Questões de Câmara Municipal de São Paulo SP com Gabarito (Comentado)

262Q607206 | Biblioteconomia, Organização e tratamento da informação, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

Ao catalogar o Projeto de Lei nº 808, de 12/11/2013, da Câmara Municipal de São Paulo, de autoria do vereador João Oliveira, que cria o Sisverde (Sistema de Monitoramento das Áreas de Proteção Ambiental da cidade), um bibliotecário, usando o AACR2R, escolheu corretamente a seguinte entrada principal:

✂️ a) Sisverde (Sistema de Monitoramento das Áreas de Proteção Ambiental da cidade) - a entrada deve ser pela forma comumente citada.
✂️ b) Projeto de Lei nº 808, de 12/11/2013 - a entrada deve ser pela designação oficial do ato legislativo.
✂️ c) São Paulo (SP). Câmara Municipal – a entrada deve ser sob a entidade legislativa apropriada.
✂️ d) São Paulo (SP). [Projeto de Lei nº 808, de 12/11/2013] - a entrada deve ser pela jurisdição governada pelo projeto.
✂️ e) Oliveira, João - a entrada deve ser pelo cabeçalho estabelecido para o autor do projeto legislativo.

265Q723449 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Política, Técnico Administrativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

Os conflitos envolvendo brancos e indígenas são cada vez mais frequentes. A tensão em vários estados do país vem se agravando, e os envolvidos acreditam que mais conflitos podem estourar a qualquer momento. Entre os fatores apontados para a ocorrência destes conflitos, cita-se a

✂️ a) ação dos assentados rurais que impedem a demarcação de terras onde há agricultura mecanizada.
✂️ b) lentidão do governo na tramitação dos processos para demarcação de novas áreas.
✂️ c) atuação do IBAMA exigindo medidas de proteção ambiental nas terras indígenas.
✂️ d) homologação do Código Florestal que proíbe a demarcação de terras nas áreas de cerrado ou floresta.
✂️ e) interferência do IBGE na homologação de terras indígenas sujeitas à erosão ou à desertificação.

266Q417649 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

João Carlos, por compromisso de compra e venda, adquiriu os direitos sobre um apartamento da Construtora Nova Aurora, que por ela estava hipotecado ao Banco São José. Diante desse fato, é correto afirmar que

✂️ a) a hipoteca firmada entre a construtora e o banco não tem eficácia perante João Carlos.
✂️ b) o pagamento das prestações importa em exoneração correspondente da garantia.
✂️ c) não paga a dívida, poderá o banco ficar com o imóvel dado em garantia, desde que haja cláusula que o autorize.
✂️ d) o credor hipotecário não tem direito de seqüela, exceto se o contrato declarar ser oponível contra terceiros.
✂️ e) João Carlos é o sucessor hipotecário e não pode remir parcialmente a hipoteca, mas apenas em sua integralidade.

267Q433797 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

Não são de iniciativa privativa do Prefeito as leis municipais que disponham sobre

✂️ a) desafetação, aquisição, alienação e concessão de bens imóveis municipais.
✂️ b) organização administrativa, serviços públicos e matéria orçamentária.
✂️ c) criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional.
✂️ d) servidores públicos municipais, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
✂️ e) o Conselho de Representantes das áreas administrativas do Município de São Paulo.

268Q428658 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

Suponha que seja apresentada uma proposta de emenda à Constituição Federal pelo Procurador-Geral da República que torne necessária a prévia aprovação, por órgão censor, de toda e qualquer publicação em jornais, revistas e meios digitais, com circulação em todo o território nacional. Suponha ainda, que a referida proposta tenha sido aprovada com o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e sancionada pelo Presidente da República. Neste caso, a referida emenda

✂️ a) é compatível com a Constituição Federal, que admite proposta de emenda de iniciativa do Procurador- Geral da República.
✂️ b) é incompatível com a Constituição Federal, que exige que proposta de emenda seja também aprovada pelo voto favorável da maioria absoluta do Senado Federal.
✂️ c) é incompatível com a Constituição Federal, que não exige sanção presidencial para aprovação de projetos de emenda à Constituição, mas podendo ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
✂️ d) é compatível com a Constituição Federal quanto à tramitação do processo legislativo, devendo, na sequência, ser promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
✂️ e) é incompatível com a Constituição Federal, devendo ser rejeitada em seu trâmite legislativo, sendo que sua matéria não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

270Q466352 | Direito Tributário, Competência tributária, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

Relativamente aos tributos municipais, é correto afirmar que

✂️ a) o imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS deve ser aplicado em valor fixo anual para todos os serviços.
✂️ b) a fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU não se submete à anterioridade nonagesimal, embora tenha que se submeter à anterioridade anual.
✂️ c) é inconstitucional fixar para o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU a mesma base de cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis por ato oneroso inter vivos - ITBI.
✂️ d) o dinheiro arrecadado com os impostos municipais são receitas vinculadas às despesas que estiverem previstas na Lei Orçamentária Anual, não podendo ser desviado para outro fim.
✂️ e) todos os impostos de competência do município podem ter alíquotas progressivas de acordo com a base de cálculo.

273Q722993 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Meio Ambiente, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

Em outubro de 2013, em Brasília, ocorreu a etapa nacional da maior conferência já realizada no país: a 4a Conferência Nacional de Meio Ambiente, destinada a discutir a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.305/10. Um dos pontos mais importantes da Lei e da Conferência que afeta o conjunto de cidades brasileiras, no ano de 2014, é a

✂️ a) criação de infraestrutura nacional para tratamento de esgotos.
✂️ b) definição de políticas de despoluição do litoral.
✂️ c) substituição de todos os lixões por aterros sanitários.
✂️ d) regulamentação de uma política nacional de despoluição fluvial.
✂️ e) implementação de mecanismos de controle de poluição dos rios urbanos.

277Q606668 | Biblioteconomia, Ciência da Informação, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

Um usuário faz ao bibliotecário de referência da biblioteca da Câmara Municipal de São Paulo a seguinte pergunta: “O que você tem sobre técnica e processo legislativo?” A partir da categorização de Grogan, é correto afirmar que essa é uma consulta de

✂️ a) localização de material, um tipo de questão aberta que não tem uma única resposta definitiva.
✂️ b) caráter administrativo, cujo atendimento exige conhecimento básico e genérico sobre a instituição.
✂️ c) autor/título ou de item conhecido, que consiste em encontrar uma determinada obra.
✂️ d) referência rápida, que se limita ao fornecimento de material informativo ou fatual específico.
✂️ e) pesquisa de assunto, cuja complexidade requer a aplicação de recursos de metodologia de pesquisa.

278Q607976 | Biblioteconomia, Biblioteconomia, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

A informação jurídica descritiva tem por atributos: I. Ser pública, no sentido de poder ser utilizada, coletada, arranjada, selecionada ou reproduzida por qualquer pessoa. II. Ser controlada e recuperada por meio da Bibliografia Brasileira de Direito. III. Indicar soluções adequadas às necessidades sociais, diminuindo os litígios e reduzindo os inconvenientes da incerteza do direito. IV. Sistematizar os conceitos jurídicos, criando teorias e institutos jurídicos. V. Fornecer subsídios para sustentação e defesa de casos concretos levados a julgamento pela justiça. Ocorre que

✂️ a) III e V estão corretos; a informação jurídica descritiva é a opinião de um ou vários jurisconsultos sobre um ponto controvertido.
✂️ b) I e III estão corretos; a informação jurídica descritiva abrange acórdãos, decisões e sentenças.
✂️ c) II e IV estão corretos; a informação jurídica descritiva representa o aspecto científico do direito.
✂️ d) I e IV estão corretos; a informação jurídica descritiva é um conjunto de normas de caráter coercitivo sobre certa matéria.
✂️ e) II e V estão corretos; a informação jurídica descritiva auxilia o advogado na fundamentação teórica de seus trabalhos.

279Q606833 | Biblioteconomia, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

De acordo com Grogan, o quinto passo do processo de referência consiste na estratégia de busca, a qual compreende as seguintes decisões técnicas:

I - de que maneira o acervo de informações, seja local ou remoto, será consultado e

II - quais de suas partes serão consultadas e em que ordem.

A segunda decisão envolve a

✂️ a) adequação da linguagem natural à linguagem documentária.
✂️ b) análise minuciosa do tema da questão apresentada pelo usuário.
✂️ c) tradução dos conceitos da questão em um enunciado de busca.
✂️ d) escolha das fontes de informação disponíveis para pesquisa.
✂️ e) realização do processo de busca no acervo de informações.

Questões de Concursos Câmara Municipal de São Paulo SP

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261Q812399 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

262Q607206 | Biblioteconomia, Organização e tratamento da informação, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

263Q721230 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Cultura, Técnico Administrativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

264Q403957 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

265Q723449 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Política, Técnico Administrativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

266Q417649 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

267Q433797 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

268Q428658 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

269Q437925 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

270Q466352 | Direito Tributário, Competência tributária, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

271Q427955 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

272Q398824 | Direito Administrativo, Administração Pública, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

273Q722993 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Meio Ambiente, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

274Q400474 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

275Q637032 | Informática, Arquitetura de Computadores, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

276Q469452 | Direito Tributário, Crédito tributário, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

277Q606668 | Biblioteconomia, Ciência da Informação, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

278Q607976 | Biblioteconomia, Biblioteconomia, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

279Q606833 | Biblioteconomia, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

280Q364201 | Enfermagem, Administração de medicamentos, Técnico Administrativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP