Questões de Concursos: Câmara Legislativa do DF DF

81 Q447258 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Saulo, empregado sindicalizado, foi dispensado, sem justa causa, da empresa onde trabalhava, nove meses após o término do exercício do mandato de cargo de direção no sindicato de sua categoria. Na mesma empresa trabalhou Jacira, também sindicalizada, que foi dispensada, sem justa causa, dois dias após o registro de sua candidatura a cargo de direção no sindicato da sua categoria. De acordo com a Constituição Federal, a dispensa de Saulo

a) e a de Jacira teriam sido realizadas corretamente, desde que não se tratasse de sindicato rural, único caso em que não poderiam ser realizadas.
b) foi incorretamente realizada, porque vedada, e a de Jacira teria sido realizada corretamente, desde que não se tratasse de sindicato rural.
c) foi realizada corretamente, porque permitida, e a de Jacira incorretamente, porque vedada.
d) e a de Jacira foram realizadas corretamente, porque permitidas.
e) e a de Jacira foram incorretamente realizadas, porque vedadas.

82 Q446103 | Direito Constitucional, Organização Política, Procurador Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Suponha que o Chefe do Executivo tenha editado decreto reestruturando determinada Secretaria de Estado. Nos termos do referido decreto, operou-se a concentração de atribuições em determinados órgãos da Pasta, com a correspondente redução em outros. Além disso, o ato extinguiu cargos vagos, efetivos e de livre provimento. Referido decreto foi contestado judicialmente pelos servidores, sustentando que o mesmo não encontra base legal, extrapolando, assim, os limites do poder regulamentar conferido ao Chefe do Executivo. Considerando as competências constitucionalmente estabelecidas, conclui-se corretamente que a edição do referido ato afigura-se juridicamente

a) ilegítima, eis que a extinção de cargos efetivos, ainda que vagos, constitui matéria de reserva de lei, não podendo ser operada por decreto.
b) legítima, eis que se situa no âmbito e nos limites da competência do poder normativo do Chefe do Executivo para dispor sobre organização administrativa.
c) legítima apenas no que concerne à realocação de atribuições internas, porém inconstitucional quanto à extinção de cargos, por afronta ao princípio da legalidade.
d) legítima apenas se precedida de delegação legislativa para o Poder Executivo, ainda que de forma genérica, sob pena de afronta ao princípio da separação de poderes.
e) ilegítima, pois tanto a extinção de cargos como a reorganização de atribuições administrativas constituem matéria reservada ao campo da lei em sentido formal, cabendo apenas a regulamentação por decreto.

83 Q412417 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Consultor Técnico, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

A aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes, para fins de controle da atuação da Administração pública pelo Poder Judiciário,

a) autoriza a revisão do ato administrativo por motivo de interesse público, permitindo que o Judiciário avalie as prioridades adotadas pelas políticas públicas ou programas de governo à luz dos princípios aplicáveis à Administração.
b) permite a anulação judicial de atos discricionários, quando identificada inexistência ou falsidade dos pressupostos de fato ou de direito declarados pela Administração para edição do ato.
c) aplica-se apenas em relação a atos vinculados, permitindo a sua invalidação quando ausentes os pressupostos fixados em lei para motivar a sua edição.
d) autoriza a revogação de atos administrativos quando verificado que a efetiva motivação do mesmo não foi o interesse público, mas sim o atingimento de fim ilícito ou imoral.
e) permite a revisão do mérito do ato administrativo, com a avaliação das razões de conveniência e oportunidade que ensejaram a sua edição, salvo em relação aos discricionários.

85 Q814906 | Legislação Federal, Código de Ética do Profissional de Jornalismo, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, CESPE CEBRASPE

A base ética da prática do jornalismo brasileiro está inscrita, principalmente, no Código de Ética da Radiodifusão Brasileira, que estabelece parâmetros para a atuação das emissoras, e no Código de Ética dos Jornalistas, que fixa os limites de ação para esses profissionais. Considerando os preceitos desses dois códigos, julgue os próximos itens. Ao considerar que a independência da radiodifusão deve-se à livre iniciativa e à concorrência, sustentadas pela publicidade comercial, o Código de Ética da Radiodifusão aceita como legítimas as iniciativas públicas e estatais na área, desde que estas também sejam financiadas por meio da publicidade comercial.

a) Certo
b) Errado

86 Q819675 | Legislação Federal, Código de Ética do Profissional de Jornalismo, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, CESPE CEBRASPE

A base ética da prática do jornalismo brasileiro está inscrita, principalmente, no Código de Ética da Radiodifusão Brasileira, que estabelece parâmetros para a atuação das emissoras, e no Código de Ética dos Jornalistas, que fixa os limites de ação para esses profissionais. Considerando os preceitos desses dois códigos, julgue os próximos itens. A publicidade comercial, um dos principais pilares da liberdade de informação na sociedade capitalista, não pode ser censurada ou ter sua veiculação negada pelas emissoras de radiodifusão, uma vez que a responsabilidade pelo conteúdo veiculado é dos anunciantes, produtores e agências de propaganda.

a) Certo
b) Errado

88 Q609565 | Biblioteconomia, Organização e tratamento da informação, Técnico legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Um software de construção e gerenciamento de planilhas de dados organiza-se em linhas numeradas e colunas indicadas por letras do alfabeto de 26 letras: A, B, ..., Z. A partir da 27a coluna, são usadas combinações das letras do alfabeto: AA, AB, AC..., AZ, BA, BB, BC..., BZ, ..., ZA, ZB, ZC, ..., ZZ,AAA, AAB, AAC, ..., AAZ, ABA, ABB, ABC..., ABZ... e assim por diante. Um secretário utiliza uma planilha desse software para registrar as correspondências que chegam diariamente ao escritório, durante todos os dias úteis do ano. Ele registra a data na primeira linha de uma coluna e, logo abaixo, em cada linha, as correspondências do dia; no dia seguinte, passa para a próxima coluna e faz o mesmo. Ainda que não haja correspondência em um determinado dia, ele anota a data e deixa o restante da coluna em branco.

Em um ano com 252 dias úteis, se os registros das correspondências forem feitos a partir da coluna A, então a coluna da planilha com o registro da última correspondência será indicada por

a) IR.
b) ABB.
c) PQ.
d) HA.
e) AAC.

89 Q419975 | Direito Civil, Pessoas, Procurador Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

No que concerne às associações, é correto afirmar:

a) Os associados devem ter iguais direitos, sem que o estatuto possa instituir categorias com vantagens especiais.
b) Constituem-se pela união de pessoas que se organizem para fins de lazer, culturais ou econômicos.
c) A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.
d) A qualidade de associado é transmissível, salvo previsão estatutária contrária.
e) Cabe privativamente ao Conselho de Administração da associação destituir os administradores e alterar o estatuto, por voto de sua maioria qualificada.

90 Q745642 | Economia, Estruturas de Mercado, Consultor Técnico, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Em uma economia de mercado fechada e sem governo, em concorrência perfeita,

a) as decisões relativas ao como produzir serão determinadas pela oferta e demanda no mercado de fatores de produção.
b) a definição dos bens que serão produzidos é determinada pela atuação dos produtores no mercado, que buscam a maximização de suas satisfações.
c) a definição do quanto produzir de cada bem será determinada pela atuação dos consumidores e dos produtores no mercado com os ajustamentos dados pelo sistema de preços.
d) as decisões relativas ao para quem produzir definem-se, exclusivamente, a partir da concorrência entre os produtores sob suas orientações maximizadoras de lucros.
e) o preço flutuará até que a igualdade entre quantidade ofertada e quantidade demandada se estabeleça, determinando uma quantidade e um preço de equilíbrio que deixarão satisfeitos consumidores e produtores internos e externos.