Questões de Concursos Câmara Legislativa do DF DF

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61Q436488 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, CESPE CEBRASPE

De acordo Edésio Fernandes (Direito urbanístico e a política urbana no Brasil. Belo Horizonte: Del Rey, 2000), o direito de propriedade imobiliária urbana é assegurado desde que cumprida sua função social, que, por sua vez, é aquela determinada pela legislação urbanística, sobretudo no contexto municipal.Tendo essa assertiva como referência inicial, julgue os itens subseqüentes, acerca da função social da propriedade e dos bens municipais. O plano diretor não é o único instrumento definidor do conteúdo mínimo da função da propriedade urbana em cada municipalidade.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

62Q723984 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Distrito Federal, Técnico legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

O Memorial JK, onde estão depositados documentos e objetos que pertenceram a Juscelino Kubitschek e sua esposa, foi

✂️ a) construído numa área de 2.000 m2, recebendo inúmeras críticas por ocupar tanto espaço.
✂️ b) inaugurado por ocasião do primeiro centenário de nascimento do ex-presidente, em 12 de setembro de 2002.
✂️ c) projetado pelo arquiteto Lúcio Costa, em colaboração com Paulo Mendes da Rocha.
✂️ d) preparado para receber os restos mortais de todos os presidentes da República.
✂️ e) construído no mesmo local em que se rezou a primeira missa de Brasília, em 3 de maio de 1957.

64Q438549 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, CESPE CEBRASPE

Apesar de, em regra, os tributos serem submetidos ao princípio da anterioridade, há várias situações em que o Sistema Tributário Nacional disciplina de modo diverso o direito do Estado à efetiva cobrança de um tributo legalmente instituído. Sob a ótica desse princípio, julgue os itens seguintes.

Considere que o DF conceda, por lei publicada em janeiro de 2006, isenção de IPTU pelo prazo de 10 anos para novas empresas que se instalem em seu território, sob a condição de que tais empresas mantenham, no mínimo, 50 empregados. Caso essa lei seja revogada em janeiro de 2007, tal isenção permanecerá pelos 10 anos como direito subjetivo das empresas que, antes da revogação da lei, demonstrarem ter cumprido todos os requisitos e formalidades e enquanto mantidas cumpridas tais condições.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

65Q374692 | Português, Pronome, Técnico legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

As expressões estéticas são vitais para a mente humana e muitos consideram as expressões estéticas importantes para o processo de cura de certos males. Apesar de ainda haver hospitais que não disponibilizam expressões estéticas em suas dependências, profissionais da saúde incorporam expressões estéticas em seus tratamentos.

Os elementos sublinhados acima podem ser corretamente substituídos, na ordem dada, por:

✂️ a) consideram-lhes – disponibilizam-nas – lhes incorporam
✂️ b) as consideram – as disponibilizam – incorporam-nas
✂️ c) consideram-nas – disponibilizam-nas – lhes incorporam
✂️ d) as consideram – lhes disponibilizam – as incorporam
✂️ e) lhes consideram – lhes disponibilizam – incorporam-nas

66Q444998 | Direito Constitucional, Estados Federados, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

São Bens dos Estados-Membros:

✂️ a) O Mar territorial que se refira ou banhe as áreas portuárias e os potenciais de energia hidráulica, ressalvada a União percentual de aproveitamento em sua exploração.
✂️ b) Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, exceto aquelas em que são de domínio da União antes da entrada em vigor da Constituição Federal.
✂️ c) Os lagos que sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, quando sede das Capitais do Estado.
✂️ d) As ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países, bem como as praias marítimas e as ilhas oceânicas.
✂️ e) As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

67Q449635 | Direito do Consumidor, Sanções Administrativas, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Quanto às sanções administrativas previstas no CDC, é correto afirmar:

✂️ a) A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, devendo ser divulgada pelo infrator, às suas expensas, da mesma forma, frequência e dimensão e, preferencialmente, no mesmo veículo, local, espaço e horário, de modo capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.
✂️ b) As sanções administrativas têm natureza de penalidade e por isso não se podem somar às indenizações devidas às vítimas da infração, porque o fato constituiria inadmissível cumulação de sanções.
✂️ c) As infrações cometidas por concessionárias de serviços públicos, em relações de consumo, dada sua natureza, submetem- se somente ao controle e sanção de suas agências reguladoras, mas não aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon.
✂️ d) Em todas as penas administrativas deve ser resguardado ao fornecedor do produto ou serviço o direito ao devido procedimento administrativo, salvo nos casos de multa, por sua menor gravidade e relevância.
✂️ e) As penas de cassação de alvará de licença, de intervenção administrativa e de cassação de concessão dependerão sempre de ordem judicial prévia, não podendo ser aplicadas diretamente, no âmbito administrativo, por seus órgãos de controle e fiscalização.

68Q335590 | Matemática, Porcentagem, Técnico legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Em uma pesquisa eleitoral, foi perguntado aos entrevistados se, dentre os três principais partidos do país, X, Y e Z, haveria um ou mais no qual eles não votariam de jeito nenhum. Os resultados apontaram que, dentre os eleitores pesquisados, 21% não votariam no partido X, 32% não votariam no partido Y e 27% não votariam no partido Z. Além disso, nenhum entrevistado rejeitou simultaneamente os três partidos, mas 5% não votariam em X nem em Y, 2% não votariam em X nem em Z e 6% não votariam em Y nem em Z. Considerando que todos os entrevistados responderam ao que foi perguntado na pesquisa, é correto afirmar que, em relação à amostra pesquisada, aqueles que não rejeitaram qualquer um dos três partidos correspondem a

✂️ a) 33%.
✂️ b) 31%.
✂️ c) 27%.
✂️ d) 22%.
✂️ e) 20%.

69Q744962 | Economia, Interligação Entre Lado Real e Monetário, Consultor Técnico, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Em uma avaliação de alternativas de política econômica para um país com economia aberta e perfeita mobilidade de capitais, sob o modelo Mundell-Fleming, deve-se considerar que

✂️ a) uma expansão monetária tem como resultado a expansão das reservas internacionais, se o câmbio for fixo.
✂️ b) uma expansão monetária desloca em caráter permanente e robusto a curva LM, se o câmbio for fixo.
✂️ c) a curva IS, em uma política monetária expansionista, sofre impacto inicial da queda da taxa de juros e, na sequência, impacto da desvalorização cambial, com câmbio flexível.
✂️ d) uma política monetária expansionista será adequada, se o país estiver com hiato inflacionário e o câmbio for flexível, o que levará a uma contenção interna da despesa agregada, como resultado da combinação dos movimentos da taxa de juros e do câmbio.
✂️ e) uma ação monetária contracionista, com câmbio flexível, não altera a curva LM, que é vertical, portanto, deixando inalterados a curva IS e o nível do produto.

70Q718880 | Arquitetura, Arquitetura, Consultor Técnico, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Eugène Emmanuel Viollet-le-Duc (1814-1879) é um autor sempre presente quando se aborda o tema do restauro. Entre suas mais conhecidas formulações sobre restauração, pode ser citada a seguinte, de grande atualidade: agir somente em função das circunstâncias, pois princípios absolutos podem levar ao absurdo. A respeito de suas ideias, é correto afirmar:

✂️ a) As edificações deveriam atravessar os séculos de maneira intocada envelhecendo segundo seu destino, lhe admitindo a morte se fosse o caso. Pequenos trabalhos de intervenção são permitidos para que se evitem quedas prematuras das edificações.
✂️ b) É necessário fazer o impossível, é necessário fazer milagres para conservar no monumento seu velho aspecto artístico e pitoresco.
✂️ c) É necessário que os complementos, se indispensáveis, e as edições, se não podem ser evitadas, demonstrem não ser obras antigas, mas obras de hoje.
✂️ d) O respeito pela matéria original deve ser absoluto, levando em consideração as transformações feitas em uma obra no decorrer do tempo, sendo a atitude a tomar a de simples trabalhos de conservação, para evitar degradações.
✂️ e) Restaurar um edifício não é mantê-lo, repará-lo ou refazê-lo, é restabelecê-lo em um estado completo que pode não ter existido nunca em um dado momento.

71Q738339 | Economia, Noções de Crescimento e Desenvolvimento Econômico, Consultor Técnico, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Em que pesem as pequenas variações nos indicadores ao longo do tempo, o grau de concentração de renda no Brasil apresenta- se como um dos mais elevados do mundo, desde meados do século XX, até nossos dias. Destacam-se, no caso brasileiro, como causas estruturais dessa desigualdade, EXCETO

✂️ a) os baixos índices de crescimento econômico.
✂️ b) o poder e a habilidade política das classes dirigentes em manter situações de privilégio.
✂️ c) a elevada concentração de riquezas do país.
✂️ d) a ausência histórica de políticas públicas que objetivem mudanças estruturais e objetivas de forma consistente.
✂️ e) o pequeno grau de organização social e política dos extratos mais desassistidos da população.

73Q374527 | Português, Usos da Norma Padrão Culta, Técnico legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Uma frase escrita em conformidade com a norma-padrão da língua é:

✂️ a) Do século XIX até hoje, houveram muitas mudanças, as mulheres conquistaram o direito de votar, conheceram a pílula e passaram a concorrer, com os homens por postos de trabalho.
✂️ b) A vida das mulheres no Brasil Colônia diferenciavam-se das de hoje, haja vista que viviam exclusivamente sobre a tutela dos pais e, depois, passavam a ser propriedade de seus maridos.
✂️ c) Referência nos estudos acerca das mulheres no Brasil, Mary Del Priore registra histórias da vida privada brasileira em uma linguagem clara e acessível no livro Histórias e conversas de mulher.
✂️ d) Com a vinda da família real portuguesa, o processo de independência, o crescimento da economia cafeeira e a ampliação das cidades, as mulheres adiquiriam maior vizibilidade.
✂️ e) Durante muitos séculos, não se permitiam que as mulheres aprendessem à ler, elas deveriam se dedicar ao aprendizado de bordado e costura afim de se cuidarem das prendas domésticas.

75Q412044 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

O regime jurídico incidente sobre os bens de propriedade das pessoas jurídicas de direito público predica que os mesmos

✂️ a) somente podem ser utilizados por particulares em caráter precário, sem prazo determinado, mediante outorga de permissão de uso, a título gratuito ou oneroso.
✂️ b) são inalienáveis, salvo os de uso comum do povo, os quais, contudo, são também impenhoráveis como os demais.
✂️ c) são impenhoráveis, salvo no processo de execução judicial de dívidas contra a entidade pública que detém o seu domínio.
✂️ d) não são passíveis de utilização por particulares, salvo mediante concessão de direito real, com a necessária autorização legislativa e em caráter oneroso.
✂️ e) são imprescritíveis, independentemente de sua natureza dominical, que afasta, contudo, a inalienabilidade.

76Q444769 | Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Considere, hipoteticamente, que em determinado Estado nacional seja promulgada nova Constituição, na qual estejam contempladas as seguintes disposições:

I. Permanecem válidos e consideram-se vigentes, com o caráter de lei ordinária, os dispositivos da Constituição anterior que não contrariem esta Constituição.

II. As leis ordinárias promulgadas anteriormente à entrada em vigor desta Constituição mantêm-se válidas e em vigor naquilo em que não sejam contrárias a esta Constituição.

As disposições em questão referem-se, respectivamente, aos fenômenos da

✂️ a) recepção de normas constitucionais e desconstitucionalização.
✂️ b) desconstitucionalização e recepção.
✂️ c) repristinação e recepção.
✂️ d) desconstitucionalização e repristinação.
✂️ e) recepção de normas constitucionais e repristinação.

77Q814906 | Legislação Federal, Código de Ética do Profissional de Jornalismo, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, CESPE CEBRASPE

A base ética da prática do jornalismo brasileiro está inscrita, principalmente, no Código de Ética da Radiodifusão Brasileira, que estabelece parâmetros para a atuação das emissoras, e no Código de Ética dos Jornalistas, que fixa os limites de ação para esses profissionais. Considerando os preceitos desses dois códigos, julgue os próximos itens. Ao considerar que a independência da radiodifusão deve-se à livre iniciativa e à concorrência, sustentadas pela publicidade comercial, o Código de Ética da Radiodifusão aceita como legítimas as iniciativas públicas e estatais na área, desde que estas também sejam financiadas por meio da publicidade comercial.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

78Q412184 | Direito Administrativo, Serviço Público, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

O proprietário de uma fazenda foi procurado por uma concessionária de serviço público de distribuição de gás natural para que autorizasse a instalação de tubulação subterrânea em determinado trecho de sua propriedade, equipamento que integraria a rede pública de distribuição operada por aquela empresa. A instalação dessa tubulação

✂️ a) deve ser instituída mediante desapropriação, considerando que configura intervenção direta na propriedade privada de terceiro, dispensando, dessa forma, a concordância do mesmo.
✂️ b) pode se dar desde que haja concordância do proprietário, na medida que somente a desapropriação autoriza a imposição forçada.
✂️ c) deve ser instituída mediante servidão de passagem, vigente pelo prazo fixado no contrato em execução pela concessionária de serviço público.
✂️ d) depende de autorização legal e desapropriação do trecho objeto das instalações pretendidas.
✂️ e) se dá em favor do serviço público, constituindo uma utilidade a todos administrados servidos pela rede pública, razão pela qual é instituída mediante servidão administrativa.

79Q448281 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Procurador Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Considere que, diante da inexistência de lei federal sobre a matéria, o Distrito Federal tenha editado lei proibindo a utilização e comercialização de determinado produto, que comprovadamente causa danos à saúde do consumidor. Diante disso, considere ainda que certa confederação sindical proponha, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade em face da referida lei distrital, alegando que a lei distrital não poderia ter sido editada sem que a União legislasse sobre normas gerais no tema, tendo sido violado o sistema constitucional de repartição de competências em matéria de proteção e defesa da saúde e de produção e consumo. Nessa situação,

✂️ a) a ação deverá ser julgada procedente, uma vez que o Distrito Federal não pode dispor sobre a matéria sem que sejam editadas normas gerais pela União, cabendo à Câmara Legislativa suspender os efeitos da lei impugnada a fim de que a decisão judicial produza efeitos contra todos.
✂️ b) a ação deverá ser julgada procedente, uma vez que o Distrito Federal não pode dispor em matéria sujeita à competência legislativa privativa da União, como é o caso, produzindo a decisão judicial efeitos contra todos e vinculantes.
✂️ c) a ação deverá ser julgada procedente, uma vez que o Distrito Federal não pode dispor em matéria sujeita à competência legislativa privativa da União, como é o caso, cabendo ao Senado Federal suspender os efeitos da lei impugnada a fim de que a decisão judicial produza efeitos contra todos.
✂️ d) a ação não é cabível, uma vez que a confederação sindical não tem legitimidade para ajuizá-la, ainda que demonstrada a pertinência temática entre os objetivos da entidade e o ato normativo impugnado, embora, no mérito, a lei impugnada seja inconstitucional, por tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.
✂️ e) os argumentos invocados pela autora não levam à declaração de inconstitucionalidade da lei distrital por violação ao sistema constitucional de repartição de competências, disciplinando a lei distrital matéria sujeita ao regime de concorrência legislativa entre União e Distrito Federal.

80Q471105 | Direito Tributário, Conceito de tributo, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

O domínio das noções de tributo, imposto, taxa e contribuição implica o conhecimento das regras atinentes tanto à sujeição ativa, como à sujeição passiva das obrigações tributárias, principal e acessórias. De acordo com o CTN, que estabelece as normas gerais de direito tributário, o sujeito

✂️ a) passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando não for titular de imunidade, de isenção de qualquer outro benefício de caráter pessoal.
✂️ b) passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
✂️ c) passivo da obrigação acessória diz-se contribuinte, quando ele tiver capacidade econômica para liquidar o crédito tributário.
✂️ d) ativo da obrigação tributária é a pessoa natural ou jurídica que figurar como autor de ação judicial que verse sobre matéria tributária.
✂️ e) passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada ao pagamento de valor em pecúnia.