Questões de Concursos Câmara de Guaíba RS

A inexecuçào total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei, nesse sentido, constituem motivo para rescisão do contrato:

I. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais;

II. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão do serviço nos prazos estipulados;

III. O atraso injustificado no início do serviço;

IV. A decretação de falência do contratado.

Assinale a opção correta:

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete privativamente ao Senado Federal:

(02) Elaborar seu regimento interno.

(04) Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

(08) Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União, apenas.

A soma das afirmativas corretas corresponde a:

Nos serviços públicos que não sejam comerciais, pode-se afirmar que os agentes são estatutários e os bens são públicos (Iaparte). Afirma-se também que toda atividade de interesse público é serviço público, entretanto a recíproca não é verdadeira (2? parte). Outra característica do serviço é sua capacidade de funcionar com prejuízo, contrariamente às empresas privadas (3 ªparte).

Pode-se afirmar, com relação ao fragmento acima:

São previstos em lei três casos nos quais é possível o acúmulo de cargos públicos remunerados. Com relação a esses casos, analise as afirmativas e assinale V para a(s) verdadeira(s) ou F para a(s) falsa(s).

( ) Dois cargos de professor.

( ) Um cargo de professor com outro técnico ou científico.

( ) Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Qual é a sequência correta?

Segundo o Código Tributário Nacional, quais dos seguintes impostos são de competência de os Municípios instituírem?

I. Imposto sobre serviços de qualquer natureza.

II. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

III. Imposto sobre produtos industrializados.

IV. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

V. Imposto sobre a transmissão "inter vivos?.

Assinale a opção CORRETA:

O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente, dentre outros:

I. Pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade.

II. Atos de adjudicação do objeto da licitação e da sua homologação.

III. Ato de designação da comissão de licitação, do leiloeiro administrativo ou oficial, ou do responsável pelo convite.

Está(ão) correta(s):