Questões de Câmara Municipal de Natal RN com Gabarito (Comentado)

21Q442893 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLAN

De acordo com o que dispõe a Constituição da República, assinale a resposta INCORRETA:

✂️ a) Nunca haverá pena de banimento.
✂️ b) Nunca haverá pena de morte.
✂️ c) Nunca haverá pena de trabalhos forçados.
✂️ d) Nunca haverá pena de caráter perpétuo.
✂️ e) Nunca haverá pena corporal.

22Q468554 | Direito Tributário, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLAN

O serviço público concedido deve ser remunerado mediante:

✂️ a) tarifa
✂️ b) taxa
✂️ c) tributo
✂️ d) contribuição
✂️ e) imposto

23Q392382 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLAN

Quais as entidades da Administração Indireta que são sempre constituídas sem a obrigatoriedade de fins lucrativos?

✂️ a) Empresas concessionárias
✂️ b) Empresas públicas
✂️ c) Sociedades de economia mista
✂️ d) Empresas permissionárias
✂️ e) Fundações autárquicas

24Q404257 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLAN

São pessoas jurídicas de direito privado:

✂️ a) As autarquias e as sociedades de economia mista.
✂️ b) As autarquias e as empresas públicas.
✂️ c) As empresas públicas e as sociedades de economia mista.
✂️ d) As autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
✂️ e) N. R. A.

25Q400299 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLAN

A teoria da responsabilidade objetiva do Estado consiste em que ele responda pelos danos causados por seus agentes a terceiros:

✂️ a) Sendo restrita às pessoas jurídicas de direito público.
✂️ b) Dependendo de prévia prova de dolo ou culpa daqueles servidores.
✂️ c) Não se admitindo prova de eventual culpa recíproca.
✂️ d) Não se admitindo excludente, por culpa do paciente (vítima).
✂️ e) Independente de prévia prova de dolo ou culpa desses servidores.

26Q437441 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLAN

A discussão e a votação dos Projetos de Lei de iniciativa do Presidente da República e de iniciativa popular terão início na (no):

✂️ a) Senado Federal.
✂️ b) Câmara dos Deputados.
✂️ c) Congresso Nacional.
✂️ d) Comissão de Constituição e Justiça.
✂️ e) Conselho da República.

27Q724991 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Conhecimentos Específicos de Cidades e Municípios, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLAN

A Câmara Municipal de Natal possui quantos vereadores?

✂️ a) 15
✂️ b) 17
✂️ c) 19
✂️ d) 21
✂️ e) N.R.A.

28Q724672 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Conhecimentos Específicos de Cidades e Municípios, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLAN

A nova ponte do Município de Natal a ser inaugurada provavelmente até o final de 2006, ligará as seguintes regiões do município:

✂️ a) Zona norte a Zona sul
✂️ b) Zona norte a Zona oeste
✂️ c) Zona sul a Zona leste
✂️ d) Zona sul a Zona oeste
✂️ e) N.R.A.

29Q395530 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLAN

Quando uma autoridade administrativa exerce a sua competência para alcançar um fim diverso do interesse público, com vulneração do Princípio Constitucional da Impessoalidade, estará configurando a hipótese de:

✂️ a) Incompetência
✂️ b) Desvio de finalidade
✂️ c) Inexistência de motivos
✂️ d) Poder discricionário
✂️ e) Vício de forma

30Q417671 | Direito Civil, Direito das Coisas, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLAN

Não é direito real, segundo o Código Civil vigente:

✂️ a) A superfície.
✂️ b) A habitação.
✂️ c) O direito do promitente comprador do imóvel.
✂️ d) A enfiteuse.
✂️ e) A anticrese.

31Q428764 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLAN

Assinale a alternativa correta. Não poderão ser objetos de delegação legislativa os Projetos de Lei sobre:

✂️ a) Matéria reservada à lei complementar.
✂️ b) Matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional.
✂️ c) Matéria de competência privativa da Câmara e do senado.
✂️ d) Legislação sobre nacionalidade e direitos individuais e políticos.
✂️ e) Todas as respostas anteriores estão corretas.

32Q415473 | Direito Civil, Modalidades das Obrigações, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLAN

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.
✂️ b) A coisa incerta será indicada ao menos, pelo gênero e pela quantidade.
✂️ c) Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.
✂️ d) Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.
✂️ e) Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores.

33Q442307 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLAN

De acordo com a CF/88, são espécies normativas:

✂️ a) Emendas à Constituição, leis complementares, decretos-lei.
✂️ b) Leis ordinárias, resoluções, decretos regulamentadores.
✂️ c) Resoluções, leis delegadas, decretos legislativos.
✂️ d) Leis complementares, atos normativos, medidas provisórias.
✂️ e) Portarias, enunciados, súmulas, acórdãos.

34Q401770 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLAN

Os atos administrativos podem ser revogados por razões de:

✂️ a) Ilegalidade, somente pelo Judiciário.
✂️ b) Ilegalidade, somente pela Administração.
✂️ c) Ilegalidade, pela Administração ou pelo Judiciário.
✂️ d) Conveniência e oportunidade, somente pela Administração.
✂️ e) Conveniência e oportunidade, pela Administração e pelo Judiciário.

35Q434235 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLAN

Uma vez comunicado o veto presidencial ao Presidente do Senado Federal, este convocará as Casas para, em sessão conjunta dele conhecerem, só podendo rejeitá-lo pelo voto:

✂️ a) De 3/5 dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
✂️ b) De 2/3 dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
✂️ c) De 1/3 dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
✂️ d) De 2/5 dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
✂️ e) Da maioria absoluta dos membros de ambas as Casas do Congresso Nacional, em escrutínio secreto.

36Q440439 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLAN

O aviso prévio deve ser proporcional ao tempo de serviço, na forma da Lei, sendo:

✂️ a) No mínimo de sessenta dias.
✂️ b) No mínimo trinta dias.
✂️ c) No máximo trinta dias.
✂️ d) No mínimo quarenta dias.
✂️ e) Exatamente trinta dias.

37Q436624 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLAN

Assinale a opção que expressa um direito social comum ao trabalhador urbano e ao servidor público civil:

✂️ a) FGTS.
✂️ b) Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
✂️ c) O direito de greve e associação sindical.
✂️ d) Licença à adotante com duração de noventa dias quando o adotado tem idade inferior a um ano.
✂️ e) Seguro desemprego.

38Q438891 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLAN

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais:

✂️ a) Têm aplicação imediata.
✂️ b) Têm aplicação retroativa.
✂️ c) Têm aplicação programática.
✂️ d) Serão reguladas em Lei complementar.
✂️ e) São todas de eficácia contida.

39Q404952 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLAN