Questões de Concursos Câmara Legislativa do DF DF

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262Q444678 | Direito Constitucional, Municípios, Técnico legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

À luz do que disciplina a Constituição Federal sobre a organização da República Federativa do Brasil,

✂️ a) os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de emenda à Constituição.
✂️ b) a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
✂️ c) poderão ser instituídas pela União, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
✂️ d) no âmbito da legislação concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados não poderão exercer sua competência legislativa suplementar.
✂️ e) compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte intermunicipal, que tem caráter essencial.

265Q722137 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Política, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Dentre as várias rupturas democráticas observadas ao longo da história do Brasil, pode-se citar o movimento que conduziu à instalação do chamado Estado Novo, período sobre o qual é correto afirmar que

✂️ a) marcou o início da chamada “política dos governadores”, por meio da qual o governo central autoritário mantinha seu poder a partir de aliança com as oligarquias que controlavam as forças públicas estaduais.
✂️ b) foi encabeçado por cinco estados da federação que não reconheceram o resultado das eleições democráticas para escolha do novo presidente.
✂️ c) teve como estopim a crise sucessória desencadeada pela renúncia do presidente da república eleito pelo voto democrático-censitário.
✂️ d) teve como um de seus pretextos inibir um suposto plano de tomada do poder no Brasil pelos comunistas.
✂️ e) foi patrocinado pela burguesia industrial emergente e comandado por setores do exército aliados aos interesses econômicos internacionais.

267Q446247 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Apartando-se da discussão quanto ao critério identificador do conceito de serviço público e a partir da classificação doutrinária segundo a qual o gênero atividade econômica comporta duas distintas espécies, quais sejam, o serviço público e a atividade econômica em sentido estrito, a Constituição Federal

✂️ a) submeteu a exploração de ambas as espécies ao mesmo regime jurídico, essencialmente público, com o que se permitiu a coparticipação do setor privado na prestação de serviços públicos e atividades econômicas de interesse social.
✂️ b) submeteu a prestação de cada uma das atividades a dispositivos constitucionais e regimes jurídicos distintos, a primeira a regime essencialmente público e a segunda a regime privado.
✂️ c) conferiu tratamento diverso às duas diferentes espécies de atividade, razão pela qual o serviço púbico cuja exploração é delegada à iniciativa privada perde sua natureza essencial pública, passando a se submeter tão somente a normas indutivas.
✂️ d) conferiu o mesmo tratamento jurídico às duas espécies do gênero atividade econômica, razão pela qual não há utilidade prática na classificação, pois se submetem ao mesmo e indistinto regime jurídico de prestação, a ser definido por decisão discricionária da Administração pública.
✂️ e) submeteu cada uma das atividades a regimes e dispositivos constitucionais distintos, respectivamente público e privado, razão pela qual, dado o princípio da livre iniciativa, ao estado é vedada a prestação da segunda e à iniciativa privada da primeira.

270Q446862 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada no âmbito da Câmara dos Deputados, a partir do requerimento de 187 de seus 513 membros, para apurar no prazo de 90 dias supostas irregularidades na celebração de contratos de prestação de serviços de limpeza no âmbito da Administração direta federal havidos no ano em curso, determina que sejam realizados os seguintes atos, para instrução de seus trabalhos, relativamente aos servidores públicos investigados como suspeitos: a) quebra do sigilo bancário; b) interceptação das comunicações de telefonia fixa e móvel; e c) convocação para prestar depoimento.

Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pertinente, a referida CPI foi instaurada

✂️ a) regularmente, assim como os atos que praticou são regulares, uma vez que dispõe de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais para o desempenho de suas atribuições.
✂️ b) regularmente, embora, dentre as medidas adotadas, não pudesse ter determinado a quebra de sigilo bancário e a interceptação de comunicações telefônicas dos investigados, por se tratar de matérias sujeitas à reserva jurisdicional.
✂️ c) regularmente, embora, dentre as medidas adotadas, não pudesse ter determinado apenas a interceptação de comunicações telefônicas dos investigados, por se tratar de matéria sujeita à reserva jurisdicional.
✂️ d) regularmente, embora, dentre as medidas adotadas, não pudesse ter determinado a interceptação de comunicações telefônicas dos investigados, por se tratar de matéria sujeita à reserva jurisdicional, nem a convocação para os investigados prestarem depoimento, pois têm direito a permanecerem calados.
✂️ e) irregularmente, sob o aspecto formal, assim como são irregulares os atos que praticou, por se tratar de matérias todas sujeitas à reserva jurisdicional.

271Q446422 | Direito Constitucional, Diversos, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Segundo o art. 137 da Constituição Federal brasileira, o Presidente da República, para solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio, deve ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. Sobre a composição de tais conselhos é correto afirmar que

✂️ a) o Vice-Presidente da República, os presidentes do Supremo Tribunal Federal, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal integram ambos os conselhos.
✂️ b) integram o Conselho da República, entre outros membros, seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois indicados pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) de ambos os conselhos participam o Procurador Geral da República e o Ministro da Justiça.
✂️ d) os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal fazem parte da composição do Conselho de Defesa Nacional.
✂️ e) integram Conselho de Defesa Nacional, entre outros membros, os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

272Q805347 | Legislação e Decretos, Decreto para Libras Públicas, Assistente Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FGV, 2018

Paulo conseguiu realizar sua matrícula em uma escola técnica, porém, ao iniciar as aulas, constatou a ausência de intérprete de Libras. Escreveu uma carta à direção da escola, solicitando o profissional, pois tem conhecimento de seus direitos. A direção respondeu que não poderá solicitar o profissional, pois ele deveria ter feito o pedido antes do início das aulas. Segundo o Decreto nº 5.626/05, sobre o acesso das pessoas surdas à educação, específico ao tradutor e intérprete de Libras, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Na garantia do atendimento educacional especializado, as instituições federais de ensino devem prover as escolas com professor de Libras ou instrutor de Libras.
✂️ b) As Instituições federais de ensino devem promover cursos de formação de professores para o ensino da língua portuguesa, como segunda língua para pessoas surdas.
✂️ c) As instituições federais de ensino, para garantir o atendimento educacional especializado, devem prover as escolas com tradutor e intérprete de Libras-Língua Portuguesa.
✂️ d) Para garantir o atendimento educacional especializado e o acesso previsto na lei, as instituições federais de ensino devem ofertar, obrigatoriamente, o ensino da Libras.
✂️ e) As instituições federais de ensino devem prover as escolas com professor regente de classe com conhecimento acerca dos alunos surdos.

274Q426159 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, CESPE CEBRASPE

Lei ordinária editada pela CLDF no exercício de matéria de competência municipal foi impugnada, por inconstitucionalidade, perante o TJDFT, em face da LODF, cujo dispositivo é de repetição obrigatória da Constituição Federal. O TJDFT julgou improcedente a ação declaratória de inconstitucionalidade, em face da qual foi interposto recurso extraordinário para o STF, que, ao acolher o recurso, deu-lhe provimento para declarar a inconstitucionalidade da referida lei ordinária.

Com referência à situação hipotética acima e acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens subseqüentes.

Na hipótese, não seria cabível o controle concentrado em face do TJDFT, já que, por se tratar de norma de repetição da Constituição Federal, o órgão competente para apreciar a referida inconstitucionalidade seria o próprio STF.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

275Q449533 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Sindicato dos servidores públicos constituído regularmente em janeiro de 2018 impetrou mandado de segurança coletivo em junho do mesmo ano a fim de garantir o direito de filiados seus, que assumiram mandato de deputado distrital, de computar o tempo de afastamento do cargo público para o exercício do mandato, para fins de participação em concurso de promoção por antiguidade. A petição inicial foi instruída com documentos que comprovavam a regularidade da constituição e do funcionamento do sindicato, mas não com autorização expressa dos servidores diretamente interessados no resultado da demanda. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança foi impetrado de

✂️ a) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o sindicato não estava constituído há pelo menos um ano, embora os servidores tenham, no mérito, o direito pleiteado judicialmente.
✂️ b) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o sindicato não apresentou autorização expressa de seus filiados para que a ação fosse proposta, embora os servidores tenham, no mérito, o direito pleiteado judicialmente.
✂️ c) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o sindicato não poderia representar seus filiados para o fim pretendido na ação judicial, embora os servidores tenham, no mérito, o direito pleiteado judicialmente.
✂️ d) compatível com a Constituição Federal, embora os servidores não tenham, no mérito, o direito pleiteado judicialmente.
✂️ e) compatível com a Constituição Federal, uma vez que o sindicato está legitimado para sua propositura, independentemente de tempo de funcionamento e de autorização dos associados, ademais de aos servidores ser assegurado o direito pleiteado judicialmente.

277Q722307 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Geografia, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Segundo os conceitos adotados pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística em relação ao tema do trabalho, ocupação e renda, é correto afirmar:

✂️ a) Pessoas em idade de trabalhar são aquelas com 16 anos ou mais de idade na data de referência que tenham concluído o ensino fundamental.
✂️ b) Nível de ocupação é o percentual de pessoas na força de trabalho na semana de referência em relação às pessoas em idade de trabalhar: [força de trabalho/pessoas em idade de trabalhar] × 100.
✂️ c) Taxa de participação na força de trabalho é o percentual de pessoas desocupadas em relação às pessoas em idade de trabalhar: [desocupados / pessoas em idade de trabalhar] × 100.
✂️ d) Taxa de ocupação é o percentual de pessoas ocupadas na semana de referência em relação às pessoas em idade de trabalhar: [ocupados/pessoas em idade de trabalhar] × 100.
✂️ e) Pessoas na força de trabalho na semana de referência compreendem as pessoas ocupadas e as pessoas desocupadas nesse período.

280Q723952 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Distrito Federal, Consultor Técnico, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

No Mapa das unidades hidrográficas do Distrito Federal, elaborado em 1994 pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal, estão definidas três grandes bacias hidrográficas de referência - Paraná, São Francisco e Tocantins/ Araguaia -, subdivididas em outras sete, considerando os seus principais rios. Pertencem à do Paraná, pelo mapa, as bacias

✂️ a) dos rios São Bartolomeu, Descoberto e Corumbá.
✂️ b) do Lago Paranoá e dos rios Preto e São Marcos.
✂️ c) dos rios São Bartolomeu, São Marcos e Maranhão.
✂️ d) dos rios Corumbá, Preto e Descoberto.
✂️ e) dos rios Descoberto, Maranhão e São Bartolomeu.

Questões de Concursos Câmara Legislativa do DF DF

Resolva questões de Câmara Legislativa do DF DF comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

261Q608499 | Biblioteconomia, Classificação decimal universal estrutura, Técnico legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

262Q444678 | Direito Constitucional, Municípios, Técnico legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

263Q535924 | Engenharia Civil, Engenharia Civil, Consultor Técnico, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

264Q607428 | Biblioteconomia, Serviço de referencia, Técnico legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

265Q722137 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Política, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

266Q321247 | Pedagogia, Organização do Trabalho na Escola, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, CESPE CEBRASPE

267Q446247 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

268Q721448 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Distrito Federal, Técnico legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

269Q721964 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Distrito Federal, Técnico legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

270Q446862 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

271Q446422 | Direito Constitucional, Diversos, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

272Q805347 | Legislação e Decretos, Decreto para Libras Públicas, Assistente Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FGV, 2018

273Q375117 | Português, Redação Oficial, Técnico legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

274Q426159 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, CESPE CEBRASPE

275Q449533 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

276Q536955 | Engenharia Civil, Resistência dos Materiais e Análise Estrutural, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, CESPE CEBRASPE

277Q722307 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Geografia, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

278Q416689 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, CESPE CEBRASPE

279Q819183 | Legislação Federal, Lei 8212 1991, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, CESPE CEBRASPE

280Q723952 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Distrito Federal, Consultor Técnico, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018