Questões de Câmara de Barretos SP com Gabarito (Comentado)

21Q471203 | Direito Tributário, Administração tributária, Advogado, Câmara de Barretos SP, VUNESP, 2018

Segundo o Código Tributário Nacional, salvo disposição em contrário, entram em vigor

✂️ a) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, em 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.
✂️ b) as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, quanto a seus efeitos normativos, em 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.
✂️ c) os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na data da sua publicação.
✂️ d) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, em 45 (quarenta e cinco) dias após a data da sua publicação.
✂️ e) as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, no primeiro dia do exercício seguinte a sua publicação.

22Q445351 | Direito Constitucional, Impostos da União, Advogado, Câmara de Barretos SP, VUNESP, 2018

A União, no exercício da sua competência tributária,

✂️ a) poderá, mediante lei ordinária, instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
✂️ b) deverá, mediante lei complementar, instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
✂️ c) poderá, mediante lei complementar, instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
✂️ d) poderá, mediante lei ordinária, instituir impostos extraordinários, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o princípio constitucional da anterioridade.
✂️ e) deverá, mediante lei ordinária, instituir impostos extraordinários, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o princípio constitucional da anterioridade.

23Q804777 | Legislação e Decretos, Decreto Federal n 6017 07, Advogado, Câmara de Barretos SP, VUNESP, 2018

No que concerne aos consórcios públicos previstos no Decreto no 6.017/07, é correto afirmar que

✂️ a) a constituição de consórcio público independerá da prévia celebração de protocolo de intenções.
✂️ b) o consórcio público adquirirá sempre a personalidade jurídica de direito público.
✂️ c) o consórcio público será organizado por estatutos cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas do seu contrato constitutivo.
✂️ d) os entes da Federação consorciados não respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público.
✂️ e) a alteração ou a extinção do contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei, pela maioria absoluta dos entes consorciados.

24Q806059 | Legislação e Decretos, Responsabilidade de Prefeitos, Advogado, Câmara de Barretos SP, VUNESP, 2018

O Decreto-lei no 201/67 dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores e define os chamados crimes de responsabilidade. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais estão sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, mas dependem do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.
✂️ b) A condenação definitiva em qualquer crime de responsabilidade definido no art. 1o acarreta a inabilitação, pelo prazo de 5 anos, para exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação.
✂️ c) É crime de responsabilidade de prefeito municipal não permitir que força estrangeira transite pelo território do país ou nele permaneça quando a isso se oponha a Câmara dos Deputados.
✂️ d) Os crimes definidos no art. 1o são punidos com pena de reclusão de dois a doze anos.
✂️ e) A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos no art. 1o afasta a possibilidade de reparação civil do dano causado ao patrimônio particular.

26Q374970 | Português, Redação Oficial, Advogado, Câmara de Barretos SP, VUNESP, 2018

Assinale a alternativa em que o trecho do Aviso, dirigido de um Presidente de Câmara Municipal para o Prefeito, está redigido de acordo com os princípios de tratamento, objetividade e correção gramatical, indicados no Manual de Redação da Presidência da República.

Excelentíssimo Senhor Prefeito,

✂️ a) Estamos convidando a Sua Excelência à participar da cerimônia da abertura do Primeiro Seminário Municipal sobre Mobilidade Urbana.
✂️ b) Viemos por meio deste convidar à Vossa Excelência para participar da cerimônia da abertura do Primeiro Seminário Municipal sobre Mobilidade Urbana.
✂️ c) Convido Vossa Excelência a participar da cerimônia da abertura do Primeiro Seminário Municipal sobre Mobilidade Urbana.
✂️ d) É com imensa satisfação que pretendemos convidar à Vossa Eminência para participar da cerimônia da abertura do Primeiro Seminário Municipal sobre Mobilidade Urbana.
✂️ e) Viemos através deste vos convidar à participar da cerimônia da abertura do Primeiro Seminário Municipal sobre Mobilidade Urbana.

27Q446919 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Advogado, Câmara de Barretos SP, VUNESP, 2018

O mandado de segurança é uma garantia constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Sobre tal garantia constitucional, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político, mesmo que sem representação no Congresso Nacional.
✂️ b) Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito devolutivo, independentemente de caução.
✂️ c) Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.
✂️ d) Quando concedida a medida liminar, se o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 5 dias, os atos e as diligências que lhe cumprirem, será decretada a sua perempção ou caducidade.
✂️ e) Apenas nos casos de causa contra a Fazenda Pública, concedida a segurança pleiteada, a sentença estará sujeita ao duplo grau de jurisdição.

28Q447959 | Direito Constitucional, Administração Pública, Advogado, Câmara de Barretos SP, VUNESP, 2018

Viola a Constituição Federal, entre outros casos, a nomeação de

✂️ a) parente em linha colateral até o quarto grau, da autoridade nomeante em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão dos Municípios.
✂️ b) cônjuge, mesmo após o divórcio, da autoridade nomeante em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão dos Municípios.
✂️ c) parente em linha reta até o quarto grau, da autoridade nomeante em cargo de assessoramento, para o exercício de cargo em comissão dos Municípios.
✂️ d) companheiro da autoridade nomeante para o exercício de cargo em comissão ou de confiança na Administração Pública direta dos Municípios.
✂️ e) parente em linha reta, colateral, excetuando-se por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante em cargo de assessoramento, para o exercício de cargo em comissão dos Municípios.

30Q449246 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Advogado, Câmara de Barretos SP, VUNESP, 2018

Em face da atual previsão da Constituição Federal, é considerado direito social dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visam a melhoria de sua condição social:

✂️ a) jornada de 4 horas de trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo contrato de trabalho.
✂️ b) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.
✂️ c) relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei ordinária, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
✂️ d) proteção do salário na forma da lei, sendo considerado como crime a sua retenção dolosa ou culposa.
✂️ e) ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de três anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

31Q444907 | Direito Constitucional, Partidos Políticos, Advogado, Câmara de Barretos SP, VUNESP, 2018

Sob o prisma tutelado pela Constituição Federal acerca do funcionamento e caracteres dos partidos políticos, é correto afirmar:

✂️ a) é defeso aos partidos políticos o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governos estrangeiros, ou subordinação a estes.
✂️ b) após adquirirem personalidade jurídica, na forma da legislação civil, os partidos políticos deverão registrar seus Estatutos perante o Tribunal Regional Eleitoral do Estado em que sua sede estiver estabelecida.
✂️ c) é assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, mas há obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, para garantir unidade nacional.
✂️ d) os partidos políticos podem ter caráter parcialmente internacional, desde que a diretoria seja composta exclusivamente por brasileiros.
✂️ e) os partidos possuem direito aos recursos destinados ao fundo partidário, mas o acesso à televisão e ao rádio é oneroso.

32Q449518 | Direito Constitucional, Previdência Social, Advogado, Câmara de Barretos SP, VUNESP, 2018

É correto afirmar, com base nas Súmulas do Supremo Tribunal Federal e/ou do Superior Tribunal de Justiça, que

✂️ a) a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.
✂️ b) a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial não tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido.
✂️ c) é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário.
✂️ d) é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e titulares de firmas individuais como contribuintes obrigatórios da previdência social.
✂️ e) o segurado pode ajuizar eventual ação contra a instituição previdenciária somente perante as varas federais da Capital do Estado-Membro em que possua domicílio.

34Q448763 | Direito Constitucional, Tributação, Advogado, Câmara de Barretos SP, VUNESP, 2018

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é

✂️ a) permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
✂️ b) vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
✂️ c) permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
✂️ d) vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, não admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
✂️ e) permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

35Q418300 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, Câmara de Barretos SP, VUNESP, 2018

Além dos elementos estruturais e essenciais, pode o negócio jurídico conter outros elementos meramente acidentais, ajustados facultativamente pela vontade das partes e não necessários à sua existência, mas que, uma vez convencionados, passam a integrá-lo de forma indissociável. Em relação a esses elementos, é correto afirmar que

✂️ a) se considera condição a cláusula que, derivando da lei ou da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
✂️ b) se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis.
✂️ c) enquanto eventual o direito do titular, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, não lhe é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.
✂️ d) o termo inicial suspende o exercício e a aquisição do direito a que se refere o negócio jurídico firmado.
✂️ e) o encargo suspende a aquisição e o exercício do direito convencionado, exceto quando expressamente ajustado pelas partes no negócio jurídico como condição resolutiva.

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