Questões de Concursos Câmara de Belo Horizonte MG

Em relação ao término do contrato por prazo determinado no Direito do Trabalho, analise as afirmativas a seguir.

I. Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

II. Se o empregado der causa ao término do contrato, antes do prazo fixado, deverá pagar indenização ao empregador, pelos prejuízos que esse desligamento antecipado causar à empresa.

III. Havendo termo estipulado, o empregado não poderá se desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem.

Estão corretas as afirmativas

Sobre o princípio da legalidade para a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. Para o direito público a legalidade significa que o administrador pode fazer tudo aquilo que a lei não proibir.

II. Sob o enfoque do critério de subordinação à lei, o administrador só pode fazer aquilo que a lei autoriza ou determina.

III. A existência da legalidade não exclui hipóteses de discricionariedade do administrador.

Estão corretas as afirmativas

De acordo com os conceitos das partes componentes de um telhado, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Espigão: aresta inclinada definida pelo encontro entre duas águas, que formam um diedro convexo, isto é, o espigão é um divisor de águas.

( ) Fiada: sequência de telhas no sentido de sua largura.

( ) Faixa: sequência de telhas no sentido de seu comprimento.

( ) Rufo: peça complementar de arremate entre o telhado e uma parede.

A sequência está correta em