Questões de Câmara de Barretos SP com Gabarito (Comentado)

21Q471203 | Direito Tributário, Administração tributária, Advogado, Câmara de Barretos SP, VUNESP, 2018

Segundo o Código Tributário Nacional, salvo disposição em contrário, entram em vigor

✂️ a) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, em 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.
✂️ b) as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, quanto a seus efeitos normativos, em 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.
✂️ c) os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na data da sua publicação.
✂️ d) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, em 45 (quarenta e cinco) dias após a data da sua publicação.
✂️ e) as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, no primeiro dia do exercício seguinte a sua publicação.

23Q418300 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, Câmara de Barretos SP, VUNESP, 2018

Além dos elementos estruturais e essenciais, pode o negócio jurídico conter outros elementos meramente acidentais, ajustados facultativamente pela vontade das partes e não necessários à sua existência, mas que, uma vez convencionados, passam a integrá-lo de forma indissociável. Em relação a esses elementos, é correto afirmar que

✂️ a) se considera condição a cláusula que, derivando da lei ou da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
✂️ b) se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis.
✂️ c) enquanto eventual o direito do titular, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, não lhe é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.
✂️ d) o termo inicial suspende o exercício e a aquisição do direito a que se refere o negócio jurídico firmado.
✂️ e) o encargo suspende a aquisição e o exercício do direito convencionado, exceto quando expressamente ajustado pelas partes no negócio jurídico como condição resolutiva.

24Q454986 | Direito do Trabalho, Aviso Prévio, Advogado, Câmara de Barretos SP, VUNESP, 2018

Em relação ao aviso prévio, é correto afirmar:

✂️ a) não é devido aviso prévio na despedida indireta.
✂️ b) a reconsideração antes de seu termo pela parte notificante não necessita de aceitação da outra parte.
✂️ c) a cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização, simples ou em dobro, exclui o direito do empregado ao aviso prévio.
✂️ d) é ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.
✂️ e) reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado não tem direito ao aviso prévio.

25Q448862 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Advogado, Câmara de Barretos SP, VUNESP, 2018

Suponha que a Câmara Municipal de Barretos esteja discutindo a possibilidade de edição de lei ordinária para dispor sobre regras de panfletagem de propaganda comercial nos logradouros públicos da cidade e solicite ao procurador da Câmara parecer acerca da constitucionalidade ou não de eventual lei dispondo sobre a matéria.

Nesse caso, é correto que o procurador deverá afirmar que a lei será

✂️ a) inconstitucional, uma vez que a competência para tratar sobre propaganda comercial é exclusiva da União.
✂️ b) inconstitucional, pois a competência para tratar sobre a matéria é comum entre a União, Estados-membros e Distrito Federal, e não aos Municípios.
✂️ c) inconstitucional, pois a competência para regulamentação da propaganda comercial é privativa dos Estados.
✂️ d) constitucional, uma vez que a competência para legislar sobre a matéria é concorrente entre União, Estados-membros e Municípios.
✂️ e) constitucional, pois ao tratar sobre regras de panfletagem nos logradouros públicos da cidade, insere-se como matéria de âmbito local, cuja competência é dos Municípios.

26Q806059 | Legislação e Decretos, Responsabilidade de Prefeitos, Advogado, Câmara de Barretos SP, VUNESP, 2018

O Decreto-lei no 201/67 dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores e define os chamados crimes de responsabilidade. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais estão sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, mas dependem do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.
✂️ b) A condenação definitiva em qualquer crime de responsabilidade definido no art. 1o acarreta a inabilitação, pelo prazo de 5 anos, para exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação.
✂️ c) É crime de responsabilidade de prefeito municipal não permitir que força estrangeira transite pelo território do país ou nele permaneça quando a isso se oponha a Câmara dos Deputados.
✂️ d) Os crimes definidos no art. 1o são punidos com pena de reclusão de dois a doze anos.
✂️ e) A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos no art. 1o afasta a possibilidade de reparação civil do dano causado ao patrimônio particular.

27Q455021 | Direito do Trabalho, Alteração no Contrato de Trabalho, Advogado, Câmara de Barretos SP, VUNESP, 2018

Assinale a alternativa que representa o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

✂️ a) As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, não são de responsabilidade do sucessor.
✂️ b) A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora independentemente de ficar comprovada fraude na transferência.
✂️ c) Em caso de criação de novo município, por desmembramento, cada uma das novas entidades responsabiliza- se pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figurarem como real empregador.
✂️ d) Em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade solidária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão.
✂️ e) No tocante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será solidária entre a sucessora e a antecessora.

29Q374970 | Português, Redação Oficial, Advogado, Câmara de Barretos SP, VUNESP, 2018

Assinale a alternativa em que o trecho do Aviso, dirigido de um Presidente de Câmara Municipal para o Prefeito, está redigido de acordo com os princípios de tratamento, objetividade e correção gramatical, indicados no Manual de Redação da Presidência da República.

Excelentíssimo Senhor Prefeito,

✂️ a) Estamos convidando a Sua Excelência à participar da cerimônia da abertura do Primeiro Seminário Municipal sobre Mobilidade Urbana.
✂️ b) Viemos por meio deste convidar à Vossa Excelência para participar da cerimônia da abertura do Primeiro Seminário Municipal sobre Mobilidade Urbana.
✂️ c) Convido Vossa Excelência a participar da cerimônia da abertura do Primeiro Seminário Municipal sobre Mobilidade Urbana.
✂️ d) É com imensa satisfação que pretendemos convidar à Vossa Eminência para participar da cerimônia da abertura do Primeiro Seminário Municipal sobre Mobilidade Urbana.
✂️ e) Viemos através deste vos convidar à participar da cerimônia da abertura do Primeiro Seminário Municipal sobre Mobilidade Urbana.

31Q449246 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Advogado, Câmara de Barretos SP, VUNESP, 2018

Em face da atual previsão da Constituição Federal, é considerado direito social dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visam a melhoria de sua condição social:

✂️ a) jornada de 4 horas de trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo contrato de trabalho.
✂️ b) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.
✂️ c) relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei ordinária, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
✂️ d) proteção do salário na forma da lei, sendo considerado como crime a sua retenção dolosa ou culposa.
✂️ e) ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de três anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

32Q449518 | Direito Constitucional, Previdência Social, Advogado, Câmara de Barretos SP, VUNESP, 2018

É correto afirmar, com base nas Súmulas do Supremo Tribunal Federal e/ou do Superior Tribunal de Justiça, que

✂️ a) a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.
✂️ b) a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial não tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido.
✂️ c) é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário.
✂️ d) é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e titulares de firmas individuais como contribuintes obrigatórios da previdência social.
✂️ e) o segurado pode ajuizar eventual ação contra a instituição previdenciária somente perante as varas federais da Capital do Estado-Membro em que possua domicílio.

35Q447959 | Direito Constitucional, Administração Pública, Advogado, Câmara de Barretos SP, VUNESP, 2018

Viola a Constituição Federal, entre outros casos, a nomeação de

✂️ a) parente em linha colateral até o quarto grau, da autoridade nomeante em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão dos Municípios.
✂️ b) cônjuge, mesmo após o divórcio, da autoridade nomeante em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão dos Municípios.
✂️ c) parente em linha reta até o quarto grau, da autoridade nomeante em cargo de assessoramento, para o exercício de cargo em comissão dos Municípios.
✂️ d) companheiro da autoridade nomeante para o exercício de cargo em comissão ou de confiança na Administração Pública direta dos Municípios.
✂️ e) parente em linha reta, colateral, excetuando-se por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante em cargo de assessoramento, para o exercício de cargo em comissão dos Municípios.

Questões de Concursos Câmara de Barretos SP

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21Q471203 | Direito Tributário, Administração tributária, Advogado, Câmara de Barretos SP, VUNESP, 2018

22Q455388 | Direito do Trabalho, Férias, Advogado, Câmara de Barretos SP, VUNESP, 2018

23Q418300 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, Câmara de Barretos SP, VUNESP, 2018

24Q454986 | Direito do Trabalho, Aviso Prévio, Advogado, Câmara de Barretos SP, VUNESP, 2018

25Q448862 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Advogado, Câmara de Barretos SP, VUNESP, 2018

26Q806059 | Legislação e Decretos, Responsabilidade de Prefeitos, Advogado, Câmara de Barretos SP, VUNESP, 2018

27Q455021 | Direito do Trabalho, Alteração no Contrato de Trabalho, Advogado, Câmara de Barretos SP, VUNESP, 2018

28Q447307 | Direito Constitucional, Normas Gerais, Advogado, Câmara de Barretos SP, VUNESP, 2018

29Q374970 | Português, Redação Oficial, Advogado, Câmara de Barretos SP, VUNESP, 2018

30Q446091 | Direito Constitucional, Municípios, Advogado, Câmara de Barretos SP, VUNESP, 2018

31Q449246 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Advogado, Câmara de Barretos SP, VUNESP, 2018

32Q449518 | Direito Constitucional, Previdência Social, Advogado, Câmara de Barretos SP, VUNESP, 2018

33Q553643 | Informática, Word, Advogado, Câmara de Barretos SP, VUNESP, 2018

34Q446970 | Direito Constitucional, Assistência Social, Advogado, Câmara de Barretos SP, VUNESP, 2018

35Q447959 | Direito Constitucional, Administração Pública, Advogado, Câmara de Barretos SP, VUNESP, 2018