Questões de Concursos Câmara Municipal de São Paulo SP

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63Q417171 | Direito Civil, Pessoas, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

Leia os fatos.

Sofia recebeu um imóvel por doação, em zona urbana. O proprietário do imóvel vizinho ao seu construiu um terraço e abriu janela a menos de metro e meio de seu terreno, quando na ocasião Sofia contava com 17 anos de idade. Passados dois anos do ocorrido, ela ingressou com ação contra seu vizinho.

Com base nos fatos descritos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Já decaiu o direito de Sofia requerer a demolição da obra, uma vez que já transcorreu mais de ano e dia de sua edificação.
✂️ b) Sofia poderá requerer a demolição da obra, assim como edificar em sua propriedade ou erguer contramuro, ainda que vede a claridade do vizinho.
✂️ c) Sofia não poderá erguer construção que tampe a claridade do vizinho, uma vez que este já adquiriu o direito de servidão de luz.
✂️ d) Faz-se necessário observar se, quanto à janela, o direito do vizinho em abrir janela, se sua visão é direta ou oblíqua no que diz respeito à proibição.
✂️ e) A proibição de construção, a menos de metro e meio, também se restringe para a parede de tijolos de vidro translúcido.

64Q420904 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

Em relação à locação, é correto afirmar:

✂️ a) Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato só ocorrerá, ao fim do prazo estipulado, se o locador notificar previamente o locatário.
✂️ b) O contrato de locação não residencial, que se encontre vigorando por prazo indeterminado, pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação.
✂️ c) Quando a locação for ajustada verbalmente ou por escrito e com prazo inferior a trinta meses, o locador, findo o prazo estabelecido, poderá retomar livremente o imóvel, concedidos trinta dias ao locatário para sua desocupação.
✂️ d) É defeso ao locador receber de uma só vez e antecipadamente os aluguéis e encargos locatícios.
✂️ e) Na locação para temporada, se o locatário não desocupar o bem locado no prazo ajustado caberá ação reintegratória de posse do imóvel, com pedido liminar de desocupação.

67Q437075 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

O exercício da competência constitucional tributária

✂️ a) é atribuído constitucionalmente para os entes federados, suas autarquias e fundações.
✂️ b) é atribuído constitucionalmente para os entes federados, que podem delegá-la às suas autarquias e fundações, para os fatos geradores relacionados com suas funções.
✂️ c) se manifesta através da criação de leis instituidoras e modificadoras de tributos, bem assim de leis que disciplinam as causas de exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário.
✂️ d) somente se delega através de lei específica do ente federado que é competente para a instituição do tributo.
✂️ e) pode ser renunciado pelo ente federado, bem assim delegado por lei a outro ente, desde que por meio de lei complementar.

68Q438256 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Técnico Administrativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

Suponha que, em razão do grande número de notícias que informam a ocorrência de corrupção no Brasil, a Câmara dos Deputados decida instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito Permanente (CPI Permanente) com a finalidade de apurar denúncias acerca da malversação do dinheiro público. Esta situação

✂️ a) está de acordo com a Constituição Federal porque, com a criação de uma CPI Permanente, a investigação de casos de corrupção poderiam perdurar por mais de uma legislatura e não teriam prazo específico para seu término.
✂️ b) está de acordo com a Constituição Federal porque a Câmara dos Deputados tem competência privativa para requerer a criação de CPIs Permanentes.
✂️ c) não está de acordo com a Constituição Federal porque as CPIs não podem ser permanentes e serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para a apuração de fato determinado e por prazo certo.
✂️ d) não está de acordo com a Constituição Federal porque o Poder Legislativo não pode realizar investigações, as quais são atos típicos de autoridades judiciais.
✂️ e) não está de acordo com a Constituição Federal porque, embora uma CPI possa ser permanente, a investigação deve recair sobre fato determinado.

71Q451546 | Direito do Trabalho, Terceirização, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

No que respeita à legalidade nos contratos de prestação de serviços (terceirização), segundo a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de traba lho temporário.
✂️ b) a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.
✂️ c) não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.
✂️ d) o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.
✂️ e) a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

73Q607989 | Biblioteconomia, Organizaçao, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

Quanto ao arquivamento digital de acervos informacionais, é posicionamento de organismos como IFLA e a International Publishes Association que

✂️ a) apesar de caminhar a passos muito lentos, sua implantação é inevitável.
✂️ b) ainda que ele represente uma garantia de preservação, perde-se o acesso imediato ao conteúdo dos materiais.
✂️ c) embora os custos de arquivamento a longo prazo sejam altos, o custo de não fazê-lo será desastroso.
✂️ d) a maior barreira para a institucionalização do arquivamento e preservação digital é a insegurança dos gestores das bibliotecas.
✂️ e) existe uma predisposição geral para iniciativas desse tipo.

74Q439772 | Direito Constitucional, Política Urbana, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

A Constituição Federal de 1988, inovando em relação às Constituições anteriores, possui um capítulo específico dedicado à política urbana. Assinale a alternativa que não contempla um instrumento constitucional de desenvolvimento de política urbana.

✂️ a) Toda cidade com mais de vinte mil habitantes, obrigatoriamente, deverá possuir um Plano Diretor, consistente em uma lei aprovada pela Câmara Municipal. O Plano Diretor deverá ser o instrumento básico de política de desenvolvimento e de expansão urbana, destinado a garantir o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade.
✂️ b) A desapropriação deverá ser precedida de justa indenização, como regra geral. Excepcionalmente, em se tratando de desapropriação para fins de reforma urbana, o pagamento se dará em títulos da dívida pública, cuja emissão deverá ser previamente autorizada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurado o valor real da indenização e os juros legais.
✂️ c) A desapropriação-sanção, para fins de reforma urbana, é atribuição municipal e somente poderá ser utilizada após comprovado que a implementação de outras medidas de uso adequado do solo urbano, como o parcelamento ou edificação compulsórios, ou ainda o imposto predial territorial urbano progressivo no tempo não tenham sido eficazes.
✂️ d) A necessidade de prévia aprovação do Congresso Nacional para a alienação ou concessão, a qualquer título, de terras públicas, com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica.
✂️ e) A usucapião constitucional de imóvel urbano com até 250 metros quadrados, comprovada a posse deste por cinco anos ininterruptos, sem oposição, desde que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural e utilize o imóvel para sua moradia ou de sua família.

75Q451618 | Direito do Trabalho, Relação Trabalho e Emprego, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

Em rel ação ao vínculo de emprego, é correto afirmar:

✂️ a) Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
✂️ b) Considera-se empregado toda pessoa física ou jurídica que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante remuneração.
✂️ c) Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.
✂️ d) A relação de emprego é o gênero do qual relação de trabalho constitui espécie, ou seja, uma de suas variantes dada a ampla complexidade dos vínculos existentes entre os trabalhadores e os tomadores de serviços.
✂️ e) A relação de trabalho pelo fato de vincular os sujeitos em torno de um objeto, trata-se de uma modalidade de relação de natureza real, que se contrapõe àquelas de caráter pessoal.

76Q731693 | Direito Processual do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

De acordo com a Jurisprudência do TST, considere as afirmações abaixo. I. Presume-se discriminatória a despedida do empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego. II. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida à partir da data do ajuizamento da ação ou de alteração do valor. III. O jus postulandi das partes (art. 791 da CLT) limitase às Varas do Trabalho, não alcançado a ação rescisória e a ação cautelar. IV. Não se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada. Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) II, III e IV.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) I e IV.

78Q437321 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

No exercício do mandato, ou em razão dele, deputados e senadores gozam da imunidade material, ou seja, não respondem civil, penal, administrativa ou politicamente por suas opiniões, palavras e votos. Ou seja, não cometem crimes de palavra. Da mesma forma, os parlamentares gozam da imunidade formal ou processual, com relação à prisão e ao trâmite processual contra si. Com relação aos limites destas imunidades, é correto afirmar que

✂️ a) o parlamentar, por ser o destinatário da imunidade, pode, a qualquer tempo, a ela renunciar, podendo ser processado por suas manifestações.
✂️ b) após o término do mandato, os atos praticados durante a legislatura não mais se encontram sob o manto protetor da imunidade parlamentar, podendo o parlamentar responder civil, penal e administrativamente por suas opiniões, palavras e votos.
✂️ c) essa imunidade material não cobre ofensas perpetradas fora do exercício parlamentar, desde que sejam de todo alheias à condição de Deputado ou Senador do agente, não guardando qualquer conexão com o mandato ou com a condição de parlamentar.
✂️ d) a imunidade processual se protrai no tempo, fazendo com que o parlamentar, que goza de foro privilegiado, mesmo perdendo a condição de detentor de mandato eletivo, continue sendo processado pelo mesmo órgão jurisdicional.
✂️ e) caso o parlamentar se afaste do cargo voluntariamente, para atuar como Ministro de Estado, por exemplo, continua a gozar de imunidade material pelos atos praticados na nova função.

79Q432531 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

Sobre o que versa a Constituição Federal acerca do mandato parlamentar, é correto afirmar:

✂️ a) No caso de licença de Deputado ou Senador por prazo superior a cento e vinte dias e faltando até um ano para o término do mandato, far-se-á eleição para preencher a vaga.
✂️ b) Deputado ou Senador não perderá o mandato por ter sido investido em cargo de Ministro de Estado ou Secretário de Estado.
✂️ c) Deputado ou Senador perderá o mandato se for investido no cargo de chefe de missão diplomática temporária.
✂️ d) Deputado ou Senador não perderá o cargo se for licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, desde que o afastamento não ultrapassasse cento e oitenta dias por sessão legislativa.
✂️ e) Deputado, uma vez empossado no cargo de chefe de missão diplomática temporária, não poderá optar pela remuneração de parlamentar para receber os vencimentos do cargo diplomático.

Questões de Concursos Câmara Municipal de São Paulo SP

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61Q373242 | Português, Preposições, Técnico Administrativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

62Q355849 | Contabilidade Geral, Balanço Orçamentário, Técnico Administrativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

63Q417171 | Direito Civil, Pessoas, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

64Q420904 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

65Q340892 | Raciocínio Lógico, Técnico Administrativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

66Q560119 | Informática, PowerPoint, Técnico Administrativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

67Q437075 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

68Q438256 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Técnico Administrativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

69Q351951 | Artes, Fotografia Fotógrafo, Técnico Administrativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

70Q626285 | Informática, Sistemas Operacionais, Técnico Administrativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP