Questões de Concursos - Câmara Municipal de Natal RN

31 Q428764 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLAN

Assinale a alternativa correta. Não poderão ser objetos de delegação legislativa os Projetos de Lei sobre:

a) Matéria reservada à lei complementar.
b) Matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional.
c) Matéria de competência privativa da Câmara e do senado.
d) Legislação sobre nacionalidade e direitos individuais e políticos.
e) Todas as respostas anteriores estão corretas.

32 Q415473 | Direito Civil, Modalidades das Obrigações, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLAN

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.
b) A coisa incerta será indicada ao menos, pelo gênero e pela quantidade.
c) Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.
d) Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.
e) Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores.

33 Q442307 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLAN

De acordo com a CF/88, são espécies normativas:

a) Emendas à Constituição, leis complementares, decretos-lei.
b) Leis ordinárias, resoluções, decretos regulamentadores.
c) Resoluções, leis delegadas, decretos legislativos.
d) Leis complementares, atos normativos, medidas provisórias.
e) Portarias, enunciados, súmulas, acórdãos.

34 Q401770 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLAN

Os atos administrativos podem ser revogados por razões de:

a) Ilegalidade, somente pelo Judiciário.
b) Ilegalidade, somente pela Administração.
c) Ilegalidade, pela Administração ou pelo Judiciário.
d) Conveniência e oportunidade, somente pela Administração.
e) Conveniência e oportunidade, pela Administração e pelo Judiciário.

35 Q440439 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLAN

O aviso prévio deve ser proporcional ao tempo de serviço, na forma da Lei, sendo:

a) No mínimo de sessenta dias.
b) No mínimo trinta dias.
c) No máximo trinta dias.
d) No mínimo quarenta dias.
e) Exatamente trinta dias.

36 Q434235 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLAN

Uma vez comunicado o veto presidencial ao Presidente do Senado Federal, este convocará as Casas para, em sessão conjunta dele conhecerem, só podendo rejeitá-lo pelo voto:

a) De 3/5 dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
b) De 2/3 dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
c) De 1/3 dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
d) De 2/5 dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
e) Da maioria absoluta dos membros de ambas as Casas do Congresso Nacional, em escrutínio secreto.

37 Q438891 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLAN

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais:

a) Têm aplicação imediata.
b) Têm aplicação retroativa.
c) Têm aplicação programática.
d) Serão reguladas em Lei complementar.
e) São todas de eficácia contida.

38 Q436624 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLAN

Assinale a opção que expressa um direito social comum ao trabalhador urbano e ao servidor público civil:

a) FGTS.
b) Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
c) O direito de greve e associação sindical.
d) Licença à adotante com duração de noventa dias quando o adotado tem idade inferior a um ano.
e) Seguro desemprego.

39 Q404952 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLAN