Questões de Concursos Câmara Legislativa do DF DF

Considere a seguinte situação hipotética.

Miguel, motorista da CLDF, conduzindo veículo oficial, envolveu-se em acidente de trânsito, sendo apurado que o responsável pelo fato foi Alfredo, que conduzia outro veículo, de propriedade particular.

Nessa situação, é possível, com base nos atributos do ato administrativo, apurar-se administrativamente o valor devido pelo dano causado por Alfredo e cobrá-lo, por meio de execução fiscal, após a inscrição em dívida ativa.

Ainda com referência a medidas de proteção e controle ambiental, julgue os itens a seguir.

O Congresso aprovou e o presidente da República sancionou, em março de 2005, a nova Lei de Biossegurança. A aprovação dessa lei encerrou longa controvérsia e disputa sobre os poderes da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), para decidir sobre a produção e a comercialização de organismos geneticamente modificados (OGM) e seus derivados no país. A decisão técnica da CTNBio, quanto aos aspectos de biossegurança do OGM e seus derivados, vincula os demais órgãos e entidades da administração. Em caso de manifestação favorável da CTNBio, ao IBAMA cabe apenas autorizar, registrar e fiscalizar a liberação, nos ecossistemas naturais, de produtos e atividades que envolvam OGM e seus derivados. O licenciamento ambiental só é exigível nos casos em que a CTNBio deliberar que o OGM é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente. A decisão da CTNBio só pode ser reformada pelo Conselho Nacional de Biossegurança, em caso de avocação ou recurso.

Em uma escola do ensino médio, professores se reuniram para planejar a avaliação do processo ensino-aprendizagem como parte integrante da nova proposta pedagógica, que até então era restrita à realização, pelos alunos, de provas e testes, elaborados isolada e individualmente pelos professores.

O coordenador pedagógico lançou a idéia de que a nova proposta de avaliação da aprendizagem deveria estar ancorada com a LDB vigente, voltada para a formação do cidadão com inserção social crítica. Com isso, a avaliação não poderia ser realizada apenas por meio de provas, tendo de incluir outros procedimentos que possibilitassem avaliar o que o aluno aprendeu ou não, bem como comprometer os alunos com o processo de aprendizagem, por meio do instrumento de autoavaliação.

Diante da explanação, a professora de língua portuguesa pediu a palavra e disse que não estava entendendo muito bem a colocação da coordenadora, mas conseguiu compreender que a preocupação da escola agora era não reprovar os alunos. Disse, ainda: “se eu não tiver mais como reprovar, como vou conseguir que meus alunos se interessem por português, participem das atividades, leiam livros literários e façam as tarefas, se eles é que vão se auto-avaliar? Com certeza eles não vão se reprovar.”

Considerando a situação acima descrita, julgue os itens que se

Em relação ao regime de previdência de caráter contributivo e solidário assegurado aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, considere:

I. É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria, sob dito regime, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal.

II. O servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.

III. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

IV. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

Em conformidade com a Constituição Federal, está correto o que se afirma em

Solange tem três filhos, de 3, 6 e 12 anos de idade. O marido deixou a família e nunca mais foi visto e por isso é ela quem sustenta a casa com seu trabalho. O filho mais velho não está indo à escola porque precisa cuidar dos irmãos para a mãe trabalhar, mas passa grande parte do dia jogando bola, enquanto os menores ficam sozinhos. A situação caracteriza negligência, abandono, falta de apoio da rede familiar, entre outros problemas.

Com relação à situação hipotética apresentada e considerando as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente e as possibilidades de intervenção do assistente social, julgue os itens subseqüentes.