Questões de Concursos: Câmara Legislativa do DF DF

91 Q746484 | Economia, Demanda, Consultor Técnico, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Em um mercado de concorrência perfeita, a maximização do lucro de uma dada empresa, no curto e no longo prazo,

a) ocorre sob as mesmas condições de produção, nas quais os insumos produtivos são fixos.
b) varia, pois, no curto prazo, a empresa observa uma curva de demanda com inclinação negativa, ao passo que, no longo prazo, a demanda é representada por uma linha horizontal.
c) varia, pois, diferentemente do curto prazo, esta ocorre quando a empresa produz em um nível em que o custo marginal de longo prazo se iguala ao preço.
d) ocorre sob a mesma condição de igualdade entre o custo marginal e o custo médio.
e) ocorre sob a mesma condição de igualdade entr e a receita marginal e o custo marginal de curto prazo.

92 Q411989 | Direito Administrativo, Serviço Público, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Ao abordar o conceito de serviço público, diferentes classificações ou categorizações são apresentadas pela doutrina, a depender do prisma de análise, entre as quais se insere a divisão entre serviços públicos exclusivos e não exclusivos do Estado, sendo que

a) os exclusivos somente podem ser prestados diretamente pelo Estado, não admitindo exploração por particulares mediante concessão ou delegação.
b) os não exclusivos são aqueles que podem ser executados pelos particulares mediante autorização do poder público, como, por exemplo, os concernentes à saúde e educação.
c) os não exclusivos são aqueles desempenhados pelo Estado em regime de exploração de atividade econômica, sujeitos à cobrança de tarifa dos usuários.
d) os exclusivos são prestados em prol de toda a comunidade, ou seja, uti universi, correspondendo àqueles de natureza essencial como segurança pública.
e) ambos são passíveis de prestação direta pelo poder público ou exploração por particulares mediante concessão ou permissão, sendo os primeiros remunerados por tarifa e os segundos mediante taxa.

93 Q444769 | Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Considere, hipoteticamente, que em determinado Estado nacional seja promulgada nova Constituição, na qual estejam contempladas as seguintes disposições:

I. Permanecem válidos e consideram-se vigentes, com o caráter de lei ordinária, os dispositivos da Constituição anterior que não contrariem esta Constituição.

II. As leis ordinárias promulgadas anteriormente à entrada em vigor desta Constituição mantêm-se válidas e em vigor naquilo em que não sejam contrárias a esta Constituição.

As disposições em questão referem-se, respectivamente, aos fenômenos da

a) recepção de normas constitucionais e desconstitucionalização.
b) desconstitucionalização e recepção.
c) repristinação e recepção.
d) desconstitucionalização e repristinação.
e) recepção de normas constitucionais e repristinação.

94 Q746602 | Economia, Contabilidade Social, Consultor Técnico, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Em um determinado órgão público, verificou-se em um levantamento com seus 320 funcionários que:

I. 192 dos funcionários são do sexo masculino e 128 são do sexo feminino.

II. 37,5% dos funcionários ganham um salário igual ou inferior a 5 salários mínimos.

III. 75% dos funcionários do sexo masculino ganham um salário superior a 5 salários mínimos.

Escolhendo aleatoriamente um funcionário deste órgão e observando que ele ganha mais do que 5 salários mínimos, a probabilidade de ele ser do sexo feminino é

a) 43,75%
b) 28,00%
c) 40,00%
d) 37,50%
e) 36,00%

96 Q448281 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Procurador Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Considere que, diante da inexistência de lei federal sobre a matéria, o Distrito Federal tenha editado lei proibindo a utilização e comercialização de determinado produto, que comprovadamente causa danos à saúde do consumidor. Diante disso, considere ainda que certa confederação sindical proponha, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade em face da referida lei distrital, alegando que a lei distrital não poderia ter sido editada sem que a União legislasse sobre normas gerais no tema, tendo sido violado o sistema constitucional de repartição de competências em matéria de proteção e defesa da saúde e de produção e consumo. Nessa situação,

a) a ação deverá ser julgada procedente, uma vez que o Distrito Federal não pode dispor sobre a matéria sem que sejam editadas normas gerais pela União, cabendo à Câmara Legislativa suspender os efeitos da lei impugnada a fim de que a decisão judicial produza efeitos contra todos.
b) a ação deverá ser julgada procedente, uma vez que o Distrito Federal não pode dispor em matéria sujeita à competência legislativa privativa da União, como é o caso, produzindo a decisão judicial efeitos contra todos e vinculantes.
c) a ação deverá ser julgada procedente, uma vez que o Distrito Federal não pode dispor em matéria sujeita à competência legislativa privativa da União, como é o caso, cabendo ao Senado Federal suspender os efeitos da lei impugnada a fim de que a decisão judicial produza efeitos contra todos.
d) a ação não é cabível, uma vez que a confederação sindical não tem legitimidade para ajuizá-la, ainda que demonstrada a pertinência temática entre os objetivos da entidade e o ato normativo impugnado, embora, no mérito, a lei impugnada seja inconstitucional, por tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.
e) os argumentos invocados pela autora não levam à declaração de inconstitucionalidade da lei distrital por violação ao sistema constitucional de repartição de competências, disciplinando a lei distrital matéria sujeita ao regime de concorrência legislativa entre União e Distrito Federal.

97 Q449635 | Direito do Consumidor, Sanções Administrativas, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Quanto às sanções administrativas previstas no CDC, é correto afirmar:

a) A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, devendo ser divulgada pelo infrator, às suas expensas, da mesma forma, frequência e dimensão e, preferencialmente, no mesmo veículo, local, espaço e horário, de modo capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.
b) As sanções administrativas têm natureza de penalidade e por isso não se podem somar às indenizações devidas às vítimas da infração, porque o fato constituiria inadmissível cumulação de sanções.
c) As infrações cometidas por concessionárias de serviços públicos, em relações de consumo, dada sua natureza, submetem- se somente ao controle e sanção de suas agências reguladoras, mas não aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon.
d) Em todas as penas administrativas deve ser resguardado ao fornecedor do produto ou serviço o direito ao devido procedimento administrativo, salvo nos casos de multa, por sua menor gravidade e relevância.
e) As penas de cassação de alvará de licença, de intervenção administrativa e de cassação de concessão dependerão sempre de ordem judicial prévia, não podendo ser aplicadas diretamente, no âmbito administrativo, por seus órgãos de controle e fiscalização.

98 Q450379 | Direito do Consumidor, Proteção à Saúde e Segurança, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Rogério, gerente do Banco Ágio Legal, atendeu a pedido de financiamento de capital de giro feito por Fábio, representante da sociedade empresária Máquinas Inquebráveis Ltda., no valor de R$ 50.000,00. A pessoa jurídica, porém, como condição para a celebração daquele contrato, teve de contratar, com a mesma instituição financeira, seguro de proteção de sua sede, no valor de R$ 500,00, a fim de que Rogério atendesse metas a ele impostas pelo Banco.

Essa situação, juridicamente, considerando-se que Máquinas Inquebráveis Ltda. é destinatária final tanto do financiamento como do seguro:

a) é possível, no caso, por ter Rogério apresentado motivação legítima – o alcance de suas metas -, que prevalece concretamente.
b) é possível, por estarem os dois produtos (financiamento e seguro) vinculados à mesma sociedade empresária, bem como pelo custo razoável do seguro.
c) é vedada, por condicionar o fornecimento de produto (o financiamento) ao fornecimento de outro produto (o seguro), sem que haja justificativa válida a ser considerada.
d) é defeso, porque não há correspondência direta entre o seguro imobiliário oferecido e o financiamento de capital de giro pleiteado.
e) é possível, porque o financiamento foi concedido a pedido da sociedade empresária, e não por iniciativa da instituição financeira, devendo aquela então, submeter-se às condições por esta propostas.

99 Q456153 | Direito Eleitoral, Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais, Procurador Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

A representação movida em face de Augustus foi julgada procedente, tendo este sido condenado por abuso de poder econômico na eleição e declarado inelegível pelo prazo de oito anos. Esse prazo será contado do dia

a) do julgamento do recurso interposto da sentença que julgou procedente a representação.
b) da instauração da representação pela prática de abuso do poder econômico.
c) da sentença que julgou procedente a representação.
d) da eleição em que ocorreu o abuso do poder econômico.
e) do trânsito em julgado da decisão que declarou a inelegibilidade.

100 Q421300 | Direito Civil, Bens, Procurador Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Em relação aos bens, sua classificação e espécies,

a) consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta.
b) conservam sua qualidade de bens móveis os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados; readquirem essa qualidade de bens móveis os provenientes da demolição de algum prédio.
c) não perdem o caráter de bens móveis as edificações que, separadas do solo, mas conservando sua unidade, forem removidas para outro local.
d) entre outros, consideram-se bens imóveis para efeitos legais os direitos pessoais de caráter patrimonial e ações respectivas.
e) são divisíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.