Questões de Concursos - Câmara Municipal de Natal RN

21 Q442893 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLAN

De acordo com o que dispõe a Constituição da República, assinale a resposta INCORRETA:

a) Nunca haverá pena de banimento.
b) Nunca haverá pena de morte.
c) Nunca haverá pena de trabalhos forçados.
d) Nunca haverá pena de caráter perpétuo.
e) Nunca haverá pena corporal.

22 Q468554 | Direito Tributário, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLAN

O serviço público concedido deve ser remunerado mediante:

a) tarifa
b) taxa
c) tributo
d) contribuição
e) imposto

23 Q392382 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLAN

Quais as entidades da Administração Indireta que são sempre constituídas sem a obrigatoriedade de fins lucrativos?

a) Empresas concessionárias
b) Empresas públicas
c) Sociedades de economia mista
d) Empresas permissionárias
e) Fundações autárquicas

24 Q404257 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLAN

São pessoas jurídicas de direito privado:

a) As autarquias e as sociedades de economia mista.
b) As autarquias e as empresas públicas.
c) As empresas públicas e as sociedades de economia mista.
d) As autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
e) N. R. A.

25 Q400299 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLAN

A teoria da responsabilidade objetiva do Estado consiste em que ele responda pelos danos causados por seus agentes a terceiros:

a) Sendo restrita às pessoas jurídicas de direito público.
b) Dependendo de prévia prova de dolo ou culpa daqueles servidores.
c) Não se admitindo prova de eventual culpa recíproca.
d) Não se admitindo excludente, por culpa do paciente (vítima).
e) Independente de prévia prova de dolo ou culpa desses servidores.

26 Q395530 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLAN

Quando uma autoridade administrativa exerce a sua competência para alcançar um fim diverso do interesse público, com vulneração do Princípio Constitucional da Impessoalidade, estará configurando a hipótese de:

a) Incompetência
b) Desvio de finalidade
c) Inexistência de motivos
d) Poder discricionário
e) Vício de forma

27 Q437441 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLAN

A discussão e a votação dos Projetos de Lei de iniciativa do Presidente da República e de iniciativa popular terão início na (no):

a) Senado Federal.
b) Câmara dos Deputados.
c) Congresso Nacional.
d) Comissão de Constituição e Justiça.
e) Conselho da República.

28 Q724991 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Conhecimentos Específicos de Cidades e Municípios, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLAN

A Câmara Municipal de Natal possui quantos vereadores?

a) 15
b) 17
c) 19
d) 21
e) N.R.A.

29 Q417671 | Direito Civil, Direito das Coisas, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLAN

Não é direito real, segundo o Código Civil vigente:

a) A superfície.
b) A habitação.
c) O direito do promitente comprador do imóvel.
d) A enfiteuse.
e) A anticrese.

30 Q724672 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Conhecimentos Específicos de Cidades e Municípios, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLAN

A nova ponte do Município de Natal a ser inaugurada provavelmente até o final de 2006, ligará as seguintes regiões do município:

a) Zona norte a Zona sul
b) Zona norte a Zona oeste
c) Zona sul a Zona leste
d) Zona sul a Zona oeste
e) N.R.A.

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