Questões de Concursos Câmara Municipal de São Paulo SP

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181Q469276 | Direito Tributário, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

Sobre dívida ativa é correto afirmar que

✂️ a) todo crédito tributário não pago e vencido ingressa automaticamente na dívida ativa e já pode ser decretada a penhora de bens do devedor.
✂️ b) após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa não cabe mais o seu parcelamento, por serem atos excludentes entre si, ou seja, a inscrição em dívida ativa decorre do não pagamento do débito, ao passo que o parcelamento pressupõe que haverá pagamento.
✂️ c) a inscrição em dívida ativa depende de prévia previsão do débito na Lei Orçamentária Anual.
✂️ d) somente após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa é que o mesmo se torna exigível judicialmente.
✂️ e) inscrição do crédito tributário em dívida ativa é causa de interrupção do prazo prescricional de cinco anos para cobrar o crédito tributário.

182Q415925 | Direito Civil, Teoria Geral das Obrigações, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A teoria da imprevisão deve ser comprovada por quem a alega, sobre a alteração superveniente de circunstâncias fáticas.
✂️ b) A imprevisão somente pode ser argüida no Poder Judiciário, mesmo que pactuado de outra forma.
✂️ c) O credor não poderá invocar a imprevisão para rever o contrato, mesmo que tenha interesse.
✂️ d) A teoria da imprevisão pode ser invocada juntamente com a teoria da impossibilidade econômica.
✂️ e) A imprevisão pode ser alegada pela parte que deu causa à inexecução da obrigação, mesmo de forma culposa.

183Q426740 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

Segundo a Constituição Federal, a Câmara dos Deputados tem competência privativa para

✂️ a) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Vice-Presidente da República.
✂️ b) suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) autorizar o Presidente da República a declarar a guerra e celebrar a paz.
✂️ d) processar e julgar o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
✂️ e) proceder à tomada de contas do Presidente da República quando apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

184Q405005 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista Judiciário, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

A presença dos novos movimentos sociais, iniciados em meados da década de 70, permitiram a ressignificação da sociedade civil. Sua permanência nas duas últimas déca- das possibilitou a expansão de uma série de movimentos multiculturalistas. Eles significam, hoje, um dos poucos espaços públicos em que é possível reivindicar as transformações necessárias à vida e organizar a luta em favor

✂️ a) da insatisfação dos excluídos.
✂️ b) da eliminação da questão social.
✂️ c) da mudança do modelo de Estado.
✂️ d) de valores ético-políticos universais.
✂️ e) de mudanças macroeconômicas.

185Q436579 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

Considerando a disciplina constitucional relativa à liberdade de crença religiosa, conclui-se que é compatível com a Constituição Federal I. lei que determine a privação de direitos do indivíduo que, por motivo de crença religiosa, deixar de cumprir obrigação a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. II. lei municipal que institua IPTU (imposto sobre propriedade predial e territorial e urbana) sobre imóvel utilizado como templo religioso. III. lei que assegure a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) II e III, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) III, apenas.

188Q436689 | Direito Constitucional, Saúde, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

De acordo com a Constituição Federal, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e constituem um sistema único,

✂️ a) que será financiado unicamente com recursos da seguridade social, advindos da arrecadação das contribuições sociais previstas na Constituição Federal.
✂️ b) do qual as instituições privadas não poderão participar, ainda que de forma complementar.
✂️ c) que será organizado de forma centralizada, sendo dirigido unicamente pela União.
✂️ d) ao qual compete, dentre outras atribuições, participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunubiológicos, hemoderivados e outros insumos.
✂️ e) ao qual compete, dentre outras atribuições, controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde, excluída a fiscalização de alimentos para o consumo humano.

190Q606965 | Biblioteconomia, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

Analise as afirmações abaixo, relacionadas à avaliação de serviços de informação.

I. A escassez de recursos é frequentemente apontada como uma das principais razões para a avaliação contínua de serviços, programas e projetos.

II. Em um serviço de informação, a avaliação consiste em identificar e coletar dados sobre serviços ou atividades.

III. A avaliação é um evento por meio do qual serviços, programas e projetos são examinados, isolada ou conjuntamente.

IV. A avaliação é necessária à revisão de objetivos e metas, bem como ao direcionamento ou redirecionamento da execução de ações, atividades ou programas.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e IV.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) II, III e IV.
✂️ d) II e III.
✂️ e) III e IV.

192Q437728 | Direito Constitucional, Educação, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

O sistema constitucional da educação prevê princípios educacionais, indicações curriculares, fontes de recursos financeiros, entre outras questões. Com relação aos dispositivos constitucionais sobre educação, é correto afirmar que

✂️ a) a competência para legislar sobre educação é concorrente, pois cabe à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional e aos Estados-membros cabe disciplinar suas particularidades em matéria educacional e viabilizar o acesso à educação.
✂️ b) a Constituição Federal garante o ensino fundamental obrigatório e gratuito tão somente para aqueles que se encontram em idade escolar e prevê a gradativa universalização do ensino médio gratuito.
✂️ c) o ensino fundamental regular deverá ser ministrado em língua portuguesa e, considerando-se que o sistema de ensino é inclusivo, nas comunidades indígenas está vedado o uso das linguagens maternas e dos processos próprios de aprendizagem.
✂️ d) o atendimento educacional aos portadores de deficiências deverá ser especializado e ministrado em rede própria, adequada às necessidades e às diversas deficiências existentes.
✂️ e) os Municípios prioritariamente atuarão no ensino fundamental e na educação infantil, aplicando, obrigatoriamente, 25% da receita proveniente de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

194Q439978 | Direito Constitucional, Municípios, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

A autonomia municipal está consagrada no texto da Constituição Federal de 1988, sendo certo que o Município, por várias previsões expressas (como aquelas constantes nos artigos 1.º e 18, caput), é considerado um ente federativo. O art. 29 da Constituição Federal fixou os parâmetros limitadores do poder de auto-organização dos Municípios, sendo correto afirmar que

✂️ a) os Municípios possuem a autonomia derivada diretamente da Constituição Federal e que as Constituições Estaduais somente podem versar sobre o poder municipal nos limites que a Constituição Federal expressamente determina. O Município deve obedecer à Constituição Estadual, mas esta não pode aumentar ou reduzir os poderes municipais previstos na Constituição Federal.
✂️ b) a lei orgânica municipal deve ser votada em dois turnos, com intervalo mínimo de dez dias entre cada votação e deve ser aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal que, por sua vez, deverá promulgá-la.
✂️ c) em razão das previsões expressas contidas no artigo 29 da Constituição Federal, a lei orgânica municipal somente poderá versar sobre a organização administrativa do Município; o processo legislativo municipal e a disciplina contábil, financeira e orçamentária do Município, sendo vedada a inserção de qualquer outra matéria, mesmo de assuntos de interesse local, pois o rol de matérias atinentes ao Município previsto no referido artigo é taxativo.
✂️ d) a Constituição Estadual deve versar sobre a sucessão e substituição do Governador e do Vice-Governador e do Prefeito e do Vice-Prefeito, cabendo ao Estado-membro disciplinar a ordem de vocação das autoridades estaduais e municipais, a sucederem em caso de vacância desses cargos e disciplinar, se necessário, a realização de eleições.
✂️ e) a lei orgânica, em razão da autonomia municipal no sistema federativo da Constituição Federal de 1988, pode estabelecer foro de prerrogativa de função para prefeitos e vereadores, como também pode definir os limites da inviolabilidade dos vereadores por suas palavras, votos e opiniões.

195Q409042 | Direito Administrativo, Contratos, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

Na contratação de serviços pela Administração Pública, de acordo com a Lei de Licitações: I. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informa ções pertinentes a essa atribuição. II. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resul tantes da execução do contrato. III. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato. IV. O contratado responde subsidiariamente pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e co merciais resultantes da execução do contrato. Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) I, III e IV.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) III e IV.

196Q637742 | Informática, Arquitetura de Computadores, Técnico Administrativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

O barramento/interface USB tornou-se um padrão nos microcomputadores nos últimos anos. Assinale a alternativa correta a respeito do barramento USB.

✂️ a) Até 255 dispositivos paralelos podem ser conectados a um único computador por meio dessa interface.
✂️ b) Até 1024 dispositivos seriais podem ser conectados a um único computador por meio dessa interface.
✂️ c) Não é necessário realizar um novo boot após a instalação de um dispositivo.
✂️ d) Os usuários não necessitam posicionar switches nos dispositivos, mas devem fazê-lo nas placas controladoras dos dispositivos.
✂️ e) Os usuários não necessitam posicionar jumpers nas placas controladoras dos dispositivos, mas devem fazê-lo nos dispositivos.

197Q443495 | Direito Constitucional, Municípios, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

Ao exercer a autonomia que lhe é assegurada na condição de ente federativo, não poderá o Município violar as normas que lhe foram impostas pelo Constituinte Federal. Assim, NÃO poderá

✂️ a) o Município fixar o subsídio do Prefeito em valor superior ao do Governador do Estado.
✂️ b) o total da despesa com a remuneração dos Vereadores ultrapassar o montante de três por cento da receita do Município.
✂️ c) a Câmara Municipal gastar mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
✂️ d) o Município explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado.
✂️ e) o Município explorar diretamente os serviços de saneamento básico, visto que se inserem no âmbito da competência privativa dos Estados-membros.

198Q805265 | Legislação e Decretos, Normas para Transferências União, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

Os convênios administrativos

✂️ a) são contratos de natureza não pecuniária, firmado entre entidades públicas ou entre entidade pública e particular, para consecução de atividades de interesse comum dos partícipes.
✂️ b) celebrados por iniciativa do Poder Executivo independem de prévia autorização da Câmara Municipal, mesmo quando envolverem o repasse de recursos financeiros entre os partícipes.
✂️ c) são instrumentos jurídicos adequados para promover a desconcentração administrativa, com a transferência da execução de atividades administrativas entre órgãos públicos distintos, pertencentes ao mesmo ente estatal.
✂️ d) devem ser precedidos da realização de procedimento licitatório para escolha do partícipe recebedor dos recursos, quando envolverem o repasse de recursos financeiros.
✂️ e) firmados pelo Município de São Paulo são fiscalizados com exclusividade pelo Tribunal de Contas do Município, em razão de sua competência ratione personae, excluindo a competência dos demais Tribunais de Contas.

199Q635092 | Informática, Virtualização, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

Ao longo dos anos, as máquinas virtuais vêm sendo utilizadas em processamento distribuído e para diversas finalidades. Considere os conceitos relacionados à virtualização. I. Em vez da utilização de vários equipamentos com seus respectivos sistemas operacionais, utiliza-se somente um computador com máquinas virtuais abrigando os vários sistemas operacionais e suas respectivas aplicações e serviços. II. Trata-se de uma espécie de plataforma implementada no hospedeiro que recebe os sistemas a serem virtualizados, controlando os seus recursos e mantendo-os "invisíveis" em relação aos outros. III. Técnica utilizada para virtualização em que o sistema a ser virtualizado (sistema convidado) sofre modificações para que a interação com o monitor de máquinas virtuais seja mais eficiente. O sistema operacional do hóspede executa em uma máquina virtual similar ao hardware físico, mas não equivalente. Os itens I, II e III definem, correta e respectivamente,

✂️ a) server center, emulador e recompilação dinâmica.
✂️ b) time-sharing, Virtual Machine Monitor e virtualização total.
✂️ c) consolidação de servidores, hypervisor e paravirtualização.
✂️ d) server center, Virtual Machine Monitor e virtualização total.
✂️ e) consolidação de servidores, emulador e paravirtualização.

200Q360690 | Enfermagem, Administração em Enfermagem, Técnico Administrativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

Claudia é uma técnica de enfermagem que trabalha num ambulatório de uma instituição pública e, atendendo ao que aprendeu sobre os objetivos da Educação Permanente e à necessidade de investir continuamente em sua carreira, resolveu

✂️ a) ler uma bula de medicamento por dia para decorar os efeitos colaterais.
✂️ b) inscrever-se num curso de suporte básico à vida para atendimento de emergências.
✂️ c) rever as apostilas do curso de formação profissional para relembrar o que aprendeu.
✂️ d) fazer um curso de Tai-Chi-Chuan para melhorar seu equilíbrio emocional.
✂️ e) estudar o manual do desfibrilador para consertá-lo, caso seja necessário.