Questões de Câmara de Guaíba RS com Gabarito (Comentado)

21Q407446 | Direito Administrativo, Contratos, Procurador, Câmara de Guaíba RS

A inexecuçào total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei, nesse sentido, constituem motivo para rescisão do contrato:

I. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais;

II. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão do serviço nos prazos estipulados;

III. O atraso injustificado no início do serviço;

IV. A decretação de falência do contratado.

Assinale a opção correta:

✂️ a) Nenhuma assertiva está correta.
✂️ b) Apenas o que se afirma em I e II podem ser considerados corretos.
✂️ c) Somente IV está incorreto.
✂️ d) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ e) O que se afirma em 11 está correto ao passo que o que se afirma em IV está incorreto.

22Q405974 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Procurador, Câmara de Guaíba RS

A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade de competição, nesse sentido, assinale a opção que representa um caso de inexigibilidade de licitação:

✂️ a) Em celebrações de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.
✂️ b) No fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.
✂️ c) Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
✂️ d) Na Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
✂️ e) Em compras de material de uso das Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto.

24Q444853 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador, Câmara de Guaíba RS

De acordo com o artigo 5o da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros, EXCETO:

✂️ a) A livre manifestação do pensamento, permitido o anonimato.
✂️ b) O direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
✂️ c) O acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
✂️ d) A livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
✂️ e) A liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

26Q408811 | Direito Administrativo, Serviço Público, Procurador, Câmara de Guaíba RS

Nos serviços públicos que não sejam comerciais, pode-se afirmar que os agentes são estatutários e os bens são públicos (Iaparte). Afirma-se também que toda atividade de interesse público é serviço público, entretanto a recíproca não é verdadeira (2? parte). Outra característica do serviço é sua capacidade de funcionar com prejuízo, contrariamente às empresas privadas (3 ªparte).

Pode-se afirmar, com relação ao fragmento acima:

✂️ a) Somente a 1º parte está correta.
✂️ b) Somente a 3ª parte está correta.
✂️ c) Somente a 1ª e a 2ª partes estão corretas.
✂️ d) Somente a 1ª e a 3ª partes estão corretas.
✂️ e) Todas as partes estão corretas.

27Q445883 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Procurador, Câmara de Guaíba RS

Os direitos políticos estão presentes na Constituição Federal Brasileira na forma de soberania popular, exercida por sufrágio universal e voto direto secreto, cassado em casos especiais conforme descrito em lei. Qual das alternativas NÃO está correta em relação aos direitos políticos garantidos para os cidadãos?

✂️ a) Um cidadão com 34 anos cie idade possui elegibilidade para ser Governador de um estado.
✂️ b) Um jovem de 17 anos possui direito ao voto, porém facultativo.
✂️ c) Para um Prefeito concorrer a outro cargo político, este deve renunciar ao mandato corrente até quatro meses antes do pleito.
✂️ d) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude.
✂️ e) Um caso de perda ou suspensão dos direitos políticos é em caso de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

30Q411016 | Direito Administrativo, Contratos, Procurador, Câmara de Guaíba RS

Acerca de Contratos Administrativos, assinale a opção CORRETA:

✂️ a) O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los. bilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público.
✂️ b) A minuta do futuro contrato não integrará o edital ou ato convocatório da licitação.
✂️ c) Nos contratos celebrados pela Administração Pública deverá constar cláusula que declare competente o foro da sede da contratada para dirimir qualquer questão contratual.
✂️ d) E vedado o contrato com prazo de vigência determinado.
✂️ e) Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

31Q408260 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Procurador, Câmara de Guaíba RS

As agências reguladoras podem pertencer à Administração Direta ou Indireta, na forma de agência ou entidades, respectivamente. Elas são responsáveis pela regulação das matérias específicas que estão associadas a elas. Qual das alternativas apresenta uma informação INCORRETA com relação a essas agências?

✂️ a) A Anvisa é um exemplo de agência reguladora que exerce Poder de Polícia, podendo impor limitações administrativas.
✂️ b) As decisões estabelecidas pelas agências reguladoras não podem ser alteradas pelo Poder Judiciário, devido ao poder de dirimirem conflitos em última instância administrativa.
✂️ c) O Princípio da Legalidade garante que os atos normativos das agências reguladoras não possam entrar em conflito com normas constitucionais ou legais, mantendo dependência delas com relação ao Poder Legislativo.
✂️ d) Uma das atribuições dessas agências é a realização de procedimento licitatório para escolha de concessionário.
✂️ e) Em caso de autarquias de regime especial, os atos das agências reguladoras não podem ser revistos ou alterados pelo Poder Executivo.

32Q408741 | Direito Administrativo, Procedimento, Procurador, Câmara de Guaíba RS

O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente, dentre outros:

I. Pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade.

II. Atos de adjudicação do objeto da licitação e da sua homologação.

III. Ato de designação da comissão de licitação, do leiloeiro administrativo ou oficial, ou do responsável pelo convite.

Está(ão) correta(s):

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas III.
✂️ c) Apenas 1 e II.
✂️ d) Apenas II e III.
✂️ e) I, II e III.

33Q411531 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Procurador, Câmara de Guaíba RS

Diversos são os princípios inerentes à Administração Pública. Entre eles, há o chamado Princípio da Presunção de Legitimidade, cuja seguinte alternativa não apresenta uma característica correta:

✂️ a) Presume-se que a Administração seja verdadeira, com relação à certeza dos fatos apresentados pela mesma.
✂️ b) Admite prova em contrário, cujo efeito é a inversão do ônus da prova, por se tratar de presunção em juris fan turn.
✂️ c) Em algumas hipóteses a Administração pode executar decisões mediante meios diretos ou indiretos de coação.
✂️ d) A consequência da presunção é a execução imediata de decisões administrativas, não podendo, entretanto, criar obrigações para o particular.
✂️ e) Presume-se que a Administração seja legal, pois se submete à lei, e seus atos são praticados em observância das normas legais pertinentes, até prova em contrário.

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21Q407446 | Direito Administrativo, Contratos, Procurador, Câmara de Guaíba RS

22Q405974 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Procurador, Câmara de Guaíba RS

23Q444707 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Procurador, Câmara de Guaíba RS