Questões de Concursos Câmara Municipal de São Paulo SP

Resolva questões de Câmara Municipal de São Paulo SP comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

182Q416275 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

Considerando a obrigação de pagar alimentos, decorrente da condenação em ação de reparação de danos, é correto afirmar que

✂️ a) sendo possível a constituição de capital para assegurar o cumprimento da obrigação, poderá ser determinada a caução fidejussória.
✂️ b) os alimentos fixados poderão ser revistos, desde que exista uma mudança nas condições econômicas das partes.
✂️ c) a condenação da prestação de alimentos deve ser fixada para pagamento mensal, podendo ser determinado que o valor seja fixo e pago em uma única vez.
✂️ d) a constituição de capital por títulos da dívida pública não é possível, uma vez que não podem ser gravados de ônus legais.
✂️ e) não se admite a substituição da caução por desconto em folha de pagamento, ainda que notória a solvência do devedor.

183Q436579 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

Considerando a disciplina constitucional relativa à liberdade de crença religiosa, conclui-se que é compatível com a Constituição Federal I. lei que determine a privação de direitos do indivíduo que, por motivo de crença religiosa, deixar de cumprir obrigação a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. II. lei municipal que institua IPTU (imposto sobre propriedade predial e territorial e urbana) sobre imóvel utilizado como templo religioso. III. lei que assegure a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) II e III, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) III, apenas.

185Q415925 | Direito Civil, Teoria Geral das Obrigações, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A teoria da imprevisão deve ser comprovada por quem a alega, sobre a alteração superveniente de circunstâncias fáticas.
✂️ b) A imprevisão somente pode ser argüida no Poder Judiciário, mesmo que pactuado de outra forma.
✂️ c) O credor não poderá invocar a imprevisão para rever o contrato, mesmo que tenha interesse.
✂️ d) A teoria da imprevisão pode ser invocada juntamente com a teoria da impossibilidade econômica.
✂️ e) A imprevisão pode ser alegada pela parte que deu causa à inexecução da obrigação, mesmo de forma culposa.

186Q609018 | Biblioteconomia, Organização e tratamento da informação, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

A Declaração de Princípios Internacionais de Catalogação da IFLA define manifestação como

✂️ a) o exemplar individual de uma expressão; pode apre sentar- se numa ou mais unidades físicas.
✂️ b) algo que possui um caráter unitário e autocontido; tem existência independente; uma abstração, um conceito ideal, objeto de pensamento.
✂️ c) característica de uma entidade; pode ser intrínseca a uma entidade ou ser-lhe externamente imputada.
✂️ d) a realização intelectual ou artística de uma obra; são exemplos os produtos da atividade intelectual ou ar tística (obra, expressão, entidade e item).
✂️ e) a concretização física de uma expressão de uma obra; pode ser uma coleção de obras, uma obra individual ou uma parte componente de uma obra.

187Q469276 | Direito Tributário, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

Sobre dívida ativa é correto afirmar que

✂️ a) todo crédito tributário não pago e vencido ingressa automaticamente na dívida ativa e já pode ser decretada a penhora de bens do devedor.
✂️ b) após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa não cabe mais o seu parcelamento, por serem atos excludentes entre si, ou seja, a inscrição em dívida ativa decorre do não pagamento do débito, ao passo que o parcelamento pressupõe que haverá pagamento.
✂️ c) a inscrição em dívida ativa depende de prévia previsão do débito na Lei Orçamentária Anual.
✂️ d) somente após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa é que o mesmo se torna exigível judicialmente.
✂️ e) inscrição do crédito tributário em dívida ativa é causa de interrupção do prazo prescricional de cinco anos para cobrar o crédito tributário.

190Q805265 | Legislação e Decretos, Normas para Transferências União, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

Os convênios administrativos

✂️ a) são contratos de natureza não pecuniária, firmado entre entidades públicas ou entre entidade pública e particular, para consecução de atividades de interesse comum dos partícipes.
✂️ b) celebrados por iniciativa do Poder Executivo independem de prévia autorização da Câmara Municipal, mesmo quando envolverem o repasse de recursos financeiros entre os partícipes.
✂️ c) são instrumentos jurídicos adequados para promover a desconcentração administrativa, com a transferência da execução de atividades administrativas entre órgãos públicos distintos, pertencentes ao mesmo ente estatal.
✂️ d) devem ser precedidos da realização de procedimento licitatório para escolha do partícipe recebedor dos recursos, quando envolverem o repasse de recursos financeiros.
✂️ e) firmados pelo Município de São Paulo são fiscalizados com exclusividade pelo Tribunal de Contas do Município, em razão de sua competência ratione personae, excluindo a competência dos demais Tribunais de Contas.

192Q607279 | Biblioteconomia, Organização e tratamento da informação, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

Visa à padronização e simplificação no processo de elaboração de qualquer trabalho científico. Facilita também o processo de comunicação e intercâmbio dentro da comunidade científica, possibilitando o processo de transferência de informação. Não tem o propósito de cercear a criatividade e a liberdade dos autores, mas, sim, o de facilitar aos diferentes leitores das diversas culturas o acesso às suas ideias e concepções científicas. A definição refere-se à

✂️ a) normalização.
✂️ b) referência.
✂️ c) documentação.
✂️ d) redação científica.
✂️ e) bibliografia.

193Q442460 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

O Poder Legislativo de determinado Município aprovou 3 (três) leis de iniciativa de um mesmo vereador, versando sobre as seguintes matérias: Lei A - Concede aos médicos da rede pública municipal de saúde o direito à licença remunerada por trinta dias, a cada três anos de exercício do cargo ou emprego público. Lei B - Atribui aos professores da rede pública municipal de ensino o direito à gratificação financeira fixada na mesma lei, caso exerçam cargos ou empregos públicos em locais considerados de difícil acesso. Lei C - Eleva a alíquota do imposto sobre serviços. Compatibiliza-se com a Constituição Federal a iniciativa legislativa

✂️ a) das leis A e C.
✂️ b) das leis A e B.
✂️ c) das leis B e C.
✂️ d) da lei A.
✂️ e) da lei C.

194Q405005 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista Judiciário, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

A presença dos novos movimentos sociais, iniciados em meados da década de 70, permitiram a ressignificação da sociedade civil. Sua permanência nas duas últimas déca- das possibilitou a expansão de uma série de movimentos multiculturalistas. Eles significam, hoje, um dos poucos espaços públicos em que é possível reivindicar as transformações necessárias à vida e organizar a luta em favor

✂️ a) da insatisfação dos excluídos.
✂️ b) da eliminação da questão social.
✂️ c) da mudança do modelo de Estado.
✂️ d) de valores ético-políticos universais.
✂️ e) de mudanças macroeconômicas.

196Q635092 | Informática, Virtualização, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

Ao longo dos anos, as máquinas virtuais vêm sendo utilizadas em processamento distribuído e para diversas finalidades. Considere os conceitos relacionados à virtualização. I. Em vez da utilização de vários equipamentos com seus respectivos sistemas operacionais, utiliza-se somente um computador com máquinas virtuais abrigando os vários sistemas operacionais e suas respectivas aplicações e serviços. II. Trata-se de uma espécie de plataforma implementada no hospedeiro que recebe os sistemas a serem virtualizados, controlando os seus recursos e mantendo-os "invisíveis" em relação aos outros. III. Técnica utilizada para virtualização em que o sistema a ser virtualizado (sistema convidado) sofre modificações para que a interação com o monitor de máquinas virtuais seja mais eficiente. O sistema operacional do hóspede executa em uma máquina virtual similar ao hardware físico, mas não equivalente. Os itens I, II e III definem, correta e respectivamente,

✂️ a) server center, emulador e recompilação dinâmica.
✂️ b) time-sharing, Virtual Machine Monitor e virtualização total.
✂️ c) consolidação de servidores, hypervisor e paravirtualização.
✂️ d) server center, Virtual Machine Monitor e virtualização total.
✂️ e) consolidação de servidores, emulador e paravirtualização.

197Q632025 | Informática, ITIL, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

De acordo com a ITIL v3, o Gerenciamento de Disponibilidade define, analisa, planeja, mede e melhora todos os aspectos da disponibilidade de serviços de TI, dentre os quais estão os abaixo definidos: I. uma medida de quão rápido e eficaz um serviço de TI ou outro item de configuração pode ser restaurado à operação normal após uma falha. II. refere-se à habilidade de um serviço de TI ou outro item de configuração de desempenhar a sua função acordada quando requerido. III. uma medida do tempo em que um serviço de TI ou outro item de configuração pode executar a sua função acordada sem interrupção. A associação correta entre as definições I, II e III e os aspectos gerenciados está apresentada, respectivamente, em:

✂️ a) serviceability - maintainability - availability
✂️ b) availability - reliability - serviceability
✂️ c) maintainability - availability - reliability
✂️ d) availability - reliability - maintainability
✂️ e) reliability - maintainability - serviceability

198Q360690 | Enfermagem, Administração em Enfermagem, Técnico Administrativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

Claudia é uma técnica de enfermagem que trabalha num ambulatório de uma instituição pública e, atendendo ao que aprendeu sobre os objetivos da Educação Permanente e à necessidade de investir continuamente em sua carreira, resolveu

✂️ a) ler uma bula de medicamento por dia para decorar os efeitos colaterais.
✂️ b) inscrever-se num curso de suporte básico à vida para atendimento de emergências.
✂️ c) rever as apostilas do curso de formação profissional para relembrar o que aprendeu.
✂️ d) fazer um curso de Tai-Chi-Chuan para melhorar seu equilíbrio emocional.
✂️ e) estudar o manual do desfibrilador para consertá-lo, caso seja necessário.

199Q426258 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

A Constituição Federal determina que haverá comissões permanentes e temporárias no Congresso Nacional. Nesse sentido, é correto afirmar:

✂️ a) Na formação das Comissões e de cada Mesa, é garantida, obrigatoriamente, a participação proporcional de todos os partidos políticos que compõem a Casa Legislativa.
✂️ b) O requerimento para abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito deve ser assinado por cinquenta por cento mais um dos membros da Câmara dos De putados.
✂️ c) As comissões constituídas pelo Congresso Nacional não poderão convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre suas atribuições, salvo por determinação judicial.
✂️ d) As Comissões Parlamentares de Inquérito Permanentes poderão ser constituídas para fins de análise e julgamento de eventuais denúncias de corrupção, mediante requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas.
✂️ e) Nas Comissões Parlamentares de Inquérito está assegurado o dever de fundamentação de suas decisões, tendo em vista terem estas poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

200Q443495 | Direito Constitucional, Municípios, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

Ao exercer a autonomia que lhe é assegurada na condição de ente federativo, não poderá o Município violar as normas que lhe foram impostas pelo Constituinte Federal. Assim, NÃO poderá

✂️ a) o Município fixar o subsídio do Prefeito em valor superior ao do Governador do Estado.
✂️ b) o total da despesa com a remuneração dos Vereadores ultrapassar o montante de três por cento da receita do Município.
✂️ c) a Câmara Municipal gastar mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
✂️ d) o Município explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado.
✂️ e) o Município explorar diretamente os serviços de saneamento básico, visto que se inserem no âmbito da competência privativa dos Estados-membros.