Questões de Concursos Câmara Municipal de Tatuí SP

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21Q689644 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, 2019

Verificam-se a seguir representações gráficas extraídas de determinada lei federal:

LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o nome de cada um dos três itens acima, na ordem em que aparecem, conforme a nomenclatura adotada pela Lei Complementar n° 95/98.

✂️ a) Ementa, epígrafe e preâmbulo.
✂️ b) Epígrafe, ementa e preâmbulo.
✂️ c) Preâmbulo, ementa e epígrafe.
✂️ d) Preâmbulo, epígrafe e ementa.
✂️ e) Epígrafe, preâmbulo e ementa.

22Q686563 | Finanças Públicas, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, 2019

De acordo com a Lei Federal n° 4.320/64, fundos especiais são constituídos

✂️ a) pelo produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.
✂️ b) pelas dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias que poderão, quando expressamente determinado na Constituição Federal ser movimentadas por órgãos centrais de administração pública geral.
✂️ c) pelos créditos suplementares e especiais autorizados e abertos por lei federal. s.
✂️ d) pela diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
✂️ e) pelas receitas de capital provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas, da conversão, em espécie, de bens e direitos e dos recursos recebidos de outras pessoas de direito público, destinados a atender despesas extraordinárias das pessoas política.

23Q686657 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, 2019

Assinale a alternativa correta sobre as técnicas de elaboração, redação e alteração das leis, de acordo com as disposições da Lei Complementar n° 95/1998.

✂️ a) O primeiro artigo do texto de lei indicará, preferencialmente, a cláusula de vigência.
✂️ b) Compreende-se por cláusula de revogação o prazo pelo qual a lei terá vigência, se temporária for.
✂️ c) A parte preliminar da lei compreende a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto, a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação.
✂️ d) É admissível a reordenação interna dos parágrafos ou incisos de um artigo de lei, identificando-se a existência da modificação.
✂️ e) Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos, em incisos ou em alíneas; os incisos, em alíneas; e as alíneas, em itens.

24Q683300 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, 2019

Considere a seguinte situação hipotética:

Em Tatuí, existem mais de duzentos mil eleitores, e, na eleição municipal, antes de realizado o segundo turno, o candidato com maior votação foi impedido legalmente de continuar na disputa pela prefeitura municipal.

Diante disso, a Constituição Federal estabelece que

✂️ a) será convocado, dentre os remanescentes, o de maior votação.
✂️ b) será convocado, dentre os remanescentes, o mais idoso.
✂️ c) nova eleição será realizada 90 (noventa) dias depois do primeiro turno.
✂️ d) nova eleição será realizada 30 (trinta) dias depois do primeiro turno.
✂️ e) estará eleito o segundo colocado.

26Q683396 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, 2019

Nos termos da Lei n° 9.637/98, na hipótese de os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência.

✂️ a) ao Ministério Público Federal, sob pena de responderem civil, penal e administrativamente pela omissão.
✂️ b) ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
✂️ c) ao juiz criminal competente, sob pena de serem processados criminalmente.
✂️ d) à autoridade competente, sob pena de responsabilidade subsidiária.
✂️ e) à Corregedoria-Geral da União, sob pena de responsabilidade solidária, além de outras penas previstas em lei

27Q684447 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, 2019

Constitui(em) competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

✂️ a) a proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência.
✂️ b) legislar sobre registros públicos, águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
✂️ c) organizar o sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.
✂️ d) a responsabilidade por dano ao meio ambiente, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
✂️ e) proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.

28Q683195 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, 2019

Nonato possui 82 anos de idade, é uma pessoa ativa e inserida no mercado de trabalho. Diante do que prevê a legislação específica que protege os idosos, é correto afirmar que

✂️ a) em todo atendimento de saúde, Nonato terá preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência.
✂️ b) Nonato poderá ter a cobrança de planos de saúde com valores diferenciados em razão de sua idade ser acima de 80 anos.
✂️ c) se estiver empatado com um idoso de 65 anos em um concurso público, a idade de Nonato não servirá como critério de desempate.
✂️ d) com relação à prioridade no trâmite dos processos judiciais, Nonato concorrerá com igualdade com os demais idosos.
✂️ e) por ter mais de 80 anos, Nonato passa a ter prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda, o que não se aplica aos demais idosos.

29Q684129 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, 2019

A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. Sobre o tema, assinale a alternativa correta

✂️ a) O juiz poderá determinar a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, sendo que a segunda perícia substitui a primeira.
✂️ b) O juiz não poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que ele considerar suficientes.
✂️ c) As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que a causa possa ser resolvida por julgamento antecipado do mérito.
✂️ d) Os assistentes técnicos, assim como os peritos, estão sujeitos a impedimento ou suspeição.
✂️ e) Quando a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho.

30Q693191 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, 2019

O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Sobre o conceito de zona urbana do Município para fins de IPTU, é correto afirmar que

✂️ a) deverá ser definida por decreto municipal, observados os requisitos da lei complementar.
✂️ b) as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana constantes de loteamentos, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio não podem ser consideradas urbanas.
✂️ c) não incide IPTU, mas ITR, sobre o imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agropecuária ou agroindustrial.
✂️ d) para ser considerada como zona urbana, a área deve possuir como melhoramentos mínimos abastecimento de água, sistema de esgotos sanitários e escola primária a uma distância máxima de 5 (cinco) quilômetros do imóvel considerado.
✂️ e) as áreas consideradas como áreas de expansão urbana por decreto municipal se sujeitam à incidência do IPTU quando providas de rede de iluminação pública.

31Q694347 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, 2019

Assinale a alternativa correta a respeito dos consórcios públicos

✂️ a) É vedada a criação de consórcios públicos na área de saúde.
✂️ b) Para o consórcio público ser contratado pelo ente da Administração Direta consorciada, é indispensável a licitação.
✂️ c) Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, não poderão ceder-lhes servidores.
✂️ d) O consórcio público com personalidade jurídica de direito privado integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
✂️ e) Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá, dentre outras medidas, promover desapropriações

32Q683462 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, 2019

A respeito da competência Municipal, segundo o disposto na Constituição Federal e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
✂️ b) É constitucional lei municipal que estabelece regras para a cobrança em estacionamento de veículos.
✂️ c) Compete ao Município legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
✂️ d) Compete ao Município organizar o sistema regional de emprego e condições para o exercício de profissões.
✂️ e) Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

33Q686677 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, 2019

Nos termos da Constituição Federal, a política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo

✂️ a) ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
✂️ b) promover o adequado aproveitamento do solo urbano não edificado, sob pena, sucessivamente, de parcelamento e de ação de desapropriação.
✂️ c) estabelecer a função social da propriedade urbana, bem como seu aproveitamento racional e adequado.
✂️ d) regular a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores da propriedade urbana.
✂️ e) fornecer o título de domínio ao homem ou à mulher como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

34Q693398 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, 2019

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Tatuí, a respeito das Comissões, é correto afirmar que

✂️ a) os membros das Comissões serão, em regra, indicados pelo Plenário da Câmara Municipal, respeitada a proporcionalidade da representação dos partidos ou dos blocos parlamentares que compõem a Casa.
✂️ b) após a formação, havendo razões de interesse público, o Presidente da Câmara, com a autorização da Mesa Diretora, poderá promover a realocação de membros das Comissões Permanentes.
✂️ c) o Vereador destituído de Comissão em função do número excessivo de faltas não poderá ser designado para integrar nenhuma outra Comissão Permanente até o final da legislatura.
✂️ d) os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam a 05 (cinco) reuniões ordinárias consecutivas ou a 10 (dez) intercaladas, sem motivo justificado.
✂️ e) a manifestação de uma Comissão sobre determinada matéria exclui a possibilidade de nova manifestação contrária ao posicionamento anteriormente definido, mesmo se o Plenário assim deliberar.

35Q687069 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, 2019

Com base no regime constitucional dos Municípios disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta

✂️ a) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.
✂️ b) Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Estado-membro.
✂️ c) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de cinco dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.
✂️ d) É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, desde que autorizado pela Constituição Estadual.
✂️ e) Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores serão fixados por Decreto Legislativo.

36Q690142 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, 2019

Considerando as disposições constantes do CTN e a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o lançamento tributário, é correto afirmar que

✂️ a) a revisão do lançamento tributário pode ser exercida nas hipóteses do art. 149 do CTN, desde que observado o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário.
✂️ b) a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
✂️ c) os erros contidos no lançamento por declaração, ainda que apuráveis pelo seu exame, não poderão ser retificados de ofício pela autoridade administrativa tributária.
✂️ d) os atos anteriores à homologação, praticados por sujeito passivo ou por terceiros, visando à extinção total ou parcial do crédito influem sobre a obrigação tributária.
✂️ e) a notificação do contribuinte do auto de infração constitui definitivamente o crédito tributário e dá início ao cômputo do prazo decadencial para a sua cobrança, não havendo que se falar em prazo prescricional.

37Q688124 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, 2019

Sobre a vigência das normas complementares tributárias, dispõe o CTN que

✂️ a) as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor, quanto a seus efeitos normativos, na data de sua publicação.
✂️ b) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.
✂️ c) os decretos regulamentares de competência do Chefe do Poder Executivo entram em vigor 15 (quinze) dias após a data da sua publicação.
✂️ d) os convênios que entre si celebrem os Estados, Distrito Federal e os Municípios entram vigor na data neles prevista.
✂️ e) os tratados e as convenções internacionais sobre matéria tributária entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.

38Q683990 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, 2019

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange à execução orçamentária e ao cumprimento de metas, não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive

✂️ a) as relativas à despesa de pessoal e aquelas destinadas ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.
✂️ b) aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ c) as destinadas ao pagamento de obrigações tributárias e aquelas relativas à seguridade social.
✂️ d) as decorrentes de obrigações assumidas pelo governo anterior e aquelas contraídas no exterior para captação de recursos.
✂️ e) as relativas à despesa de pessoal e aquelas destinadas ao pagamento das obrigações previdenciárias do regime próprio.

40Q683245 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, 2019

Num determinado processo licitatório para a contratação de empreendimento a ser executado e explorado sob o regime de concessão, o poder licitante, em uma cláusula do objeto da licitação, incluiu a possibilidade da obtenção de recursos financeiros para a execução do objeto licitado. Nessa situação, conforme dispõe a Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que essa licitação

✂️ a) contém vício, uma vez que a cláusula em questão é vedada por lei, qualquer que seja a origem da licitação.
✂️ b) é baseada na regra geral da Lei de que é possível incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem.
✂️ c) não contém vício, por se tratar de caso de empreendimento executado e explorado sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica, que admite a referida cláusula.
✂️ d) contem vício, pois empreendimento executado e explorado sob o regime de concessão não admite essa possibilidade.
✂️ e) está de acordo com a referida Lei, que impõe a obrigação de a licitação prever a cláusula de obtenção de recursos financeiros para a execução do objeto licitado, qualquer que seja a origem.