Questões de Concursos: Câmara Municipal de Fortaleza CE

13 Q682045 | Direito Civil, Contador, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC

As etapas da receita orçamentária seguem a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos. A esse respeito, considere:

I. As etapas das receitas orçamentárias se resumem em: Previsão, Lançamento, e Recolhimento.

II. A Previsão implica planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária. Essa Previsão deverá ser realizada em conformidade com as normas técnicas e legais correlatas e, em especial, com as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal.

III. A Arrecadação é o momento da transferência dos recursos à conta específica do Tesouro.

IV. Não são todas as receitas orçamentárias que passam por todas as etapas da receita orçamentária, a exemplo das receitas orçamentárias arrecadadas não previstas.

Está correto o que consta APENAS de:

a) IV.
b) I, II e III.
c) II, III, e IV.
d) II e III.
e) II e IV.

14 Q707224 | Filosofia e Sociologia do Direito, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC

Tem o direito, como direito "subjetivo" (ou seja, o direito de um determinado sujeito), de ser distinguido da ordem jurídica, como Direito "objetivo". Na linguagem jurídica inglesa dispõe-se da palavra right quando se quer designar o direito (subjetivo), o direito de um determinado sujeito, para o distinguir da ordem jurídica, do Direito objetivo, da law.

(KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. 8.ed., São Paulo: Martins Fontes, 2009, p. 140 e 141)

Tendo em vista o texto acima, é correto o que se afirma em:

a)
A legislação escrita é direito objetivo e a pretensão jurídica de um sujeito de direito, amparada numa norma estatal, pode ser compreendida como direito subjetivo.
b)
O dever jurídico é a expressão máxima do direito objetivo.
c)
O direito subjetivo não pressupõe a existência de normas jurídicas, de direitos objetivos.
d)
Se toda norma jurídica é direito objetivo, somente será direito objetivo a lei emanada do Poder Legislativo.
e) Direito objetivo e subjetivo são compreendidos como conceitos idênticos.

16 Q710267 | Filosofia e Sociologia do Direito, Agente Administrativo, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC

Texto associado.

Sendo que a Justiça distributiva pressupõe o meio-termo entre duas pessoas e duas coisas, significando a distribuição de honrarias, bens e cargos de acordo com o mérito, e a Justiça comutativa se traduz em uma justiça corretiva, que objetiva reparar um dano ao aplicar uma justa medida de correção, valendo-se de uma aritmética, considere os itens abaixo.

I. A Justiça distributiva, tendo a característica de atender ao mérito, pode ser compreendida como uma Justiça voltada para a distribuição social de bens, a ser prestada pelo Estado.

II. A Justiça comutativa é habitualmente identificada na relação entre as pessoas na vida privada.

III. A Justiça distributiva pressupõe uma igualdade de tratamento, ou seja, quando da aferição do mérito na distribuição de bens, honrarias e cargos, devem-se considerar pessoas que se encontram no mesmo patamar de condições de vida.

Está correto o que consta de

a)
II apenas.
b)
I e II apenas.
c)
I apenas.
d)
I, II e III.
e) I e III apenas.

17 Q712251 | Direito Civil, Consultor Técnico Jurídico, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC

Por contrato, Marília obrigou-se a entregar a Teresa uma tonelada de determinado cereal, disponível em cinco variedades distintas, com graus diferentes de qualidade. Nesse caso, considerando que o contrato especificou apenas o gênero e a quantidade do cereal, mas foi silente quanto à variedade que deverá ser entregue,

a)
sua escolha caberá a Marília, que não poderá dar o cereal de pior qualidade, nem será obrigada a prestar o de melhor qualidade.
b)
sua escolha caberá a Teresa, que não poderá exigir o cereal de melhor qualidade, nem será obrigada a aceitar o de pior qualidade.
c)
sua escolha caberá ao juiz, que deverá agir supletivamente à vontade das partes, de modo a integrar o contrato de elemento essencial à sua validade.
d)
Marília estará obrigada a fornecer apenas o cereal de pior qualidade, mas Teresa não poderá rejeitar o fornecimento de cereal de qualidade superior.
e) Marília estará obrigada a fornecer o cereal de melhor qualidade, salvo se Teresa vier a aceitar o fornecimento de cereal de qualidade inferior.

18 Q684036 | História, Redator, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC

Durante a II Guerra Mundial, o governo brasileiro implantou, no Ceará, o Serviço Especial de Mobilização dos Trabalhadores para a Amazônia (SEMTA). Esse organismo foi

a) responsável pelo recrutamento dos chamados “soldados da borracha”, para assegurar a extração de látex nos seringais da Amazônia e a exportação dessa matéria-prima para os Aliados, por meio de acordos político-econômicos firmados entre Brasil e EUA.
b) criado como parte dos Acordos de Washington, que estabeleceu compromissos entre o Brasil e os países Aliados no sentido da cooperação militar e econômica para ocupar e desenvolver a Amazônia, região de fronteiras porosas e vulnerável à invasão por parte dos países do Eixo.
c) uma instituição de fachada, como exigia o contexto de guerra, que administrava as várias bases militares no Ceará e em outros estados nordestinos, encarregadas de garantir o fornecimento de combustíveis e outros insumos para a indústria norte-americana.
d) resultado da política de Getúlio Vargas, que, para evitar uma revolta popular decorrente da calamidade social causada pela seca na região, criou frentes de trabalho na Amazônia visando o combate à fome e o assistencialismo social permanente às famílias.
e) implementado pelo governo norte-americano como parte do acordo de que os Estados Unidos defenderiam o Brasil em caso de ataque inimigo, em troca da livre exploração da Amazônia para sanar suas necessidades de guerra e de mercado.

20 Q684017 | Filosofia, Redator, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC

Considerado um dos principais filósofos da humanidade, Platão teorizou, em suas obras, acerca da política, desenvolvendo reflexões sobre temas como

a)
a divisão necessária do governo em três poderes (executivo, legislativo e judiciário) de modo que houvesse uma autorregulação dos mesmos.
b) a liberdade de expressão na imprensa e a tolerância religiosa no espaço público, elementos por ele considerados fundamentais para a manutenção da democracia.
c)
o uso justificado dos mais variados meios para se atingir um fim nobre e garantir a permanência do governante no poder.
d)
o papel imprescindível do Estado no estabelecimento de um contrato social que garantisse os direitos de todos os cidadãos e decisões consensuais.
e)
a ética necessária na conduta dos governantes, de forma a atender aos interesses coletivos e não individuais.

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11 Q711879 | Matemática, Agente Administrativo, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC

12 Q708873 | Matemática, Agente Administrativo, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC