Questões de Concursos Câmara Legislativa do DF DF

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401Q444970 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

A Constituição Federal, muito embora não tenha usado o termo agrotóxico, não foi omissa em mencionar, no inciso V do parágrafo primeiro do art. 225, as substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente. Com relação aos agrotóxicos, é correto afirmar:

✂️ a) Entidades públicas e privadas de ensino, assistência técnica e pesquisa poderão realizar experimentação e pesquisas, mas somente as entidades públicas poderão fornecer laudos no campo da agronomia, toxicologia, resíduos, química e meio ambiente.
✂️ b) Os agrotóxicos, seus componentes e afins só poderão ser exportados e importados se previamente registrados em órgão federal, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura, mas sua produção em solo brasileiro dispensa a prévia autorização, bastando, para a comercialização ou produção, o início do processo de autorização perante as autoridades referidas.
✂️ c) Quando se tratar de agrotóxicos, seus componentes e afins destinados à pesquisa e à experimentação em ambiente acadêmico de campo de agronomia, é dispensável qualquer registro, que somente será exigido após a produção com finalidade de comercialização.
✂️ d) O registro para novo produto agrotóxico, seus componentes e afins será concedido se a sua ação tóxica sobre o ser humano e o meio ambiente for comprovadamente igual ou menor do que a daqueles já registrados para o mesmo fim, não sendo concedido o registro novo se a ação tóxica for maior, ainda que benéfica ao custo final do novo produto, em relação ao primeiro.
✂️ e) Quando o produto não for fabricado no País, assumirá a responsabilidade de realizar a devolução das embalagens ou materiais de envazamento a pessoa física ou jurídica responsável pela comercialização final.

403Q412819 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

O Poder Público pretende desapropriar um terreno localizado no seu Município, para lhe dar destinação diversa, alterando a original, que era de lote, recebida quando do registro do projeto de loteamento. Isso porque o Poder Público entendeu que as dimensões da área institucional constante do projeto de loteamento não seriam suficientes para atender a necessidade de instalação de uma escola técnica, demanda atual da sociedade para aquela localização. A desapropriação pretendida

✂️ a) caracteriza retrocessão, tendo em vista que a afetação para lote configura destinação impassível de alteração, sob pena de desequilíbrio no planejamento territorial urbano, que leva em consideração o percentual de ocupação para definição do percentual de áreas públicas exigíveis.
✂️ b) poderia ser obstada pelo loteador, considerando que já houve destinação de percentual para área institucional nos percentuais e limites legais.
✂️ c) não pode ser promovida, pois implicaria em alteração do projeto de loteamento por terceiro estranho ao negócio, que demandaria novas submissões aos órgãos competentes para aprovação.
✂️ d) pode ser adotada pelo poder público porque os lotes são unidades destinadas a serem comercializadas e, não existindo óbice à desapropriação em razão de seu titular, nada obsta que seja adquirido pelo Poder Público para alguma destinação de interesse ou utilidade pública, respeitado o dever de indenização nos termos da legislação.
✂️ e) somente seria possível se ainda não tivesse havido alienação do referido lote, pois não haveria expropriado a figurar no pólo passivo da ação de desapropriação.

406Q444708 | Direito Constitucional, Administração Pública, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Considerando o que estabelece o artigo 175 da Constituição Federal e a Lei no 8.987/1995, é compatível com o instituto da permissão do serviço público

✂️ a) formalização por meio de contrato que, por ter natureza precária, não exige a fixação de prazo de vigência, é dizer, cuida- se de exceção à regra segundo a qual os contratos administrativos não podem ser firmados por prazo indeterminado.
✂️ b) remuneração da execução do serviço público por tarifa ou preço público pago pelo usuário do serviço, este que tem direitos e deveres reduzidos se comparado ao usuário de serviço público concedido.
✂️ c) possibilidade de revogação a qualquer tempo pelo titular do serviço, ante o caráter precário da delegação, independentemente de indenização.
✂️ d) caráter transitório da outorga, somente realizada para normalização de situação excepcional, ocorrida durante a execução de contrato de concessão.
✂️ e) realização de licitação, por qualquer modalidade, desde que adequada à modalidade de serviço cuja exploração se pretenda delegar.

409Q446733 | Direito Constitucional, Administração Pública, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Conforme a Constituição Federal e a Lei no 8.987/1995, a concessão e a permissão são espécies de delegação da prestação de serviços públicos pelo Estado a terceiros,

✂️ a) sendo a primeira classificada como contrato e a segunda como ato precário, razão pela qual somente a concessão exige prévia licitação.
✂️ b) sendo a permissão equivalente à autorização e cabível nas hipóteses em que o Poder público pretende estimular a competição e eficiência, razão pela qual está submetida a regime privado.
✂️ c) devendo o Estado lançar mão da primeira quando não pretenda manter a titularidade do serviço concedido e, em sentido oposto, da segunda quando pretenda manter a sua titularidade; assim, a permissão aplica-se a serviços cuja exploração possa ser delegada por período menor de tempo.
✂️ d) aplicáveis, respectivamente, para serviços públicos de prestação direta e exclusiva pelo Estado e para serviços públicos não autossuficientes, em razão da natureza precária do contrato da segunda espécie de delegação.
✂️ e) que, necessariamente, devem ser precedidas de licitação, a primeira obrigatoriamente na modalidade concorrência e à pessoa jurídica ou consórcio de empresas, já a segunda podendo ser feita à pessoa física.

410Q390161 | História, História Geral, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Em 1945, ao final da Segunda Guerra Mundial, a Europa perdeu a posição hegemônica que, historicamente, ocupava no cenário mundial. Em seu lugar surgiram duas superpotências – os Estados Unidos e a União Soviética. Esse novo quadro internacional bipolar, gerou a chamada Guerra Fria. Sobre este momento do pós-guerra são feitas as afirmações:

I. A Guerra Fria consistiu em uma série de atritos em várias partes do mundo, criando-se uma situação de constantes conflitos políticos, diplomáticos e geopolíticos que, no entanto, não evoluiu para a guerra direta entre as duas superpotências.

II. Sob a influência política, econômica e ideológica da União Soviética, em 1960, a China promoveu uma revolução radical e implantou o socialismo sob o comando de Mao Tsé-tung.

III. Um dos fenômenos mais importantes do período foi a rápida liquidação dos antigos impérios coloniais europeus, estabelecidos na Ásia e na África com a formação de novos países, independentes, mas com economias frágeis e dependentes.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e III.
✂️ b) I.
✂️ c) I e II.
✂️ d) II e III.
✂️ e) III.

411Q412427 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Técnico legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Considere hipoteticamente que a Adminsitração pública realizou compra cujos bens foram imediata e integralmente entregues no ato da aquisição. Para a contratada não sobejou obrigação futura, nem mesmo de assistência técnica. A referida avença

✂️ a) deve ser formalizada por termo de contrato, sob pena de nulidade, não gerando nenhum efeito a avença.
✂️ b) pode ter o termo de contrato substituído por outro instrumento previsto, mais simples, a critério da Administração e independentemente do seu valor.
✂️ c) deve ter o termo de contrato substituído por outro instrumento previsto, mais simples, a critério da contratada, se o valor do ajuste coincidir com o que autoriza a contratação direta, independentemente de licitação.
✂️ d) pode ser formalizada por meio de autorização de compra ou nota de empenho de despesa, a depender do seu valor e da concordância das partes.
✂️ e) autoriza pagamento antecipado pela administração e forma verbal, independentemente do valor.

412Q446248 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

A Emenda Constitucional no 20/1998 alterou vários dispositivos da Constituição Federal, atingindo substancialmente as regras do art. 40 de seu texto. De acordo com as regras fixadas por meio desta Emenda, algumas das quais se encontram em vigor até a presente data, os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, serão aposentados, voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria,

✂️ a) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, facultada a contagem do prazo de contribuição fictícia, prevista em lei ordinária, em limite não superior a 15% do tempo total de efetiva contribuição.
✂️ b) aos sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher, excluídos dessa regra os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
✂️ c) aos sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher, facultada a contagem do prazo de contribuição fictícia, prevista em lei complementar, em limite não superior a 20% do tempo total de efetiva contribuição.
✂️ d) aos sessenta anos de idade e trinta de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e vinte e cinco de contribuição, se mulher, tratando-se de professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
✂️ e) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, incluídos nessa regra os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

413Q396696 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, CESPE CEBRASPE

Pedro, policial em exercício em fórum de cidade do interior de estado da Federação, cumprindo ordens emanadas do tribunal de justiça, editadas com a finalidade de garantir a segurança nas instalações do Poder Judiciário, executou a revista de um cidadão que pretendia adentrar o recinto de sala de audiência. Para tal, apalpou-lhe a cintura de forma a detectar a presença de arma.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, relacionados ao poder de polícia administrativo.

O ato da revista, no modo descrito, está conformado à proporcionalidade que se deve exigir na execução dos atos decorrentes do poder de polícia.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

416Q446858 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Técnico legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Sobre a distribuição de competências na Federação brasileira,

✂️ a) compete privativamente aos Municípios a exploração, direta ou mediante concessão ou permissão, dos serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos.
✂️ b) é da competência dos Estados a exploração, direta ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado.
✂️ c) compete exclusivamente à União impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
✂️ d) compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, administrativo, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
✂️ e) é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

417Q445904 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Uma definição da democracia como maneira de garantir a liberdade do debate político se concentra em procedimentos, tais como a liberdade das eleições, garantida pela prévia liberdade de associação e expressão e completada por regras de funcionamento das instituições que impeçam o desvio da vontade popular e a corrupção dos eleitos. Esse necessário respeito às regras não é suficiente quando

✂️ a) a liberdade política está dissociada do predomínio da igualdade de direitos e da cidadania em relação à desigualdade de recursos.
✂️ b) elas são abstratas, idealistas e limitadas às imposições de consensos obtidos por grupos minoritários sem expressão na sociedade.
✂️ c) a formação política dos cidadãos os torna incapazes de raciocinar de modo inteligente, se contrapondo às regras.
✂️ d) é permitido aos analfabetos votarem e aos quase semianalfabetos serem candidatos.
✂️ e) a presença das forças armadas precisa agir para garantir plena liberdade e respeito à eleição e posse dos eleitos.

418Q722657 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Política, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Em 2017, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por

✂️ a) unanimidade, ser inconstitucional tanto o ensino religioso confessional, mesmo que facultativo, nas escolas da rede pública, quanto o ensino religioso confessional obrigatório nas escolas privadas.
✂️ b) maioria, ser constitucional, o ensino religioso de natureza confessional nas escolas da rede pública.
✂️ c) unanimidade, pela inconstitucionalidade da previsão do ensino religioso, confessional ou não confessional, no currículo mínimo das escolas da rede pública e privada.
✂️ d) unanimidade, ser constitucional a oferta de ensino religioso nas escolas públicas, desde que não vinculado a uma crença específica.
✂️ e) maioria, pela constitucionalidade do ensino religioso de natureza não confessional nas escolas privadas, desde que observada a facultatividade.

420Q413301 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

A atuação da Administração pública possui vertentes discricionária e vinculada. Também apresenta atuação discricionária da Administração pública o exercício do poder

✂️ a) disciplinar, na definição das sanções cabíveis diante das infrações disciplinares não expressamente previstas na legislação.
✂️ b) hierárquico, que admite alteração das competências dos subordinados pela chefia imediatamente superior.
✂️ c) de polícia, a exemplo da decisão de aplicação das medidas de apreensão e interdição de estabelecimentos, observados os limites previstos na legislação.
✂️ d) normativo autônomo, competência do Chefe do Executivo diante de lacunas nas matérias reservadas à lei.
✂️ e) regulamentar, na escolha das matérias da lei que serão regulamentadas, permitido ao Chefe do Executivo suplementar as lacunas da lei.

Questões de Concursos Câmara Legislativa do DF DF

Resolva questões de Câmara Legislativa do DF DF comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

401Q444970 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

402Q326728 | Pedagogia, Organização do Trabalho na Escola, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, CESPE CEBRASPE

403Q412819 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

404Q717488 | Arquitetura, Sistemas Construtivos, Consultor Técnico, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

405Q356074 | Contabilidade Geral, Contabilidade Aplicada à Administração Pública, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, CESPE CEBRASPE

406Q444708 | Direito Constitucional, Administração Pública, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

407Q606286 | Biblioteconomia, Organização e tratamento da informação, Técnico legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, CESPE CEBRASPE

408Q426952 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, CESPE CEBRASPE