta que a empresa deve escolher é a do Fornecedor

✂️ a) X.
✂️ b) Y.
✂️ c) Z.
✂️ d) X ou Y, pois são equivalentes.
✂️ e) Y ou Z, pois são equivalentes.

209Q448153 | Direito Constitucional, Educação, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

A Constituição Federal de 1988 define a educação como um direito social e que a educação pré-escolar, o ensino fundamental e o ensino médio são obrigatórios e um direito subjetivo para as pessoas de 4 a 17 anos de idade.

Com base no texto acima pode-se afirmar que a política pública que atenderiam aqueles fundamentos são as:

I. redistributivas, que atingem maior número de indivíduos, impondo perdas concretas e no curto prazo para certos grupos sociais, e ganhos incertos e futuro para outros.

II. constitutivas, que lidam com procedimentos burocráticos e fundamentos ético-políticos.

III. distributivas, que são mais visíveis ao público, envolvendo burocracia, políticos e grupos de interesse.

IV. regulatórias, que estabelece os enquadramentos ético-políticos e as normas de atendimento público, bem como o grupo social ou etário foco da política.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) III e IV.
✂️ c) III.
✂️ d) I e II.
✂️ e) IV.

213Q746678 | Economia, ECONOMIA BRASILEIRA, Consultor Técnico, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

No Brasil, uma importante medida econômica tomada no âmbito do governo federal durante o período compreendido entre 2003 e 2006 foi

✂️ a) o aprofundamento do processo de privatização de estatais que vigorava desde os anos 90.
✂️ b) o rompimento com o Fundo Monetário Internacional.
✂️ c) o fim do sistema de metas inflacionárias.
✂️ d) a redução do “aperto fiscal”, com redução das metas de superávit primário.
✂️ e) o BNDES deixar de privilegiar o financiamento de aquisições de empresas estatais pelo capital estrangeiro, dando ênfase ao financiamento do investimento das empresas nacionais.

215Q448631 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

O artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) prevê o direito dos remanescentes das comunidades dos quilombos de ver reconhecida pelo Estado a sua propriedade sobre as terras por eles histórica e tradicionalmente ocupadas. Em 2003 foi editado o Decreto no 4.887/2003, regulamentando o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras. O decreto foi alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) distribuída ao Supremo Tribunal Federal. Nessa ação,

✂️ a) foi deferida cautelarmente a suspensão do decreto até decisão de mérito da ADI, o que ainda não aconteceu por conta do deferimento do quarto pedido de vista por um dos ministros.
✂️ b) já houve decisão de mérito, por meio da qual o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade do decreto.
✂️ c) o STF decidiu por não conhecer a ADI, em razão de o decreto impugnado não ser lei em sentido material.
✂️ d) o STF decidiu pela procedência parcial da ação, declarando inconstitucional o decreto somente no que se refere a um dos critérios de demarcação das terras.
✂️ e) o STF decidiu pela procedência total da ação, declarando inconstitucionais a regulamentação de dispositivo constitucional por decreto e a previsão de desapropriação de terras públicas.

216Q374511 | Português, Texto, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Entre as definições mais conhecidas, para Aristóteles a retórica é a arte de persuadir, procurando nos argumentos o que concorra para tal finalidade, ao passo que, para Quintiliano, já com o nome de eloquência, trata-se da arte de bem falar, compreendendo aí não apenas a eficácia (em comparação à gramática, que é a arte de falar corretamente), mas ainda o bem enquanto virtude do orador.

Levando em consideração as duas definições acima, um dos recursos que pode ser usado para que se obtenha um discurso adequado é

✂️ a) o elogio daqueles em cujas mãos está a tomada de decisão a respeito da causa pleiteada, para além da demonstração de idoneidade do caráter de quem discursa.
✂️ b) a demonstração de que os argumentos do oponente contradizem suas ações pretéritas, de modo a garantir sua perda de credibilidade.
✂️ c) o uso de lances patéticos de maneira equilibrada durante o discurso, a incrementar sua expressividade, sobretudo quando se carece de argumentos plausíveis.
✂️ d) a refutação lógica dos argumentos do oponente, demonstrando-lhe que o que se pretende é justo e, ademais, vantajoso também para ele.
✂️ e) o uso de linguagem elevada, como modo de denotar o conhecimento que embasa o discurso e, por decorrência, a natureza de quem o profere, de modo a agregar confiança ao que é dito.

217Q445781 | Direito Constitucional, Educação, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

As políticas públicas de educação, considerando o poder legislativo e o poder executivo, são uma responsabilidade

✂️ a) do executivo, uma vez que os governos transformam as leis criadas no legislativo em ações práticas que as concretizam e assim viabilizam as políticas constantes de seus programas de governo.
✂️ b) do legislativo, uma vez que sua função primordial é a função política de propor leis que determinam as políticas públicas e seus membros foram eleitos pelo povo, concretizando o ideal previsto na Constituição Federal de o poder ser exercido pelo povo, via seus representantes.
✂️ c) de ambos, uma vez que tanto o legislativo quanto o executivo têm o mesmo poder em propor e sancionar leis das quais se originam políticas públicas, mesmo o executivo tendo o poder de voto, que pode ser derrubado.
✂️ d) compartilhada, uma vez que cabe ao legislativo dispor sobre a matéria por meio de leis e da fiscalização e controle dos atos do executivo e ao executivo dar materialidade à legislação por meio das políticas públicas necessárias à sua consecução.
✂️ e) do aparato estatal de ambos os poderes, coadjuvados pelo poder judiciário que fiscaliza as decisões e ações do legislativo e do executivo para a correta condução do país, contando com os Tribunais de Contas para que esse procedimento seja respeitado.

218Q740194 | Economia, Produção, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

A existência de diferentes métodos de produção permite à empresa a obtenção de um determinado volume de produção por meio da utilização de diferentes quantidades de fatores de produção. Assim, o processo de produção economicamente mais eficiente será aquele que permite

✂️ a) a combinação de fatores de produção ao menor custo de produção para a produção de uma mesma quantidade, e obtenção do lucro máximo.
✂️ b) a obtenção da mesma quantidade de produção que os métodos alternativos, com a utilização da menor quantidade de todos os fatores de produção.
✂️ c) várias combinações de outros fatores de produção para a produção de uma mesma quantidade, mantendo-se a tecnologia constante.
✂️ d) a obtenção da mesma quantidade de produção que os métodos alternativos, ao menor custo.
✂️ e) diversas combinações de outros fatores de produção para a produção de uma mesma quantidade, mantendo-se fixa as quantidades do insumo de capital e trabalho.

219Q737689 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Procurador Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Acerca da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória, é correto afirmar que

✂️ a) no curso de inquérito policial instaurado para apuração de delito de receptação qualificada, sendo o investigado reincidente em crime doloso, pode o Juiz decretar sua prisão temporária pelo prazo de cinco dias, renovável por igual período.
✂️ b) é vedado o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, salvo em caso de crimes hediondos ou equiparados.
✂️ c) a Autoridade Policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a dois anos, sendo o acusado primário e de bons antecedentes.
✂️ d) ocorre flagrante impróprio ou quase flagrante quando o agente é encontrado, logo depois de cometer a infração penal, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.
✂️ e) é cabível a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após identificado, salvo se outra hipótese recomendar a medida.

220Q448242 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Na Constituição de 1988, artigo 195, ficou estabelecida a ampliação dos recursos destinados ao financiamento da Seguridade Social – saúde, previdência e assistência social -, por meio do Orçamento da Seguridade Social. Assim, além das fontes tradicionalmente utilizadas pelo sistema previdenciário, foram determinadas as seguintes fontes:

✂️ a) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
✂️ b) Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a Taxa pelo Exercício do Poder de Polícia.
✂️ c) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).
✂️ d) Contribuição para Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).
✂️ e) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição para Seguro de Acidente de Trabalho (SAT)