Questões de Concursos Câmara Municipal de São Paulo SP

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262Q417649 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

João Carlos, por compromisso de compra e venda, adquiriu os direitos sobre um apartamento da Construtora Nova Aurora, que por ela estava hipotecado ao Banco São José. Diante desse fato, é correto afirmar que

✂️ a) a hipoteca firmada entre a construtora e o banco não tem eficácia perante João Carlos.
✂️ b) o pagamento das prestações importa em exoneração correspondente da garantia.
✂️ c) não paga a dívida, poderá o banco ficar com o imóvel dado em garantia, desde que haja cláusula que o autorize.
✂️ d) o credor hipotecário não tem direito de seqüela, exceto se o contrato declarar ser oponível contra terceiros.
✂️ e) João Carlos é o sucessor hipotecário e não pode remir parcialmente a hipoteca, mas apenas em sua integralidade.

263Q607206 | Biblioteconomia, Organização e tratamento da informação, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

Ao catalogar o Projeto de Lei nº 808, de 12/11/2013, da Câmara Municipal de São Paulo, de autoria do vereador João Oliveira, que cria o Sisverde (Sistema de Monitoramento das Áreas de Proteção Ambiental da cidade), um bibliotecário, usando o AACR2R, escolheu corretamente a seguinte entrada principal:

✂️ a) Sisverde (Sistema de Monitoramento das Áreas de Proteção Ambiental da cidade) - a entrada deve ser pela forma comumente citada.
✂️ b) Projeto de Lei nº 808, de 12/11/2013 - a entrada deve ser pela designação oficial do ato legislativo.
✂️ c) São Paulo (SP). Câmara Municipal – a entrada deve ser sob a entidade legislativa apropriada.
✂️ d) São Paulo (SP). [Projeto de Lei nº 808, de 12/11/2013] - a entrada deve ser pela jurisdição governada pelo projeto.
✂️ e) Oliveira, João - a entrada deve ser pelo cabeçalho estabelecido para o autor do projeto legislativo.

264Q433797 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

Não são de iniciativa privativa do Prefeito as leis municipais que disponham sobre

✂️ a) desafetação, aquisição, alienação e concessão de bens imóveis municipais.
✂️ b) organização administrativa, serviços públicos e matéria orçamentária.
✂️ c) criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional.
✂️ d) servidores públicos municipais, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
✂️ e) o Conselho de Representantes das áreas administrativas do Município de São Paulo.

271Q606833 | Biblioteconomia, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

De acordo com Grogan, o quinto passo do processo de referência consiste na estratégia de busca, a qual compreende as seguintes decisões técnicas:

I - de que maneira o acervo de informações, seja local ou remoto, será consultado e

II - quais de suas partes serão consultadas e em que ordem.

A segunda decisão envolve a

✂️ a) adequação da linguagem natural à linguagem documentária.
✂️ b) análise minuciosa do tema da questão apresentada pelo usuário.
✂️ c) tradução dos conceitos da questão em um enunciado de busca.
✂️ d) escolha das fontes de informação disponíveis para pesquisa.
✂️ e) realização do processo de busca no acervo de informações.

272Q428658 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

Suponha que seja apresentada uma proposta de emenda à Constituição Federal pelo Procurador-Geral da República que torne necessária a prévia aprovação, por órgão censor, de toda e qualquer publicação em jornais, revistas e meios digitais, com circulação em todo o território nacional. Suponha ainda, que a referida proposta tenha sido aprovada com o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e sancionada pelo Presidente da República. Neste caso, a referida emenda

✂️ a) é compatível com a Constituição Federal, que admite proposta de emenda de iniciativa do Procurador- Geral da República.
✂️ b) é incompatível com a Constituição Federal, que exige que proposta de emenda seja também aprovada pelo voto favorável da maioria absoluta do Senado Federal.
✂️ c) é incompatível com a Constituição Federal, que não exige sanção presidencial para aprovação de projetos de emenda à Constituição, mas podendo ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
✂️ d) é compatível com a Constituição Federal quanto à tramitação do processo legislativo, devendo, na sequência, ser promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
✂️ e) é incompatível com a Constituição Federal, devendo ser rejeitada em seu trâmite legislativo, sendo que sua matéria não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

273Q444099 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

Segundo a Constituição Federal, o controle externo para fiscalização contábil, financeira e orçamentaria das entida des da administração direta da União será exercido

✂️ a) pelo Congresso Nacional com o auxílio da Advoca cia Geral da União.
✂️ b) pelo Conselho Nacional de Justiça com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
✂️ c) pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
✂️ d) pelo Congresso Nacional com o auxílio do Conselho Nacional de Justiça.
✂️ e) pelo Ministério da Justiça com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

275Q607976 | Biblioteconomia, Biblioteconomia, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

A informação jurídica descritiva tem por atributos: I. Ser pública, no sentido de poder ser utilizada, coletada, arranjada, selecionada ou reproduzida por qualquer pessoa. II. Ser controlada e recuperada por meio da Bibliografia Brasileira de Direito. III. Indicar soluções adequadas às necessidades sociais, diminuindo os litígios e reduzindo os inconvenientes da incerteza do direito. IV. Sistematizar os conceitos jurídicos, criando teorias e institutos jurídicos. V. Fornecer subsídios para sustentação e defesa de casos concretos levados a julgamento pela justiça. Ocorre que

✂️ a) III e V estão corretos; a informação jurídica descritiva é a opinião de um ou vários jurisconsultos sobre um ponto controvertido.
✂️ b) I e III estão corretos; a informação jurídica descritiva abrange acórdãos, decisões e sentenças.
✂️ c) II e IV estão corretos; a informação jurídica descritiva representa o aspecto científico do direito.
✂️ d) I e IV estão corretos; a informação jurídica descritiva é um conjunto de normas de caráter coercitivo sobre certa matéria.
✂️ e) II e V estão corretos; a informação jurídica descritiva auxilia o advogado na fundamentação teórica de seus trabalhos.

276Q723449 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Política, Técnico Administrativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

Os conflitos envolvendo brancos e indígenas são cada vez mais frequentes. A tensão em vários estados do país vem se agravando, e os envolvidos acreditam que mais conflitos podem estourar a qualquer momento. Entre os fatores apontados para a ocorrência destes conflitos, cita-se a

✂️ a) ação dos assentados rurais que impedem a demarcação de terras onde há agricultura mecanizada.
✂️ b) lentidão do governo na tramitação dos processos para demarcação de novas áreas.
✂️ c) atuação do IBAMA exigindo medidas de proteção ambiental nas terras indígenas.
✂️ d) homologação do Código Florestal que proíbe a demarcação de terras nas áreas de cerrado ou floresta.
✂️ e) interferência do IBGE na homologação de terras indígenas sujeitas à erosão ou à desertificação.

277Q721470 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Economia, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

No anos de 2013, em termos de política exterior, o governo brasileiro enfrentou algumas crises, sendo uma das mais destacadas a crise com

✂️ a) o Peru que tem promovido, sistematicamente, a perseguição a grupos terroristas avançando sobre a fronteira brasileira.
✂️ b) a Venezuela pois, logo após a morte de Hugo Chávez, o governo negou-se a pagar os empréstimos feitos pelo BNDEs.
✂️ c) a Argentina que representou formalmente contra o reingresso do Paraguai no bloco econômico Mercosul.
✂️ d) a Bolívia, após o diplomata brasileiro patrocinar a fuga de um senador condenado a um ano de prisão por corrupção.
✂️ e) o Paraguai que, após a eleição do novo presidente, decidiu considerar a hipótese de expulsar os brasilguaios de seu território.

278Q724358 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Geografia, Técnico Administrativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

No final de julho de 2013, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, responsável pela elaboração em parceria com o Pnud (braço da ONU para o desenvolvimento) e a Fundação João Pinheiro - FJP divulgaram o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal - IDHM 2013, índice que mostra como vive a população em cada um dos municípios brasileiros. Segundo a pesquisa, o Brasil avançou nos últimos 20 anos, mas ainda há muito a avançar. Sobre os resultados da pesquisa são feitas as seguintes afirmações: I. O IDHM é baixo porque a expectativa de vida do brasileiro ainda é muito baixa. II. A educação, principalmente dos adultos, foi o elemento que mais freou o aumento do IDHM. III. A renda do brasileiro tem crescido na última década. Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) I e II.
✂️ c) I e III.
✂️ d) II e III.
✂️ e) III.

279Q466352 | Direito Tributário, Competência tributária, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

Relativamente aos tributos municipais, é correto afirmar que

✂️ a) o imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS deve ser aplicado em valor fixo anual para todos os serviços.
✂️ b) a fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU não se submete à anterioridade nonagesimal, embora tenha que se submeter à anterioridade anual.
✂️ c) é inconstitucional fixar para o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU a mesma base de cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis por ato oneroso inter vivos - ITBI.
✂️ d) o dinheiro arrecadado com os impostos municipais são receitas vinculadas às despesas que estiverem previstas na Lei Orçamentária Anual, não podendo ser desviado para outro fim.
✂️ e) todos os impostos de competência do município podem ter alíquotas progressivas de acordo com a base de cálculo.

280Q606668 | Biblioteconomia, Ciência da Informação, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

Um usuário faz ao bibliotecário de referência da biblioteca da Câmara Municipal de São Paulo a seguinte pergunta: “O que você tem sobre técnica e processo legislativo?” A partir da categorização de Grogan, é correto afirmar que essa é uma consulta de

✂️ a) localização de material, um tipo de questão aberta que não tem uma única resposta definitiva.
✂️ b) caráter administrativo, cujo atendimento exige conhecimento básico e genérico sobre a instituição.
✂️ c) autor/título ou de item conhecido, que consiste em encontrar uma determinada obra.
✂️ d) referência rápida, que se limita ao fornecimento de material informativo ou fatual específico.
✂️ e) pesquisa de assunto, cuja complexidade requer a aplicação de recursos de metodologia de pesquisa.

Questões de Concursos Câmara Municipal de São Paulo SP

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261Q812399 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

262Q417649 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

263Q607206 | Biblioteconomia, Organização e tratamento da informação, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

264Q433797 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

265Q437925 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

266Q427955 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

267Q364201 | Enfermagem, Administração de medicamentos, Técnico Administrativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

268Q398824 | Direito Administrativo, Administração Pública, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

269Q403957 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

270Q637032 | Informática, Arquitetura de Computadores, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC