Questões de Concursos Câmara Legislativa do DF DF

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62Q374692 | Português, Pronome, Técnico legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

As expressões estéticas são vitais para a mente humana e muitos consideram as expressões estéticas importantes para o processo de cura de certos males. Apesar de ainda haver hospitais que não disponibilizam expressões estéticas em suas dependências, profissionais da saúde incorporam expressões estéticas em seus tratamentos.

Os elementos sublinhados acima podem ser corretamente substituídos, na ordem dada, por:

✂️ a) consideram-lhes – disponibilizam-nas – lhes incorporam
✂️ b) as consideram – as disponibilizam – incorporam-nas
✂️ c) consideram-nas – disponibilizam-nas – lhes incorporam
✂️ d) as consideram – lhes disponibilizam – as incorporam
✂️ e) lhes consideram – lhes disponibilizam – incorporam-nas

63Q438549 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, CESPE CEBRASPE

Apesar de, em regra, os tributos serem submetidos ao princípio da anterioridade, há várias situações em que o Sistema Tributário Nacional disciplina de modo diverso o direito do Estado à efetiva cobrança de um tributo legalmente instituído. Sob a ótica desse princípio, julgue os itens seguintes.

Considere que o DF conceda, por lei publicada em janeiro de 2006, isenção de IPTU pelo prazo de 10 anos para novas empresas que se instalem em seu território, sob a condição de que tais empresas mantenham, no mínimo, 50 empregados. Caso essa lei seja revogada em janeiro de 2007, tal isenção permanecerá pelos 10 anos como direito subjetivo das empresas que, antes da revogação da lei, demonstrarem ter cumprido todos os requisitos e formalidades e enquanto mantidas cumpridas tais condições.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

64Q444998 | Direito Constitucional, Estados Federados, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

São Bens dos Estados-Membros:

✂️ a) O Mar territorial que se refira ou banhe as áreas portuárias e os potenciais de energia hidráulica, ressalvada a União percentual de aproveitamento em sua exploração.
✂️ b) Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, exceto aquelas em que são de domínio da União antes da entrada em vigor da Constituição Federal.
✂️ c) Os lagos que sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, quando sede das Capitais do Estado.
✂️ d) As ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países, bem como as praias marítimas e as ilhas oceânicas.
✂️ e) As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

65Q436488 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, CESPE CEBRASPE

De acordo Edésio Fernandes (Direito urbanístico e a política urbana no Brasil. Belo Horizonte: Del Rey, 2000), o direito de propriedade imobiliária urbana é assegurado desde que cumprida sua função social, que, por sua vez, é aquela determinada pela legislação urbanística, sobretudo no contexto municipal.Tendo essa assertiva como referência inicial, julgue os itens subseqüentes, acerca da função social da propriedade e dos bens municipais. O plano diretor não é o único instrumento definidor do conteúdo mínimo da função da propriedade urbana em cada municipalidade.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

66Q723984 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Distrito Federal, Técnico legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

O Memorial JK, onde estão depositados documentos e objetos que pertenceram a Juscelino Kubitschek e sua esposa, foi

✂️ a) construído numa área de 2.000 m2, recebendo inúmeras críticas por ocupar tanto espaço.
✂️ b) inaugurado por ocasião do primeiro centenário de nascimento do ex-presidente, em 12 de setembro de 2002.
✂️ c) projetado pelo arquiteto Lúcio Costa, em colaboração com Paulo Mendes da Rocha.
✂️ d) preparado para receber os restos mortais de todos os presidentes da República.
✂️ e) construído no mesmo local em que se rezou a primeira missa de Brasília, em 3 de maio de 1957.

67Q374527 | Português, Usos da Norma Padrão Culta, Técnico legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Uma frase escrita em conformidade com a norma-padrão da língua é:

✂️ a) Do século XIX até hoje, houveram muitas mudanças, as mulheres conquistaram o direito de votar, conheceram a pílula e passaram a concorrer, com os homens por postos de trabalho.
✂️ b) A vida das mulheres no Brasil Colônia diferenciavam-se das de hoje, haja vista que viviam exclusivamente sobre a tutela dos pais e, depois, passavam a ser propriedade de seus maridos.
✂️ c) Referência nos estudos acerca das mulheres no Brasil, Mary Del Priore registra histórias da vida privada brasileira em uma linguagem clara e acessível no livro Histórias e conversas de mulher.
✂️ d) Com a vinda da família real portuguesa, o processo de independência, o crescimento da economia cafeeira e a ampliação das cidades, as mulheres adiquiriam maior vizibilidade.
✂️ e) Durante muitos séculos, não se permitiam que as mulheres aprendessem à ler, elas deveriam se dedicar ao aprendizado de bordado e costura afim de se cuidarem das prendas domésticas.

68Q446103 | Direito Constitucional, Organização Política, Procurador Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Suponha que o Chefe do Executivo tenha editado decreto reestruturando determinada Secretaria de Estado. Nos termos do referido decreto, operou-se a concentração de atribuições em determinados órgãos da Pasta, com a correspondente redução em outros. Além disso, o ato extinguiu cargos vagos, efetivos e de livre provimento. Referido decreto foi contestado judicialmente pelos servidores, sustentando que o mesmo não encontra base legal, extrapolando, assim, os limites do poder regulamentar conferido ao Chefe do Executivo. Considerando as competências constitucionalmente estabelecidas, conclui-se corretamente que a edição do referido ato afigura-se juridicamente

✂️ a) ilegítima, eis que a extinção de cargos efetivos, ainda que vagos, constitui matéria de reserva de lei, não podendo ser operada por decreto.
✂️ b) legítima, eis que se situa no âmbito e nos limites da competência do poder normativo do Chefe do Executivo para dispor sobre organização administrativa.
✂️ c) legítima apenas no que concerne à realocação de atribuições internas, porém inconstitucional quanto à extinção de cargos, por afronta ao princípio da legalidade.
✂️ d) legítima apenas se precedida de delegação legislativa para o Poder Executivo, ainda que de forma genérica, sob pena de afronta ao princípio da separação de poderes.
✂️ e) ilegítima, pois tanto a extinção de cargos como a reorganização de atribuições administrativas constituem matéria reservada ao campo da lei em sentido formal, cabendo apenas a regulamentação por decreto.

70Q738339 | Economia, Noções de Crescimento e Desenvolvimento Econômico, Consultor Técnico, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Em que pesem as pequenas variações nos indicadores ao longo do tempo, o grau de concentração de renda no Brasil apresenta- se como um dos mais elevados do mundo, desde meados do século XX, até nossos dias. Destacam-se, no caso brasileiro, como causas estruturais dessa desigualdade, EXCETO

✂️ a) os baixos índices de crescimento econômico.
✂️ b) o poder e a habilidade política das classes dirigentes em manter situações de privilégio.
✂️ c) a elevada concentração de riquezas do país.
✂️ d) a ausência histórica de políticas públicas que objetivem mudanças estruturais e objetivas de forma consistente.
✂️ e) o pequeno grau de organização social e política dos extratos mais desassistidos da população.

71Q718880 | Arquitetura, Arquitetura, Consultor Técnico, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Eugène Emmanuel Viollet-le-Duc (1814-1879) é um autor sempre presente quando se aborda o tema do restauro. Entre suas mais conhecidas formulações sobre restauração, pode ser citada a seguinte, de grande atualidade: agir somente em função das circunstâncias, pois princípios absolutos podem levar ao absurdo. A respeito de suas ideias, é correto afirmar:

✂️ a) As edificações deveriam atravessar os séculos de maneira intocada envelhecendo segundo seu destino, lhe admitindo a morte se fosse o caso. Pequenos trabalhos de intervenção são permitidos para que se evitem quedas prematuras das edificações.
✂️ b) É necessário fazer o impossível, é necessário fazer milagres para conservar no monumento seu velho aspecto artístico e pitoresco.
✂️ c) É necessário que os complementos, se indispensáveis, e as edições, se não podem ser evitadas, demonstrem não ser obras antigas, mas obras de hoje.
✂️ d) O respeito pela matéria original deve ser absoluto, levando em consideração as transformações feitas em uma obra no decorrer do tempo, sendo a atitude a tomar a de simples trabalhos de conservação, para evitar degradações.
✂️ e) Restaurar um edifício não é mantê-lo, repará-lo ou refazê-lo, é restabelecê-lo em um estado completo que pode não ter existido nunca em um dado momento.

72Q449635 | Direito do Consumidor, Sanções Administrativas, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Quanto às sanções administrativas previstas no CDC, é correto afirmar:

✂️ a) A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, devendo ser divulgada pelo infrator, às suas expensas, da mesma forma, frequência e dimensão e, preferencialmente, no mesmo veículo, local, espaço e horário, de modo capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.
✂️ b) As sanções administrativas têm natureza de penalidade e por isso não se podem somar às indenizações devidas às vítimas da infração, porque o fato constituiria inadmissível cumulação de sanções.
✂️ c) As infrações cometidas por concessionárias de serviços públicos, em relações de consumo, dada sua natureza, submetem- se somente ao controle e sanção de suas agências reguladoras, mas não aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon.
✂️ d) Em todas as penas administrativas deve ser resguardado ao fornecedor do produto ou serviço o direito ao devido procedimento administrativo, salvo nos casos de multa, por sua menor gravidade e relevância.
✂️ e) As penas de cassação de alvará de licença, de intervenção administrativa e de cassação de concessão dependerão sempre de ordem judicial prévia, não podendo ser aplicadas diretamente, no âmbito administrativo, por seus órgãos de controle e fiscalização.

74Q744962 | Economia, Interligação Entre Lado Real e Monetário, Consultor Técnico, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Em uma avaliação de alternativas de política econômica para um país com economia aberta e perfeita mobilidade de capitais, sob o modelo Mundell-Fleming, deve-se considerar que

✂️ a) uma expansão monetária tem como resultado a expansão das reservas internacionais, se o câmbio for fixo.
✂️ b) uma expansão monetária desloca em caráter permanente e robusto a curva LM, se o câmbio for fixo.
✂️ c) a curva IS, em uma política monetária expansionista, sofre impacto inicial da queda da taxa de juros e, na sequência, impacto da desvalorização cambial, com câmbio flexível.
✂️ d) uma política monetária expansionista será adequada, se o país estiver com hiato inflacionário e o câmbio for flexível, o que levará a uma contenção interna da despesa agregada, como resultado da combinação dos movimentos da taxa de juros e do câmbio.
✂️ e) uma ação monetária contracionista, com câmbio flexível, não altera a curva LM, que é vertical, portanto, deixando inalterados a curva IS e o nível do produto.

75Q447258 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Saulo, empregado sindicalizado, foi dispensado, sem justa causa, da empresa onde trabalhava, nove meses após o término do exercício do mandato de cargo de direção no sindicato de sua categoria. Na mesma empresa trabalhou Jacira, também sindicalizada, que foi dispensada, sem justa causa, dois dias após o registro de sua candidatura a cargo de direção no sindicato da sua categoria. De acordo com a Constituição Federal, a dispensa de Saulo

✂️ a) e a de Jacira teriam sido realizadas corretamente, desde que não se tratasse de sindicato rural, único caso em que não poderiam ser realizadas.
✂️ b) foi incorretamente realizada, porque vedada, e a de Jacira teria sido realizada corretamente, desde que não se tratasse de sindicato rural.
✂️ c) foi realizada corretamente, porque permitida, e a de Jacira incorretamente, porque vedada.
✂️ d) e a de Jacira foram realizadas corretamente, porque permitidas.
✂️ e) e a de Jacira foram incorretamente realizadas, porque vedadas.

76Q814906 | Legislação Federal, Código de Ética do Profissional de Jornalismo, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, CESPE CEBRASPE

A base ética da prática do jornalismo brasileiro está inscrita, principalmente, no Código de Ética da Radiodifusão Brasileira, que estabelece parâmetros para a atuação das emissoras, e no Código de Ética dos Jornalistas, que fixa os limites de ação para esses profissionais. Considerando os preceitos desses dois códigos, julgue os próximos itens. Ao considerar que a independência da radiodifusão deve-se à livre iniciativa e à concorrência, sustentadas pela publicidade comercial, o Código de Ética da Radiodifusão aceita como legítimas as iniciativas públicas e estatais na área, desde que estas também sejam financiadas por meio da publicidade comercial.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

77Q444769 | Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Considere, hipoteticamente, que em determinado Estado nacional seja promulgada nova Constituição, na qual estejam contempladas as seguintes disposições:

I. Permanecem válidos e consideram-se vigentes, com o caráter de lei ordinária, os dispositivos da Constituição anterior que não contrariem esta Constituição.

II. As leis ordinárias promulgadas anteriormente à entrada em vigor desta Constituição mantêm-se válidas e em vigor naquilo em que não sejam contrárias a esta Constituição.

As disposições em questão referem-se, respectivamente, aos fenômenos da

✂️ a) recepção de normas constitucionais e desconstitucionalização.
✂️ b) desconstitucionalização e recepção.
✂️ c) repristinação e recepção.
✂️ d) desconstitucionalização e repristinação.
✂️ e) recepção de normas constitucionais e repristinação.

79Q471105 | Direito Tributário, Conceito de tributo, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

O domínio das noções de tributo, imposto, taxa e contribuição implica o conhecimento das regras atinentes tanto à sujeição ativa, como à sujeição passiva das obrigações tributárias, principal e acessórias. De acordo com o CTN, que estabelece as normas gerais de direito tributário, o sujeito

✂️ a) passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando não for titular de imunidade, de isenção de qualquer outro benefício de caráter pessoal.
✂️ b) passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
✂️ c) passivo da obrigação acessória diz-se contribuinte, quando ele tiver capacidade econômica para liquidar o crédito tributário.
✂️ d) ativo da obrigação tributária é a pessoa natural ou jurídica que figurar como autor de ação judicial que verse sobre matéria tributária.
✂️ e) passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada ao pagamento de valor em pecúnia.