Início Questões de Concursos Câmara de Duque de Caxias RJ Resolva questões de Câmara de Duque de Caxias RJ comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Câmara de Duque de Caxias RJ Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 161Q401772 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Consultor Jurídico, Câmara de Duque de Caxias RJ, Dom Cintra FundaçãoA Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. No artigo 89 do referido diploma legal afirma que: Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade prevê uma pena estipulada de: ✂️ a) detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa; ✂️ b) detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa; ✂️ c) reclusão, de 3 (três) e 5 (cinco) anos; ✂️ d) reclusão, de até 01 (um) ano; ✂️ e) detenção, de 03(três) a 6 (seis) anos, e multa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← Anterior
161Q401772 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Consultor Jurídico, Câmara de Duque de Caxias RJ, Dom Cintra FundaçãoA Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. No artigo 89 do referido diploma legal afirma que: Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade prevê uma pena estipulada de: ✂️ a) detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa; ✂️ b) detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa; ✂️ c) reclusão, de 3 (três) e 5 (cinco) anos; ✂️ d) reclusão, de até 01 (um) ano; ✂️ e) detenção, de 03(três) a 6 (seis) anos, e multa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro