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Questões de Concursos Câmara de Curitiba PR

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101Q676471 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

 Considerando a redação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba, assinale a alternativa correta. 
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102Q674323 | Legislação Municipal, Analista Legislativo, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

A respeito dos agentes públicos nos termos da Constituição Federal de 1988, considere as seguintes afirmativas: 

1. A União, os Estados e os Municípios manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos. 
2. O subsídio de membro de Poder e detentor de mandato eletivo deverá ser fixado em parcela única, sendo vedados acréscimos, tais como gratificações, adicionais e abonos, mas estando expressamente permitido o pagamento do auxílio-moradia como uma forma de complementação substitutiva da revisão geral remuneratória. 
3. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. 
4. A Constituição prevê a possibilidade de o servidor público estável perder o cargo em virtude de procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. 

Assinale a alternativa correta.
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103Q670237 | Redação Oficial, Redator, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

Texto associado.

Com base no Manual de Comunicação e Escrita Oficial da Prefeitura Municipal de Curitiba, considere as seguintes afirmativas com relação à assinatura de documentos:


1. Não deve constar linha no local da assinatura.

2. Não se deve antepor título ao signatário (por exemplo, Dra. Fulana ou Cel. Sicrano), devendo ser usado apenas o nome do signatário.

3. Quando duas pessoas assinam um documento, a superior assina à esquerda e a responsável pelo documento assina à direita. No caso de assinaturas dispostas verticalmente, a de cargo superior assina antes.


Assinale a alternativa correta.

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104Q673501 | Direito Eleitoral, Procurador Jurídico, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

Sobre o tratamento que a legislação brasileira dá aos Sistemas Eleitorais, assinale a alternativa
correta.
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105Q675977 | Legislação dos Tribunais de Contas, Tecnico Administrativo, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

Texto associado.

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná editou a Instrução Normativa nº 148/2019 para regular o processo de prestação de contas da Administração Pública Direta e Indireta municipal. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:


1. Nos processos de Prestação de Contas Municipais, considera(m)-se gestor(es) das contas o(s) representante(s) legal(is) da entidade no período de prestação de contas.

2. Nos processos de Prestação de Contas Municipais, considera-se gestor atual o representante legal da entidade responsável pela apresentação da prestação de contas.

3. O recebimento da prestação de contas anual fica condicionado à identificação dos responsáveis pela entidade, indicando-se as datas de início e fim dos períodos de responsabilidade, dentro do exercício financeiro de competência das contas.

4. Deverão estar previamente cadastrados no Sistema de Cadastro do Tribunal de Contas todos os gestores que responderam pela entidade no exercício de competência da prestação de contas, os responsáveis pela Contabilidade e pelo Controle Interno do mesmo período e, ainda, o gestor atual.



Assinale a alternativa correta.  
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106Q672073 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99 1712 Definições Gerais, Tecnico Administrativo, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

O interesse público em sentido amplo que deve prevalecer sobre o interesse privado, por consistir no interesse dos indivíduos enquanto membros da sociedade, será sempre o interesse juridicamente tutelado em detrimento do interesse não protegido pelo ordenamento jurídico.

(HACHEM, Daniel Wunder. Princípio constitucional da Supremacia do Interesse Público. Belo Horizonte: Fórum, 2011.)


A respeito assunto, é correto afirmar que a Lei Federal de Processo Administrativo:

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107Q673621 | Legislação Municipal, Analista Legislativo, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

A respeito das regras expressas a serem observadas nos processos administrativos regidos pela Lei nº 9.784/99, considere as seguintes afirmativas: 

1. É permitida a renúncia parcial de poderes ou competências, desde que por intermédio da delegação, salvo vedação legal específica. 
2. É dispensável a indicação dos pressupostos de fato quando presentes os pressupostos de direito que determinarem a decisão. 
3. É proibida a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei. 
4. É permitida a mudança de orientação administrativa, sendo vedada a sua aplicação retroativa. 

Assinale a alternativa correta.
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108Q674786 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista Legislativo, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

Sobre o conteúdo e a forma da proposta orçamentária, estatuídos na Lei n° 4.320/1964, considere as seguintes afirmativas: 

1. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios compor-se-á de três itens: Projeto de Lei de Orçamento, Tabelas explicativas e Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais. 
2. A descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação, deve constar da proposta orçamentária para cada unidade legislativa. 
3. A especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais far-se-á em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa. 
4. Nas Tabelas explicativas que compõem a proposta orçamentária, constará a receita arrecadada nos dois últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta. 

Assinale a alternativa correta.
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109Q674490 | Direito Constitucional, Lei por Parlamentar e Extra Parlamentar, Procurador Jurídico, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

Texto associado.
Não há como aceitar que as Cortes de Contas brasileiras, pela própria estrutura organizacional conferida pela Constituição, integrem o Poder Judiciário. Por outro lado, o seu mero enquadramento ao lado de tribunais administrativos comuns (mencione-se os Tribunais Tributários existentes na órbita da Administração) não condiz com a estatura constitucional que foi conferida à Corte. 

(CABRAL, Flávio Garcia. O Tribunal de Contas da União na Constituição Federal de 1988, 2014.)
Levando em consideração o assunto proposto, assinale a alternativa correta. 
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110Q674500 | Legislação Municipal, Tecnico Administrativo, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

Segundo Eneida Desiree Salgado (2010), “a função contemporânea da separação de poderes, ou divisão de funções entre os órgãos de soberania do Estado, impõe o reconhecimento do exercício de parcela da função típica de um órgão por outro”. Considerando o exposto, assinale a alternativa correta.
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111Q673814 | Direito Administrativo, Procurador Jurídico, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

Texto associado.
O princípio da ampla defesa é marca registrada nas constituições ocidentais, embora receba em cada uma delas menor ou maior abrangência. A sua origem, segundo muitos autores, seria divina porque até Deus, em toda sua onipotência, deu a Adão a oportunidade de ser ouvido e defender-se antes de ser expulso do paraíso. 
(BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Processo Administrativo Disciplinar, 2013.) 
Levando em consideração o texto citado, assinale a alternativa correta. 
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112Q670280 | Português, Interpretação de Textos, Redator, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

Texto associado.

O texto a seguir apresenta o trecho de uma entrevista dada por Nuno Crato, matemático e Ministro da Educação de Portugal e autor do livro O “Eduquês” em Discurso Direto: uma Crítica da Pedagogia Romântica e Construtivista.

(Entrevista disponível em: https://www.alfaebeto.org.br/blog/ministro-da-educacao-de-portugal-concede-entrevista-a-revista-veja/)


Numere a coluna da direita, relacionando as respostas com as respectivas perguntas.

1. O senhor provocou debate acirrado entre educadores do mundo todo ao afirmar que a escola moderna é vítima do “eduquês”. Por que o assunto causou tanto barulho?

2. Quais boas práticas exatamente essa ala de educadores rejeita?

3. Quais são esses pilares?


( ) Muitos batem na tecla de que prova faz mal. Acham que ela submete o aluno a um alto grau de stress, sem necessidade. Vão aí na contramão do que afirmam os grandes pesquisadores. [...] Também a disciplina é um ponto em que a condescendência e a leitura enviesada de velhas teorias ofuscam a razão.

( ) Um mestre tem o dever de transmitir a seus alunos os conteúdos nos quais se graduou. E, sim, precisa ter objetivos bem claros e definidos sobre o que vai ensinar. É ingênuo achar que o estudante vai descobrir tudo por si mesmo e ao seu ritmo, quando julgar interessante.

( ) Minha crítica bate de frente com uma linha muito celebrada nas escolas de hoje. É uma corrente que dá ênfase excessiva às atitudes e à formação cívica do aluno e deixa em segundo plano o conhecimento propriamente dito. Pergunto: como investir em formação cívica se o estudante não consegue nem ler o jornal?


Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.
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113Q676286 | Informática, Tecnico Administrativo, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

Texto associado.

 A respeito do Microsoft Word, versão 2013, considere as seguintes afirmativas:


1. A recuperação de documentos fechados inesperadamente antes de salvar as alterações mais recentes é automática, e o arquivo poderá ser salvo ou excluído manualmente na próxima vez em que o documento for aberto.

2. Essa versão permite a inclusão de vídeos online no arquivo, sem a necessidade de sair do documento.

3. O recurso “Marcação Simples” possibilita a visualização de que houve mudanças realizadas no texto de documento com o Controle de Alterações ativo.

4. Arquivos em formato PDF convertidos para o formato Word podem não ter uma correspondência de páginas perfeita com o original, como quebras de página e linha, que podem estar em pontos diferentes.



Assinale a alternativa correta. 
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114Q673973 | Legislação Municipal, Analista Legislativo, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

Segundo Irene Patrícia Nohara (2019), “os bens públicos abrangem coisas corpóreas (móveis ou imóveis) ou incorpóreas (direitos, obrigações ou ações) pertencentes a entes ou entidades estatais que a Administração deve gerenciar em função do interesse público”. Nos termos da Lei Orgânica de Curitiba no que diz respeito a bens públicos:
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115Q667841 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista Legislativo, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

Nos termos do art. 5º da Constituição Federal, quanto aos direitos e garantias fundamentais, considere as seguintes afirmativas: 

1. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. 
2. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante posterior indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição. 
3. A lei penal não retroagirá, seja para prejudicar, seja para beneficiar o réu. 
4. A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais, nem mesmo quando a defesa da intimidade o exigir. 

Assinale a alternativa correta.
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116Q675559 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

Texto associado.

A respeito dos princípios aplicáveis à administração pública, segundo a Lei Orgânica de Curitiba, considere as seguintes afirmativas:


1. Em que pese o atual reconhecimento da força normativa da eficiência administrativa, a Lei Orgânica de Curitiba não a trata como princípio e sim como regra.

2. A Lei Orgânica de Curitiba possui distintos princípios com força normativa, entre os quais resta expresso o princípio da razoabilidade.

3. A subsidiariedade é considerada pela Lei Orgânica de Curitiba um princípio geral aplicável à Administração Pública do Município.

4. A força normativa da eficiência administrativa pode servir de parâmetro para a flexibilização da legalidade, conforme previsão hermenêutica expressa na Lei Orgânica de Curitiba.

Assinale a alternativa correta. 
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117Q675443 | Português, Pontuação, Analista Legislativo, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

Assinale a alternativa corretamente pontuada, de acordo com a língua escrita padrão.
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118Q676477 | Português, Interpretação de Textos, Tecnico Administrativo, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

Texto associado.

Considere o seguinte trecho inicial de um texto publicado no jornal O Estado de Minas (nº 28.224, de 13/01/2020):


O papilomavírus humano é uma doença sexualmente transmissível, que afeta indivíduos de ambos os sexos, da infância à fase adulta. Apesar de nem sempre ter cura, existe prevenção e tratamento.


Os segmentos abaixo dão continuidade a esse trecho, mas estão fora de ordem. Numere os parênteses, identificando a sequência que dá lógica discursiva ao texto.

( ) Por se tratar de um vírus, não há um tratamento específico. O que é feito, na maioria dos casos, é o tratamento das verrugas de forma individualizada.

( ) Por isso, toda atenção é válida; as verrugas ou bolinhas, como são chamadas muitas vezes, podem surgir nas mãos, coxas, boca, podendo ser confundidas com um sinal ou doença de pele. A infecção pelo HPV pode provocar doenças graves, como lesões na vagina, pênis, ânus e câncer de colo do útero.

( ) O principal sintoma dessa doença é o surgimento de várias pequenas verrugas na região íntima, que geralmente se acumulam muito perto umas das outras, formando uma espécie de ‘crosta’.

( ) Para o procedimento, são utilizados o laser, a eletrocauterização, o ácido tricloroacético e medicamentos para reforçar o sistema imunológico do paciente.

Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta dos parênteses, de cima para baixo. 
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119Q676527 | Direito Previdenciário, Procurador Jurídico, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

Texto associado.
A respeito das modalidades de benefícios previdenciários do regime próprio dos servidores públicos, considere as seguintes afirmativas:
1. A aposentadoria aplica-se compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 anos de idade, ou aos 75, na forma de lei complementar. 
2. O benefício de auxílio reclusão poderá ser pago aos pais de servidor público do Município de Curitiba, caso estes estejam inscritos como seus dependentes. 
3. O benefício de pensão por morte de servidor público do Município de Curitiba será devido a filho deste que seja solteiro, sem renda e menor de 18 anos, ainda que se trate de filho emancipado, caso essa emancipação seja decorrente de colação de grau científico. 
4. Fica assegurado aos servidores o pagamento mensal de salário-família devido aos filhos ou equiparados, até a idade de 18 anos ou, ainda, aos inválidos de qualquer idade.  
Assinale a alternativa correta. 
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120Q676141 | Legislação Municipal, Analista Legislativo, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

A respeito das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba, assinale a alternativa correta.
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