Questões de Concursos Câmara de Atibaia SP

Sobre a alteração do contrato de trabalho, é incorreto o que se afirma em:

Considerando os direitos da personalidade leia as afirmativas abaixo.

I- Doutrinariamente os direitos da personalidade são caracterizados por serem intransmissíveis; irrenunciáveis; inalienáveis; imprescritíveis e vitalícios.
II- Segundo o Código Civil vigente, com exceção aos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são irrenunciáveis e intransmissíveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
III- Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça, portanto é um direito da personalidade da pessoa.
IV- Nos dias atuais em razão do avanço nas esferas negocial e tecnológica admite-se a cessão de uso a alguns dos direito da personalidade. Os direitos autorais e o relativo à imagem, inserem-se nesse rol de direitos da personalidade que experimentam esses temperamentos sem, contudo, perder suas características intrínsecas.

É correto o que se afirma em:

As penas restritivas de direitos são autônomas e podem incidir sobre:

I- pecúnia; bens e valores.
II- fins de semana e no agir (exigir uma prestação positiva (de fazer)).
III- os direitos (temporariamente) e sobre a liberdade (de ir e vir, temporariamente).

É correto o que se afirma apenas em:

Assinale a alternativa correta que completa a frase e identifica a modalidade de intervenção de terceiro cabível ao caso.

I- Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá ______________________________ proprietário ou o possuidor.
II- É admissível __________________________todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum.

Assinale a alternativa incorreta.

Para que se configure o concurso de pessoas na esfera penal faz-se mister:

Assinale a resposta incorreta. São anuláveis os negócios jurídicos:

O contrato individual de trabalho regulamentado pela CLT:

I- é formal.
II- prescinde de forma.
III- é informal, nos termos da lei
IV- é conceituado, em sua forma, como sendo o acordo tácito ou expresso que correspondente à relação de emprego.

É correto o que se afirma apenas em:

Considerando o tema modificação da competência, leia as afirmativas abaixo e responda:

I- Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.
II- A competência em razão da matéria e da hierarquia é derrogável por convenção das partes; mas estas não podem modificar a competência em razão do valor e do território.
III- A ação principal será proposta perante o juiz competente para a ação acessória.
IV- O juiz da causa principal é também competente para a reconvenção, a ação declaratória incidente, as ações de garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente.

É incorreto o que se afirma em:

Leia as assertivas abaixo sobre o direito às férias e respectiva duração, e responda o que se pede à luz da CLT.

I- Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, com prejuízo da remuneração.
II- O empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de dez faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de férias reduzido à metade.
III- Terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias.
IV- O período das férias não será computado como tempo de serviço.

Segundo a legislação vigente está incorreto o que se afirma em:

As provas serão produzidas na audiência nesta ordem:

Assinale a alternativa incorreta.

Extingue-se a punibilidade:

Assinale a alternativa incorreta sobre o tema: bens públicos:

Nos termos da LINDB, será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos:

Observe as afirmações abaixo e assinale a resposta correta sobre a aplicação do princípio do contraditório e da ampla defesa no direito processual civil:

Para que o tributo se caracterize, precisa conter determinadas características simultaneamente. Nesse sentido é
correto conceituar o tributo como:

A lei da ação civil pública:

I- prevê como legitimados para promovê-la, o Ministério Público; a Defensoria Pública; a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista e a associação que, concomitantemente: a) esteja constituída há pelo menos 2 (dois) anos nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
II- admite o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei 7.347/85.
III- veda que o Ministério Público ou outro legitimado assuma a titularidade ativa em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada.
IV- determina que o Ministério Público atue obrigatoriamente como fiscal da lei, se não intervier no processo como parte.

É correto o que se afirma apenas em:

Relacione corretamente os institutos abaixo descritos.

I- A ________________ é um instituto de interesse privado. É renunciável, tácita ou expressamente e seus prazos não podem ser modificados pela manifestação da vontade das partes. Por fim, pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita, admite suspensão e interrupção de seu prazo e pode ser conhecida pelo juiz de ofício.
II- A ________________ é um instituto de interesse público. É irrenunciável, pode ser conhecida a qualquer tempo ou grau de jurisdição; seus prazos não admitem suspensão e interrupção e o juiz deve conhecê-la de oficio.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas acima.

Assinale a alternativa incorreta sobre as agências reguladoras,

Assinale a alternativa incorreta, considerando o inquérito policial.

São princípios específicos da interpretação constitucional:

I- o princípio da unidade da Constituição e o princípio da força normativa.
II- o princípio do efeito integrador e o princípio da harmonização.
III- o princípio da máxima efetividade e da interpretação conforme a Constituição.
IV- o princípio da razoabilidade e o princípio da conformidade funcional.

É correto o que se afirma em: