Questões de Concursos: Câmara Municipal de Serrana SP

31 Q694281 | Legislação Municipal, Analista Legislativo, Câmara Municipal de Serrana SP, VUNESP

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Serrana, no que diz respeito aos seus bens, pode-se afirmar como correto que

a) a alienação de bens do Município só se dará em obediência ao que for determinado em lei estadual.
b) o Município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.
c) qualquer forma de alienação de bens imóveis deverá ser feita por contrato de permissão de uso, conforme os termos de lei municipal específica.
d) o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito por autorização quando não houver interesse público.
e) a concessão administrativa dos bens públicos de uso comum dependerá de publicação de Decreto expedido pelo Prefeito.

32 Q687906 | Legislação Municipal, Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Serrana SP, VUNESP

Conforme dispositivos da Lei Orgânica do Município de Serrana, o Município tem como competência comum com a União e o Estado, entre outras, a seguinte atribuição:

a) dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens.
b) estabelecer as servidões necessárias aos seus serviços.
c) cuidar da saúde e assistência públicas, da proteção e garantia das pessoas com deficiência.
d) promover e incentivar o turismo local, como fator de desenvolvimento social e econômico.
e) prover sobre limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destinação do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza.

33 Q692302 | Informática, Analista Legislativo, Câmara Municipal de Serrana SP, VUNESP

Texto associado.

Têm-se os seguintes recursos para aplicar na edição de um texto.

I - Formatação em negrito

II - Localizar e substituir

III - Alterar a fonte de letra

Considerando os aplicativos Bloco de Notas e WordPad, em um computador com Microsoft Windows 7, em sua

configuração original, assinale a alternativa que indica corretamente onde cada recurso, de I a III, pode ser

aplicado.

a) I - Ambos; II - ambos; III - ambos.
b) I - Wordpad, apenas; II - ambos; III - ambos.
c) I - Ambos; II - ambos; III - Bloco de Notas, apenas.
d) I - Bloco de Notas, apenas; II - WordPad, apenas; III - ambos.
e) I - Wordpad, apenas; II - Wordpad, apenas; III - Wordpad, apenas.

34 Q686540 | Direitos Humanos, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Serrana SP, VUNESP

Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos. Nesse contexto, é correto afirmar que

a) esses currículos devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, exclusivamente do Brasil.
b) o ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório da educação infantil e fundamental, sendo facultada tal disciplina no ensino médio.
c) na integralização curricular, será obrigatória a inclusão, dentro dos critérios dos sistemas de ensino, de projetos e pesquisas de temas transversais que complementem a formação da cidadania dos educandos.
d) a exibição de filmes de produção nacional constituirá componente curricular complementar integrado à proposta pedagógica da escola, sendo a sua exibição obrigatória por, no mínimo, 2 (duas) horas mensais.
e) a educação alimentar e nutricional não é incluída entre os temas transversais que devem ser abordados na educação básica, sendo facultado às instituições de ensino incluir essa temática no seu currículo.

35 Q691455 | Legislação Municipal, Analista Legislativo, Câmara Municipal de Serrana SP, VUNESP

Com relação às Comissões, conforme disciplinado no Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, assinale a alternativa correta.

a) As Comissões Permanentes não têm competência para solicitar informações e colher depoimentos de autoridades ou cidadãos.
b) Em todos os projetos de lei, decretos legislativos e resoluções que tramitarem pela Câmara, é facultativa a participação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
c) À Comissão de Finanças e Orçamento serão distribuídas a proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias, o plano plurianual e o processo referente às contas do Município, este acompanhado do parecer prévio correspondente, sendo-lhes vedado solicitar audiência de outra Comissão.
d) As Comissões Permanentes, ao apreciarem proposições ou qualquer outra matéria submetida ao seu exame, obrigatoriamente deverão opinar sobre os aspectos que sejam ou não de sua atribuição específica.
e) Poderão funcionar na Câmara até 6 (seis) Comissões Parlamentares de Inquérito, que serão instaladas da seguinte forma: 04 (quatro) concomitantemente e 2 (duas) em caráter excepcional e por motivo relevante, mediante deliberação em Plenário da maioria simples dos Vereadores.

38 Q687771 | Legislação Municipal, Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Serrana SP, VUNESP

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana.

a) As proposições serão apresentadas por escrito, diretamente ao Secretário da Câmara que as encaminhará à Mesa.
b) Os relatórios das Comissões Permanentes serão apresentados nos próprios processos e protocolados na Secretaria da Câmara Municipal.
c) As emendas à proposta orçamentária, à lei de diretrizes orçamentárias e ao plano plurianual serão oferecidas no prazo de 10 (dez) dias a partir da inserção da matéria no expediente da sessão plenária.
d) As emendas aos projetos de codificação serão apresentadas no prazo de até 10 (dez) dias à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a partir da data em que foram elaboradas.
e) O Presidente ou a Mesa deverão aceitar todas as proposições, mesmo que sejam apresentadas por Vereador licenciado ou afastado.

39 Q684804 | Legislação Municipal, Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Serrana SP, VUNESP

Roberto, que é Vereador na Câmara Municipal de Serrana, pretende se licenciar para ocupar o cargo de Secretário Municipal. No caso, e em obediência aos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que a licença pretendida

a) não depende de requerimento oficial.
b) depende de aprovação do Plenário da Câmara.
c) lhe garante o direito ao recebimento dos subsídios devidos por ser Vereador.
d) não lhe dá o direito de reassumir o cargo de Vereador no mesmo período legislativo.
e) lhe garante o direito de se considerar automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração do mandato.

40 Q685962 | Direito do Consumidor, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Serrana SP, VUNESP

Dentro do Estado de São Paulo, os usuários do serviço de telefonia móvel que contrataram com a empresa “Ligue já S/A” os serviços de ligação telefônica e acesso a rede de dados de internet foram surpreendidos por uma pane no sistema, que os deixou sem acesso a esses serviços por mais de 20 dias. A falha foi pontual e abarcou apenas os consumidores dessa empresa. Diante desse caso, é correto afirmar que

a) eventuais prejuízos sofridos pelos consumidores só poderão ser objeto de discussão judicial individual, uma vez que cada consumidor sofreu um prejuízo específico que deverá ser apurado de maneira particular
b) se trata de uma afronta a um direito individual homogêneo ou difuso, uma vez que as partes se ligam por um evento que tem origem comum.
c) os consumidores lesados podem ser representados, dentre outros entes legalmente legitimados, pelo Ministério Público em ação coletiva que terá em vista a reparação de um dano a direito coletivo em sentido estrito.
d) os consumidores podem pleitear, tanto individual como coletivamente, a reparação de eventuais danos, uma vez que tal situação se insere no âmbito dos direitos difusos, dos quais são titulares pessoas indeterminadas e indetermináveis.
e) tal situação só poderá ser objeto de eventual ação coletiva caso a responsabilidade do fornecedor seja apurada administrativamente de forma anterior em sede de inquérito civil.