Questões de Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ com Gabarito (Comentado)

82Q409809 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

A invalidação ou anulação do ato administrativo pode ser conceituada como:

✂️ a) a forma de desfazimento do ato administrativo, por razões de conveniência e oportunidade, e que pode ser realizada tanto pelo Poder Judiciário como pela Administração Pública
✂️ b) a forma de desfazimento do ato administrativo, por razões de conveniência e oportunidade, e que apenas pode ser realizada pela Administração Pública
✂️ c) a forma de desfazimento do ato administrativo, em virtude da existência de vício de legalidade, e que pode ser realizada tanto pelo Poder Judiciário como pela Administração Pública
✂️ d) a forma de desfazimento do ato administrativo, em virtude da existência de vício de legalidade, e que apenas pode ser realizada pelo Poder Judiciário

83Q342484 | Raciocínio Lógico, Proposição, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

São verdadeiras as quatro seguintes proposições:

P1: Se João joga futebol, então Maria não gosta de guaraná.

P2: Maria gosta de guaraná ou Paulo não estuda todo dia.

P3: Paulo não estuda todo dia se, e somente se, Carlos grita de manhã.

P4: Carlos não grita de manhã e Roberto não é flamenguista.

Com base nas proposições acima, uma conclusão necessariamente verdadeira é:

✂️ a) Maria gosta de guaraná e Paulo não estuda todo dia.
✂️ b) Se João não joga futebol, então Paulo estuda todo dia.
✂️ c) Paulo estuda todo dia e Carlos grita de manhã.
✂️ d) Se Paulo estuda todo dia, então Roberto é flamenguista.

86Q407779 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Assistente Técnico Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

No âmbito da responsabilidade civil do Estado, houve um processo evolutivo caracterizado pela existência de diversas teorias, sendo possível afirmar que:

✂️ a) a teoria da irresponsabilidade do Estado prevaleceu no mundo ocidental, na metade do século XIX, e justifica-se pelo fato de que o Estado do bem-estar social tinha limitada atuação, raramente intervindo nas relações entre particulares
✂️ b) a teoria do risco administrativo, como fundamento da responsabilidade objetiva do Estado, considera o Estado mais poderoso que os administrados e, por isso, deve arcar com os riscos naturais decorrentes de suas numerosas atividades
✂️ c) a teoria da culpa administrativa procurava distinguir atos de império e atos de gestão; assim, se o Estado produzisse um ato de gestão, poderia ser civilmente responsabilizado
✂️ d) a teoria do risco integral é a teoria, em regra, adotada atualmente como fundamento da responsabilidade objetiva do Estado

88Q820716 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

São cláusulas essenciais do contrato de concessão, previstas expressamente na Lei nº 8.987/95 (Lei de concessões e permissões de serviços públicos), as relativas:

✂️ a) ao objeto, à área e ao prazo da concessão e aos direitos e garantias individuais do concedente
✂️ b) aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço e ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais
✂️ c) aos bens irreversíveis e aos casos de extinção da concessão
✂️ d) ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas e aos crimes a que se sujeita a concessionária

90Q409333 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

Com referência à gestão dos bens públicos, é possível afirmar que:

✂️ a) concessão de direito real de uso é o ato administrativo pelo qual a administração consente que certa pessoa utilize privativamente bem público, atendendo ao mesmo tempo aos interesses público e privado.
✂️ b) permissão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público confere a pessoa determinada o uso privativo de bem público, independentemente do maior ou menor interesse público da pessoa concedente.
✂️ c) concessão de uso especial é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público confere ao particular o direito real resolúvel de uso de terreno público ou sobre espaço aéreo que o recobre, para os fins que, prévia e determinadamente, o justificaram
✂️ d) concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público confere a pessoa determinada o uso privativo de bem público, independentemente do maior ou menor interesse público da pessoa concedente

91Q411642 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

Os contratos de rateio podem ser conceituados como:

✂️ a) negócio jurídico plurilateral de direito público, previsto em Lei, que se constitui como pressuposto para que os entes consorciados transfiram recursos ao consórcio público, sempre com a observância das normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal
✂️ b) ajuste firmado entre a Administração Pública e particulares, sob a forma de convênios públicos, cujo objeto consiste na divisão de despesas para a realização de atividades que traduzam interesse público
✂️ c) negócio jurídico de direito público, previsto em Lei, sempre sem fins lucrativos, em que os pactuantes são o Poder Público e organizações da sociedade civil de interesse público, cujo objeto consiste na entrega de recursos humanos, físicos ou financeiros por parte do Poder Público, em troca da promoção da educação da saúde, da cultura, entre outros objetivos de interesse público
✂️ d) acordo firmado entre a Administração Pública e pessoa do setor privado com o objetivo de implantação ou gestão de serviços públicos, com eventual execução de obras ou fornecimento de bens, mediante financiamento do contratado, contraprestação pecuniária do Poder Público e compartilhamento dos riscos e dos ganhos entre os pactuantes

92Q406268 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

A cessão de servidores é conceituada pela doutrina como:

✂️ a) forma de provimento pela qual o servidor passa a ocupar cargo diverso do que ocupava para atuar em outra pessoa ou órgão, tendo em vista a necessidade de compatibilizar o exercício da função pública com limitações de caráter pessoal
✂️ b) fato funcional por meio do qual determinada pessoa administrativa ou órgão público cede, sempre em caráter temporário, servidor integrante de seu quadro para atuar em outra pessoa ou órgão, com o objetivo de cooperação entre as administrações e de exercício funcional integrado das atividades administrativas
✂️ c) ato administrativo consubstanciado em uma transferência, que pode ser temporária ou definitiva, de servidor integrante de seu quadro para atuar em outra pessoa ou órgão, com o objetivo de cooperação entre as administrações e de exercício funcional integrado das atividades administrativas
✂️ d) fato administrativo por meio do qual determinada pessoa administrativa ou órgão público, cede, sem ônus, sempre em caráter definitivo, servidor integrante de seu quadro para atuar em outra pessoa ou órgão

Questões de Concursos Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ

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81Q342737 | Raciocínio Lógico, Assistente Técnico Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

82Q409809 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

83Q342484 | Raciocínio Lógico, Proposição, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

84Q411861 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Assistente Técnico Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

85Q410333 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

86Q407779 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Assistente Técnico Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

87Q522472 | Auditoria, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

88Q820716 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

89Q439533 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Assistente Técnico Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

90Q409333 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

91Q411642 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

92Q406268 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

93Q796158 | Finanças Públicas, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG