Questões de Concursos: Câmara Legislativa do DF DF

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51 Q430386 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, CESPE CEBRASPE

Apesar de, em regra, os tributos serem submetidos ao princípio da anterioridade, há várias situações em que o Sistema Tributário Nacional disciplina de modo diverso o direito do Estado à efetiva cobrança de um tributo legalmente instituído. Sob a ótica desse princípio, julgue os itens seguintes.

Uma contribuição social criada por lei publicada em dezembro de 2005 somente pode ser cobrada a partir de março de 2006, passados, portanto, 90 dias.

52 Q335590 | Matemática, Porcentagem, Técnico legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Em uma pesquisa eleitoral, foi perguntado aos entrevistados se, dentre os três principais partidos do país, X, Y e Z, haveria um ou mais no qual eles não votariam de jeito nenhum. Os resultados apontaram que, dentre os eleitores pesquisados, 21% não votariam no partido X, 32% não votariam no partido Y e 27% não votariam no partido Z. Além disso, nenhum entrevistado rejeitou simultaneamente os três partidos, mas 5% não votariam em X nem em Y, 2% não votariam em X nem em Z e 6% não votariam em Y nem em Z. Considerando que todos os entrevistados responderam ao que foi perguntado na pesquisa, é correto afirmar que, em relação à amostra pesquisada, aqueles que não rejeitaram qualquer um dos três partidos correspondem a

53 Q719638 | Arquitetura, CAD AutoCAD, Consultor Técnico, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Arquivos de referência externa ou External Reference (Xref) e Blocos são recursos do programa AutoCAD® que permitem dividir o projeto em diferentes partes para melhor organização do trabalho. Em relação a essas ferramentas,

54 Q374527 | Português, Usos da Norma Padrão Culta, Técnico legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Uma frase escrita em conformidade com a norma-padrão da língua é:

55 Q436487 | Direito Constitucional, Repartição das Receitas Tributárias, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, CESPE CEBRASPE

De acordo com a Constituição Federal, julgue os próximos itens, com relação à aplicação da reserva legal e dos princípios orçamentários.

Não é permitido à União fazer transferência voluntária de recursos para pagamento de despesas com pessoal ativo do DF.

56 Q436229 | Direito Constitucional, Repartição das Receitas Tributárias, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, CESPE CEBRASPE

No que se refere à distribuição da receita tributária, julgue os itens que se seguem.

Do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, a União tem o dever de entregar 10% aos estados e ao DF. O cálculo da distribuição entre os estados e o DF deve considerar a proporção dos valores das respectivas exportações de produtos industrializados.

57 Q814814 | Legislação Federal, Lei 6766 1979, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, CESPE CEBRASPE

Acerca das normas que regem o parcelamento do solo rural no DF, julgue os itens seguintes. É suficiente a apresentação do relatório de impacto ambiental complementar para a avaliação do impacto ambiental, para fins de licenciamento, de parcelamento do solo rural no DF.

58 Q355091 | Contabilidade Geral, Contabilização de Operações Típicas, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, CESPE CEBRASPE

Com relação aos inventários e materiais permanentes e de consumo, julgue os próximos itens. Ocorre o tombamento de bens móveis quando eles são retirados de uso, por serem considerados impróprios para as finalidades para as quais foram postos à disposição, ou quando sua utilização se torna antieconômica.

59 Q715723 | Arquitetura, Arquitetura, Consultor Técnico, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Arquitetura de Interiores é a intervenção detalhada nos ambientes internos e externos que lhe são correlatos, definindo uma forma de uso do espaço para adequação às necessidades de utilização. A respeito desse tipo de intervenção, considere as informações a seguir:

I. É um arranjo do espaço interno sem alteração do espaço arquitetônico original, sem modificação nas instalações hidráulicas e elétricas ou ar condicionado.

II É um arranjo do espaço interno criado pela disposição de mobiliário não fixo, obras de arte, cortinas e outros objetos de pequenas dimensões.

III. Implica em alterações como modificação na estrutura.

IV. Implica em alterações como modificação na divisão interna com adição e retirada de paredes.

Está correto o que se afirma APENAS em

60 Q444998 | Direito Constitucional, Estados Federados, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

São Bens dos Estados-Membros:
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