Questões de Concursos: Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP

31 Q448212 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP, 2017

Assinale a alternativa correta sobre a eficácia e a aplicabilidade das normas constitucionais.

a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as normas constitucionais de conteúdo programático, que veiculam diretrizes de políticas públicas, não possuem caráter cogente e vinculante.
b) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a norma constitucional que reconheceu o direito de greve ao servidor público civil constitui norma de eficácia ilimitada.
c) Normas constitucionais de princípio institutivo são aquelas por meio das quais o legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação e atribuições de órgãos, entidades ou institutos, para que o legislador ordinário os estruture em definitivo, mediante lei.
d) O mandado de injunção é importante instrumento de concretização dos direitos fundamentais, provenientes de normas constitucionais de eficácia contida, diante da falta total ou parcial de norma regulamentadora que torne inviável o seu exercício.
e) Embora as normas constitucionais de eficácia limitada já tenham condições de produzir todos os seus efeitos, uma norma infraconstitucional poderá reduzir a sua abrangência.

32 Q422556 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP, 2017

Isabel, professora palestrante, propôs ação de execução contra escola particular buscando obter honorários relativos aos serviços prestados há quatro anos. A escola, citada, não apresentou defesa. Após julgada procedente a ação, a escola apresentou apelação, alegando que o prazo já estava prescrito, mas aceitava discutir o assunto.

Sobre o caso hipotético, assinale a alternativa correta.

a) As partes podem, de comum acordo, alterar o prazo de prescrição de forma que o direito material seja julgado.
b) A ação proposta por Isabel não está prescrita, uma vez que o prazo para pretensão dos professores por seus honorários é de cinco anos.
c) A escola não pode alegar prescrição em sede de recurso, uma vez que prescrição somente pode ser alegada em primeiro grau.
d) A escola, por ser pessoa jurídica, deve responder com o seu patrimônio, sem direito de ação contra seus representantes legais que deram causa à prescrição.
e) A renúncia à prescrição apresentada pela escola só seria válida se fosse feita antes da prescrição se consumar.

33 Q447808 | Direito Constitucional, Municípios, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP, 2017

Roberto é servidor público de determinada autarquia e foi eleito para o mandato de Prefeito. Segundo a Constituição Federal, Roberto, ao ser investido no mandato de Prefeito,

a) perceberá as vantagens de seu cargo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
b) será afastado do cargo que ocupa na autarquia, devendo receber a remuneração do cargo eletivo.
c) será afastado do cargo que ocupa na autarquia, sendo que, para efeito de benefício previdenciário, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
d) será afastado do cargo que ocupa na autarquia, e seu tempo de serviço será contado apenas para fins de aposentadoria.
e) deverá ser exonerado do cargo que ocupa na autarquia.

34 Q449120 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP, 2017

Determinada lei municipal regulamentou o sistema de consórcios e sorteios em seu território. A ação cabível para que essa lei seja declarada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, ante a usurpação da competência da União para, privativamente, legislar sobre o assunto, é a

a) ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão.
b) ação direta de inconstitucionalidade.
c) ação direta de inconstitucionalidade interventiva.
d) arguição de descumprimento de preceito fundamental.
e) ação ordinária.

35 Q407282 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP, 2017

Com relação aos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que

a) a ampla defesa e o contraditório são considerados direitos e garantias fundamentais do acusado, mas o ordenamento jurídico brasileiro hodiernamente não os recepciona como princípios da Administração Pública.
b) a Administração, orientada pelo princípio da eficiência, pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade.
c) a razoabilidade é princípio implícito na Constituição Federal, não contemplado no ordenamento jurídico brasileiro, cuja violação se constitui em ato de improbidade administrativa.
d) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, podendo ser aplicada ao responsável a perda da função pública.
e) a segurança jurídica e o interesse público são considerados garantias implícitas na Constituição Federal, entretanto, o ordenamento jurídico brasileiro hodiernamente não os recepciona como princípios da Administração Pública.

36 Q406684 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP, 2017

Considere hipoteticamente que o Poder Público Municipal desaproprie determinada área visando a construção de um Posto de Saúde e depois decida edificar ali uma Escola Municipal.

Analisando o enunciado no que concerne à retrocessão, é correto afirmar que:

a) mesmo o Poder Público utilizando o bem expropriado para o interesse público, o ordenamento jurídico atual contempla essa hipótese como caso de retrocessão obrigatória, sujeitando-o a indenizar o expropriado.
b) a retrocessão somente estará configurada se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, não tiver o destino para o qual se desapropriou, ou não for utilizada em obras ou serviços públicos.
c) se trata de caso de retrocessão ilícita em razão de destinação diversa da inicialmente pretendida, entretanto, não se verifica qualquer direito à indenização ao expropriado.
d) apesar do Poder Público utilizar o bem expropriado para o interesse público, o ordenamento jurídico atual trata esse caso como desvio de finalidade, sujeitando-o à obrigatoriedade de restituição do bem por direito real de preferência.
e) a retrocessão somente estará configurada se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, não tiver o destino para o qual se desapropriou, portanto, deverá o Poder Público oferecer ao expropriado o bem pelo preço pago.

37 Q446567 | Direito Constitucional, Política Urbana, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP, 2017

Sobre a política urbana, a Constituição Federal estabelece que

a) a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas na lei orgânica municipal.
b) o plano diretor é aprovado pelo Poder Executivo, assegurada a participação da sociedade no processo decisório.
c) o estatuto da cidade é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
d) na usucapião especial urbana, a área do imóvel usucapiendo não poderá ultrapassar cinquenta metros quadrados.
e) o título de domínio e a concessão de uso, na usucapião especial urbana, serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

39 Q447828 | Direito Constitucional, Municípios, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP, 2017

Conforme o que estabelece a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre imunidade parlamentar, é correto afirmar que

a) nos limites da circunscrição do Município, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos, independentemente de haver pertinência com o exercício do mandato.
b) o vereador municipal tem apenas imunidade material, não lhe tendo sido atribuída a imunidade formal.
c) as imunidades estendem-se aos suplentes, ainda que não tenham assumido o cargo.
d) o vereador municipal possui imunidade formal em relação a crimes praticados antes ou após a diplomação.
e) após a Emenda Constitucional no 35/2001, recebida a denúncia contra vereador, por crime ocorrido após a diplomação, a Câmara Municipal pode, pelo voto da maioria de seus membros, sustar o andamento da ação até a decisão final.

40 Q445311 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP, 2017

Segundo o princípio da não vinculação ou não afetação das receitas é

a) vedada, dentre outras hipóteses constitucionalmente previstas, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos especificados na Constituição Federal do Brasil.
b) permitido a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
c) permitida a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
d) vedada, dentre outras hipóteses previstas na Constituição Federal do Brasil, a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos para a prestação de garantia ou contragarantia aos Estados e para pagamento de débitos para com estes.
e) permitida a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa anterior à instituição dos respectivos fundos.