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Questões de Concursos Câmara Municipal de Fortaleza CE

Resolva questões de Câmara Municipal de Fortaleza CE comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.


241Q708759 | Legislação Municipal, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019

O Código Tributário do Município de Fortaleza (Lei complementar n° 159 de 2013), a respeito da impugnação do lançamento, determina que:


I. O sujeito passivo poderá impugnar o crédito tributário regularmente constituído, no prazo de quinze dias, contados da notificação do lançamento, mediante petição fundamentada, instruída com as provas cabíveis.

II. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido antes de sua introdução.

III. A reclamação contra o lançamento anual do IPTU poderá ser apresentada no prazo de até quinze dias, contados do primeiro vencimento da cota única.

IV. A impugnação de lançamento do ITBI em razão da discordância quanto à sua base de cálculo somente poderá ser interposta se houver julgamento improcedente ou parcialmente procedente de pedido de reavaliação.


Está correto o que se afirma APENAS em

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242Q691955 | Legislação Municipal, Contador, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019

No que se refere às sessões, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, dispõe que
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243Q708538 | Português, Interpretação de Textos, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019

Toda a estrutura de nossa sociedade colonial teve sua base fora dos meios urbanos. É preciso considerar esse fato para se compreenderem exatamente as condições que, por via direta ou indireta, nos governaram até mesmo depois de proclamada nossa independência política e cujos reflexos não se apagaram ainda hoje.

      Se [...] não foi a rigor uma civilização agrícola o que os portugueses instauraram no Brasil, foi, sem dúvida, uma civilização de raízes rurais. É efetivamente nas propriedades rústicas que toda a vida da colônia se concentra durante os séculos iniciais da ocupação europeia: as cidades são virtualmente, se não de fato, simples dependências delas. Com pouco exagero pode dizer-se que tal situação não se modificou essencialmente até à Abolição. 1888 representa o marco divisório entre duas épocas; em nossa evolução nacional, essa data assume significado singular e incomparável.

      Na Monarquia eram ainda os fazendeiros escravocratas e eram filhos de fazendeiros, educados nas profissões liberais, quem monopolizava a política, elegendo-se ou fazendo eleger seus candidatos, dominando os parlamentos, os ministérios, em geral todas as posições de mando, e fundando a estabilidade das instituições nesse incontestado domínio.

      Tão incontestado, em realidade, que muitos representantes da classe dos antigos senhores puderam, com frequência, dar-se ao luxo de inclinações antitradicionalistas e mesmo empreender alguns dos mais importantes movimentos liberais que já operaram em nossa história. A eles, de certo modo, também se deve o bom êxito de progressos materiais que tenderiam a arruinar a situação tradicional, minando aos poucos o prestígio de sua classe e o principal esteio em que descansava esse prestígio, ou seja, o trabalho escravo.

(HOLANDA, Sérgio Buarque de. Raízes do Brasil. São Paulo: Companhia das Letras, 2014, p.85-86) 

A eles, de certo modo, também se deve o bom êxito de progressos materiais que tenderiam a arruinar a situação tradicional, minando aos poucos o prestígio de sua classe e o principal esteio em que descansava esse prestígio, ou seja, o trabalho escravo. (4° parágrafo)


Os termos sublinhados estão empregados, respectivamente, em sentido

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244Q710619 | Biblioteconomia, Bibliotecário, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019

Segundo a NBR 6029, é correto afirmar que a grande diferença entre anexos e apêndices é que os últimos
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245Q712222 | Legislação Municipal, Agente Administrativo, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019

Texto associado.


Nos termos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, compete privativamente à Câmara Municipal
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246Q707622 | Biblioteconomia, Bibliotecário, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019

Para o sucesso das atividades do desenvolvimento de coleções, é importante que este
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247Q709249 | Direito Administrativo, Agente Administrativo, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019

Texto associado.


A Constituição Federal atribui ao Chefe do Poder Executivo o poder de editar normas complementares à lei, “para sua fiel execução”. Trata-se do poder
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248Q710245 | Biblioteconomia, Bibliotecário, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019

Das referências abaixo, a que apresenta os critérios corretos de referência, de acordo com a NBR 6023 é:
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249Q711380 | Biblioteconomia, Bibliotecário, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019

Ao empregar a Classificação Decimal de Dewey para classificar a obra “Transporte ferroviário no Japão” e sabendo que: - 385 é Transporte ferroviário, - 52 é o número para Japão na Tabela 2, e - 09 é a subdivisão-padrão da Tabela 1, o bibliotecário I optou pelo número 385.0952, enquanto o bibliotecário II construiu a notação 385.52 e o bibliotecário III preferiu a representação 52.385. O profissional
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250Q711778 | Biblioteconomia, Bibliotecário, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019

Nas tabelas auxiliares da Classificação Decimal Universal, o símbolo que representa um campo ou subcampo tratado para um tipo específico de usuário é o de
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251Q707007 | Legislação Municipal, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, compete ao Prefeito
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252Q710443 | Biblioteconomia, Bibliotecário, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019

Em relação à Classificação Decimal de Direito, de Dóris de Queiroz Carvalho, 4º edição revista e atualizada, considere as afirmativas abaixo.

I. O número 341.6 foi utilizado para Direito do Trabalho, ao qual foi dado amplo desenvolvimento.

II. Foram acrescentadas, ou receberam maior desenvolvimento, as classes Direito Ambiental, Direito Econômico, Direito Agrário e Direito do Consumidor.

III. Direito Previdenciário foi transportado para a categoria de Direito Privado, utilizando-se o número 342.6.

IV. Houve atualização da parte de Direito Internacional Público, especialmente quanto aos organismos internacionais.

V. Também foi atualizado o Direito Canônico, no que se refere aos órgãos da Cúria Romana, com a nomenclatura posterior ao Concílio Vaticano II.

Está correto o que se afirma APENAS em

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253Q710160 | Biblioteconomia, Bibliotecário, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019

Em relação ao AACR2, considere os dois agrupamentos abaixo.

I. Título-chave.

II. Título do catalogador.

III. Título equivalente.

IV. Título alternativo.

V. Título corrente.

a. Título substituto no caso de um item que não apresenta título na fonte principal de informação.

b. O título principal em outra língua e/ou alfabeto.

c. A segunda parte de um título principal formado de duas partes, constituindo cada uma delas um título distinto.

d. Título do livro, ou sua abreviação, repetido no alto ou no pé de cada página.

e. Título distintivo atribuído a um recurso bibliográfico por centros da Rede ISSN.

A correlação correta entre os agrupamentos é

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254Q707809 | Direito Processual Civil, Agente Administrativo, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019

Texto associado.


Acerca dos prazos, segundo o Código de Processo Civil, analise as seguintes proposições:


I. Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração ao número de partes no processo.

II. Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

III. Os prazos processuais fixados pela lei serão contados em dias corridos.

IV. O juiz pode reduzir prazos peremptórios desde que haja anuência das partes.

V. Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.


Está correto o que se afirma APENAS em

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255Q709454 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019

Em relação à duração dos contratos administrativos, a Lei n° 8.666/1993 estabelece o prazo máximo de vigência de
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256Q711787 | Legislação Municipal, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019

[...] é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, de um para outro órgão do mesmo Poder, observado sempre o interesse da Administração.


Tal disposição do Art. 22 do Estatuto dos Servidores de Fortaleza refere-se ao instituto da

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257Q707760 | Legislação Municipal, Consultor Técnico Jurídico, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019

A respeito das penalidades disciplinares, dispõe o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza que:
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258Q710361 | Legislação Municipal, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019

Em relação às emendas à Lei Orgânica do Município de Fortaleza, nos termos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, é correto afirmar que
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259Q709884 | Biblioteconomia, Bibliotecário, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019

As cinco etapas do plano de marketing são: estabelecer objetivos, conhecer a situação presente, examinar estratégias alternativas,
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260Q706888 | Português, Agente Administrativo, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019

Texto associado.

      Na história da humanidade, jamais se viveu um período de tão radical metamorfose, especialmente no campo das concretudes, materializadas sobretudo no cenário das máquinas. Em velocidade vertiginosa, o mundo se reorganiza a partir da revolução científica e tecnológica permanente, cuja influência se estende da biologia à engenharia da comunicação. Criam-se, assim, diariamente, novas categorias para as coisas e para os fabulosos eventos a elas relacionados. Trata-se de um momento de deslumbramento, mas também de dura incerteza.

      Se resiste ..I.. ilusão de que ..II.felicidade vem ..III.. reboque dessas transformações, também é fato que os homens frequentemente se desanimam com as próprias invenções.

(Adaptado de: MIRANDA, Danilo Santos de. “Mutações: caminhos sinuosos e inquietações na busca do futuro”. In: Adauto Novaes (org.). Mutações. São Paulo: Edições SESC SP, 2008) 



Em Trata-se de um momento de deslumbramento, mas também de dura incerteza. (1° parágrafo), a expressão destacada apresenta valor
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