Questões de Concursos - Câmara Municipal de Natal RN

11 Q468781 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLAN

A natureza jurídica específica do tributo é deter¬minada:

a) Pela denominação que lhe dá a Lei.
b) Pelas características formais adotadas pela Lei.
c) Pela destinação legal do produto da sua arrecadação.
d) Pela competência da pessoa jurídica de direito público que o instituir.
e) Pelo fato gerador e base de cálculo da respectiva obrigação.

12 Q468325 | Direito Tributário, Crédito tributário, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLAN

Uma lei "X" determinou que fossem cancelados todos os créditos tributários até determinado valor, inscritos ou não na Dívida Ativa. Essa lei tratou, portanto, da instituição da:

a) Moratória
b) Anistia
c) Remissão
d) Prescrição
e) Isenção

13 Q441219 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLAN

O art. 12, § 2° da CF/88 estabelece que não poderá haver distinção entre brasileiro nato e naturalizado, a não ser que tal distinção esteja prevista:

a) Na própria Constituição.
b) Em Lei complementar.
c) Em Lei ordinária.
d) Em Lei delegada.
e) N.R.A.

14 Q416668 | Direito Civil, Direito Pessoal, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLAN

É anulável o casamento, EXCETO:

a) Do incapaz de consentir ou manifestar de modo inequívoco, o consentimento.
b) Realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges.
c) Por infringência de impedimento.
d) Por incompetência da autoridade celebrante.
e) Do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal.

15 Q428347 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLAN

A relação de emprego será protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de:

a) Lei complementar
b) Lei ordinária
c) Medida provisória
d) Lei delegada
e) Resolução

16 Q414569 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLAN

Analise as assertivas abaixo, assinalando ao final a alternativa correspondente:

I. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

II. A sucessão dá-se por Lei ou por disposição de última vontade.

III. Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela. Está(ão) correta(s) apenas a(s) assertiva(s):

a) I
b) I e II
c) II e III
d) I e III
e) I, II e III

17 Q442146 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLAN

Assinale a opção válida em relação à Lei delegada:

a) É elaborada pelo Presidente da República mediante delegação congressual.
b) Delega aos Ministros do Supremo Tribunal Federal o controle de constitucionalidade das Leis.
c) Pode dispor sobre matérias de Lei Ordinária ou de Lei Complementar.
d) Delega poderes excepcionais aos ministros de Estado.
e) Pode dispor sobre matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional.

18 Q439840 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLAN

O Presidente da República pode vetar Projeto de Lei aprovado pelo Congresso, se:

a) Considerá-lo inconstitucional no todo ou em parte, ou contrário ao interesse público.
b) Considerá-lo inconveniente aos interesses de seu partido político.
c) Contrariar os interesses pessoais da Presidência da República.
d) Contrariar os interesses pessoais dos Ministros de Estado.
e) Contrariar os interesses do empresariado brasileiro.

19 Q440632 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLAN

Conforme preceitua a CF/88, a matéria constante de Projeto de Lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo Projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta:

a) De 2/3 dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
b) De 3/5 dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
c) De 1/3 dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
d) Da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
e) Da maioria qualificada de três quintos dos membros de ambas as Casas do Congresso Nacional.

20 Q468652 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLAN

Assinale a afirmação correta:

a) Tributo é gênero de que são espécies o im¬posto, a taxa, a contribuição de melhoria e o preço de serviços públicos.
b) Preços de serviços públicos e taxas às vezes se confundem porque ambos são compulsó¬rios.
c) O empréstimo compulsório é considerado tributo, pelo regime jurídico a que está sub¬metido.
d) A contribuição previdenciária não é conside¬rada tributo pelos nossos tribunais, por não satisfazer os pressupostos legais para isso.
e) Tributo é prestação pecuniária compulsória, instituída em Lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.

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