Questões de Concursos Câmara de Marília SP

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31Q804926 | Legislação e Decretos, Decreto n 3000 99 Regulamenta a tributação, Contador, Câmara de Marília SP, VUNESP

Conforme Regulamento do Imposto de Renda - RIR - Decreto 3.000/00, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As pessoas jurídicas, de acordo com o RIR, poderão optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, sujeitando-se ao pagamento trimestral simplificado dos impostos e contribuições federais, entre os quais o imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas.
✂️ b) A incidência do imposto na fonte relativa aos rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável e aos ganhos de capital não será definitiva, uma vez que constará sua atualização com o imposto anual devido, na declaração de ajuste anual do imposto de renda.
✂️ c) O imposto de renda das pessoas jurídicas, e das sociedades civis em geral, exceto das sociedades equiparadas e cooperativas, em relação aos resultados obtidos nas operações ou atividades estranhas à sua finalidade, será devido à medida que os lucros sejam apurados.
✂️ d) O imposto será determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado. Nos casos de incorporação, fusão ou cisão, a apuração da base de cálculo e do imposto devido será efetuada na data da apuração anual do imposto, ao final do exercício em que ocorrer a incorporação, fusão e cisão.
✂️ e) Considera-se receita bruta, conforme disposto no RIR, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

32Q460981 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

O tipo do art. 250 do CP prevê aumento de pena de um terço na modalidade ___________ se o incêndio é _____________ .

Completa, correta e respectivamente, as lacunas:

✂️ a) culposa ... em depósito de explosivo, combustível ou inflamável
✂️ b) culposa ... em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura
✂️ c) dolosa ... em lavoura, pastagem, mata ou floresta
✂️ d) dolosa ... praticado mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe
✂️ e) dolosa ... praticado para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime

33Q624677 | Informática, Engenharia de Software, Analista de Sistemas, Câmara de Marília SP, VUNESP

Um dos tipos ou categorias em que a manutenção de software se classifica é a chamada manutenção evolutiva, sobre a qual é correto afirmar que consiste em se fazer modificações no software, tendo como um de seus objetivos

✂️ a) corrigir a documentação produzida para o software que estiver em operação.
✂️ b) criptografar todos os dados utilizados no software em uso.
✂️ c) implementar novos requisitos definidos após a entrega e a entrada em operação do software.
✂️ d) realizar auditorias periódicas relativas ao uso do software.
✂️ e) realizar vários tipos de backup do código fonte que estiver em uso.

35Q468630 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

Segundo determina o Código Tributário Nacional, a constituição do crédito tributário opera-se por intermédio do lançamento tributário. Nesse sentido, é correto afirmar que

✂️ a) no lançamento de ofício, a autoridade administrativa delega ao contribuinte a função de realizar o lançamento, motivo pelo qual a doutrina também o denomina como autolançamento.
✂️ b) se o lançamento não for realizado dentro do prazo legal, para fins de constituição do crédito correspondente, opera-se a prescrição.
✂️ c) a modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
✂️ d) não se admite, em matéria tributária, a denominada homologação tácita uma vez que referida homologação, por determinação legal, só se opera de forma expressa.
✂️ e) a determinação da matéria tributável, a indicação do sujeito passivo e a fixação da data do vencimento do tributo consistem em requisitos formais, exigidos por lei, para efetivação regular do procedimento de lançamento.

38Q428671 | Direito Constitucional, Comunicação Social, Repórter Apresentador, Câmara de Marília SP, VUNESP

A Constituição Federal de 1988, no capítulo dedicado à Comunicação social, determina que

✂️ a) é vedada a participação de pessoa jurídica no capital social da empresa jornalística ou de radiodifusão, exceto a de partido político e de sociedades cujo capital pertença, exclusiva e nominalmente, a brasileiros.
✂️ b) a não renovação da concessão ou permissão dependerá da aprovação da maioria dos participantes do Congresso Nacional, em votação aberta.
✂️ c) a participação de empresa jurídica só se efetuará através de capital sem direito a voto e não poderá exceder a cinquenta por cento do capital social integralizado.
✂️ d) compete ao Congresso Nacional outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.
✂️ e) entre outros princípios, a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão devem promover a cultura nacional e regional e estimular a produção independente.

41Q411133 | Direito Administrativo, Parte Geral, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

Considere a seguinte situação hipotética. Durante a análise das propostas de empresas em uma determinada licitação para a realização de obra pública, a Comissão se depara com uma proposta em que o licitante não apresenta valor definido, mas apenas a afirmação genérica de que cobre a melhor proposta, concedendo desconto de 10% (dez por cento). A Comissão de Licitação, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, deve

✂️ a) não considerar a proposta, pois não pode ser aceita qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite.
✂️ b) inabilitar a empresa, porque não correspondeu aos critérios de qualificação econômico-financeira constantes da lei geral de licitações.
✂️ c) aceitar a proposta e declarar a empresa como vencedora, já que o valor por ela oferecido será sempre o menor.
✂️ d) dar sequência aos lances e conceder à empresa que apresentou a proposta de desconto oportunidade de confirmar, ao final, se mantém as condições ofertadas.
✂️ e) aceitar a proposta de desconto da empresa, mas condicioná-la à apresentação de planilha de quantitativos unitários que comprovem a exequibilidade do preço.

47Q456639 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

Com relação aos partidos políticos, é correto afirmar que

✂️ a) a fusão ou incorporação de partidos políticos é admitida àqueles que obtiveram o registro provisório perante o Tribunal Superior Eleitoral há pelo menos dois anos.
✂️ b) a desaprovação da prestação de contas do partido ensejará no impedimento de participação do pleito eleitoral naquele período respectivo à eleição próxima a ser realizada.
✂️ c) é vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de entidade de classe ou sindical.
✂️ d) o Tribunal Superior Eleitoral dará prioridade ao partido político que possuir registro mais antigo de sua criação, na hipótese de coincidência de data de formação de cadeia de transmissão de propaganda partidária.
✂️ e) a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão é assegurada aos partidos políticos apenas nos blocos de transmissão regulados pelo Tribunal Superior Eleitoral, ficando as inserções às expensas da referida agremiação partidária.

48Q436033 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

Segundo o regramento estabelecido no Sistema Constitucional Tributário Brasileiro, é correto afirmar que

✂️ a) não existe imunidade específica no que se refere ao imposto sobre a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI).
✂️ b) o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) não poderá ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e o uso do imóvel.
✂️ c) cabe ao Senado Federal, por meio de Resolução, fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência impositiva dos Estados (ISS).
✂️ d) sem prejuízo da progressividade no tempo, nos casos especificados pela Constituição Federal, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
✂️ e) cabe ao Plano Diretor do Município, no que se refere ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência impositiva dos Estados (ISS), regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

49Q463193 | Direito Penal, Crimes Contra Administração, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

Funcionários públicos estão executando um ato legal. Mediante violência, um indivíduo opõe-se à execução do ato, e acaba causando lesão corporal leve em um particular que prestava auxílio aos funcionários públicos. Em que pese a oposição o ato se executa. O indivíduo

✂️ a) comete crime de resistência e também responderá pela violência (lesão corporal).
✂️ b) comete crime de desobediência, o qual terá sua pena aumentada por conta da violência (lesão corporal).
✂️ c) apenas responderá pela violência (lesão corporal), não havendo porque se cogitar de outro crime, pois o ato foi executado.
✂️ d) apenas comete crime de resistência, não havendo porque se cogitar de outro crime, uma vez que a vítima de violência (lesão corporal) não se trata de funcionário público.
✂️ e) não comete crime algum.

50Q456593 | Direito Eleitoral, Campanha eleitoral, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta quanto às condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais.

✂️ a) É proibida ao agente público a cessão de servidor público ou empregado da Administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado.
✂️ b) É proibido a qualquer candidato comparecer, nos 6 (seis) meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas.
✂️ c) O ressarcimento das despesas com o uso de transporte oficial pelo Prefeito e Presidente da Câmara Municipal em campanha eleitoral será de responsabilidade do partido político ou coligação a que estejam vinculados.
✂️ d) Os agentes públicos que sofrerem sanções decorrentes de condutas vedadas em campanhas eleitorais, nos termos do art. 73 e seguintes da Lei no 9.504/97, não poderão ser responsabilizados, também, por improbidade administrativa, uma vez que estaria ocorrendo a punição bis in idem.
✂️ e) A contratação de shows artísticos durante o processo eleitoral é permitida apenas na hipótese de realização de inauguração a ser paga com recurso público e em até dois meses antes do pleito eleitoral.

Questões de Concursos Câmara de Marília SP

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31Q804926 | Legislação e Decretos, Decreto n 3000 99 Regulamenta a tributação, Contador, Câmara de Marília SP, VUNESP

32Q460981 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

33Q624677 | Informática, Engenharia de Software, Analista de Sistemas, Câmara de Marília SP, VUNESP

34Q618531 | Informática, Linguagens, Analista de Sistemas, Câmara de Marília SP, VUNESP

35Q468630 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

36Q643920 | Informática, Linguagens, Analista de Sistemas, Câmara de Marília SP, VUNESP

37Q637771 | Informática, Microsoft Sql Server, Analista de Sistemas, Câmara de Marília SP, VUNESP

38Q428671 | Direito Constitucional, Comunicação Social, Repórter Apresentador, Câmara de Marília SP, VUNESP

39Q337721 | Matemática, Cálculo Aritmético, Analista de Sistemas, Câmara de Marília SP, VUNESP

40Q558693 | Informática, Teclas de Atalho, Contador, Câmara de Marília SP, VUNESP

41Q411133 | Direito Administrativo, Parte Geral, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

42Q640229 | Informática, Programação Orientada a Objetos, Analista de Sistemas, Câmara de Marília SP, VUNESP

43Q336059 | Matemática, Aritmética e Algebra, Analista de Sistemas, Câmara de Marília SP, VUNESP

44Q633968 | Informática, Engenharia de Software, Analista de Sistemas, Câmara de Marília SP, VUNESP

45Q638884 | Informática, Linguagens, Analista de Sistemas, Câmara de Marília SP, VUNESP

46Q636465 | Informática, Microsoft Sql Server, Analista de Sistemas, Câmara de Marília SP, VUNESP

47Q456639 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

48Q436033 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

49Q463193 | Direito Penal, Crimes Contra Administração, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

50Q456593 | Direito Eleitoral, Campanha eleitoral, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP