Início Questões de Concursos Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ Resolva questões de Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 81Q410046 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJGQuanto ao regime jurídico das fundações públicas de direito público, é possível afirmar que: ✂️ a) fazem jus às mesmas prerrogativas que a ordem jurídica atribui às empresas públicas, tanto de direito substantivo, como de direito processual ✂️ b) fazem jus às mesmas prerrogativas de direito substantivo que a ordem jurídica atribui às autarquias, não sendo, porém, aplicadas as prerrogativas processuais atinentes ao prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer. ✂️ c) não fazem jus às mesmas prerrogativas que a ordem jurídica atribui às autarquias, tendo em vista que não se enquadram no conceito de Fazenda Pública ✂️ d) fazem jus às mesmas prerrogativas que a ordem jurídica atribui às autarquias, tanto de direito substantivo, como de direito processual Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 82Q437563 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Assistente Técnico Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJGConstituem princípios constitucionais sensíveis: ✂️ a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático e valores sociais do trabalho ✂️ b) direitos da pessoa humana e soberania ✂️ c) prevalência dos direitos humanos e construção de uma sociedade livre, justa e solidária ✂️ d) prestação de contas da administração pública direta e indireta e autonomia municipal Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 83Q443746 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJGO planejamento orçamentário previsto na Constituição Federal possui estrutura tripartite, sendo imperiosa a harmonização de seus comandos para que sejam atingidos os objetivos básicos do Estado Brasileiro. Integra tal estrutura: ✂️ a) o Plano Plurianual, que contém comandos diretos e específicos, vinculando os Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, à execução e elaboração das demais leis orçamentárias ✂️ b) a Lei Orçamentária anual, que compreende o orçamento fiscal, o de investimentos das empresas estatais e o da seguridade social, ainda que em documentos distintos ✂️ c) a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que compreende as prioridades da administração, sem previsão de despesas, e possui natureza material, já que cria direitos subjetivos para os cidadãos em sua relação com os Poderes Estatais ✂️ d) o Planejamento Global econômico e social, que deve ser compatível com a Lei Orçamentária anual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, prevendo especificamente as metas e prioridades da Administração para cada semestre Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 84Q822388 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJGA Lei nº 8429/92 (Lei de Improbidade administrativa), no capítulo em que trata do procedimento administrativo e do processo judicial referentes a ato de improbidade, dispõe que: ✂️ a) no caso de ação proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica lesada, é cabível transação, acordo ou conciliação ✂️ b) a ação principal será proposta pelo Ministério Público, pela pessoa jurídica lesada ou por qualquer pessoa capaz devidamente qualificada, dentro de 30 dias após a efetivação de medida cautelar ✂️ c) a autoridade administrativa rejeitará a representação se esta não contiver as formalidades necessárias, o que impede a representação ao Ministério Público pelos mesmos fatos descritos ✂️ d) a comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 85Q433322 | Direito Constitucional, Orçamentos, Assistente Técnico Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJGCom base em dispositivo constitucional, o tipo de orçamento que engloba os recursos dos Poderes Executivo e Legislativo, representado pelos fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta dos municípios, é aquele denominado de: ✂️ a) orçamento-programa ✂️ b) orçamento de investimento ✂️ c) orçamento de desempenho ✂️ d) orçamento fiscal Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 86Q821327 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJGDe acordo com a Lei 4320/64, o Poder Legislativo Municipal, caso não receba a proposta orçamentária no prazo fixado pela Lei Orgânica do Município, deverá: ✂️ a) elaborar proposta e submetê-la à aprovação do Plenário ✂️ b) notificar o chefe do Poder Executivo para que apresente a proposta no prazo de 30 dias ✂️ c) considerar como proposta a Lei de Orçamento vigente ✂️ d) aplicar a lei orçamentária do Estado que integra Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 87Q433544 | Direito Constitucional, Intervenção, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJGO artigo 34 da atual Constituição Brasileira prevê a intervenção da União nos Estados da Federação para assegurar aos Municípios a observância do seguinte princípio constitucional: ✂️ a) isonomia ✂️ b) moralidade ✂️ c) ubiquidade ✂️ d) autonomia Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 88Q819915 | Legislação Federal, Lei n 10520 2002 Lei do Pregão, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJGCom base na Lei nº 10.520/2002 (Lei do pregão), quanto à modalidade licitatória denominada pregão, é possível afirmar que: ✂️ a) para o julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério da melhor técnica, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital ✂️ b) na fase preparatória ou interna a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cujas atribuições incluem, entre outras, o recebimento das propostas e lances ✂️ c) a fase preparatória ou interna inicia-se com a convocação dos interessados, que é efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federativo ou, não existindo, em jornal de circulação local ✂️ d) no âmbito do Ministério da Defesa, é vedado a militares o exercício das funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 89Q406635 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Assistente Técnico Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJGConsiderando-se os critérios doutrinários adotados para definir a classificação dos órgãos públicos, é possível afirmar que: ✂️ a) quanto à situação estrutural, os órgãos públicos classificam-se em diretivos e subordinados ✂️ b) quanto à composição, os órgãos públicos dividem-se em federais, estaduais distritais e municipais ✂️ c) quanto ao comportamento, os órgãos públicos classificam-se em subordinados e insubordinados ✂️ d) quanto à estrutura, os órgãos públicos classificam-se em simples e complexos Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 90Q821954 | Legislação Federal, Lei n 10520 2002 Lei do Pregão, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJGEm relação ao pregão, é possível afirmar que: ✂️ a) só haverá necessidade de examinar os documentos de habilitação relativos ao licitante vencedor, diferentemente do que ocorre na Lei 8.666/93 ✂️ b) o ato de declaração do vencedor pode ser objeto de recurso por parte de qualquer licitante, que deverá manifestar-se quanto à sua intenção de recorrer tão logo o pregoeiro faça a declaração e a apresentação das razões recursais no prazo de 5 dias ✂️ c) a Lei 10.520/2002 (Lei do pregão) possibilita a cobrança de taxas e emolumentos, mas veda a exigência de garantia de proposta ✂️ d) a Lei 10.520/2002 (Lei do pregão) admite que os atos essenciais do pregão sejam feitos de forma simplificada, sem a exigência de documentação em processo administrativo respectivo Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 91Q796158 | Finanças Públicas, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJGNo âmbito das etapas de execução das despesas públicas, pode-se afirmar que: ✂️ a) havendo necessidade de licitação prévia, agrega-se uma nova etapa à execução da despesa, posterior ao empenho e à liquidação ✂️ b) a despesa empenhada e não paga deve ser cobrada por meio judicial, uma vez que foi extinta a figura dos “restos a pagar” ✂️ c) a liquidação é o momento final da execução da despesa pública, podendo ser efetuada por meio de estabelecimento bancário autorizado ✂️ d) a regra é a expedição de nota de empenho para cada despesa, exceto no caso de empenho global Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 92Q406268 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJGA cessão de servidores é conceituada pela doutrina como: ✂️ a) forma de provimento pela qual o servidor passa a ocupar cargo diverso do que ocupava para atuar em outra pessoa ou órgão, tendo em vista a necessidade de compatibilizar o exercício da função pública com limitações de caráter pessoal ✂️ b) fato funcional por meio do qual determinada pessoa administrativa ou órgão público cede, sempre em caráter temporário, servidor integrante de seu quadro para atuar em outra pessoa ou órgão, com o objetivo de cooperação entre as administrações e de exercício funcional integrado das atividades administrativas ✂️ c) ato administrativo consubstanciado em uma transferência, que pode ser temporária ou definitiva, de servidor integrante de seu quadro para atuar em outra pessoa ou órgão, com o objetivo de cooperação entre as administrações e de exercício funcional integrado das atividades administrativas ✂️ d) fato administrativo por meio do qual determinada pessoa administrativa ou órgão público, cede, sem ônus, sempre em caráter definitivo, servidor integrante de seu quadro para atuar em outra pessoa ou órgão Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 93Q430491 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJGA previsão constitucional de que, em regra, “a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da receita”, evidencia a adoção do princípio da: ✂️ a) exclusividade orçamentária ✂️ b) universalidade do orçamento ✂️ c) unidade orçamentária ✂️ d) especialidade do orçamento Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← Anterior
81Q410046 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJGQuanto ao regime jurídico das fundações públicas de direito público, é possível afirmar que: ✂️ a) fazem jus às mesmas prerrogativas que a ordem jurídica atribui às empresas públicas, tanto de direito substantivo, como de direito processual ✂️ b) fazem jus às mesmas prerrogativas de direito substantivo que a ordem jurídica atribui às autarquias, não sendo, porém, aplicadas as prerrogativas processuais atinentes ao prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer. ✂️ c) não fazem jus às mesmas prerrogativas que a ordem jurídica atribui às autarquias, tendo em vista que não se enquadram no conceito de Fazenda Pública ✂️ d) fazem jus às mesmas prerrogativas que a ordem jurídica atribui às autarquias, tanto de direito substantivo, como de direito processual Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
82Q437563 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Assistente Técnico Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJGConstituem princípios constitucionais sensíveis: ✂️ a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático e valores sociais do trabalho ✂️ b) direitos da pessoa humana e soberania ✂️ c) prevalência dos direitos humanos e construção de uma sociedade livre, justa e solidária ✂️ d) prestação de contas da administração pública direta e indireta e autonomia municipal Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
83Q443746 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJGO planejamento orçamentário previsto na Constituição Federal possui estrutura tripartite, sendo imperiosa a harmonização de seus comandos para que sejam atingidos os objetivos básicos do Estado Brasileiro. Integra tal estrutura: ✂️ a) o Plano Plurianual, que contém comandos diretos e específicos, vinculando os Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, à execução e elaboração das demais leis orçamentárias ✂️ b) a Lei Orçamentária anual, que compreende o orçamento fiscal, o de investimentos das empresas estatais e o da seguridade social, ainda que em documentos distintos ✂️ c) a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que compreende as prioridades da administração, sem previsão de despesas, e possui natureza material, já que cria direitos subjetivos para os cidadãos em sua relação com os Poderes Estatais ✂️ d) o Planejamento Global econômico e social, que deve ser compatível com a Lei Orçamentária anual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, prevendo especificamente as metas e prioridades da Administração para cada semestre Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
84Q822388 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJGA Lei nº 8429/92 (Lei de Improbidade administrativa), no capítulo em que trata do procedimento administrativo e do processo judicial referentes a ato de improbidade, dispõe que: ✂️ a) no caso de ação proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica lesada, é cabível transação, acordo ou conciliação ✂️ b) a ação principal será proposta pelo Ministério Público, pela pessoa jurídica lesada ou por qualquer pessoa capaz devidamente qualificada, dentro de 30 dias após a efetivação de medida cautelar ✂️ c) a autoridade administrativa rejeitará a representação se esta não contiver as formalidades necessárias, o que impede a representação ao Ministério Público pelos mesmos fatos descritos ✂️ d) a comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
85Q433322 | Direito Constitucional, Orçamentos, Assistente Técnico Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJGCom base em dispositivo constitucional, o tipo de orçamento que engloba os recursos dos Poderes Executivo e Legislativo, representado pelos fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta dos municípios, é aquele denominado de: ✂️ a) orçamento-programa ✂️ b) orçamento de investimento ✂️ c) orçamento de desempenho ✂️ d) orçamento fiscal Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
86Q821327 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJGDe acordo com a Lei 4320/64, o Poder Legislativo Municipal, caso não receba a proposta orçamentária no prazo fixado pela Lei Orgânica do Município, deverá: ✂️ a) elaborar proposta e submetê-la à aprovação do Plenário ✂️ b) notificar o chefe do Poder Executivo para que apresente a proposta no prazo de 30 dias ✂️ c) considerar como proposta a Lei de Orçamento vigente ✂️ d) aplicar a lei orçamentária do Estado que integra Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
87Q433544 | Direito Constitucional, Intervenção, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJGO artigo 34 da atual Constituição Brasileira prevê a intervenção da União nos Estados da Federação para assegurar aos Municípios a observância do seguinte princípio constitucional: ✂️ a) isonomia ✂️ b) moralidade ✂️ c) ubiquidade ✂️ d) autonomia Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
88Q819915 | Legislação Federal, Lei n 10520 2002 Lei do Pregão, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJGCom base na Lei nº 10.520/2002 (Lei do pregão), quanto à modalidade licitatória denominada pregão, é possível afirmar que: ✂️ a) para o julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério da melhor técnica, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital ✂️ b) na fase preparatória ou interna a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cujas atribuições incluem, entre outras, o recebimento das propostas e lances ✂️ c) a fase preparatória ou interna inicia-se com a convocação dos interessados, que é efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federativo ou, não existindo, em jornal de circulação local ✂️ d) no âmbito do Ministério da Defesa, é vedado a militares o exercício das funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
89Q406635 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Assistente Técnico Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJGConsiderando-se os critérios doutrinários adotados para definir a classificação dos órgãos públicos, é possível afirmar que: ✂️ a) quanto à situação estrutural, os órgãos públicos classificam-se em diretivos e subordinados ✂️ b) quanto à composição, os órgãos públicos dividem-se em federais, estaduais distritais e municipais ✂️ c) quanto ao comportamento, os órgãos públicos classificam-se em subordinados e insubordinados ✂️ d) quanto à estrutura, os órgãos públicos classificam-se em simples e complexos Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
90Q821954 | Legislação Federal, Lei n 10520 2002 Lei do Pregão, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJGEm relação ao pregão, é possível afirmar que: ✂️ a) só haverá necessidade de examinar os documentos de habilitação relativos ao licitante vencedor, diferentemente do que ocorre na Lei 8.666/93 ✂️ b) o ato de declaração do vencedor pode ser objeto de recurso por parte de qualquer licitante, que deverá manifestar-se quanto à sua intenção de recorrer tão logo o pregoeiro faça a declaração e a apresentação das razões recursais no prazo de 5 dias ✂️ c) a Lei 10.520/2002 (Lei do pregão) possibilita a cobrança de taxas e emolumentos, mas veda a exigência de garantia de proposta ✂️ d) a Lei 10.520/2002 (Lei do pregão) admite que os atos essenciais do pregão sejam feitos de forma simplificada, sem a exigência de documentação em processo administrativo respectivo Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
91Q796158 | Finanças Públicas, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJGNo âmbito das etapas de execução das despesas públicas, pode-se afirmar que: ✂️ a) havendo necessidade de licitação prévia, agrega-se uma nova etapa à execução da despesa, posterior ao empenho e à liquidação ✂️ b) a despesa empenhada e não paga deve ser cobrada por meio judicial, uma vez que foi extinta a figura dos “restos a pagar” ✂️ c) a liquidação é o momento final da execução da despesa pública, podendo ser efetuada por meio de estabelecimento bancário autorizado ✂️ d) a regra é a expedição de nota de empenho para cada despesa, exceto no caso de empenho global Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
92Q406268 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJGA cessão de servidores é conceituada pela doutrina como: ✂️ a) forma de provimento pela qual o servidor passa a ocupar cargo diverso do que ocupava para atuar em outra pessoa ou órgão, tendo em vista a necessidade de compatibilizar o exercício da função pública com limitações de caráter pessoal ✂️ b) fato funcional por meio do qual determinada pessoa administrativa ou órgão público cede, sempre em caráter temporário, servidor integrante de seu quadro para atuar em outra pessoa ou órgão, com o objetivo de cooperação entre as administrações e de exercício funcional integrado das atividades administrativas ✂️ c) ato administrativo consubstanciado em uma transferência, que pode ser temporária ou definitiva, de servidor integrante de seu quadro para atuar em outra pessoa ou órgão, com o objetivo de cooperação entre as administrações e de exercício funcional integrado das atividades administrativas ✂️ d) fato administrativo por meio do qual determinada pessoa administrativa ou órgão público, cede, sem ônus, sempre em caráter definitivo, servidor integrante de seu quadro para atuar em outra pessoa ou órgão Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
93Q430491 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJGA previsão constitucional de que, em regra, “a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da receita”, evidencia a adoção do princípio da: ✂️ a) exclusividade orçamentária ✂️ b) universalidade do orçamento ✂️ c) unidade orçamentária ✂️ d) especialidade do orçamento Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro