Questões de Concursos Câmara de Marília SP

Resolva questões de Câmara de Marília SP comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

21Q420524 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta sobre o instituto da evicção.

✂️ a) É plenamente válida e eficaz a cláusula que exclua a responsabilidade pela evicção, ainda que o alienante tenha omitido dolosamente a existência do vício.
✂️ b) Há garantia pela evicção quando a aquisição tenha sido realizada em hasta pública.
✂️ c) Se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o alienante optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço equivalente ao desfalque sofrido.
✂️ d) Pode o adquirente demandar pela evicção, ainda que soubesse que a coisa era alheia ou litigiosa.
✂️ e) É nula a cláusula que dispõe que a indenização pela evicção, caso ocorra, não contemplará despesas do contrato, custas judiciais e honorários advocatícios.

23Q459362 | Direito Penal, Crimes Contra a Honra, Repórter Apresentador, Câmara de Marília SP, VUNESP

Em junho de 2014, o juiz Gabriel Consigliero Lessa, da cidade de Piracanjuba (GO), rejeitou a ação penal ajuizada por A.R., prefeito da cidade, contra o jornalista O.J.A., do Jornal Piracan, que foi acusado de atentar contra a honra do político por ter afirmado, em artigo, que ?a realidade vivenciada pelo povo de Piracanjuba, ao longo desses 14 meses de nova gestão, é a certeza de que justa, transparente e participativa nada tem...?. O juiz ponderou que, para se configurar crime contra honra a acusação deve descrever a execução da ofensa e suas circunstâncias, incluindo até mesmo palavras, agressões verbais ou qualquer outra manifestação de quem ofende. O magistrado considerou que, nesse caso, trata-se da opinião do jornalista sobre a gestão e desempenho do prefeito daquele município. Os crimes a que se refere o juiz são:

✂️ a) calunia, injúria e difamação.
✂️ b) contravenção, injúria e difamação.
✂️ c) exceção da verdade, injúria e difamação.
✂️ d) contravenção, injúria e exceção da verdade.
✂️ e) contravenção, exceção da verdade e difamação.

24Q373874 | Português, Redação Oficial, Repórter Apresentador, Câmara de Marília SP, VUNESP

Segundo o Manual de Redação da Presidência da República (2002), aviso e ofício são modalidades de comunicação oficiais praticamente idênticas. Entretanto, o

✂️ a) aviso é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia.
✂️ b) ofício é uma das modalidades de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão.
✂️ c) aviso é um instrumento de comunicação oficial entre os Chefes dos Poderes Públicos.
✂️ d) aviso é o expediente dirigido ao Presidente da República ou ao Vice-Presidente para propor alguma medida.
✂️ e) ofício é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia.

25Q450159 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

Ao organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor cabe

✂️ a) solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores e os fornecedores.
✂️ b) determinar ao Ministério Público competente que adote as medidas processuais cabíveis contra infrações aos direitos dos consumidores que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores.
✂️ c) prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias, desde que hipossuficientes.
✂️ d) informar, conscientizar e motivar o consumidor e o fornecedor, por meio dos diferentes meios de comunicação.
✂️ e) incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação de entidades de defesa do consumidor pela população e pelos órgãos públicos estaduais e municipais.

29Q442631 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

Considere a seguinte situação hipotética. Lei do Município de Marília que versa sobre navegação aérea, no espaço aéreo correspondente ao território municipal, é aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito. Como a matéria é de competência privativa da União, conforme previsto pela Constituição Federal, a inconstitucionalidade da lei municipal pode ser alegada em sede de controle concentrado de constitucionalidade por meio de

✂️ a) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, sendo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo competente para julgá-la.
✂️ b) Ação Direta de Inconstitucionalidade, sendo o Supremo Tribunal Federal competente para julgá-la.
✂️ c) Ação Declaratória de Constitucionalidade, sendo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo competente para julgá-la.
✂️ d) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, sendo o Supremo Tribunal Federal competente para julgá-la.
✂️ e) Ação Direta de Inconstitucionalidade, sendo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo competente para julgá-la.

30Q411167 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

Considere a seguinte situação hipotética. Professor da rede municipal de ensino de Marília é assaltado dentro da escola em que trabalha, sendo levadas sua bicicleta e sua mochila e, em razão disso, pleiteia da Municipalidade indenização por danos materiais e morais sofridos. A Municipalidade alega que disponibilizou vigilante para a guarda do estabelecimento educacional no qual ocorreu o assalto, tendo sido este rendido pelos criminosos, o que descaracterizaria a falta de segurança local e, portanto, eventual responsabilização. Nesse caso, considerando os contornos da responsabilidade civil do Estado no ordenamento pátrio, é correto afirmar que

✂️ a) resta devidamente caracterizada a responsabilidade civil do Estado, já que presentes os elementos constitucionalmente previstos, pois as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiro.
✂️ b) não resta configurada a responsabilidade civil do Município, pois segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade decorrente de conduta omissiva é subjetiva e no caso não restou comprovada a culpa por existir a vigilância na unidade escolar.
✂️ c) há dever de indenizar por parte da Municipalidade, já que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, prescindindo da comprovação de dolo ou culpa por parte dos órgãos públicos que deveriam zelar pela segurança dos frequentadores da escola.
✂️ d) não há dever de indenizar por parte da Municipalidade, pois a responsabilidade civil do Estado, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se estende a fatos independentes de terceiros, porque é, em regra, uma responsabilidade subjetiva, por expressa previsão constitucional.
✂️ e) resta caracterizada a responsabilidade civil do Estado, com dever de indenizar por parte da Municipalidade, em razão da qualidade de agente público do professor, que gera a obrigação de zelo por conta deste estar no exercício de atividade pública.

31Q460981 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

O tipo do art. 250 do CP prevê aumento de pena de um terço na modalidade ___________ se o incêndio é _____________ .

Completa, correta e respectivamente, as lacunas:

✂️ a) culposa ... em depósito de explosivo, combustível ou inflamável
✂️ b) culposa ... em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura
✂️ c) dolosa ... em lavoura, pastagem, mata ou floresta
✂️ d) dolosa ... praticado mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe
✂️ e) dolosa ... praticado para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime

32Q624677 | Informática, Engenharia de Software, Analista de Sistemas, Câmara de Marília SP, VUNESP

Um dos tipos ou categorias em que a manutenção de software se classifica é a chamada manutenção evolutiva, sobre a qual é correto afirmar que consiste em se fazer modificações no software, tendo como um de seus objetivos

✂️ a) corrigir a documentação produzida para o software que estiver em operação.
✂️ b) criptografar todos os dados utilizados no software em uso.
✂️ c) implementar novos requisitos definidos após a entrega e a entrada em operação do software.
✂️ d) realizar auditorias periódicas relativas ao uso do software.
✂️ e) realizar vários tipos de backup do código fonte que estiver em uso.

35Q468630 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

Segundo determina o Código Tributário Nacional, a constituição do crédito tributário opera-se por intermédio do lançamento tributário. Nesse sentido, é correto afirmar que

✂️ a) no lançamento de ofício, a autoridade administrativa delega ao contribuinte a função de realizar o lançamento, motivo pelo qual a doutrina também o denomina como autolançamento.
✂️ b) se o lançamento não for realizado dentro do prazo legal, para fins de constituição do crédito correspondente, opera-se a prescrição.
✂️ c) a modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
✂️ d) não se admite, em matéria tributária, a denominada homologação tácita uma vez que referida homologação, por determinação legal, só se opera de forma expressa.
✂️ e) a determinação da matéria tributável, a indicação do sujeito passivo e a fixação da data do vencimento do tributo consistem em requisitos formais, exigidos por lei, para efetivação regular do procedimento de lançamento.

36Q804926 | Legislação e Decretos, Decreto n 3000 99 Regulamenta a tributação, Contador, Câmara de Marília SP, VUNESP

Conforme Regulamento do Imposto de Renda - RIR - Decreto 3.000/00, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As pessoas jurídicas, de acordo com o RIR, poderão optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, sujeitando-se ao pagamento trimestral simplificado dos impostos e contribuições federais, entre os quais o imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas.
✂️ b) A incidência do imposto na fonte relativa aos rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável e aos ganhos de capital não será definitiva, uma vez que constará sua atualização com o imposto anual devido, na declaração de ajuste anual do imposto de renda.
✂️ c) O imposto de renda das pessoas jurídicas, e das sociedades civis em geral, exceto das sociedades equiparadas e cooperativas, em relação aos resultados obtidos nas operações ou atividades estranhas à sua finalidade, será devido à medida que os lucros sejam apurados.
✂️ d) O imposto será determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado. Nos casos de incorporação, fusão ou cisão, a apuração da base de cálculo e do imposto devido será efetuada na data da apuração anual do imposto, ao final do exercício em que ocorrer a incorporação, fusão e cisão.
✂️ e) Considera-se receita bruta, conforme disposto no RIR, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

37Q428671 | Direito Constitucional, Comunicação Social, Repórter Apresentador, Câmara de Marília SP, VUNESP

A Constituição Federal de 1988, no capítulo dedicado à Comunicação social, determina que

✂️ a) é vedada a participação de pessoa jurídica no capital social da empresa jornalística ou de radiodifusão, exceto a de partido político e de sociedades cujo capital pertença, exclusiva e nominalmente, a brasileiros.
✂️ b) a não renovação da concessão ou permissão dependerá da aprovação da maioria dos participantes do Congresso Nacional, em votação aberta.
✂️ c) a participação de empresa jurídica só se efetuará através de capital sem direito a voto e não poderá exceder a cinquenta por cento do capital social integralizado.
✂️ d) compete ao Congresso Nacional outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.
✂️ e) entre outros princípios, a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão devem promover a cultura nacional e regional e estimular a produção independente.

Questões de Concursos Câmara de Marília SP

Resolva questões de Câmara de Marília SP comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

21Q420524 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

22Q628535 | Informática, RUP, Analista de Sistemas, Câmara de Marília SP, VUNESP

23Q459362 | Direito Penal, Crimes Contra a Honra, Repórter Apresentador, Câmara de Marília SP, VUNESP

24Q373874 | Português, Redação Oficial, Repórter Apresentador, Câmara de Marília SP, VUNESP

25Q450159 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

26Q333122 | Matemática, Aritmética e Algebra, Analista de Sistemas, Câmara de Marília SP, VUNESP

27Q643611 | Informática, Engenharia de Software, Analista de Sistemas, Câmara de Marília SP, VUNESP

28Q335935 | Matemática, Progressões Sequências, Analista de Sistemas, Câmara de Marília SP, VUNESP

29Q442631 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

30Q411167 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

31Q460981 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

32Q624677 | Informática, Engenharia de Software, Analista de Sistemas, Câmara de Marília SP, VUNESP

33Q618531 | Informática, Linguagens, Analista de Sistemas, Câmara de Marília SP, VUNESP

34Q643920 | Informática, Linguagens, Analista de Sistemas, Câmara de Marília SP, VUNESP

35Q468630 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

36Q804926 | Legislação e Decretos, Decreto n 3000 99 Regulamenta a tributação, Contador, Câmara de Marília SP, VUNESP

37Q428671 | Direito Constitucional, Comunicação Social, Repórter Apresentador, Câmara de Marília SP, VUNESP

38Q337721 | Matemática, Cálculo Aritmético, Analista de Sistemas, Câmara de Marília SP, VUNESP

39Q637771 | Informática, Microsoft Sql Server, Analista de Sistemas, Câmara de Marília SP, VUNESP

40Q558693 | Informática, Teclas de Atalho, Contador, Câmara de Marília SP, VUNESP