Questões de Concursos Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ

Quanto à criação e extinção dos órgãos públicos, é possível afirmar que:

O teste de auditoria contábil que parte do valor registrado no razão geral para o documento-suporte da transação é o teste para:

A forma de aquisição de recursos materiais realizada por meio da utilização de um computador acoplado a um modem e a uma linha que fica ligado diretamente ao computador do fornecedor, independentemente dos hardwares e softwares em utilização, na qual as ordens e os pedidos de compras são enviados sem a utilização de papel, é conhecido como:

A intervenção federal, mecanismo drástico e excepcional destinado a manter a integridade dos princípios constitucionais basilares, segundo o disposto expressamente na Constituição da República Federativa do Brasil, poderá ocorrer para:

Constituem princípios constitucionais sensíveis:

O método de interpretação do texto constitucional que toma a Constituição como um conjunto aberto de regras e princípios, dos quais o aplicador deve escolher aquele que seja mais adequado para a promoção de uma solução justa ao caso concreto que analisa, denomina-se:

Uma área pertencente ao Município do Rio de Janeiro na qual não haja qualquer serviço administrativo é considerada bem público:

O auditor contábil independente, perante inconsistência ou dúvida quanto à confiabilidade da evidência de auditoria, deve:

De acordo com a Lei nº 8.429/92 (Lei de improbidade administrativa), constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:

Dentre os poderes administrativos, o poder discricionário pode ser conceituado como prerrogativa:

O Código Penal Brasileiro, no Capítulo em que trata especificamente sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em Geral, prevê expressamente que:

A Lei de Improbidade Administrativa enquadra expressamente a conduta do agente público que aceita emprego em pessoa jurídica, a qual tenha interesse suscetível de ser atingido por ação decorrente de suas atribuições, como ato de improbidade que:

De acordo com a Lei 4320/64, o Poder Legislativo Municipal, caso não receba a proposta orçamentária no prazo fixado pela Lei Orgânica do Município, deverá:

No âmbito da evolução da responsabilidade do Estado, a teoria consagrada pela clássica doutrina, segundo a qual o lesado não precisaria identificar o agente estatal causador do dano denomina- se:

De acordo com o entendimento doutrinário, o princípio da tutela administrativa é considerado:

São motivos para a rescisão do contrato administrativo expressamente previstos na Lei nº 8.666/ 93 (Lei de licitações e contratos administrativos), entre outros:

O regime jurídico funcional que visa disciplinar a categoria dos servidores temporários denominase:

Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento em comoção grave de repercussão nacional, poderá ser tomada a medida de:

O documento utilizado pela auditoria interna para propiciar a compreensão do planejamento, da natureza, da oportunidade e da extensão dos procedimentos aplicados, bem como o julgamento exercido e o suporte das conclusões alcançadas, é:

O planejamento orçamentário previsto na Constituição Federal possui estrutura tripartite, sendo imperiosa a harmonização de seus comandos para que sejam atingidos os objetivos básicos do Estado Brasileiro. Integra tal estrutura: