Questões de Câmara Municipal de Linhares ES com Gabarito (Comentado)

21Q430174 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Linhares ES, FUNCAB

A lei municipal que fixa horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais é:

✂️ a) inconstitucional, porque versa sobre matéria de competência da União.
✂️ b) inconstitucional, porque ofende o princípio da livre iniciativa.
✂️ c) inconstitucional, porque versa sobre matéria de competência dos Estados.
✂️ d) constitucional, desde que referendada pela Assembleia Legislativa do Estado.
✂️ e) constitucional, desde que o horário fixado não inviabilize a atividade comercialemquestão.

22Q404102 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Linhares ES, FUNCAB

A respeito da prescrição para a ação do Estado (pessoa jurídica de direito público), visando ao ressarcimento dos prejuízos ilicitamente causados pelo seu agente, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não há prazo prescricional para o Poder Público propor esta ação.
✂️ b) Incide, neste caso, o prazo prescricional de três anos, previsto pela lei civil.
✂️ c) O prazo prescricional do Poder Público nesta hipótese será de cinco anos.
✂️ d) O prazo prescricional do Poder Público nesta hipótese será de dez anos.
✂️ e) Incide, neste caso, o prazo prescricional geral de 20 anos, previsto pela lei civil.

23Q434260 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Linhares ES, FUNCAB

A Constituição prevê como condicionante ou como restrição excepcional ao princípio constitucional da liberdade partidária:

✂️ a) o indispensável caráter nacional.
✂️ b) a exigência de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
✂️ c) a obrigatoriedade de recebimento de recursos financeiros de entidades estrangeiras.
✂️ d) a impossibilidade de livre definição da estrutura partidária.
✂️ e) a inexistência de liberdade de membros se retirarem do partido.

24Q431507 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Linhares ES, FUNCAB

Segundo a Constituição Federal de 1988, o cargo abaixo que somente pode ser ocupado por brasileiro nato é:

✂️ a) Deputado Federal.
✂️ b) Procurador da República.
✂️ c) Ministro do SuperiorTribunal de Justiça.
✂️ d) Oficial das ForçasArmadas.
✂️ e) Senador da República.

25Q392686 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Linhares ES, FUNCAB

Écorreto afirmar que os bens públicos:

✂️ a) dominicais são inalienáveis.
✂️ b) de uso especial, enquanto conservem esta qualificação, somente podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
✂️ c) possuem a característica da imprescritibilidade.
✂️ d) dominicais podem ser onerados pelo Poder Público como garantia real de suas obrigações.
✂️ e) dominicais são penhoráveis.

26Q394174 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Linhares ES, FUNCAB

A circunstância segundo a qual, em tese, poderia o procedimento de licitação ser realizado, mas que, pela particularidade do caso, decidiu o legislador não torná-lo obrigatório, designa-se:

✂️ a) dispensa de licitação.
✂️ b) pregão virtual.
✂️ c) inexigibilidade de licitação.
✂️ d) tomada de preços.
✂️ e) convite.

27Q395252 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Linhares ES, FUNCAB

A respeito do controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, é correto afirmar que:

✂️ a) se dá apenas no âmbito da legitimidade do ato.
✂️ b) não pode versar sobre a conveniência do ato, mas apenas sobre a sua oportunidade e legalidade.
✂️ c) analisa o mérito do ato administrativo.
✂️ d) não se imiscui na análise da conveniência e oportunidade do ato, limitando-se a julgar sua legalidade.
✂️ e) analisa o ato e o julga conforme sua legalidade, conveniência e oportunidade.

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