Questões de Concursos - Câmara de Marialva PR

15 Q27462 | Legislação Municipal, Oficial Legislativo, Câmara de Marialva PR, FAUEL

Há uma manifesta diferença entre as leis complementares e as leis ordinárias; sobre o tema, à luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do Município de Marialva, é correto afirmar que:

✂️ a) A lei ordinária é hierarquicamente superior à lei complementar, por isso, requer, para sua aprovação, a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal.
✂️ b) A lei complementar é hierarquicamente superior à lei ordinária e, por isso, somente será aprovada se obtiver a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal.
✂️ c) A lei complementar e a lei ordinária não possuem hierarquia diversa e, ambas, devem ser aprovadas por maioria simples.
✂️ d) A lei complementar possui justamente o dever de complementar as disposições da lei ordinária e, por isso, é inferior a esta. Assim, para a aprovação da lei complementar, basta a maioria simples.

16 Q27470 | Regimento Interno, Regimento Interno, Oficial Legislativo, Câmara de Marialva PR, FAUEL

O art. 100 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marialva determina que os trabalhos nas reuniões das Comissões Permanentes e Temporárias iniciar-se-ão pela leitura e discussão da ata.

Assinale a alternativa que melhor define o conceito de ata:

✂️ a) comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em níveis diferentes.
✂️ b) comunicação expedida exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia.
✂️ c) registro resumido, porém claro e fiel, das ocorrências de uma reunião.
✂️ d) expediente dirigido ao Prefeito para submeter à sua consideração projeto de ato normativo.

17 Q27468 | Regimento Interno, Regimento Interno, Oficial Legislativo, Câmara de Marialva PR, FAUEL

O Regimento interno da Câmara do Município da Marialva prevê que são órgãos da Câmara de Vereadores: (i) o Presidente, (ii) a Mesa Diretora, (iii) o Plenário e (iv) as Comissões.

Assinale abaixo a alternativa que apresenta, na sequência correta, a descrição destes órgãos:

✂️ a) (i) Representante interno e externo da Câmara Municipal; (ii) órgão diretivo da Câmara de Vereadores; (iii) órgão responsável pela emissão de pareceres; (iv) órgão máximo de deliberação.
✂️ b) (i) Representante interno e externo da Câmara Municipal; (ii) órgão diretivo da Câmara de Vereadores; (iii) órgão máximo de deliberação; (iv) órgão responsável pela emissão de pareceres.
✂️ c) (i) Órgão diretivo da Câmara de Vereadores; (ii) órgão responsável pela emissão de pareceres; (iii) órgão máximo de deliberação; (iv) Representante interno e externo da Câmara Municipal.
✂️ d) (i) Órgão diretivo da Câmara de Vereadores; (ii) órgão máximo de deliberação; (iii) órgão responsável pela emissão de pareceres; (iv) Representante interno e externo da Câmara Municipal.

18 Q27469 | Regimento Interno, Regimento Interno, Oficial Legislativo, Câmara de Marialva PR, FAUEL

Há vários tipos de quórum para aprovação de matérias e demais decisões da Câmara Municipal, dentre eles, a (i) maioria simples, (ii) maioria absoluta e (iii) maioria qualificada.

À luz do Regimento interno da Câmara de Marialva e as disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que prevê a sequência correta de descrição de cada um desses quóruns:

✂️ a) (i) número inteiro imediato a dois terços dos membros da composição originária da Câmara Municipal; (ii) a maioria dos vereadores presentes na Sessão; (iii) número inteiro imediato à metade dos membros da composição originária da Câmara Municipal.
✂️ b) (i) a maioria dos vereadores presentes na Sessão; (ii) número inteiro imediato à metade dos membros da composição originária da Câmara Municipal; (iii) número inteiro imediato a dois terços dos membros da composição originária da Câmara Municipal.
✂️ c) (i) número inteiro imediato a dois terços dos membros da composição originária da Câmara Municipal; (ii) número inteiro imediato à metade dos membros da composição originária da Câmara Municipal;; (iii) maioria dos vereadores presentes na Sessão.
✂️ d) (i) número inteiro imediato à metade dos membros da composição originária da Câmara Municipal; (ii) a maioria dos vereadores presentes na Sessão; (iii) número inteiro imediato a dois terços dos membros da composição originária da Câmara Municipal.

Questões de Concursos Câmara de Marialva PR

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16 Q27470 | Regimento Interno, Regimento Interno, Oficial Legislativo, Câmara de Marialva PR, FAUEL

17 Q27468 | Regimento Interno, Regimento Interno, Oficial Legislativo, Câmara de Marialva PR, FAUEL

18 Q27469 | Regimento Interno, Regimento Interno, Oficial Legislativo, Câmara de Marialva PR, FAUEL

19 Q27459 | Matemática, Oficial Legislativo, Câmara de Marialva PR, FAUEL

20 Q27453 | Português, Oficial Legislativo, Câmara de Marialva PR, FAUEL