Questões de Concursos Câmara Municipal de São Paulo SP

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242Q435833 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

No processo legislativo municipal,

✂️ a) as emendas à Lei Orgânica podem ser propostas por, no mínimo, um terço dos Vereadores e são aprovadas após dois turnos de discussão e votação, quando obtiver, em ambos, votos favoráveis de três quintos dos membros da Câmara.
✂️ b) os projetos de resoluções e decretos legislativos destinam- se, as primeiras a disciplinar matéria privativa do Legislativo, com repercussão no exterior dele, e os segundos a regrar matéria dirigida ao âmbito interno do Legislativo.
✂️ c) a aprovação do Regimento Interno da Câmara deve ser feita por meio de decreto legislativo.
✂️ d) títulos honoríficos e honrarias devem ser aprovados e concedidos por meio da Resolução.
✂️ e) dependerão do voto favorável de três quintos dos membros da Câmara: o zoneamento urbano; o Plano Diretor e o zoneamento geo-ambiental.

244Q414652 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

O Princípio da Intangibilidade das situações definitivamente consolidadas significa

✂️ a) que a eficácia retroativa das leis se presume e constitui uma excepcionalidade no sistema jurídico brasileiro.
✂️ b) a cláusula de salvaguarda do ato jurídico perfeito aplica- se a qualquer lei editada, ainda que se trate de lei de ordem pública.
✂️ c) a revogação tácita da lei ocorre quando lei nova regular a matéria, seja inteiramente, ou por conter disposições incompatíveis.
✂️ d) toda norma tem por finalidade regular situações jurídicas, ou seja, aquelas da vida humana que pareçam relevantes ao legislador.
✂️ e) a proibição de que relações jurídicas potestativas possam alterar unilateralmente a situação jurídica alheia.

247Q731529 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

Em relação ao princípio da taxatividade dos recursos trabalhistas, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) A lei federal poderá criar, extinguir ou modificar recursos, posto que é da União a competência exclusiva para legislar sobre matéria processual.
✂️ b) Este princípio dispõe que são considerados recursos aqueles expressamente enumerados (numerus clausus) pela lei federal.
✂️ c) O princípio da taxatividade dos recursos não possui previsão legal expressa, pois sua adoção exsurge do sistema recursal previsto pelo direito processual brasileiro.
✂️ d) A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) relaciona taxativamente os recursos que sistematiza no seu texto, quais sejam, os embargos, ordinário, revista, agravo e embargos de declaração.
✂️ e) Admite-se, em sede de recursos trabalhistas, os recursos de revisão, de agravo interno, extraordinário e de embargos de divergência, bem como o agravo regimental previsto em regimentos internos dos Tribunais do Trabalho.

248Q416844 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

Leia as afirmações a seguir.

I. São duas as ações edilícias: a redibitória e a estimatória ou "quanti minoris".
II. A ação "quanti minoris" acarreta a redibição do contrato.
III. A ação redibitória consiste na resolução do contrato.
IV. Na ação redibitória, se o alienante conhecia o vício, ou o defeito, o adquirente fará jus ao recebimento de indenização pelas perdas e danos sofridos.
V. Confunde-se com a evicção a venda sob condição suspensiva e a promessa de venda.

É correto apenas o que se afirma em

✂️ a) II, III e IV.
✂️ b) II, III e V.
✂️ c) I, II e V.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) I, IV e V.

251Q607743 | Biblioteconomia, Indexação conceito, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

A probabilidade de ocorrência de falsas associações entre termos, ou seja, casos em que os termos que fazem com que um documento seja recuperado não tenham relação alguma entre si no documento, I. aumenta com a exaustividade da indexação e II. pode ser evitada estabelecendo-se elos entre os termos. Ocorre que

✂️ a) I e II estão corretos; trata-se de um mecanismo para melhorar a indexação.
✂️ b) I e II estão incorretos; falsas associações ocorrem no momento da busca.
✂️ c) apenas I está correto; para evitar o problema, usam-se os indicadores de função.
✂️ d) apenas II está correto; a ocorrência do problema diminui com a exaustividade.
✂️ e) apenas II está correto; falsas associações ocorrem quando a precisão diminui.

252Q636908 | Informática, Engenharia de Software, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

O gerenciamento de requisitos em grandes sistemas envolve o processamento de grandes volumes de informações sobre requisitos, o que exige o uso de apoio automatizado. As ferramentas de software para esse gerenciamento devem ser escolhidas durante a fase de planejamento de gerenciamento de requisitos. As ferramentas de apoio são usadas, principalmente, para

✂️ a) identificação de requisitos, classificação de requisitos e gerenciamento de mudanças.
✂️ b) classificação de requisitos, armazenamento de requisitos, validação de requisitos e gerenciamento de rastreabilidade.
✂️ c) armazenamento de requisitos, gerenciamento de mudanças e gerenciamento de rastreabilidade.
✂️ d) classificação de requisitos, validação de requisitos e armazenamento de requisitos.
✂️ e) identificação de requisitos, armazenamento de requisitos, classificação de requisitos e gerenciamento de mudanças.

254Q431198 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

Com relação aos servidores públicos civis, a Constituição Federal prevê que

✂️ a) os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso de provas e títulos tornar-se-ão estáveis após dois anos de efetivo exercício, podendo, após a aquisição da estabilidade, serem demitidos apenas por sentença judicial transitada em julgado ou mediante sindicância administrativa.
✂️ b) o servidor público da administração direta ou indireta, que venha a ser investido em mandato eletivo ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, desde que se trate de mandato eletivo federal, excluídos, para estes fins, os mandatos eletivos estaduais e municipais.
✂️ c) é vedada a criação de quaisquer critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria para os servidores titulares de cargo efetivo de todos os entes federativos, exceto apenas para os casos de servidores que exerçam atividades de risco ou em condições que prejudiquem sua saúde ou integridade física.
✂️ d) poderá o servidor do sexo masculino se aposentar com sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição, voluntariamente, desde que haja cumprido no mínimo dez anos no serviço público e cinco anos no cargo em que se dará sua aposentadoria; caso não o faça voluntariamente, não fará jus a nenhuma gratificação ou abono de permanência.
✂️ e) os proventos de aposentadoria ou pensão de servidores titulares de cargo efetivo poderão ser fixados no montante máximo previsto para os integrantes do regime geral de previdência social, não correspondendo aos subsídios percebidos na ativa, desde que o ente federativo ao qual pertence o servidor tenha instituído um regime de previdência complementar.

255Q555133 | Informática, Windows, Técnico Administrativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

Luiza trabalha como técnica administrativa na Câmara Municipal de São Paulo e precisa dar suporte a usuários de microcomputadores com 3 sistemas operacionais diferentes: OpenSUSE Linux, Windows 7 e Windows 8. Certo dia, ela foi solicitada a: I. remover um usuário e sua pasta no sistema operacional Linux (considerando nomeusu como identificador do usuário). II. abrir apenas o Gerenciador de Tarefas do Windows 7 (sem mostrar outras opções). III. verificar a quantidade de área ocupada na unidade de disco C: no Windows 8. Para realizar as tarefas solicitadas Luiza deve:

✂️ a) I. Usar o comando uname -a nomeusu II. Pressionar simultaneamente as teclas Ctrl Alt Del III. Pressionar simultaneamente as teclas Windows C, selecionar Dispositivos, clicar com o botão direito do mouse sobre o disco C: e selecionar Propriedades
✂️ b) I. Usar o comando cat /etc/users nomeusu II. Pressionar simultaneamente as teclas Windows G III. Pressionar simultaneamente as teclas Ctrl Alt Del, selecionar Windows Explorer, clicar com o botão direito do mouse sobre o disco C: e selecionar Propriedades
✂️ c) I. Usar o comando userdel -a nomeusu II. Pressionar a tecla F11 III. Clicar com o botão direito do mouse na tela, selecionar Arquivo e clicar sobre o disco C:
✂️ d) I. Usar o comando del /etc/* nomeusu II. Pressionar simultaneamente as teclas Ctrl Alt Del III. Pressionar a tecla Windows, selecionar Propriedades e clicar com o botão direito do mouse sobre o disco C:
✂️ e) I. Usar o comando userdel -r nomeusu II. Pressionar simultaneamente as teclas Ctrl Shift Esc III. Pressionar simultaneamente as teclas Windows X, clicar em Explorador de Arquivos, clicar com o botão direito do mouse sobre o disco C: e selecionar Propriedades

257Q441456 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

Considere determinado Município que tenha Tribunal de Contas Municipal. De acordo com a Constituição Federal, no que toca ao controle externo do Município,

✂️ a) o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Município a respeito das contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria dos membros da Câmara Municipal.
✂️ b) cabe ao Tribunal de Contas do Município realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo.
✂️ c) é vedado ao Tribunal de Contas do Município aplicar multa aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, uma vez que esta sanção somente poderá ser imposta pelo Poder Judiciário.
✂️ d) é vedado ao Tribunal de Contas do Município assinar prazo para que o órgão ou entidade vinculada ao Poder Executivo adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, ainda que verificada ilegalidade, tendo em vista o princípio da separação de poderes.
✂️ e) é vedado ao Tribunal de Contas do Município sustar, por ilegalidade, a execução de qualquer ato que tenha sido submetido à sua apreciação, visto que a competência deverá ser exercida diretamente pela Câmara dos Vereadores.

258Q430761 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

Com relação aos impostos municipais, é correto afirmar que

✂️ a) o imposto predial e territorial urbano somente poderá ser progressivo no caso de descumprimento da função social da propriedade urbana, conforme previsto na Constituição Federal.
✂️ b) de bens imóveis, a qualquer título, por ato oneroso é de competência do Município no qual foi registrado o ato jurídico que se consubstancia em fato gerador, ou seja, onde a transmissão foi objeto de regular escritura.
✂️ c) de bens imóveis, a qualquer título, por ato oneroso não incide na realização de capital social de pessoa jurídica, desde que a atividade do adquirente não seja precipuamente de compra e venda, locação ou arrendamento mercantil desses bens.
✂️ d) o imposto sobre serviços de qualquer natureza incide em serviços definidos por lei complementar federal, excluídos os serviços sobre os quais incide o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, sendo as alíquotas máximas e mínimas fixadas em lei, pelo Município, obedecendo, no entanto, ao princípio da anterioridade.
✂️ e) a forma pela qual os incentivos, os benefícios e isenções fiscais, relativos ao impostos sobre serviços de qualquer natureza, serão concedidos ou revogados será regulada por lei complementar estadual.

259Q427253 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

Considerando a Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, como meios de controle concentrado de constitucionalidade, é correto afirmar que

✂️ a) a Ação Declaratória de Constitucionalidade tem como objeto a lei ou ato o normativo federal ou estadual; a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, por sua vez, tem como objeto, leis ou atos normativos federais ou estaduais, que não possam ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade, como leis promulgadas antes da edição da Constituição Federal de 1988.
✂️ b) a Ação Declaratória de Constitucionalidade tem como objeto a lei ou o ato normativo federal ou estadual; a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental tem como um de seus objetos, os atos do Poder Público, evitando ou reparando lesão a preceito fundamental.
✂️ c) a Ação Declaratória de Constitucionalidade tem por objeto a lei ou o ato normativo estadual ou municipal; a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental tem por objeto a lei ou o ato normativo federal, incluídos aqueles anteriores à Constituição Federal vigente.
✂️ d) a Ação Declaratória de Constitucionalidade não pode ter como objeto a lei municipal, já que seu objeto é, exclusivamente, a lei ou o ato normativo federal; já a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, obedecida a regra da subsidiariedade deste instrumento processual, pode ter como objeto a lei municipal.
✂️ e) a Ação Declaratória de Constitucionalidade tem como objeto a lei ou o ato normativo federal, estadual, ou municipal, cuja constitucionalidade tenha sido questionada em face da Constituição Federal; a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental tem como objeto qualquer ato que viole os direitos e garantias fundamentais.

Questões de Concursos Câmara Municipal de São Paulo SP

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241Q634437 | Informática, Entrada e Saída, Técnico Administrativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

242Q435833 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

243Q404916 | Direito Administrativo, Modalidades, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

244Q414652 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

245Q364285 | Enfermagem, Imunização, Técnico Administrativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

246Q724473 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Cultura, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

247Q731529 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

248Q416844 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

249Q722374 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Economia, Técnico Administrativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

250Q403185 | Direito Administrativo, Modalidades, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP