Questões de Concursos Câmara Municipal de São Paulo SP

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81Q437321 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

No exercício do mandato, ou em razão dele, deputados e senadores gozam da imunidade material, ou seja, não respondem civil, penal, administrativa ou politicamente por suas opiniões, palavras e votos. Ou seja, não cometem crimes de palavra. Da mesma forma, os parlamentares gozam da imunidade formal ou processual, com relação à prisão e ao trâmite processual contra si. Com relação aos limites destas imunidades, é correto afirmar que

✂️ a) o parlamentar, por ser o destinatário da imunidade, pode, a qualquer tempo, a ela renunciar, podendo ser processado por suas manifestações.
✂️ b) após o término do mandato, os atos praticados durante a legislatura não mais se encontram sob o manto protetor da imunidade parlamentar, podendo o parlamentar responder civil, penal e administrativamente por suas opiniões, palavras e votos.
✂️ c) essa imunidade material não cobre ofensas perpetradas fora do exercício parlamentar, desde que sejam de todo alheias à condição de Deputado ou Senador do agente, não guardando qualquer conexão com o mandato ou com a condição de parlamentar.
✂️ d) a imunidade processual se protrai no tempo, fazendo com que o parlamentar, que goza de foro privilegiado, mesmo perdendo a condição de detentor de mandato eletivo, continue sendo processado pelo mesmo órgão jurisdicional.
✂️ e) caso o parlamentar se afaste do cargo voluntariamente, para atuar como Ministro de Estado, por exemplo, continua a gozar de imunidade material pelos atos praticados na nova função.

82Q432531 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

Sobre o que versa a Constituição Federal acerca do mandato parlamentar, é correto afirmar:

✂️ a) No caso de licença de Deputado ou Senador por prazo superior a cento e vinte dias e faltando até um ano para o término do mandato, far-se-á eleição para preencher a vaga.
✂️ b) Deputado ou Senador não perderá o mandato por ter sido investido em cargo de Ministro de Estado ou Secretário de Estado.
✂️ c) Deputado ou Senador perderá o mandato se for investido no cargo de chefe de missão diplomática temporária.
✂️ d) Deputado ou Senador não perderá o cargo se for licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, desde que o afastamento não ultrapassasse cento e oitenta dias por sessão legislativa.
✂️ e) Deputado, uma vez empossado no cargo de chefe de missão diplomática temporária, não poderá optar pela remuneração de parlamentar para receber os vencimentos do cargo diplomático.

83Q734397 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

Tomando-se em conta o tema da prisão e da liberdade provisória, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Julgar-se-á quebrada a fiança quando o réu praticar nova infração penal, dolosa ou culposa.
✂️ b) Não será concedida fiança nos crimes de racismo.
✂️ c) Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo até final julgamento.
✂️ d) O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de oito dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.
✂️ e) A fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória.

86Q440961 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

Segundo a Constituição Federal, a análise da matéria constante em projeto de lei de iniciativa popular compete

✂️ a) ao Congresso Nacional, cuja estrutura é unicameral, com a sanção do Presidente da República.
✂️ b) ao Congresso Nacional, cuja estrutura é bicameral, com a sanção do Presidente da República.
✂️ c) à Câmara dos Deputados, privativamente, devendo o projeto de lei de iniciativa popular ser subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído em cinco Estados.
✂️ d) ao Congresso Nacional, sem a sanção do Presidente da República, devendo o projeto de lei de iniciativa popular ser subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído em cinco Estados.
✂️ e) ao Senado Federal, privativamente, devendo o projeto de lei de iniciativa popular ser subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído em cinco Estados.

88Q435473 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

Considerando o disposto na Constituição Federal, é vedado ao Conselho Nacional de Justiça

✂️ a) recomendar aos Tribunais de Justiça a tomada de providências para o fiel cumprimento de norma específica constante do Estatuto da Magistratura, uma vez que a providência violaria o princípio da autonomia administrativa dos Tribunais.
✂️ b) desconstituir ato administrativo praticado por Tribunal de Justiça em razão de violação à lei, uma vez que a providência apenas poderia ser tomada em sede de controle jurisdicional e não administrativo.
✂️ c) rever processo disciplinar de juiz julgado há dois anos, vez que já ultrapassado o prazo constitucional para tanto.
✂️ d) apreciar a legalidade de ato administrativo praticado por órgão do Poder Judiciário e fixar prazo para que adote providências necessárias ao exato cumprimento da lei, tendo em vista o princípio da autonomia administrativa dos Tribunais.
✂️ e) receber e conhecer de reclamação contra órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público, uma vez que não integram o Poder Judiciário.

89Q642922 | Informática, PMBOK, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

De acordo com o guia PMBoK, o gerenciamento de projetos é a aplicação de conhecimento, habilidades, ferramentas e técnicas às atividades do projeto a fim de atender aos seus requisitos. Gerenciar um projeto NÃO inclui:

✂️ a) Fazer o balanceamento das restrições conflitantes do projeto que incluem, mas não se limitam a Escopo, Qualidade, Cronograma, Orçamento, Recursos e Risco.
✂️ b) Fazer adaptação às diferentes necessidades, preocupações e expectativas dos stakeholders à medida que o projeto é planejado e realizado.
✂️ c) Realizar a identificação dos requisitos.
✂️ d) Impedir que haja redução na qualidade do produto e que o orçamento planejado seja aumentado.
✂️ e) Trabalhar o plano de gerenciamento do projeto de forma iterativa, de maneira que possa ser elaborado de forma progressiva no decorrer do ciclo de vida do projeto.

90Q640398 | Informática, Programação Orientada a Objetos, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

A afirmativa I refere-se à Programação Estruturada (PE) e a afirmativa II refere-se à Programação Orientada a Objetos (POO). A alternativa que traz as duas afirmativas verdadeiras é:

✂️ a) I - Em linguagens estruturadas, como o Assembly, o programador sempre cria códigos de difícil leitura, pois nesse tipo de linguagem os saltos (jumps) estão sempre presentes. II - A POO provê uma melhor organização do código e contribui para o reaproveitamento de código, mas seus conceitos são de difícil compreensão se comparados aos conceitos da PE.
✂️ b) I - A PE possibilita que o programador tenha maior controle sobre o fluxo de execução do programa. Para isso, pode utilizar estruturas de sequência, estruturas de decisão e estruturas de repetição. II - Os métodos definem o comportamento dos objetos, tendo seus nomes normalmente definidos por verbos. Para uma classe Pessoa, por exemplo, poderia haver os métodos comprar, vender e alugar.
✂️ c) I - Uma característica da PE são os saltos (jumps), que funcionam da seguinte forma: o programador define um label no código e depois, a partir de qualquer parte do programa, ele pode executar um desvio de fluxo de execução para aquele label, mediante a avaliação positiva de uma condição. II - Classe é o molde para criar objetos. Possui todas as especificações de um grupo deles. As interfaces definem características de objetos, por exemplo, uma classe Pessoa pode ter as interfaces Nome, Endereço e Telefone.
✂️ d) I - A depuração de um código com muitos labels e saltos (jumps), dificulta o entendimento do fluxo de execução de um programa estruturado. II - Herança é a capacidade de criar classes a partir de uma superclasse. Essas classes herdam, então, todas as características da superclasse. Encapsulamento é o princípio pelo qual uma classe sobrescreve um comportamento herdado de sua superclasse.
✂️ e) I - A PE baseia-se no que deve ser feito e não em como a tarefa deve ser feita. Tende a gerar códigos em que os tratamentos dos dados são misturados com o comportamento do programa. II - Polimorfismo é a habilidade de esconder de outros objetos, as características intrínsecas de um dado objeto. Toda a comunicação entre objetos deve ser realizada através de interfaces. Um objeto não deve ser capaz de acessar nem alterar métodos de outro objeto diretamente.

91Q632821 | Informática, Protocolo, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

Com relação ao DHCP (Dynamic Host Configuration Protocol) é correto afirmar:

✂️ a) Durante um processo de inicialização (boot) do host, o DHCP é descoberto através de uma mensagem unicast para o endereço IP 255.255.255.255, que é o endereço do gateway padrão.
✂️ b) Um host deve atuar como um servidor DHCP. Caso se tenha mais dispositivos que endereços IP, o servidor deve fazer em-préstimos permanentes ou ceder endereços fixos de forma similar ao BOOTP.
✂️ c) A melhor maneira de se implementar DHCP para uma rede com várias sub-redes é colocar um único servidor DHCP no roteador central e então conectar as outras máquinas através de gateways que podem desempenhar o papel de um RFC 1452.
✂️ d) Em uma rede com milhares de dispositivos, todos devem ter o seu endereço IP alocado pelo serviço DHCP de maneira automática, que é o único mecanismo de alocação que permite reúso automático de um endereço que não é mais necessário, incluindo hosts, roteadores, impressoras, smart TVs, celulares e aparelhos de fax, dentre outros.
✂️ e) Considerando que os servidores DHCP possuem as informações corretas de configuração, não é necessário reconfigurar uma estação de trabalho que muda de uma sub-rede, pois, ao se desligar, o seu endereço IP ficará disponível para que outras estações possam dele fazer uso.

92Q443640 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

Se o Presidente do Senado Federal convocar extraordinariamente o Congresso Nacional em caso de decretação de estado de defesa,

✂️ a) será vedada a análise de quaisquer outros assuntos e permitido o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação.
✂️ b) serão automaticamente incluídas na pauta da convocação as medidas provisórias que estejam em vigor na data da convocação extraordinária, vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação.
✂️ c) todas as votações parlamentares deverão ser realizadas em sessão conjunta e o Congresso Nacional deverá aprovar as emendas constitucionais necessárias para a proteção da ordem pública no prazo de quarenta e oito horas.
✂️ d) o Congresso Nacional poderá exonerar Ministros de Estado, bem como destituir o Presidente da República.
✂️ e) será permitido incluir, na sessão legislativa que deliberar sobre a decretação de estado de defesa, outros assuntos urgentes, mediante autorização do Presidente da República.

93Q451119 | Direito do Trabalho, Justiça do Trabalho, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

Segundo a orientação fixada pela Súmula n.º 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho,

✂️ a) é licita a intermediação de mão de obra na atividade meio do tomador dos serviços, não se podendo falar em fraude.
✂️ b) a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).
✂️ c) a contratação de trabalhadores por empresas interpostas é legal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n.º 6.019/74).
✂️ d) a administração pública direta não tem responsabilidade subsidiária pelas dívidas trabalhistas da empresa terceirizada.
✂️ e) os órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista respondem sempre subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas, mesmo que não tenham participado da relação processual, e não havendo, inclusive, necessidade de que constem do título executivo judicial.

95Q410726 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

Analise a seguinte situação hipotética: Em razão da realização de evento desportivo de âmbito mundial, foi editada Lei Federal determinando que, durante o período de realização da referida competição, os terrenos vagos de propriedade particular situados no raio de 3 (três) quilômetros dos estádios que sediam a competição, sejam colocados à disposição das respectivas Municipalidades-sedes, para fins de instalação de equipamentos necessários à segurança e comodidade dos frequentadores dos eventos do campeonato, como postos de policiamento e sanitários coletivos, assegurando- se indenização aos respectivos proprietários, com base em critérios estabelecidos na referida legislação. Em vista do relato, deve-se concluir que está sendo utilizado o instituto da

✂️ a) desapropriação pro tempore.
✂️ b) servidão administrativa.
✂️ c) permissão de uso.
✂️ d) ocupação temporária.
✂️ e) locação compulsória.

97Q633175 | Informática, TCP IP, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

Considere as afirmativas abaixo. I. As aplicações web utilizam uma arquitetura multinível na qual as funções executadas pelas aplicações podem estar distribuídas por uma rede de computadores. Fazem uso de uma infraestrutura de rede que é o padrão adotado pela Internet. Para o cliente e o servidor web a topologia da rede é irrelevante pois isto é tratado pelo protocolo TCP/IP. No nível de serviços, os elementos são assim organizados: de um lado está o cliente web, ou browser, que solicita dados ao servidor web, recebe as respostas, formata a informação e a apresenta ao usuário. Do outro lado, está o servidor web que recebe as requisições, lê as páginas HTML do disco e as retorna para o cliente. Esta é a forma original de funcionamento que proporciona apenas páginas de conteúdo estático. II. A forma encontrada para modificar a situação descrita no item I e permitir a criação de páginas dinâmicas foi: o usuário entra com informações através do servidor web utilizando formulários HTML. O servidor web repassa as informações ao browser que executa um programa transferindo-lhe as informações vindas do cliente. O programa remoto trata as informações e retorna uma página HTML criada dinamicamente. Esta página é passada ao browser que a entrega ao cliente. O padrão para esta comunicação é conhecido como UDDI - Universal Description, Discovery and Integration. A afirmativa I

✂️ a) é verdadeira e a afirmativa II é falsa.
✂️ b) e a afirmativa II são verdadeiras e a II justifica a I.
✂️ c) é falsa e a afirmativa II é verdadeira.
✂️ d) e a afirmativa II são falsas.
✂️ e) e a afirmativa II são verdadeiras, mas a II não justifica a I.

98Q542182 | Probabilidade e Estatística, Média, Técnico Administrativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

Duas equipes, A e B, estão trabalhando no desenvolvimento de um projeto para uma grande empresa. A equipe A possui x pessoas que trabalham, em média, 8 horas por dia, e a equipe B tem y pessoas que trabalham, em média, 12 horas por dia. Em certa etapa do projeto, as duas equipes se uniram e passaram a trabalhar, em média, 11 horas por dia, mantendo a mesma produção diária. Sabendo que a equipe A possui 6 pessoas a menos do que a equipe B, o número total de pessoas que trabalharam juntas, após a união das duas equipes, é

✂️ a) 6.
✂️ b) 9.
✂️ c) 12.
✂️ d) 15.
✂️ e) 18.

100Q469447 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

Considerando a capacidade tributária passiva,

✂️ a) o menor absolutamente incapaz não pode ser sujeito passivo da obrigação tributária, mas seu representante legal o será na qualidade de responsável tributário.
✂️ b) o pródigo, interditado civilmente, pode ser sujeito passivo da obrigação tributária, mas não pode ser considerado contribuinte, sendo seu curador o responsável tributário.
✂️ c) o menor relativamente incapaz pode ser sujeito passivo da obrigação tributária desde que seu representante legal o tenha assistido na prática do fato gerador.
✂️ d) a pessoa jurídica, para ser contribuinte, depende de estar regularmente constituída, com inscrição de seus atos constitutivos na junta comercial ou perante o ofício de registro civil das pessoas jurídicas.
✂️ e) o louco, interditado civilmente, pode ser sujeito passivo da obrigação tributária na qualidade de contribuinte, mas seu curador é responsável solidariamente com o mesmo pelos atos em que intervier ou pelas omissões de que for responsável.